Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006152-73.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA e LARRISA DA SILVA COSTA.

O recurso ataca decisão que, em execução por título extrajudicial, deferiu apenas o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD de titularidade da agravante L. D. S. C., mas manteve o bloqueio de verbas constritas de titularidade da agravante GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA.

A decisão foi proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) em face das agravantes. A CEF executa dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário, no valor originário de R$ 198.238,16 em 02/05/2025 (evento 1, INIC1 e CONTR5, dos autos de origem).

O recurso sustenta que, em fevereiro de 2026, o Juízo deferiu a constrição via SISBAJUD de bens dos agravantes; que o total da verba bloqueada foi de R$ 21.298,63; que pugnou pela liberação da integralidade dos valores constritos, sob o argumento de que “a constrição atingia a totalidade das receitas mensais da empresa, inviabilizando o pagamento da folha salarial (aproximadamente R$ 8.000,00), aluguel e demais despesas operacionais essenciais.”; que apresentou extratos bancários demonstrando a insuficiência de recursos; que, ainda assim, o pedido de desbloqueio relativamente à GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA foi indeferido; que “a decisão agravada incorreu em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da função social da empresa, previstos nos arts. 8º e 805 do CPC e nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal”; que “O fundamento utilizado pelo Juízo a quo – de que a movimentação de R$ 20.550,00 realizada em 20/02/2026 para a conta do sócio-titular poderia ter sido destinada ao pagamento de empregados – revela equívoco que merece correção.”; que “(...) referido movimento corresponde ao pró-labore do sócioadministrador, verba de natureza remuneratória que compõe o custo operacional regular de qualquer empresa, não podendo ser confundida com retirada caprichosa de capital.”; que a referida movimentação é anterior ao bloqueio judicial, efetivado em 02/03/2026, o que afasta a má-fé; que “(...) a penhora recaiu sobre a totalidade das receitas mensais da GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA, comprometendo integralmente seu fluxo de caixa e tornando inviável o cumprimento de suas obrigações mais básicas: pagamento de folha salarial (R$ 8.000,00 mensais), aluguel e despesas com concessionárias de serviços.”; que a executada é empresa de pequeno porte, e a manutenção do bloqueio integral acarreta a demissão de trabalhadores e o encerramento de suas atividades; que o art. 866 do CPC prevê que a penhora de faturamento deve sempre observar percentual que não comprometa o funcionamento regular da empresa; que “Embora tecnicamente o bloqueio via SISBAJUD incida sobre o saldo em conta corrente (e não sobre o faturamento futuro), quando o valor bloqueado corresponde à quase totalidade ou totalidade das receitas mensais da empresa, o efeito prático é idêntico ao de uma penhora de 100% do faturamento – medida que o STJ considera inadmissível por inviabilizar o exercício da atividade empresarial.”; que o STJ entende que a penhora de percentual do faturamento da empresa é medida excepcional, e não pode inviabilizar o funcionamento da empresa; que o TRF4 admite “a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salários”; que o TRF4 possui entendimento de que “(...) cabe ao executado demonstrar a imprescindibilidade dos valores constritos para a manutenção da atividade empresarial – ônus que a Agravante cumpriu integralmente ao juntar os extratos bancários solicitados pelo Juízo a quo, os quais demonstraram que o saldo disponível após o bloqueio é zero”; que o ato agravado fundamentou o indeferimento “em mera suspeita genérica de que as retiradas anteriores ao bloqueio 'poderiam ter sido destinadas' a outras finalidades.”, em afronta aos arts. 11 e 489, §1º, II, do CPC; que não é lícito ao Juízo “presumir a má-fé do executado ou ignorar prova documental inequívoca”; que “(...) No caso concreto, mesmo que se entenda não haver impenhorabilidade formal dos valores empresariais, o princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade exige, ao menos, a limitação da penhora a um percentual que não comprometa a atividade da empresa – solução amplamente admitida pela jurisprudência federal e alinhada com o art. 866, §1º, do CPC, que impõe ao juiz fixar 'percentual que torne possível o regular desenvolvimento das atividades do executado'.”. Requer o desbloqueio da integralidade da verba bloqueada; em caráter subsidiário, pugna pela liberação parcial dos valores necessários ao pagamento da folha salarial (R$ 8.000,00) e demais despesas operacionais mínimas, de modo a permitir a manutenção das atividades da executada.

Foram apresentadas contrarrazões pela CEF (evento 8). 

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso não merece ser provido.

