Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038489-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (evento 13, APELACAO1), em face da sentença, proferida pela 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 10, SENT1), que julgou  EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do NCPC.

Em razões recursais, sustenta o autor, ora apelante, que a sentença adotou entendimento já superado pela jurisprudência pacífica e reiterada dos Tribunais Superiores, em especial no que se refere à sistemática da “alta programada” e à exigência de prévio requerimento administrativo.

Afirma que os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização reconhecem de forma categórica a ilegalidade da cessação por alta programada sem reavaliação técnica atual e individualizada, além de afastarem a necessidade de novo requerimento administrativo quando presente a resistência tácita da Administração.

Requer a reforma da sentença, a fim e julgar procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade.

 Petição do autor para manifestar desistência do recurso em razão da superveniência de novo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a validade constitucional do procedimento de “alta programada” do auxílio-doença, afastando a tese que embasava a insurgência recursal (evento 5, OUT1).

Após ser intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência do recurso de apelação, informa o INSS que somente poderá aquiescer com tal pedido, caso a parte autora renuncie ao direito no qual se funda a ação (evento 9, PET1).

Acolhido o pedido para tornar sem efeito o pedido de desistência do recurso de apelação (evento 24, DESPADEC1).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor, em face da sentença, proferida pela 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou  EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do NCPC.

A ação foi proposta em 29/04/2025.

Pretende o autor o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, a partir da cessação.

A sentença julgou o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o benefício foi encerrado pelo INSS, por inércia da parte autora, não indeferido, nos seguintes termos:

"Não há lide a justificar o prosseguimento do feito. Analisando-se os documentos juntados à peça inicial, não está configurada a resistência da parte ré. 

Esse tipo de comportamento não deve justificar o ajuizamento de uma ação judicial. É paradoxal, uma contradição, que seja preferível, para o segurado ou cidadão, ajuizar uma demanda no lugar de atender a uma simples solicitação da Administração, ou, se for o caso, apresentar perante o INSS a justificativa para o não atendimento a fim de que o pedido para prorrogar o  benefício seja, realmente, avaliado.

Este caso deixa claro como a decisão de ajuizar uma demanda ou realizar a defesa prévia perante a Administração é mera escolha do demandante, via de regra, feita a um custo baixo, agravando o contexto de uso excessivo do poder Judiciário, desdobrando em custos suportados pela coletividade para a solução de conflitos inter partes, mesmo sendo eles potencialmente evitáveis com um custo muito menor, pela via Administrativa, se a parte autora tivesse ao menos apresentado sua explicação perante o INSS 

Ressalte-se que o benefício foi encerrado pelo INSS, por inércia da parte autora, não indeferido.

De fato, não havendo restrições [como a exigência de defesa prévia perante a Administração, ou sua decisão sobre o tema] e, sendo o custo de acesso à tutela jurisdicional muito baixo para o litigante (especialmente, para quem requer gratuidade), intuitivo que a opção pelo litígio judicial seja quase um preferência.

O termo excessivo aqui não é mera adjetivação, tampouco uma crítica ao comportamento específico da parte autora neste caso, mas sim a percepção de que a amplitude de acesso à tutela jurisdicional – sequer amenizada pela prévia exigência de defesa administrativa, ou seu esgotamento – desdobra num dilema duramente vivenciado no Brasil de “tragédia” dos comuns, noção da teoria econômica que se atenta para o fato de que o Judiciário é, em si, um recurso comum de amplo acesso, utilizado em situação de rivalidade/concorrência.

Diz-se aqui que o custo é baixo porque ““o indivíduo que ajuíza uma ação no Brasil contribui em média com apenas 10% do custo do novo processo gerado”, de forma que “quem efetivamente usufrui do bem atividade jurisdicional (participando de um processo como parte) recebe um subsídio de quase 90%”, conforme arrecadação geral proveniente de tributos, dissociados da efetiva utilização do aparato da Justiça”. (WOLKHART, Erik Navarro. . Tese de doutorado. UERJ, Rio de Janeiro, 2018, p. 89). 

Logo, a utilização do processo judicial é subvencionada com recursos da coletividade, que, nessa perspectiva, tem o direito de não ver um recurso escasso utilizado de forma ineficiente ou desnecessária, como é a situação daqueles que sequer completam seus requerimentos administrativos perante a instituição pública que arquiva o processo pelo não atendimento de apresentação de documentos ou por qualquer falta de explicações sobre a falta ou impossibilidade de atender às solicitações.

