Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005401-23.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0167744-15.2014.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (275.1), nos autos do cumprimento de sentença do processo n.º 0167744-15.2014.4.02.5116, movido por F. D. S..

O agravante busca a reforma da decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de saldo complementar, mesmo após o pagamento do valor principal por meio de precatório. 

Sustenta que tal determinação contraria o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que veda o fracionamento de débitos da Fazenda Pública para enquadramento de parcela no limite de pequeno valor, sendo necessário que o pagamento se dê integralmente na modalidade precatório.

O agravante alega que o pagamento parcial por RPV, enquanto o valor principal foi quitado por precatório, caracteriza fracionamento indevido, violando a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que vedam expressamente essa prática.

Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que o saldo complementar seja pago exclusivamente por meio de precatório, nos termos da fundamentação.

Decisão de indeferimento do efeito suspensivo (2.1).

Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito, por entender que não se trata de hipótese de intervenção obrigatória (17.1).

É o relatório.

VOTO

Como relatado, a hipótese é de agravo de instrumento interposto contra a decisão que que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de saldo complementar, mesmo após o pagamento do valor principal por meio de precatório.

Em consulta aos autos originários, verifico que os requisitórios decorrentes da condenação da parte ré foram devidamente liberados (222.1). No entanto, fora noticiado pelo exequente o descumprimento pela parte ré da obrigação de fazer, de modo que requereu a comprovação da implantação da correta RMI (226.1), o que, após a devida instrução, resultou na identificação de crédito complementar no valor de R$57.018,08 (250.1).

Em sequência, a autarquia previdenciária foi intimada para manifestação acerca dos valores apresentados pelo exequente, manifestando concordância quanto aos cálculos apresentados (265.1). Desse modo, o exequente requereu a expedição do valor complementar por RPV (270.1), restando deferido pelo juízo (275.1).

Dessa forma, o ponto central da controvérsia está em saber se é possível a expedição de RPV para pagamento de verba complementar, quando já quitado, por meio de precatório, o valor inicialmente executado, e desde que o saldo ora pretendido seja inferior ao limite constitucional para obrigações de pequeno valor. 

Inicialmente, é importante destacar que o art. 100, §8º, da Constituição Federal veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da dívida como obrigação de pequeno valor. Contudo, essa vedação não impede a expedição de RPV quando os valores a serem pagos decorrem de obrigações autônomas, subsequentes e distintas da condenação originária já satisfeita por precatório.

Como pode ser observado nos autos originários, o valor ora reclamado não decorre da condenação inicialmente executada e já paga, mas de descumprimento superveniente da obrigação de fazer pelo INSS (implantação correta da renda mensal), que gerou novas parcelas vencidas, autônomas e posteriores à data do cálculo homologado e do precatório anteriormente expedido.

Não há, assim, fracionamento artificial da execução. Trata-se de obrigação de pagar autônoma, gerada pela omissão administrativa em implantar a renda mensal devida no momento oportuno, após cumprimento parcial da obrigação de fazer.

À luz da jurisprudência dominante, não há que se falar em fracionamento inconstitucional do crédito originário. Reitera-se que as diferenças ora reclamadas derivam de inadimplemento superveniente da obrigação de fazer (implantação correta da renda mensal), fato gerador distinto, não abrangido pelo precatório já pago. Portanto, trata-se de novo crédito, autônomo, passível de satisfação por RPV, caso observados os requisitos constitucionais. Nessa linha: 

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO INICIAL DE PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O §8º do art. 100 da Constituição Federal não impede a expedição de requisição complementar para pagamento de saldo remanescente não adimplido na forma correta no primeiro requisitório. O intuito do dispositivo é vedar o fracionamento da execução, com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes. 2. Sendo o valor do saldo remanescente nada mais do que uma porção daquele que deveria ter sido efetivamente pago já no primeiro precatório expedido, em caso desse tipo de requisição, não se afigura justo ou razoável que a parte credora tenha que aguardar mais uma vez o trâmite do precatório, quando o valor integral do débito já deveria ter sido incluído no primeiro pagamento, razão pela qual se mostra possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por nos termos do art. 100 da CF. (TRF4, AG 50366998120224040000, Relator: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, 5ª Turma, Julgamento: 27/02/2024, Publicação: 29/02/2024). 

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO. SALDO DEVEDOR RECONHECIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE PAGO. PROVIMENTO. 1. (...) 3. Sob o ponto de vista técnico-jurídico, a situação em concreto não configura hipótese de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução com a finalidade de enquadramento nas hipóteses que autorizam a expedição de RPV, com expressa vedação constitucional (§8º do artigo 100 da CF). Trata-se de complementação de um valor que já deveria ter sido integralmente pago e que somente está sendo objeto de nova requisição porque o montante depositado foi inferior ao devido. 4. Inexistência de fundamento para a imposição de tratamento jurídico distinto ao presente caso, por consistir em mais um requerimento de expedição de requisição complementar, como inúmeros outros deferidos em ações análogas em trâmite na Justiça Federal. 5. Importa, ainda, ressaltar que a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, mencionada nos ofícios constantes nos autos, a teor dos artigos 3º e 4º parágrafo único, autoriza a expedição de precatório complementar em hipóteses tais como a dos autos, não impondo a devolução de eventual montante recebido como condição para a expedição do ofício requisitório complementar. 6. Ainda que se considere como critério de julgamento o limite de valor para a expedição de RPV, o caso se amolda à previsão contida no parágrafo 2º do artigo 100 da CF/1988, por se tratar de crédito de natureza alimentícia, com titular sendo pessoa idosa. 7. Determinação para o prosseguimento da execução, a fim de que se proceda à expedição de ofício requisitório complementar, independentemente da devolução dos valores já recebidos. 8. Apelação provida. (TRF3, AC 5002235-46.20184036128, Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, 7ª Turma, Julgamento: 24/03/2021, Publicação: 05/04/2021). 

