Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053659-97.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053659-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração (evento 49, DOC 1), contra acórdão (evento 44, ACOR 1) proferido por esta E. Primeira Turma, que por unanimidade negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, em  ação proposta por C. C. F., objetivando a parte autora revisar a sua renda mensal inicial do benefício previdenciário, utilizando como base a regra permanente prevista no art. 29 da Lei nº 8.213, com a redação alterada pela Lei nº 9.876, afastando-se a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e, consequentemente, a pagar as diferenças devidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal.

Em seu recurso, o INSS pugna pela reforma da sentença, requerendo a suspensão do processo sustentando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão. E no mérito requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral.

Sem contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

 

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração contra acórdão proferido por esta E. Primeira Turma, que por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, em  ação objetivando a parte autora revisar seu benefício previdenciário, mediante a aplicação das regras definitivas do art. 29, inc. I e II, da Lei n. 8.213/91, de forma a ampliar seu período básico de cálculo (PBC) para incluir todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores a julho/1994.

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO

Preliminarmente, impende observar que, no julgamento do AgRg na Rcl 76.501, a 2a. Turma do STF, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento à reclamação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, firmando o entendimento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 superou a tese do Tema n. 1.102, declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não mais subsiste.

Na decisão, foi consignado que, a Corte, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face das referidas ADIs, assentou que o respectivo julgamento de ocasionou a superação da tese firmada no Tema n. 1.102. Desse modo, a manutenção da ordem de suspensão nacional não mais se justifica.

REVISÃO DA VIDA TODA

A controvérsia em exame diz respeito à possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra prevista no art. 29, inc. I e II, da Lei n. 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/99, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida norma em 26.11.1999 (revisão da vida toda).

Em 01.12.2022, o Supremo Tribunal, através do julgamento do Tema n. 1.102 havia firmado a tese de que os segurados que implementaram as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/99 e antes da vigência das novas regras introduzidas pela EC n. 103/2019 têm o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Entretanto, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs n. 2.110 e n. 2.111, a Corte promoveu a superação deste entendimento, decidindo que a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 exige que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública em sua interpretação textual, que, por sua vez, não permite exceção. Portanto, o segurado que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, inc. I e II, da Lei n. 8.213/91, independentemente deste regramento ser mais favorável.

Posteriormente, o Tribunal apreciou os embargos de declaração opostos nas ADIs n. 2.110 e n. 2.111, cuja decisão foi proferida nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (STF, Edcl na ADI 2110, Rel. Min. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2024).

Por fim, em 10.04.2025, a Corte acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05.04.2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF.

Em suma, com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada inicialmente no Tema 1.102 foi superada, de modo que, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, o entendimento vinculante versa no sentido de que os segurados do INSS que se enquadrem no referido dispositivo não podem optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inc. I e II, da Lei n. 8.213/91, ainda que esta norma seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública. Além disso, consoante a mesma decisão, não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé, assim como também devem ser excluídas da condenação o eventual pagamento de custas e honorários.

No caso em exame, a pretensão recursal do INSS merece prosperar, uma vez que, na esteira do entendimento firmado nas ADIs n. 2.110 e n. 2.111, a parte autora não pode optar pelo método de cálculo do benefício, razão pela qual não faz jus à revisão do seu benefício. No mesmo sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. RECURSO PROVIDO. [...] 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, firmando entendimento vinculante de que a norma transitória deve ser obrigatoriamente aplicada aos segurados que a ela se enquadram, afastando a possibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais favorável. 5. A tese anteriormente firmada no Tema 1.102/STF foi superada pelas decisões nas ADIs 2.110 e 2.111, especialmente após o julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 10.04.2025, que modulou os efeitos da decisão para preservar valores recebidos até 05.04.2024 e isentar os segurados de arcar com despesas processuais. 6. A jurisprudência recente do STF (Rcl 75608 AgR e Rcl 76143) confirma que as decisões proferidas nas ADIs 2.110 e 2.111 possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizando o prosseguimento dos processos sobre a matéria mesmo antes do trânsito em julgado do Tema 1.102. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade da tese da "revisão da vida toda", deve ser reformada a sentença que aplicou a regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, em prejuízo da norma transitória obrigatória do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. [...] 9. Recurso provido. (TRF2, AC 5009245-18.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, 10ª Turma Especializada, julgado em 27.06.2025).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 999 DO STJ (RESP 1.554.596/SC). TEMA 1.102 DO STF. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2110 E 2111 PELO STF. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante aplicação do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição utilizada (Lei nº 9.876/99, art. 3º) para inclusão, no cálculo da RMI, das contribuições anteriores a julho de 1994. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.102, inicialmente consolidou o entendimento de que o segurado que preencheu os requisitos para aposentadoria entre a vigência da Lei nº 9.876/99 e a EC nº 103/2019 poderia optar pela regra definitiva, caso esta lhe fosse mais favorável. 3. No entanto, em 21 de março de 2024, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, o STF declarou a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e determinou sua aplicação obrigatória, afastando a tese da Revisão da Vida Toda. 4. Diante da vinculação da decisão do STF, impõe-se a reforma da sentença recorrida para afastar a tese recursal do autor e reconhecer a inaplicabilidade da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, mantendo-se a aplicação obrigatória da regra de transição. 5. Apelação do autor desprovida. (TRF1, AC 1099429-34.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2a. Turma, PJe 10.04.2025).

CONCLUSÃO

A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111, do que resulta o parcial acolhimento do apelo da autarquia.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, consideram-se prequestionados, para fins recursais, os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte autora, notadamente os arts. 5º, caput e XXXVI, 37, caput, e 201 da Constituição Federal, bem como o art. 29 da Lei nº 8.213/91 e o art. 3º da Lei nº 9.876/1999, nos termos da fundamentação supra.

 DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração e julgar improcedente o pedido autoral.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002860884v2 e do código CRC 77047461.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053659-97.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053659-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF PELAS ADIS 2.110 E 2.111. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, em ação na qual a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário mediante aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, com inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 (revisão da vida toda); (ii) estabelecer os efeitos da superação do Tema 1.102/STF pelas decisões proferidas nas ADIs 2.110 e 2.111, inclusive quanto à devolução de valores e encargos sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O STF, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declara a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impondo sua aplicação obrigatória aos segurados que se enquadram na regra de transição.
  2. A Corte Suprema supera a tese firmada no Tema 1.102, afastando a possibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais favorável.
  3. Os embargos de declaração nas ADIs reafirmam a superação do entendimento anterior e restabelecem a orientação vigente desde o julgamento cautelar das ações diretas.
  4. A decisão possui eficácia vinculante e erga omnes, devendo ser observada pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.
  5. A modulação de efeitos estabelece a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05.04.2024 por força de decisões judiciais, em respeito à boa-fé.
  6. A jurisprudência recente confirma o levantamento da suspensão nacional dos processos sobre o tema e a aplicabilidade imediata do novo entendimento.
  7. No caso concreto, a parte autora não pode optar pela regra definitiva, razão pela qual não faz jus à revisão pretendida. 
  8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração e julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002860885v3 e do código CRC ef55c352.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5053659-97.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 557, disponibilizada no DE de 20/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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