Em outras palavras, não é dado ao Judiciário substituir originariamente a administração pública nas suas tarefas ordinárias, somente podendo ser acionado quando o órgão administrativo nega o pedido ou quando não dá uma resposta a esse pedido em prazo razoável, hipóteses que não se aplicam ao presente caso, como se viu acima, porque não há efetiva lesão a qualquer direito da autora, afinal, o INSS não se pronunciou sobre o pedido em si, mas arquivou o processo por inércia do interessado.

Ou seja, se houve inércia do interessado, na via administrativa, não houve indeferimento, propriamente, de seu pedido, resistência da parte ré, conflito, lide propriamente dita. O pedido poderia e ainda por ser atendido, se o INSS acolher as explicações ou complementações que a parte tem a apresentar perante a autarquia. Num contexto como esse, não há interesse processual.

Neste caso, basta à parte autora se dirigir ao INSS para ver o seu pleito atendido com um requerimento administrativo devidamente instruído, ou, se for o caso, explicando expressamente que não tem mais documentos a apresentar (por extravio, falta efetiva da documentação, etc). Eventual improcedência da Administração é que justificará um processo judicial, não a inércia da parte que se recusa ou ignora o pedido de colaboração ou solicitação que é apresentado pela Administração, que arquiva o processo sem se pronunciar sobre o conteúdo em si do pedido.

Não pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário e satisfatório de mínimas exigências para o regular prosseguimento da demanda junto ao JEF, sendo certo que a conduta processual da parte autora faz demonstrar o seu desinteresse no feito, a ensejar a imediata extinção do processo sem apreciação do mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do NCPC."

Registre-se que a autarquia reconheceu o direito do autor à fruição e benefício por incapacidade temporária até 31/03/2023.  O referido comunicado informava, ainda, que “se nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (31/03/2023), V. Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação.”, nos seguintes termos:

No caso dos autos, a parte autora não refuta que deixou de realizar o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade que estava percebendo.

Com efeito, não resta configurado o interesse processual para postular, em juízo, o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, nos casos em que a parte autora deixa de formular, na via administrativa, pedido de prorrogação do aludido benefício, ainda que tenha sido comunicada de tal necessidade. 

 Nesse sentido, a TNU, por meio da resolução do Tema 277, consolidou o entendimento de que o pedido de prorrogação, em benefícios como o presente, é essencial para a configuração do interesse de agir:

"O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo."

O Supremo Tribunal Federal, recentemente analisando o RE 1.347.526 – Tema 1.196 (Sessão Virtual de 05/9/2025 a 12/09/2025), “deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991”. Por fim, foi fixou a seguinte tese:

 “Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”

Assim, ausente pedido de prorrogação, de fato, falta interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, analisando a controvérsia, sob a perspectiva apresentada pelo recorrente, tem-se que, por ocasião do julgamento do Tema 350, a corte fixou a seguinte tese:

"I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”

Nessa perspectiva, conclui-se que a ausência de solicitação administrativa de prorrogação do benefício afasta a configuração de interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito.

Diante da ausência de comprovação do pedido de prorrogação, cabe à parte autora apresentar um novo requerimento administrativo para a concessão do benefício pretendido, cujo indeferimento poderá viabilizar o ajuizamento de ação judicial. 

Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mas aplicando também o disposto no §3º do art. 98 do mesmo código. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807314v5 e do código CRC 6e4f1eff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 12/06/2026, às 10:58:25

 


 



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Documento:20002807315
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038489-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.196 STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15, ao fundamento de ausência de interesse processual para o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, diante da falta de pedido de prorrogação na via administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual para postular em juízo o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, quando a parte autora deixa de requerer, na via administrativa, a prorrogação do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O interesse processual pressupõe a demonstração de pretensão resistida na esfera administrativa, sendo necessária a formalização de pedido de prorrogação do benefício, conforme previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente analisando o RE 1.347.526 – Tema 1.196 (Sessão Virtual de 05/9/2025 a 12/09/2025), “deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991”

5. A ausência de solicitação administrativa de prorrogação do benefício inviabiliza a configuração de interesse processual, impondo a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito.

6. A majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) observa o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, em combinação com o §3º do art. 98 do mesmo código.

IV. DISPOSITIVO  

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807315v3 e do código CRC 175e70da.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5038489-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 594, disponibilizada no DE de 20/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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