Apelação Cível Nº 5047118-77.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
N. L. P. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelo procedimento comum (). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial com efeitos financeiros da condenação fixados na data de propositura da demanda.
Em seu recurso (), o apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que os efeitos financeiros da condenação sejam fixados na data de entrada do requerimento.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
Na decisão do , foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1124.
VOTO
Conforme relatado, N. L. P. interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
termo inicial dos efeitos financeiros da condenação
Na decisão recorrida, o juízo de origem fixou o termo inicial da conversão do benefício na data de ajuizamento da ação, pois, segundo consta da decisão combatida, o autor comprovou o seu direito apenas no curso do processo com base em documentação que não foi apresentada com o requerimento administrativo.
O apelante, no entanto, entende que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data de entrada do requerimento (DER). Nesse sentido, argumenta que solicitou a cópia do processo administrativo em 23.10.2020, mas o pedido não foi atendido pelo INSS e, mesmo após determinação judicial (), a autarquia forneceu uma documentação incompleta, sem páginas e cortes na última folha (), conforme denunciado em petição anterior (). Nesse cenário, sustenta que não pode ser prejudicado pela falha na apresentação destes documentos (cuja responsabilidade é exclusiva do INSS) e reforça seu pedido com base no entendimento jurisprudencial de que a DER deve ser mantida como marco inicial para o pagamento do benefício previdenciário, mesmo que a prova do direito tenha sido apresentada apenas judicialmente.
Sobre a controvérsia posta em debate, é necessário destacar que a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1124, submeteu ao julgamento da Corte a questão atinente à definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: (i) a contar da data do requerimento administrativo; ou (ii) da citação da autarquia previdenciária. Na ocasião, dentre as teses de julgamento, foi decidido que, presente o interesse de agir e apresentada somente em juízo a prova não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa (porque surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a data do início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ (item 2.3).
No caso em exame, a qualidade de tempo especial dos períodos de 29.07.1980 a 07.07.2002 e de 01.04.2009 a 26.12.2013 foi reconhecida com base no perfil profissiográfico previdenciário juntado aos autos no . Este formulário foi emitido em 13.07.2020 e, mesmo sem a integralidade do processo administrativo, é possível inferir pela carta de concessão () que se trata de documento produzido após o encerramento do processo administrativo. Desse modo, uma vez que o reconhecimento do direito do segurado decorre de prova produzida exclusivamente em juízo, que não foi submetida ao crivo administrativo do INSS no requerimento originário, os efeitos financeiros da condenação não retroagem à DER. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO VÁLIDA. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 01/09/1986 a 04/02/2005 e condenar a autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com pagamento das parcelas atrasadas, tendo o recorrente sustentado ausência de interesse de agir quanto aos períodos especiais por falta de prévia submissão administrativa de documentação técnica apta. [...] 6. A concessão do benefício, quando fundada em prova produzida exclusivamente em juízo e não submetida ao crivo administrativo originário, atrai a incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1124 do STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. 7. Nessa hipótese, os efeitos financeiros não retroagem à DER, devendo ser fixados a partir da citação válida, marco em que se constitui formalmente a mora da autarquia diante da nova prova apresentada em juízo. [...] 9. Recurso parcialmente provido. (TRF2, AC 5050354-32.2024.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, julgado em 30.04.2026).
conclusão
A pretensão recursal da parte autora não merece acolhimento, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.
dispositivo
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842546v10 e do código CRC 057e1e24.
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