Agravo de Instrumento Nº 5003590-91.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que homologou os cálculos judiciais em fase de cumprimento de sentença.
Sustenta que havia divergência entre as partes sobre o valor efetivamente devido pelo Agravante. Narra que o Juízo, ao homologar os cálculos, não analisou petição juntada pelo INSS, a qual demonstrava que parte do valor já havia sido pago na via administrativa.
Ao final requer o provimento ao presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados os cálculos anexados ao recurso ou, subsidiariamente, pleiteia por nova remessa à contadoria judicial.
Decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ().
Contrarrazões apresentadas no .
Manifestação do MPF no , deixando de opinar sobre o feito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo de origem que homologou os cálculos judiciais em fase de cumprimento de sentença.
Transcreve-se, por oportuno, trecho da decisão que apreciou o requerimento de atribuição de efeito suspensivo:
(...) A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos:
Vistos em inspeção.
Realizada a intimação do INSS para apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença no dia 20.08.2025, observa-se que o douto procurador tomou ciência em 31.08.2025.
A autarquia requerida possuía a data limite para manifestação em 14.10.2025, contudo o prazo decorreu in albis.
Assim, a medida que se impõe é a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.
Ocorre que o Cartório efetuou a remessa do feito para a Contadoria Judicial, em virtude da condenação do INSS em custas processuais (ID 33666932), entretanto, pela Contadoria foi realizado novo cálculo da condenação, motivo pelo qual novamente foi intimado o INSS para manifestação que, enfim, compareceu aos autos requerendo esclarecimentos (ID 81110072).
Lado outro, apenas por amor ao debate, apesar das alegações do INSS no ID 81110072, tenho que a sentença deferiu o benefício à parte autora desde a DER do indeferimento que foi discutido nos autos, ou seja, o de fl. 15, com DER em 01.06.2015. Não do deferimento administrativo em 13.05.2019 (ID 81110074).
Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de ID 81110072.
Em razão disso, tenho ser necessário chamar o feito à ordem para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DE ID 69731669, ante a concordância da exequente (ID 69731667).
AO CARTÓRIO, determino:
1. PROCEDA-SE nova remessa para Contadoria Unificada para cálculos das custas processuais finais, com o retorno, fica, desde já, deferida a expedição de requisição de pagamento para quitação pela Fazenda Pública;
2. Não havendo interposição de recurso, após preclusa esta decisão, deverá o cartório expedir requisições de pagamentos dos valores homologados:
a) no montante de R$ 95.725,24 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente ao crédito principal, respeitando a data-base como sendo aquela dos cálculos homologados (07/2024);
b) no montante de R$ 4.426,26 (quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais, respeitando a data-base como sendo aquela dos cálculos homologados (07/2024);
3. Após, mantenham os autos suspensos até o transcurso do prazo para o pagamento da obrigação
4. Noticiado nos autos o pagamento, expeçam-se os alvarás para levantamento das referidas verbas.
5. Após a expedição dos alvarás, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, dar quitação ou requerer o que entender de direito para prosseguimento, seguindo-se de conclusão para extinção do feito ou deliberação sobre eventuais requerimentos.
Intime-se. Cumpra-se.
Nesse sentido, para ser deferido o requerimento de antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, quais sejam: (i) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.
Ocorre que, compulsando os autos, não é possível constatar, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória.
Inicialmente, ao analisar o conteúdo da decisão recorrida, a qual se encontra acima transcrita, percebe-se que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS transcorreu in albis.
Além disso, verifica-se que o d. Juízo também se manifestou expressamente a respeito da petição em que o Agravante alega pagamento parcial em via administrativa, consignando que “apesar das alegações do INSS no ID 81110072, tenho que a sentença deferiu o benefício à parte autora desde a DER do indeferimento que foi discutido nos autos, ou seja, o de fl. 15, com DER em 01.06.2015. Não do deferimento administrativo em 13.05.2019 (ID 81110074). Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de ID 81110072”.
Dessa forma, percebe-se, na verdade, que o Agravante pretende, por via de Agravo de Instrumento, o reexame da matéria já decida. Cumpre salientar que o objeto do recurso é, justamente, o desconto de valores supostamente já adimplidos, o que, inequivocamente, demanda dilação probatória, pois, além de verificar se houve ou não o pagamento parcial, seria necessário averiguar também qual seria, de fato, o valor remanescente, sendo indispensável, para tanto, a realização de novos cálculos judiciais, o que se mostra incabível nessa fase processual.
Por fim, deve-se destacar que as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em uma análise inicial, não parece ocorrer no presente caso.
Logo, ao menos em um exame preliminar, não vislumbro a probabilidade do direito vindicado que justifique a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo.
Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. (...)
Logo, pouco há a acrescentar aos fundamentos expostos na decisão do , que adoto integralmente como razões de decidir, uma vez que o Juízo a quo pronunciou-se expressamente, à época, sobre a alegação de pagamento parcial na esfera administrativa, tendo sido afastada a pretensão do INSS, ora agravante, tendo em conta que o título judicial determinou a implantação do benefício à parte autora desde a DER do indeferimento que foi discutido nos autos, isto é, desde 01.06.2015, e não da data do deferimento administrativo, que remonta ao dia 13.05.2019.
Ademais, também foi esclarecido que após essa impugnação ao cumprimento da sentença pela autarquia previdenciária restou transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso pelo INSS, podendo ser constatado que o recorrente pretende, pela via do agravo de instrumento, o reexame de matéria já decidida pelo julgador singular.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856648v2 e do código CRC 1eac5b5d.
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