Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000342-64.2024.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000299-89.2021.8.08.0018/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (evento 130, DESPADEC1), os presentes autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por essa 1ª Turma Especializada (evento 45, ACOR1) está em aparente divergência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Recurso Especial n. 1401560/MT e na Pet. 12482/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese (Tema 692):

"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso especial (evento 117, RECESPEC1), argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 1022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão não apreciou a impossibilidade de condicionamento da devolução dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, à hipótese de existir benefício previdenciário ativo que possibilite os descontos dos valores a serem restituídos, em contrariedade à tese firmada no Tema 692 do STJ (REsp Repetitivo nº 1.401.560/MT e Pet nº 12.482/DF); ii) 297, parágrafo único c/c 520, I e II, 302, I e 927, III do CPC, sob o argumento de que o autor não possui qualquer benefício ativo.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, cuida a hipótese de processo que retornou a este Gabinete, por força da decisão proferida pela Vice-Presidência deste TRF2 (evento 130, DESPADEC1), tendo em vista que o acórdão do evento 106, ACOR1, aparentemente contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692.

Da análise do processo na 1ª Instância, verifica-se que a sentença do evento 1, SENT4 - fls. 02/11 julgou procedente o pedido formulado por J. M. D. A., nos seguintes termos:

"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a condição de segurado especial da parte autora e CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, em favor da parte autora, com DIB na data do trânsito em julgado do processo anterior, ou seja, em 09/08/2018 (fl. 75 dos autos digitalizados), nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e previsão da Súmula 85 do STJ. Benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2.

A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Interposta apelação pelo INSS, o acórdão do evento 45, ACOR1, deu provimento ao recurso para reconhecer a coisa julgada e a tutela antecipada anteriormente concedida devendo ser revogada, com a devolução de valores observando o limite de 10% do valor total do benefício, cuja ementa possui o seguinte teor:

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ao autor, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada, ou, subsidiariamente, a anulação parcial da sentença para rediscussão do termo inicial do benefício e demais pedidos acessórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que obste o exame do pedido de aposentadoria rural formulado nesta ação; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria rural com fixação adequada do termo inicial e demais consectários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura-se a coisa julgada em relação ao período anterior à DER de 25/06/2015, pois já houve decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0000685-32.2015.8.08.0018, no qual se afastou a qualidade de segurado especial do autor por descaracterização do regime de economia familiar em razão de renda urbana significativa.

4. A reapresentação dos mesmos documentos que já foram analisados na ação anterior impede nova apreciação judicial do período discutido, ante a ausência de elementos novos que demonstrem modificação na situação de fato.

5. O ajuizamento de nova ação com base em requerimento administrativo posterior não elide a eficácia preclusiva da coisa julgada para o mesmo período já analisado, nos termos do art. 502 do CPC.

6. A discordância do autor quanto à interpretação dos rendimentos de aluguéis e sua repercussão no julgamento anterior deveria ter sido arguida via recurso próprio, não podendo ser reavaliada em nova demanda.

7. A tutela antecipada concedida deve ser revogada, com determinação de devolução de valores limitados a 10% do valor total do benefício, visando à preservação da subsistência do beneficiário.

8. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao INSS, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESES

9. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A existência de decisão transitada em julgado que negou a qualidade de segurado especial ao autor impede nova apreciação judicial do mesmo período de carência em demanda posterior, salvo apresentação de documentos novos e relevantes que modifiquem o quadro fático anteriormente analisado.

2. A reiteração do pedido com base em requerimento administrativo posterior não afasta a coisa julgada material referente ao período já decidido judicialmente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 492; 502; 1.025; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2017.

Em face dessa decisão a quo a autarquia previdenciária opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos pelo acórdão de evento 77, ACOR1, entendendo que “constatada a existência de benefício ativo em favor do autor, é cabível a devolução por desconto mensal, fixado em 10% do valor do benefício, percentual que respeita o teto de 30% previsto na tese, preservando a subsistência do segurado.”

Opostos novos embargos de declaração em face do acórdão, esses restaram desprovidos pelo acórdão de evento evento 106, ACOR1.

Irresignado o INSS interpôs recurso especial, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 1022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão não apreciou a impossibilidade de condicionamento da devolução dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, à hipótese de existir benefício previdenciário ativo que possibilite os descontos dos valores a serem restituídos, em contrariedade à tese firmada no Tema 692 do STJ (REsp Repetitivo nº 1.401.560/MT e Pet nº 12.482/DF); ii) 297, parágrafo único c/c 520, I e II, 302, I e 927, III do CPC, sob o argumento de que o autor não possui qualquer benefício ativo.

