Apelação Cível Nº 5045440-61.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
E. J. opõe embargos de declaração contra o acórdão de apelação proferido pela 1a. Turma Especializada nos termos seguintes ():
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude do enquadramento de tempo especial, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. 2. O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais ou proceder ao julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito do processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. 3. O indeferimento de pedio genérico de produção de provas, sem identificação da pertinência dos elementos probatórios requeridos, não acarreta nulidade da sentença ou cerceamento de defesa. 4. A função de mecânico admite o enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995 apenas quando exercida em indústria mecânica ou metalúrgica. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer o período de 01.10.1993 a 28.04.1995 como tempo especial.
Em seu recurso (), o embargante sustenta que o acórdão é omisso em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 31.07.1974 a 30.05.1977, 19.07.1977 a 04.04.1978, 15.05.1978 a 06.05.1983, 08.05.1984 a 11.06.1984, 01.11.1984 a 05.02.1990, 01.03.1990 a 22.04.1992 e 12.07.1993 a 31.08.1993. Por tal motivo, pede que o vício em questão seja sanado para reconhecer a especialidade do seu tempo de serviço com a consequente revisão da RMI de seu benefício e o pagamento das diferenças em atraso.
Sem contrarrazões.
VOTO
Conforme relatado, E. J. opõe embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer o período de 01.10.1993 a 28.04.1995 como tempo especial.
OMISSÃO
A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte (STJ, EDcl no MS n. 17.526/DF, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1a. Seção, DJe de 24.04.2023). No caso em exame, todavia, a leitura do voto condutor () mostra que a questão atinente ao enquadramento da atividade laboral do autor como tempo especial em decorrência da presunção de nocividade da categoria profissional de mecânico foi expressamente tratada no julgado, consoante se depreende do seguinte trecho em destaque:
[...] a função de mecânico admite o enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995, contudo, apenas quando exercida em indústria mecânica ou metalúrgica (TRF2, AC 5001090-79.2020.4.02.5006, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 2ª Turma Especializada, julgado em 17.09.2025; e TRF2, ApRemNec 5006841-39.2023.4.02.5104, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 2ª Turma Especializada, julgado em 21.10.2025).
Além do exercício da profissão, é preciso que o labor tenha sido realizado no âmbito de uma indústria mecânica ou metalúrgica, entretanto, a atividade econômica do empregador para o qual o segurado prestou seus serviços não pode ser presumida, devendo ser demonstrada através de elementos fáticos concretos. Nesse aspecto, é válido o uso das informações fornecidas pela empresa à Receita Federal do Brasil, em especial os códigos baseados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que, para a indústria metalúrgica abrangem o grupo 24 (metalurgia) e 25 (fabricação de produtos de metal); e, para a indústria mecânica, o grupo 28 (fabricação de máquinas e equipamentos) e 33 (manutenção e instalação).
No caso concreto, dentre todos os empregadores para os quais o autor laborou entre 31.07.1974 e 28.04.1995, apenas a empresa Maquimotor Comércio de Máquinas Ltda (CNPJ 33.464.413/0001-86), pode ser classificada como indústria mecânica, uma vez que sua atividade econômica principal é a manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos (código 33.13-9-01). Assim sendo, o período laborado para este empregador (de 01.10.1993 a 28.04.1995) deve ser computado como tempo especial, impondo-se, neste ponto, a reforma da sentença.
Nesse quadro, vale frisar que o julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. Dessa forma, não podem ser acolhidos os declaratórios que, a pretexto de alegada omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO MANTIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer os períodos de 07.03.1990 a 22.09.2006 e de 02.07.2007 a 17.11.2016 como tempo especial e determinar a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação válida. 2. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 4. Não podem ser acolhidos os embargos declaratórios que, a pretexto de alegada omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 5. Recurso não provido. (TRF2, EDcl na AC 5116073-63.2021.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, julgado em 13.04.2026).
dispositivo
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821021v4 e do código CRC e466a890.
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