Apelação Cível Nº 5008388-51.2022.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação proposta por M. G. M. pelo procedimento comum (). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer os períodos de 10.01.2011 a 21.01.2013, de 01.09.2013 a 31.05.2014 e de 01.09.2015 a 31.08.2016 como tempo especial.
Em seu recurso (), o INSS pugna pela reforma da sentença para (i) afastar a especialidade dos períodos enquadrados como tempo especial; e (ii) incluir no dispositivo da decisão o julgamento expresso de improcedência do pedido de concessão da aposentadoria formulado pela parte autora.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
VOTO
Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer os períodos de 10.01.2011 a 21.01.2013, de 01.09.2013 a 31.05.2014 e de 01.09.2015 a 31.08.2016 como tempo especial.
tempo de atividade especial
períodos de 10.01.2011 a 21.01.2013 e de 01.09.2013 a 31.05.2014
A decisão recorrida afirmou a especialidade do tempo de serviço em destaque em razão da exposição da parte autora a ruído em níveis de intensidade superiores ao limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência. O INSS, contudo, defende a necessidade de reforma da sentença neste ponto, visto que, segundo a autarquia, há inconsistência nos dados do PPP do , em razão da impossibilidade de emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15/MTE. Sobre o PPP do , defende que a mera indicação do uso da metodologia da NHO-01 sem a informação em nível de exposição normalizado (NEN) não comprova a nocividade da exposição ao ruído.
Registre-se, nesse aspecto, que a medição do ruído ambiental em nível de exposição normalizado (NEN) não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outros métodos que atestem a intensidade do agente nocivo por meio de dosimetria (TRF2, AC 5000035-71.2022.4.02.5120, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORREA, 9ª Turma Especializada, julgado em 12.06.2025; TRF2, AC 5001446-18.2022.4.02.5002, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 2ª Turma Especializada, julgado em 22.10.2025; TRF2, AC 5055460-14.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma Especializada, julgado em 06.05.2025; e TRF2, AC 5000503-87.2021.4.02.5114, Rel. Juiz Fed. Conv. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, 1ª Turma Especializada, julgado em 21.02.2025).
A seu turno, qualquer equívoco na indicação da metodologia de aferição de ruído no PPP não descaracteriza o reconhecimento da atividade especial, pois não se pode ignorar que o ônus pelo preenchimento incorreto deste formulário não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. Como desdobramento deste dever, o art. 281, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 permite que a autarquia previdenciária solicite documentos à empresa empregadora para confirmar ou complementar as informações do PPP. Já o Decreto n. 3048/99, em seu art. 68, §§ 6º, 8ª e 9º, a teor do que prescreve o art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, prevê a possibilidade de aplicação de multa à empresa pelo preenchimento incorreto do perfil profissiográfico (o que revela a função fiscalizatória do INSS). Assim sendo, na hipótese de descumprimento do dever legal de fiscalização quanto ao fornecimento ou preenchimento correto do PPP, não é razoável que a autarquia previdenciária valha-se da sua própria omissão para negar o reconhecimento do tempo de atividade especial, repassando tal ônus fiscalizatório ao segurado (TRF2, AC 5006545-22.2020.4.02.5104, Rel. Juíza Fed. Conv. HELENA ELIAS PINTO, 1ª Turma Especializada, julgado em 14.10.2025).
Nessa ordem de ideias, salvo prova robusta em sentido contrário, presume-se que as informações do PPP são verdadeiras, de modo que a eventual incorreção da metodologia indicada no formulário não impede a caracterização do período de atividade como especial quando constatada a exposição a ruído superior ao limite de tolerância vigente na época de prestação dos serviços. A propósito, confira-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083/STJ. DISTINÇÃO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude do enquadramento de tempo especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 3. A medição do ruído ambiental em nível de exposição normalizado (NEN) não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outros métodos que atestem a intensidade do agente nocivo por meio de dosimetria. 4. Qualquer equívoco na indicação da metodologia de aferição de ruído no PPP não descaracteriza o reconhecimento da atividade especial, pois o ônus pelo preenchimento incorreto deste documento não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. Na hipótese de descumprimento do dever legal de fiscalização, não é razoável que a autarquia previdenciária valha-se da sua própria omissão para negar o reconhecimento do tempo de atividade especial, repassando tal ônus fiscalizatório ao segurado. 5. A utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial quando comprovada no PPP a exposição a ruído superior ao limite de tolerância vigente na época de prestação dos serviços. 6. Apelação não provida. (TRF2, AC 5006005-84.2023.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, julgado em 11.02.2026).
