Remessa Necessária Cível Nº 5010941-18.2025.4.02.5120/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010941-18.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de proferida pelo Juízo da 05ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, nos autos do mandado de segurança impetrado por N. D. em face de ato atribuído ao CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 705366518-7), suspenso em 01/02/2025 em razão da ausência de atualização do CadÚnico, bem como o pagamento das parcelas em atraso.
A impetrante alegou que promoveu a atualização cadastral em 21/07/2025 e que, embora tivesse sido informada acerca da reativação do benefício, não houve o efetivo restabelecimento dos pagamentos.
Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora o pagamento, pela via administrativa, da competência referente a dezembro de 2025, por se tratar de parcela posterior à impetração, afastando o pagamento das competências anteriores, nos termos da Súmula 271 do STF.
Intimadas, ambas as partes não apresentaram recurso voluntário.
A autoridade coatora informou o cumprimento da ordem ( e ).
Remetidos os autos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento da remessa devido à perda superveniente do interesse de agir ou, reportando-se à fundamentação da sentença sob reexame, pelo desprovimento da remessa necessária ().
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, conhece-se da remessa necessária, uma vez que a sentença concedeu a segurança.
A remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame integral da matéria decidida, independentemente de provocação das partes.
Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à verificação da correção da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o pagamento da competência de dezembro de 2025, posterior à impetração (01/12/2025), diante do restabelecimento administrativo do benefício assistencial titularizado pela impetrante.
Da análise dos autos, verifica-se que o benefício assistencial da impetrante foi suspenso em 01/02/2025 (), em razão da ausência de atualização do Cadastro Único, tendo a regularização cadastral ocorrido em 07/2025 ().
Consta, ainda, que o INSS promoveu administrativamente a reativação do benefício, conforme informado nos eventos 13 e 20 dos autos originários, sendo possível verificar, por meio do histórico de créditos juntado, o restabelecimento dos pagamentos a partir da competência 01/2026.
Todavia, conforme corretamente observado pelo Juízo de origem, o mandado de segurança foi impetrado em 01/12/2025 e não houve comprovação do pagamento da competência correspondente ao mês de dezembro de 2025, parcela esta vencida após a impetração.
Nesse contexto, revela-se adequada a concessão parcial da segurança para determinar o pagamento da referida competência, uma vez que a jurisprudência pacífica admite, em sede mandamental, efeitos patrimoniais decorrentes da ordem concessiva relativamente às parcelas vencidas após a impetração.
Por outro lado, igualmente correta a sentença ao afastar o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 271 do STF, segundo a qual:
“A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS NÃO PAGAS REFERENTES A CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE EMPRESA E O GOVERNO ESTADUAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2. Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 483. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. 3. Ainda que fosse possível atingir o mérito do recurso, este não mereceria prosperar. O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Precedentes no STJ no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 269 do STF. 4. Inviabilidade da via eleita para se pleitear o recebimento de parcelas atrasadas. Incidência da Súmula 271 do STF. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 65.874/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 25.10.2021, DJe de 4.11.2021).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. 2. O percentual de sucumbência, levado em conta o valor do excesso apurado, embora possa variar entre 8% e 10%, conforme previsão contida no art. 85, § 3º, II, do CPC, foi fixado no mínimo, isto é, em 8% do excesso alegado pela União. Não há como pretender estabelecer percentual menor diante de disposição legal. A fundamentação, no particular, até poderia ser questionada pela União - visto que fixada a sucumbência no mínimo -, mas não pela agravante, que se beneficiou com o menor percentual possível descrito na lei de regência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EmbExeMS 8.958/DF, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ªSEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe de 22/03/2019).
Assim, inexistindo reparos a serem promovidos na sentença submetida ao reexame necessário, impõe-se sua manutenção integral.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853014v3 e do código CRC 3aaa028e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 12/06/2026, às 10:53:37