Na origem, cuida-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA. e de sua única sócia, LARRISA DA SILVA COSTA.  

A decisão agravada deferiu apenas a liberação dos valores constritos de conta bancária de LARISSA, mantendo o bloqueio da verba de titularidade da empresa, nos seguintes termos (evento 53, autos originários, com grifos nossos): 

“(...)

Ev. 50:

Verifico da petição acostada no aludido evento, e em anexo os extratos bancários da Ré Pessoa Jurídica, a alegação de precariedade da situação financeira, aduzindo a Ré a escassez de receita necessária à manutenção de suas atividades, informando/demonstrando, assim, a presunção de insuficiência de recursos.

Consta do evento 50, extrato 2, na data de 20.02.2026, a retirada do valor de R$ 20.550,00 para a conta do titular da empresa, assim como outras retiradas, quando poderia referida quantia ser destinada em parte para o pagamento de empregados ou de materiais necessários ao funcionamento da empresa, cujos gastos não ficaram epecificamente (sic) demonstrados.

A simples juntada do extrato bancário, por si só, não é suficiente para alicerçar o pleito de insuficiência financeira, posto isso, INDEFIRO o pedido.

Quanto a Ré L. D. S. C., consta que o bloqueio recaiu sobre a totalidade dos valores encontrados nas contas correntes, e que são valores de pequena monta, o que evidencia  o comprometimento do mínimo existencial, presumindo-se verba essencial à subsistência.

Posto isso, DEFIRO o pedido de desbloqueio tão somente em relação a Ré L. D. S. C., DETERMINANDO-SE, também, a desativação do modo teimosinha.”

O agravo pretende a liberação dos valores de titularidade da agravante GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA., sob o argumento de que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades por ela desenvolvidas.

A decisão agravada não merece reparo, pois não se aplica o art. 833, X do CPC à agravante pessoa jurídica.

Os Tribunais admitirem a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 salários-mínimos depositado em poupança aos valores depositados em conta corrente, mas tal entendimento é aplicado às pessoas naturais. E não às pessoas jurídicas.

Nesse sentido, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 3. MULTA. ART. 1.026 §2º DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

2. A jurisprudência consolidada deste eg. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proteção assegurada no art. 833, X, do CPC é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendidas indistintamente às pessoas jurídicas. Afastamento do dissídio jurisprudencial quanto à matéria.

3. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração.

4. O Tribunal estadual é soberano na análise do intuito protelatório, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.

5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” – grifos nossos

(STJ, AREsp 2775081/SC, Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 12/08/2025, DJe 15/08/2025)
 

E não se argumente que “(...) Embora tecnicamente o bloqueio via SISBAJUD incida sobre o saldo em conta corrente (e não sobre o faturamento futuro), quando o valor bloqueado corresponde à quase totalidade ou totalidade das receitas mensais da empresa, o efeito prático é idêntico ao de uma penhora de 100% do faturamento – medida que o STJ considera inadmissível por inviabilizar o exercício da atividade empresarial.”.

A constrição deferida não recaiu sobre o faturamento da agravante GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA., mas apenas sobre saldo de conta corrente de sua titularidade, referente ao mês de março de 2026 (evento 50, EXTR2). A próprio agravo o diz.

Ademais, o principal é que não houve comprovação de que o valor bloqueado poderá inviabilizar o exercício das atividades prestadas pela pessoa jurídica. Conforme apontou a decisão agravada, não foram trazidos aos autos elementos concretos capazes de evidenciar comprometimento da continuidade da atividade desenvolvida pela empresa executada. 

Nessa linha, destaca-se recente julgado do E. Tribunal Superior:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).

2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela agravante.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.” – grifos nossos

(STJ, AREsp 3023457/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 02/03/2026, DJe 11/03/2026)

Assim, pelo menos por ora, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia bloqueada é imprescindível à manutenção da atividade empresarial desenvolvida.

À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896804v2 e do código CRC c9e39d05.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 08/06/2026, às 16:18:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002896805
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006152-73.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 – Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da empresa executada.

2 – A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC e a interpretação extensiva conferida a esse dispositivo somente se aplicam à executada pessoa física, sendo inviável a sua extensão em favor da agravante pessoa jurídica. Ademais, não houve comprovação de que o valor bloqueado pode inviabilizar o exercício das atividades por ela prestadas.

3 – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896805v3 e do código CRC 7f3361c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 12/06/2026, às 15:14:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 11/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006152-73.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 125, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas