Apelação Cível Nº 5053465-87.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053465-87.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
F. B. D. R. interpôs recurso de apelação cível em face da sentença, proferida pelo Juízo da 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que denegou à segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09, conforme fundamentado a seguir:
(...) De início, considerando que informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que o procedimento de administrativo em questão foi concluído, forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança.
Quanto ao pagamento dos valores atrasados, cabe ressaltar que a jurisprudência do STF há muito já se consolidou no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial, o mandado de segurança não constitui via adequada à cobrança de créditos.
Fica, no entanto, ressalvada a possibilidade de a parte impetrante buscar a tutela jurisdicional mediante propositura de ação no rito ordinário.
Em seu recurso (), o impetrante pugna pela reforma da sentença. Esclarece que requereu benefício assistencial e, logo após a concessão, ocorreu o bloqueio do pagamento sem justificativa. Formulou, então requerimento, protocolo nº 1365334544, referente à solicitação de emissão de pagamento não recebido.
Aduz que Juízo a quo entendeu que a juntada de informações prestadas pela autoridade coatora, no curso do processo, de que procedimento administrativo em questão foi concluído, teve o condão de gerar a perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo.
Sem contrarrazões do INSS.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso do impetrante, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, a parte autora, interpôs recurso de apelação cível, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ , nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que denegou à segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09.
Inconformada, a parte impetrante requer a reforma da sentença.
Alega que a autoridade coatora foi omissa ao deixar de realizar análise conclusiva do requerimento, protocolo nº 1365334544. Aduz que Juízo a quo entendeu que a juntada de informações prestadas pela autoridade coatora, no curso do processo, de que procedimento administrativo em questão foi concluído (), teve o condão de gerar a perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo.
A despeito dos ponderáveis fundamentos declinados na apelação, não assiste razão ao impetrante, devendo ser desprovida a apelação.
Na hipótese, extrai-se dos autos que o mandado de segurança foi impetrado com pedido liminar, objetivando que a autoridade coatora fosse compelida a atender o que fora solicitado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos.
Noutro giro, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisão no processo administrativo. Ainda, ao parágrafo 5º do art. 41-A, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria.
Apesar das dificuldades observadas no desempenho da sua missão institucional, empecilhos de ordem material ou administrativa, tais como insuficiência de pessoal e cortes orçamentários, não são argumentos suficientes para afastar o dever do INSS de apreciar os requerimentos apresentados pelos segurados da Previdência Social. Do contrário, admitir a possibilidade de postergação do exame dos processos administrativos fora dos limites previstos em lei violaria o princípio constitucional da eficiência e da razoável duração do processo, conforme arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/88, e arts. 2º, 48 e 49 da Lei 9.784/99, postulados estes dos quais a Administração Pública não pode se afastar.
Nesses termos, colho recentes precedentes das 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte, in verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM CONCLUIR O PEDIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANALISAR O REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Remessa Necessária para reexame da sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para que seja proferida decisão no procedimento administrativo da impetrante. Reconheço que a providência já foi tomada em cumprimento à liminar deferida.
2. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
3. No caso em tela, não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que a conclusão quanto à análise do requerimento administrativo formulado, se deu por força de impetração de mandado de segurança.
4. Não obstante a autoridade coatora tenha cumprido a ordem após a impetração de mandado de segurança, não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da autoridade impetrada. Entendimento do E. STJ.
5. Remessa Necessária a que se nega provimento.
(TRF2, Remessa Necessária Cível, 5001101-69.2024.4.02.5103, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 9a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/08/2024, DJe 28/08/2024)"
"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa Necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança "para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, forneça a cópia do processo administrativo, protocolo administrativo nº 856067152".
2. Na hipótese dos autos, a impetrante alega na inicial que transcorreu o prazo legal sem que a autoridade impetrada tenha examinado conclusivamente o seu requerimento de cópia de processo administrativo, datado de 19/04/2023. Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 15/12/2023, não havia qualquer análise do seu requerimento.
3. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
4. A insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública não pode fazer com que o segurado aguarde indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.
5. Remessa necessária que se nega provimento.
(TRF2, Remessa Necessária Cível, 5130826-54.2023.4.02.5101, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/05/2024, DJe 26/05/2024)"
A omissão do INSS em analisar o requerimento viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo no âmbito administrativo. Assim, o Poder Judiciário pode e deve atuar para corrigir a conduta administrativa sem que isso implique invasão de um poder na esfera de atuação de outro poder (TRF2, AC 5004725- 74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 31.05.2021).
É direito líquido e certo da parte ver seu pedido administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração Pública em face do direito líquido e certo do impetrante (1ª Seção, MS 17.716/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 14.04.2014).
Ademais, não se cogita da incidência do princípio da isonomia como mecanismo para afastar a Administração Pública do seu dever de dar andamento ao processo administrativo, pois os fundamentos extraídos do ordenamento jurídico que autorizam o magistrado a julgar procedente o pedido autoral para determinar o cumprimento da decisão administrativa (eficiência e duração razoável do processo) também possuem envergadura constitucional, resultando, assim, num juízo de ponderação.
No mesmo sentido:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12 .2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021)"
Por derradeiro, ainda que se cogite da aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE n. 631.240 (DJe 10.11.2014), no julgamento do recurso em questão, a Corte Suprema estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS. Todavia, diferentemente do contexto fático do precedente, no processo ora em julgamento houve o prévio requerimento administrativo, não sendo caso de aplicação do entendimento firmado no RE 631.240, dada a distinção de premissas fáticas que compõem o julgado paradigma.
Quanto ao caso vertente, o apelante quer que, através de mandado de segurança, seja apreciado o mérito da demanda.
Observa-se que o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau envolve diretamente o mérito do mandado de segurança em apreço, através do qual o impetrante busca a análise conclusiva de recurso administrativo, em sede de mandado de segurança, o que não é cabível.
De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Importante considerar também que o direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial.
Assim, além da demonstração de ofensa a direito líquido e certo, para a adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é necessário que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, que nos autos repousem elementos suficientes, de modo a possibilitar o seu deslinde, o que não foi evidenciado nos autos.
O princípio da razoável duração do processo administrativo impõe ao INSS o dever de apreciar tempestivamente requerimentos, mas tal dever não implica no deferimento automático dos mesmos, sem a devida comprovação dos requisitos legais.
O impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ilegalidade no indeferimento de tais requerimentos, o que não ocorreu no caso concreto.
Assim, torna-se evidente a necessidade de dilação probatória para aferir se a decisão adminitrativa foi proferida de maneira indevida ou não, o que é incompatível com o rito sumário do mandado de segurança.
Nessa conjuntura, deve ser reconhecido que a finalidade pretendida pelo recorrente perpassa, necessariamente, pela dilação probatória, na medida em que não houve a demonstração do alegado direito líquido e certo, prejudicando o exame do pleito, pelo menos, na via procedimental do mandado de segurança.
Dessarte, a ação mandamental não se mostra como meio adequado para a discussão da controvérsia suscitada nos autos, devendo ser ressalvado à impetrante o acesso às vias ordinárias, na qual se vislumbra a possibilidade da ampla produção de prova do direito alegado.
Em conclusão, a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, não merecendo provimento a apelação interposta.
Sem condenação às custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.
PREQUESTIONAMENTO
De modo a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso em análise, ainda que não haja referência expressa aos respectivos artigos na presente fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855346v19 e do código CRC a6e2371b.
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