PREVIDENCIÁRIO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE DO LIMITE DE ALÇADA. SALDO REMANESCENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR PROVIDO. 1. A jurisprudência vem consolidando o entendimento no sentido de que o art. 100, §8º, da Constituição Federal não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente. O que a referida norma constitucional não permite é o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida. 2. Além disso, não cabe distinção quanto a hipóteses em que a requisição complementar é expedida apenas para pagamento de correção monetária e juros de mora das hipóteses em relação àquelas em que a requisição é expedida para complementação do crédito principal. 3. Na espécie, ao que se depreende dos autos, não foi promovida a intimação da parte para manifestação acerca do interesse na renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos ou no recebimento por precatório. 4. O Juízo de origem entendeu acertadamente que o pedido de expedição de RPV não importa em renúncia expressa ao excedente do limite de alçada. No entanto, não se afigura razoável, a essa altura, condicionar o pagamento da diferença à devolução do valor recebido por RPV para que seja expedido precatório do valor integral da dívida. 5. Vale salientar que, no caso em exame, se trata de verba de natureza alimentar, que o agravante é beneficiário de gratuidade de justiça e tem 73 anos de idade. 6. Assim, não se pode obstar ao interessado o recebimento total do seu crédito em decorrência de erro que não lhe pode ser imputado, de modo que o agravante faz jus ao recebimento do complemento de seu crédito pelas vias adequadas. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF2, AG 5007628-54.2023.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma, Julgamento: 09/09/2024). 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE SALDO REMEMANESCENTE. POSSIBILIDDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Objetiva o agravante a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição da RPV com o destacamento dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados informada nos autos. II - No caso concreto, o Juízo a quo indeferiu a expedição de RPV com destaque de honorários contratuais, tendo em vista que os valores são residuais devidos em decorrência da retificação da obrigação de fazer referente ao mesmo título judicial, sendo complementares de requisitórios já expedidos. III - A decisão deve ser reformada. O §4º do art. 100 da CF (EC n. 37/2002) não impede a expedição de requisição complementar para pagamento de saldo remanescente inadimplido na forma correta no primeiro requisitório. O intuito do dispositivo é vedar o fracionamento da execução, com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes. IV - Sendo o valor do saldo remanescente nada mais do que uma porção daquele que deveria ter sido efetivamente pago já no primeiro precatório expedido, em caso desse tipo de requisição, não se afigura justo ou razoável que a parte credora tenha que aguardar mais uma vez o trâmite do precatório, quando o valor integral do débito já deveria ter sido incluído no primeiro pagamento, razão pela qual se mostra possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por nos termos do art. 100 da CF. Precedentes. (...) VI - Ressalte-se que o contrato de honorários constitui negócio jurídico realizado entre partes, presumidamente, capazes e de boa-fé. Contudo, quanto à forma de pagamento dos honorários convencionados entre as partes, de natureza contratual, diferentemente do que acontece em relação aos honorários de sucumbência, não há possibilidade de fracionamento do valor correspondente para execução individual, estando tal parcela irremediavelmente vinculada ao crédito principal para este fim, em estrita observância ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal. (...) VIII - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2, AG 5004346-08.2023.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 2ª Turma, Julgamento: 10/07/2023). 

Ressalte-se, ainda, a natureza alimentar dos valores discutidos, relativos a benefício previdenciário e a honorários contratuais, o que recomenda a aplicação da regra do art. 100, §§ 1º, 3º e 8º da CF/88, autorizando o pagamento por RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários-mínimos.

Em conclusão, considerando tratar-se de obrigação superveniente, distinta da condenação principal já executada, e diante do valor inferior ao limite para RPV, mostra-se adequado o pagamento da verba remanescente por meio de requisição de pequeno valor, sem afronta à vedação do fracionamento constitucional, de forma que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861009v2 e do código CRC 75717473.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005401-23.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0167744-15.2014.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO ANTERIORMENTE QUITADO. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO. OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTE E AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de crédito complementar, após quitação do valor principal por precatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV para pagamento de valor complementar apurado em cumprimento de sentença, quando o crédito se refere a parcelas vencidas posteriormente à obrigação principal já satisfeita por precatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 100, §8º, da Constituição Federal veda o fracionamento da execução apenas quando há divisão artificial do crédito originário para enquadramento em modalidades distintas de pagamento.

4. O crédito complementar decorre de descumprimento superveniente da obrigação de fazer (implantação correta da RMI), constituindo obrigação nova, autônoma e distinta da condenação originária já satisfeita.

5. Não há fracionamento indevido, pois o valor complementar não integra o montante originalmente executado, mas resulta de parcelas vencidas posteriormente ao cálculo homologado e ao pagamento por precatório.

6. A jurisprudência admite a expedição de requisição complementar, inclusive por RPV, quando se tratar de saldo remanescente ou crédito decorrente de inadimplemento posterior, desde que respeitado o limite constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 

1. A vedação ao fracionamento prevista no art. 100, §8º, da Constituição Federal não impede a expedição de RPV para pagamento de crédito superveniente, autônomo e distinto da condenação originária. 

2. O crédito decorrente de descumprimento posterior da obrigação de fazer constitui obrigação nova, passível de satisfação por requisição própria. 


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º, 3º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5036699-81.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 27.02.2024; TRF3, AC 5002235-46.2018.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Paulo Sergio Domingues, 7ª Turma, j. 24.03.2021; TRF2, AG 5007628-54.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, 1ª Turma, j. 09.09.2024; TRF2, AG 5004346-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma, j. 10.07.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861010v3 e do código CRC 5ada8e41.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005401-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 602, disponibilizada no DE de 20/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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