Passo à análise do Juízo de retratação.

Com a decisão final de improcedência do pedido pela reforma do acórdão que concedia o benefício, a tutela que sustentava o pagamento mensal perde sua eficácia. A partir desse momento, a manutenção do pagamento torna-se indevida. Como a medida antecipatória tem natureza precária e reversível, nasce para o autor a obrigação legal de restituir os valores recebidos indevidamente durante a vigência da decisão provisória.

Conforme a legislação processual vigente, em especial os artigos 297, 302, incisos I e III, e 520, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a efetivação da tutela de urgência corre por conta e risco da parte que a requereu, respondendo esta pelos prejuízos causados à parte adversa caso a decisão final seja desfavorável ou ocorra a cessação de sua eficácia. A jurisprudência consolidada, ratificada pelo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite que a reforma da decisão que antecipa a parte autora a devolver os valores recebidos indevidamente, sob pena de os efeitos da tutela final obriga enriquecimento sem causa.

Constatada a reversibilidade da medida precária e a ausência do direito ao benefício, a restituição torna-se um imperativo legal para o retorno das partes ao estado anterior. Essa devolução pode ocorrer nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma, mediante desconto em valor que não exceda o limite legal sobre eventual benefício que venha a ser pago, ou, caso não haja benefício ativo, mediante apuração do débito a ser satisfeito pela parte vencida, assegurando-se sempre o respeito ao mínimo existencial.

Dessa forma, o autor deverá restituir ao INSS os valores percebidos por força da tutela antecipada que foi reformada.

No caso em exame, não há que se falar em benefício ativo, uma vez que o benefício previdenciário é o mesmo a ser cessado por força do acórdão recorrido, sendo que a apuração e o modo de execução da restituição deverão ser realizados nos próprios autos, observando-se as normas legais pertinentes, em valor limitado a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1401560/MT e da Pet. 12482/DF, ocasião em que foi firmada a tese do Tema 692.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação autorizado pelo art. 1.030, II, do CPC para dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821132v5 e do código CRC 256781c1.

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Documento:20002821133
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Apelação Cível Nº 5000342-64.2024.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000299-89.2021.8.08.0018/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA 692 DO STJ. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, ao dar provimento à apelação, reconheceu a coisa julgada e revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando a devolução dos valores recebidos pelo autor mediante limitação de 10% sobre eventual benefício, sendo os aclaratórios parcialmente providos e, posteriormente, mantido o entendimento em novos embargos. Interposto recurso especial pela autarquia, apontando violação ao entendimento do Tema 692 do STJ, retornam os autos para juízo de retratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser condicionada à existência de benefício previdenciário ativo; e (ii) estabelecer a forma e os limites para a restituição desses valores à luz do Tema 692 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tutela antecipada possui natureza precária e reversível, de modo que sua revogação impõe a restituição dos valores indevidamente recebidos pela parte beneficiária.

4. A legislação processual estabelece que a execução da tutela de urgência ocorre por conta e risco da parte requerente, que responde pelos prejuízos causados caso a decisão final lhe seja desfavorável.

5. A manutenção dos valores após a revogação da tutela configura enriquecimento sem causa, impondo a recomposição do status quo ante.

6. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 692 determina a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente reformada.

7. A restituição pode ser realizada nos próprios autos, mediante desconto em benefício previdenciário, respeitado o limite máximo de 30%, ou, inexistindo benefício ativo, por meio de apuração do débito e cobrança adequada.

8. A exigência de existência de benefício ativo como condição para devolução contraria a orientação do STJ, que admite outras formas de ressarcimento.

9. No caso concreto, inexiste benefício ativo distinto, sendo o próprio benefício cessado, devendo a restituição observar os parâmetros do Tema 692.

IV. DISPOSITIVO E TESES

10. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A revogação de tutela antecipada que concedeu benefício previdenciário impõe a restituição dos valores recebidos indevidamente.

2. A devolução não pode ser condicionada à existência de benefício previdenciário ativo, podendo ocorrer por outros meios legais.

3. O ressarcimento deve observar o limite de até 30% sobre eventual benefício ou, na sua ausência, ser apurado para cobrança nos próprios autos, conforme o Tema 692 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, parágrafo único; 302, I e III; 520, I e II; 927, III; 1.022, II; 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.401.560/MT (Tema 692); STJ, Pet nº 12.482/DF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação autorizado pelo art. 1.030, II, do CPC para dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821133v4 e do código CRC 4c3784d2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5000342-64.2024.4.02.9999/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 362, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 1.030, II, DO CPC PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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