Apelação Cível Nº 5038489-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (), em face da sentença, proferida pela 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do NCPC.
Em razões recursais, sustenta o autor, ora apelante, que a sentença adotou entendimento já superado pela jurisprudência pacífica e reiterada dos Tribunais Superiores, em especial no que se refere à sistemática da “alta programada” e à exigência de prévio requerimento administrativo.
Afirma que os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização reconhecem de forma categórica a ilegalidade da cessação por alta programada sem reavaliação técnica atual e individualizada, além de afastarem a necessidade de novo requerimento administrativo quando presente a resistência tácita da Administração.
Requer a reforma da sentença, a fim e julgar procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade.
Petição do autor para manifestar desistência do recurso em razão da superveniência de novo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a validade constitucional do procedimento de “alta programada” do auxílio-doença, afastando a tese que embasava a insurgência recursal ().
Após ser intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência do recurso de apelação, informa o INSS que somente poderá aquiescer com tal pedido, caso a parte autora renuncie ao direito no qual se funda a ação ().
Acolhido o pedido para tornar sem efeito o pedido de desistência do recurso de apelação ().
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor, em face da sentença, proferida pela 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do NCPC.
A ação foi proposta em 29/04/2025.
Pretende o autor o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, a partir da cessação.
A sentença julgou o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o benefício foi encerrado pelo INSS, por inércia da parte autora, não indeferido, nos seguintes termos:
"Não há lide a justificar o prosseguimento do feito. Analisando-se os documentos juntados à peça inicial, não está configurada a resistência da parte ré.
Esse tipo de comportamento não deve justificar o ajuizamento de uma ação judicial. É paradoxal, uma contradição, que seja preferível, para o segurado ou cidadão, ajuizar uma demanda no lugar de atender a uma simples solicitação da Administração, ou, se for o caso, apresentar perante o INSS a justificativa para o não atendimento a fim de que o pedido para prorrogar o benefício seja, realmente, avaliado.
Este caso deixa claro como a decisão de ajuizar uma demanda ou realizar a defesa prévia perante a Administração é mera escolha do demandante, via de regra, feita a um custo baixo, agravando o contexto de uso excessivo do poder Judiciário, desdobrando em custos suportados pela coletividade para a solução de conflitos inter partes, mesmo sendo eles potencialmente evitáveis com um custo muito menor, pela via Administrativa, se a parte autora tivesse ao menos apresentado sua explicação perante o INSS
Ressalte-se que o benefício foi encerrado pelo INSS, por inércia da parte autora, não indeferido.
De fato, não havendo restrições [como a exigência de defesa prévia perante a Administração, ou sua decisão sobre o tema] e, sendo o custo de acesso à tutela jurisdicional muito baixo para o litigante (especialmente, para quem requer gratuidade), intuitivo que a opção pelo litígio judicial seja quase um preferência.
O termo excessivo aqui não é mera adjetivação, tampouco uma crítica ao comportamento específico da parte autora neste caso, mas sim a percepção de que a amplitude de acesso à tutela jurisdicional – sequer amenizada pela prévia exigência de defesa administrativa, ou seu esgotamento – desdobra num dilema duramente vivenciado no Brasil de “tragédia” dos comuns, noção da teoria econômica que se atenta para o fato de que o Judiciário é, em si, um recurso comum de amplo acesso, utilizado em situação de rivalidade/concorrência.
Diz-se aqui que o custo é baixo porque ““o indivíduo que ajuíza uma ação no Brasil contribui em média com apenas 10% do custo do novo processo gerado”, de forma que “quem efetivamente usufrui do bem atividade jurisdicional (participando de um processo como parte) recebe um subsídio de quase 90%”, conforme arrecadação geral proveniente de tributos, dissociados da efetiva utilização do aparato da Justiça”. (WOLKHART, Erik Navarro. . Tese de doutorado. UERJ, Rio de Janeiro, 2018, p. 89).
