Remessa Necessária Cível Nº 5076093-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de  remessa  necessária em  mandado  de segurança,  impetrado por K. S. T., julgado procedente pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu à segurança,  determinando que a autoridade impetrada no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra acórdão nº 24ª JR/6361/2023, proferido em 10/08/2023 pela 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, referente à a implementação e o pagamento do Benefício por Incapacidade nº 640.057.396-1 (evento 66, DOC1).

Intimadas, ambas as partes não apresentaram recurso voluntário.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, em observância ao artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento  da remessa necessária (evento 5 - TRF2).

É o relatório.

VOTO

Como relatado, trata-se de remessa necessária  em  mandado  de segurança,  impetrado pela  parte autora,  julgado procedente pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu à segurança,  determinando que a autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias,  cumpra o acórdão  nº 24ª JR/6361/2023, proferido em 10/08/2023 pela 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, referente à a implementação e o pagamento do Benefício por Incapacidade nº 640.057.396-1.

Inicialmente, cumpre registrar que o Órgão Especial deste Tribunal, ao decidir o Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, fixou a competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo para julgar mandados de segurança que versem exclusivamente sobre a razoabilidade do prazo de análise de requerimentos administrativos.

Em julgamento posterior, no Conflito de Competência nº 5008617-89.2025.4.02.0000, o colegiado delimitou tal entendimento, atribuindo às Turmas Especializadas em Direito Previdenciário o exame de casos em que se discute a demora na implantação de benefício previdenciário já reconhecido pelo CRPS.

Ademais, nestes autos, o Órgão Especial decidiu, por unanimidade, afirmar a competência das Turmas previdenciárias para o processamento e julgamento da remessa necessária (Conflito de Competência nº 5002218-44.2025.4.02.0000).

Desse modo, passo ao exame do caso concreto.

Em conformidade com o que dispõe o §1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009, conheço da remessa necessária, uma vez que a sentença concedeu a segurança pretendida.

De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Importante considerar também que o direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial.

Assim, além da demonstração de ofensa a direito líquido e certo, para a adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é necessário que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, que nos autos repousem elementos suficientes, de modo a possibilitar o seu deslinde, o que  foi evidenciado nos autos

Consta dos autos que a parte impetrante interpôs recurso ordinário, em 08/09/2022, devido ao indeferimento de seu requerimento de  aposentadoria por incapacidade nº 640.057.396-1, formulado em 26/08/2022. O procedimento foi encaminhado para a 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social que proferiu  decisão  colegiada, em  10/08/2023, pela concessão do benefício em questão.  

Nesse cenário, inegável o direito alegado pela parte impetrante. O direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de decidir em tempo razoável sobre os requerimentos formulados pelos administrados, tanto na esfera judicial quanto administrativa. Tal obrigação não ofende o princípio da separação dos poderes, uma vez que o controle judicial restringe-se à verificação da mora administrativa, sem adentrar no mérito do pedido, limitando-se a assegurar a observância dos prazos legais e constitucionais.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece prazos para a prática de atos necessários à sua conclusão, como o disposto em seu artigo 49, que prevê que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Na mesma perspectiva, o §5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 determina que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à sua concessão, norma que visa conferir celeridade ao procedimento administrativo e assegurar a eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar do Paraná, Remessa Necessária nº 5036441-28.2019.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/11/2020).

O Poder Público deve, portanto, atuar de modo eficiente, buscando soluções para os entraves que permeiam a prestação dos serviços. Os obstáculos de ordem material ou administrativa não constituem justificativa idônea para afastar o dever do INSS de concluir os requerimentos formulados pelos segurados, especialmente os que versam sobre concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, diante da natureza alimentar dessas prestações.

A despeito das dificuldades enfrentadas pela autarquia para dar prosseguimento aos inúmeros requerimentos que lhe são dirigidos, o administrado tem direito a uma resposta sobre o seu processo, não podendo aguardar indefinidamente pela conclusão do procedimento.

Conclui-se, assim, que a sentença deve ser mantida na íntegra.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861587v7 e do código CRC e9cf017c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 12/06/2026, às 10:53:02

Remessa Necessária Cível Nº 5076093-70.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RECONHECIDO PELO CRPS. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado pela parte autora contra ato omissivo do INSS, objetivando a implementação e o pagamento do Benefício por Incapacidade nº 640.057.396-1, reconhecido por meio do Acórdão nº 24ª JR/6361/2023, proferido em 10/08/2023 pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. A sentença concedeu a segurança e determinou o cumprimento da decisão administrativa no prazo de 20 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a demora do INSS em cumprir decisão administrativa favorável proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, autorizando a concessão de mandado de segurança para determinar a implantação do benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, hipótese evidenciada nos autos.

4. A parte impetrante comprovou que interpôs recurso administrativo em 08/09/2022 contra o indeferimento do benefício por incapacidade requerido em 26/08/2022, tendo a 13ª Junta de Recursos do CRPS reconhecido o direito ao benefício em decisão colegiada proferida em 10/08/2023.

5. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de decidir e cumprir decisões administrativas em prazo razoável.

6. O controle jurisdicional da mora administrativa não viola o princípio da separação dos poderes, pois se limita à verificação do descumprimento dos prazos legais e constitucionais, sem incursão no mérito administrativo.

7. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias, prorrogável motivadamente por igual período, para decisão administrativa após concluída a instrução do processo.

8. O §5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 determina que o primeiro pagamento do benefício previdenciário seja realizado em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária.

9. Dificuldades administrativas e elevado volume de demandas não afastam o dever do INSS de concluir procedimentos administrativos e implementar benefícios previdenciários, especialmente em razão da natureza alimentar das prestações.

10. A demora injustificada na implantação do benefício reconhecido administrativamente caracteriza ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Remessa necessária desprovida.

Teses de julgamento:

1. O descumprimento, pelo INSS, de decisão administrativa favorável proferida pelo CRPS viola o direito à razoável duração do processo administrativo.

2. O mandado de segurança é cabível para compelir a Administração Pública a implementar benefício previdenciário já reconhecido em decisão administrativa definitiva.

3. Dificuldades estruturais ou administrativas da autarquia previdenciária não afastam o dever de observância dos prazos legais para conclusão e cumprimento de processos administrativos previdenciários.

4. O controle judicial da mora administrativa não afronta o princípio da separação dos poderes quando restrito à verificação do cumprimento de prazos legais e constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei nº 9.784/99, art. 49; Lei nº 8.213/91, art. 41-A, §5º.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, Turma Regional Suplementar do Paraná, Remessa Necessária nº 5036441-28.2019.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 25.11.2020; TRF2, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000; TRF2, Conflito de Competência nº 5008617-89.2025.4.02.0000; TRF2, Conflito de Competência nº 5002218-44.2025.4.02.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861588v3 e do código CRC e1c99f3c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 12/06/2026, às 10:53:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5076093-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário