Apelação Cível Nº 5000342-64.2024.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000299-89.2021.8.08.0018/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (), os presentes autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por essa 1ª Turma Especializada () está em aparente divergência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Recurso Especial n. 1401560/MT e na Pet. 12482/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese (Tema 692):
"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".
Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso especial (), argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 1022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão não apreciou a impossibilidade de condicionamento da devolução dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, à hipótese de existir benefício previdenciário ativo que possibilite os descontos dos valores a serem restituídos, em contrariedade à tese firmada no Tema 692 do STJ (REsp Repetitivo nº 1.401.560/MT e Pet nº 12.482/DF); ii) 297, parágrafo único c/c 520, I e II, 302, I e 927, III do CPC, sob o argumento de que o autor não possui qualquer benefício ativo.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida a hipótese de processo que retornou a este Gabinete, por força da decisão proferida pela Vice-Presidência deste TRF2 (), tendo em vista que o acórdão do , aparentemente contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692.
Da análise do processo na 1ª Instância, verifica-se que a sentença do - fls. 02/11 julgou procedente o pedido formulado por J. M. D. A., nos seguintes termos:
"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a condição de segurado especial da parte autora e CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, em favor da parte autora, com DIB na data do trânsito em julgado do processo anterior, ou seja, em 09/08/2018 (fl. 75 dos autos digitalizados), nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e previsão da Súmula 85 do STJ. Benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2.
A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se."
Interposta apelação pelo INSS, o acórdão do , deu provimento ao recurso para reconhecer a coisa julgada e a tutela antecipada anteriormente concedida devendo ser revogada, com a devolução de valores observando o limite de 10% do valor total do benefício, cuja ementa possui o seguinte teor:
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVOS FATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ao autor, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada, ou, subsidiariamente, a anulação parcial da sentença para rediscussão do termo inicial do benefício e demais pedidos acessórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que obste o exame do pedido de aposentadoria rural formulado nesta ação; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria rural com fixação adequada do termo inicial e demais consectários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura-se a coisa julgada em relação ao período anterior à DER de 25/06/2015, pois já houve decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0000685-32.2015.8.08.0018, no qual se afastou a qualidade de segurado especial do autor por descaracterização do regime de economia familiar em razão de renda urbana significativa.
4. A reapresentação dos mesmos documentos que já foram analisados na ação anterior impede nova apreciação judicial do período discutido, ante a ausência de elementos novos que demonstrem modificação na situação de fato.
5. O ajuizamento de nova ação com base em requerimento administrativo posterior não elide a eficácia preclusiva da coisa julgada para o mesmo período já analisado, nos termos do art. 502 do CPC.
6. A discordância do autor quanto à interpretação dos rendimentos de aluguéis e sua repercussão no julgamento anterior deveria ter sido arguida via recurso próprio, não podendo ser reavaliada em nova demanda.
7. A tutela antecipada concedida deve ser revogada, com determinação de devolução de valores limitados a 10% do valor total do benefício, visando à preservação da subsistência do beneficiário.
8. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao INSS, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A existência de decisão transitada em julgado que negou a qualidade de segurado especial ao autor impede nova apreciação judicial do mesmo período de carência em demanda posterior, salvo apresentação de documentos novos e relevantes que modifiquem o quadro fático anteriormente analisado.
2. A reiteração do pedido com base em requerimento administrativo posterior não afasta a coisa julgada material referente ao período já decidido judicialmente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 492; 502; 1.025; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2017.
Em face dessa decisão a quo a autarquia previdenciária opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos pelo acórdão de , entendendo que “constatada a existência de benefício ativo em favor do autor, é cabível a devolução por desconto mensal, fixado em 10% do valor do benefício, percentual que respeita o teto de 30% previsto na tese, preservando a subsistência do segurado.”
Opostos novos embargos de declaração em face do acórdão, esses restaram desprovidos pelo acórdão de evento .
Irresignado o INSS interpôs recurso especial, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 1022, II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão não apreciou a impossibilidade de condicionamento da devolução dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, à hipótese de existir benefício previdenciário ativo que possibilite os descontos dos valores a serem restituídos, em contrariedade à tese firmada no Tema 692 do STJ (REsp Repetitivo nº 1.401.560/MT e Pet nº 12.482/DF); ii) 297, parágrafo único c/c 520, I e II, 302, I e 927, III do CPC, sob o argumento de que o autor não possui qualquer benefício ativo.
Passo à análise do Juízo de retratação.
Com a decisão final de improcedência do pedido pela reforma do acórdão que concedia o benefício, a tutela que sustentava o pagamento mensal perde sua eficácia. A partir desse momento, a manutenção do pagamento torna-se indevida. Como a medida antecipatória tem natureza precária e reversível, nasce para o autor a obrigação legal de restituir os valores recebidos indevidamente durante a vigência da decisão provisória.
Conforme a legislação processual vigente, em especial os artigos 297, 302, incisos I e III, e 520, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a efetivação da tutela de urgência corre por conta e risco da parte que a requereu, respondendo esta pelos prejuízos causados à parte adversa caso a decisão final seja desfavorável ou ocorra a cessação de sua eficácia. A jurisprudência consolidada, ratificada pelo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite que a reforma da decisão que antecipa a parte autora a devolver os valores recebidos indevidamente, sob pena de os efeitos da tutela final obriga enriquecimento sem causa.
Constatada a reversibilidade da medida precária e a ausência do direito ao benefício, a restituição torna-se um imperativo legal para o retorno das partes ao estado anterior. Essa devolução pode ocorrer nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma, mediante desconto em valor que não exceda o limite legal sobre eventual benefício que venha a ser pago, ou, caso não haja benefício ativo, mediante apuração do débito a ser satisfeito pela parte vencida, assegurando-se sempre o respeito ao mínimo existencial.
Dessa forma, o autor deverá restituir ao INSS os valores percebidos por força da tutela antecipada que foi reformada.
No caso em exame, não há que se falar em benefício ativo, uma vez que o benefício previdenciário é o mesmo a ser cessado por força do acórdão recorrido, sendo que a apuração e o modo de execução da restituição deverão ser realizados nos próprios autos, observando-se as normas legais pertinentes, em valor limitado a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1401560/MT e da Pet. 12482/DF, ocasião em que foi firmada a tese do Tema 692.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação autorizado pelo art. 1.030, II, do CPC para dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821132v5 e do código CRC 256781c1.
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