Logo, a utilização do processo judicial é subvencionada com recursos da coletividade, que, nessa perspectiva, tem o direito de não ver um recurso escasso utilizado de forma ineficiente ou desnecessária, como é a situação daqueles que sequer completam seus requerimentos administrativos perante a instituição pública que arquiva o processo pelo não atendimento de apresentação de documentos ou por qualquer falta de explicações sobre a falta ou impossibilidade de atender às solicitações.
Em outras palavras, não é dado ao Judiciário substituir originariamente a administração pública nas suas tarefas ordinárias, somente podendo ser acionado quando o órgão administrativo nega o pedido ou quando não dá uma resposta a esse pedido em prazo razoável, hipóteses que não se aplicam ao presente caso, como se viu acima, porque não há efetiva lesão a qualquer direito da autora, afinal, o INSS não se pronunciou sobre o pedido em si, mas arquivou o processo por inércia do interessado.
Ou seja, se houve inércia do interessado, na via administrativa, não houve indeferimento, propriamente, de seu pedido, resistência da parte ré, conflito, lide propriamente dita. O pedido poderia e ainda por ser atendido, se o INSS acolher as explicações ou complementações que a parte tem a apresentar perante a autarquia. Num contexto como esse, não há interesse processual.
Neste caso, basta à parte autora se dirigir ao INSS para ver o seu pleito atendido com um requerimento administrativo devidamente instruído, ou, se for o caso, explicando expressamente que não tem mais documentos a apresentar (por extravio, falta efetiva da documentação, etc). Eventual improcedência da Administração é que justificará um processo judicial, não a inércia da parte que se recusa ou ignora o pedido de colaboração ou solicitação que é apresentado pela Administração, que arquiva o processo sem se pronunciar sobre o conteúdo em si do pedido.
Não pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário e satisfatório de mínimas exigências para o regular prosseguimento da demanda junto ao JEF, sendo certo que a conduta processual da parte autora faz demonstrar o seu desinteresse no feito, a ensejar a imediata extinção do processo sem apreciação do mérito.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do NCPC."
Registre-se que a autarquia reconheceu o direito do autor à fruição e benefício por incapacidade temporária até 31/03/2023. O referido comunicado informava, ainda, que “se nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (31/03/2023), V. Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação.”, nos seguintes termos:
No caso dos autos, a parte autora não refuta que deixou de realizar o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade que estava percebendo.
Com efeito, não resta configurado o interesse processual para postular, em juízo, o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, nos casos em que a parte autora deixa de formular, na via administrativa, pedido de prorrogação do aludido benefício, ainda que tenha sido comunicada de tal necessidade.
Nesse sentido, a TNU, por meio da resolução do Tema 277, consolidou o entendimento de que o pedido de prorrogação, em benefícios como o presente, é essencial para a configuração do interesse de agir:
"O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo."
O Supremo Tribunal Federal, recentemente analisando o RE 1.347.526 – Tema 1.196 (Sessão Virtual de 05/9/2025 a 12/09/2025), “deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991”. Por fim, foi fixou a seguinte tese:
“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”
Assim, ausente pedido de prorrogação, de fato, falta interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, analisando a controvérsia, sob a perspectiva apresentada pelo recorrente, tem-se que, por ocasião do julgamento do Tema 350, a corte fixou a seguinte tese:
"I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”
Nessa perspectiva, conclui-se que a ausência de solicitação administrativa de prorrogação do benefício afasta a configuração de interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito.
Diante da ausência de comprovação do pedido de prorrogação, cabe à parte autora apresentar um novo requerimento administrativo para a concessão do benefício pretendido, cujo indeferimento poderá viabilizar o ajuizamento de ação judicial.
Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mas aplicando também o disposto no §3º do art. 98 do mesmo código. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807314v5 e do código CRC 6e4f1eff.
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Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 12/06/2026, às 10:58:25