No mesmo sentido: TRF2, AC 5002901-42.2018.4.02.5104, Rel. Juíza Fed. Conv. HELENA ELIAS PINTO, 1ª Turma Especializada, julgado em 18.07.2025, TRF2, AC 5011719-30.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORREA, 9ª Turma Especializada, julgado em 19.02.2025; TRF2, AC 5009933-19.2018.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgado em 28.08.2024; TRF2, AC 5018964-92.2020.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 28.02.2024; TRF2, APELREEX 5006403-67.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. Turma Especializada, julgado em 29.02.2024; e TRF2, EDcl na AC 5021495-54.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. Turma Especializada, julgado em 19.02.2024.
Em suma, a pretensão recursal do INSS, neste ponto, não merece acolhimento, motivo pelo qual a especialidade dos períodos de 10.01.2011 a 21.01.2013 e de 01.09.2013 a 31.05.2014, reconhecida na sentença, deve ser mantida.
período de 01.09.2015 a 31.08.2016
A sentença reconheceu o período em referência como tempo especial em decorrência da exposição do segurado a poeira de sílica, conforme certificado no PPP juntado aos autos no . No entanto, a autarquia previdenciária entende que a decisão combatida deve ser reformada, posto que, dentre as suas atividades, o autor possuía funções administrativas, que seriam incompatíveis com a exposição habitual e permanente a este agente nocivo.
Ocorre que o PPP, por estar fundamentado em laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, constitui prova idônea e suficiente da especialidade do labor. Logo, a natureza da atividade desempenhada pelo segurado (se administrativa ou técnica) é irrelevante, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho (TRF2, ApRemNec 5015662-16.2024.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 1ª Turma Especializada, julgado em 09.09.2025).
Além do mais, o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não implica a ideia de que o labor seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao fator de risco seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Com efeito, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, dado que a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
Na mesma ordem de ideias, é necessário pontuar que o perfil profissiográfico é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS no qual não consta nenhum campo específico que indague de forma expressa a periodicidade da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Por tal razão, os dados contidos neste documento satisfazem os pressupostos de habitualidade e da permanência (TRF2, AC 5078915-08.2020.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, julgado em 18.11.2025). No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PRÉVIO AFATAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não implica a ideia de que o labor seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao fator de risco seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Nessa perspectiva, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, dado que a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 3. O PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS no qual não consta nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos era habitual e permanente. Por tal razão, os dados contidos neste documento satisfazem os pressupostos de habitualidade e da permanência. [...] 5. Apelação não provida. (TRF2, AC 5000346-67.2025.4.02.9999, Rel. p/ acórdão Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORRÊA, 9ª Turma Especializada, julgado em 16.07.2025).
Isso posto, a sentença também deve ser mantida na parte em que reconheceu a qualidade de tempo especial do período de 01.09.2015 a 31.08.2016.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXPRESSO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA
O INSS ressalta que não constou no dispositivo da sentença o julgamento expresso da improcedência do pedido de concessão de aposentadoria. Segundo a autarquia, tal circunstância lhe é prejudicial, uma vez que somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada.
Observa-se, todavia, que a verificação sobre o que compõe o dispositivo não se limita a uma análise estrutural da decisão, sendo necessário considerar seu conteúdo, e não a forma como foi redigida. Nessa perspectiva, o dispositivo do julgado não se confunde com seu texto final, mas deve ser localizado em todos os momentos em que o juízo deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da demanda do autor ou da defesa do réu (STJ, REsp n. 1.584.270, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJEN 05.02.2025; e STJ, REsp n. 2.152.803/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a. Turma, DJEN de 26.03.2025). Consequentemente, a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda nestes autos, tal como redigida, é clara ao estabelecer em qual extensão a pretensão autoral foi acolhida ou rejeitada, o que mostra que não há necessidade de sua retificação em grau recursal.
conclusão
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839181v10 e do código CRC f72365c9.
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Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 12/06/2026, às 10:54:30