Agravo de Instrumento Nº 5003160-42.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por K. D. R. D. N. representado por sua genitora P. D. R. D. N., contra a decisão proferida em ação de conhecimento processada sob o procedimento comum que indeferiu o pedido de tutela provisória.
Narra que ajuizou a ação de origem com o objetivo de obter a concessão da pensão mensal especial vitalícia à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, com base na Lei nº 15.156/2025, além da indenização a título de danos morais.
Afirma, ainda, que o INSS teria deixado de analisar os exames complementares indicados no laudo da junta médica particular, motivo pelo qual não teria avaliado adequadamente os elementos clínicos, epidemiológicos e radiológicos apresentados, alegando que haveria correlação entre as sequelas neurológicas do agravante e a síndrome congênita associada ao vírus Zika.
O recorrente também defende que haveria a probabilidade do direito vindicado, sob o argumento de que os exames de imagem realizados, quais sejam, ultrassonografia transfontanela e tomografia, evidenciariam alterações tópicas de infecção congênita, sustentando que teriam sido afastadas as “hipóteses integrantes do grupo STORCH (sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes simples)”.
Destaca a presença do perigo de dano em razão da própria natureza alimentar do benefício pleiteado, tecendo comentários a respeito do contexto epidemiológico e de suposta omissão estatal.
Requer, por fim, o provimento ao presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que haja a “imediata implantação da pensão especial vitalícia”.
Decisão indeferindo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
Petição do agravante no , requerendo a juntada dos exames de imagem acostados (), pleiteando a reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Manifestação do MPF no , opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de conhecimento processada sob o procedimento comum que indeferiu o pedido de tutela provisória.
Inicialmente, diante do julgamento do mérito do presente recurso de agravo de instrumento pelo colegiado, observa-se a perda de objeto do pedido de reconsideração apresentado pelo recorrente no evento 11, PET1, face à decisão proferida monocraticamente por esse Relator.
Transcreve-se, por oportuno, trecho da decisão que apreciou o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal:
(...) A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia:
"2. A concessão de tutela de urgência, A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que o INSS implante a Pensão Mensal Especial Vitalícia em favor do Autor, no valor do teto do RGPS (R$ 8.157,41), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo
4. Ao final, o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA da ação para: e.1) Tornar definitiva a tutela de urgência, condenando o INSS a manter a Pensão Mensal Especial Vitalícia em favor do Autor; e.2) Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 06 de junho de 2025 e.3) Condenar o INSS ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, corrigido pelo INPC desde 02/07/2025; e.4) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da pensão, desde a DIB (16/03/2020) até a data da efetiva implantação, acrescidas de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; "
Aduz a parte autora que formulou "requerimento administrativo de Pensão Especial à Pessoa com Deficiência decorrente da Síndrome Congênita associada à infecção pelo Vírus Zika, nos termos da Lei nº 15.156/2025, o qual foi indeferido pelo INSS, sob o argumento de inexistência de comprovação do nexo causal entre a microcefalia e a infecção pelo Zika Vírus. ".
Inicial e documentos no Evento 01 e 26.
É o relatório.
DECIDO.
- Do benefício da gratuidade da justiça
Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. E, dos autos, não identifico elementos de informação capazes de infirmar a mencionada presunção legal, razão pela qual DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.
- Da tutela provisória
Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, a pretensão liminar funda-se na alegação de nexo causal entre a microcefalia e a contaminação materna pelo vírus Zika. Ocorre que a perícia administrativa realizada no âmbito do INSS concluiu, expressamente, que “não há relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus Zika”, consignando, ainda, que as condições de saúde avaliadas sugeririam tratar-se a microcefalia de sequela de infecção congênita.
Destaca-se, ademais, do próprio laudo pericial que, embora relatado pela genitora sintoma típico de infecção viral associada ao vírus Zika no terceiro trimestre de gestação, “não consta exames que excluem STORCH, nem exame laboratorial de zika”. Tal registro técnico revela, em juízo de cognição sumária, a inexistência de documentação mínima apta a sustentar, de plano, o nexo etiológico invocado, sobretudo porque a microcefalia pode decorrer de múltiplas causas, exigindo investigação clínica e laboratorial específica, inclusive quanto a infecções congênitas alternativas.
Assim, diante da conclusão administrativa desfavorável e da insuficiência do acervo documental que acompanha a inicial para infirmá-la de imediato, não se evidencia, por ora, a plausibilidade do direito alegado, recomendando-se a observância do contraditório e a adequada instrução probatória, inclusive com eventual produção de prova técnica, para exame exauriente da controvérsia.
No mais, consigno que, em consulta aos sistemas do INSS, identifico que o autor já recebe benefício assistencial de prestação continuada, de modo que, ao menos por ora, não verifico risco concreto à manutenção do próprio sustento.
Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
- Do processamento do feito
Deixo de designar audiência de conciliação, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.
Assim, determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015).
Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado:
Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos;
alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015.
Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015).
Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
Como ponderado pela Julgadora singular, não foi constatada, nessa primeira análise da demanda, a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, como estabelecido no artigo 300 do CPC.
Isto porque, a partir dos elementos que instruem o feito de origem, observa-se que a pretensão autoral foi indeferida pelo INSS após a realização de perícia médica no âmbito administrativo, a qual concluiu não haver “relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus Zika”, tendo sido acentuado, ainda, que as condições de saúde então examinadas sugeririam tratar-se de caso de “microcefalia de sequela de infecção congênita”.
O Juízo a quo pontuou que, no caso concreto, não constam exames capazes de excluir STORCH ou mesmo exame laboratorial de Zika, motivo pelo qual, em uma análise preliminar, não há documentação mínima apta a comprovar, de plano, o alegado nexo etiológico, sobretudo porque, como ressaltado pela decisão agravada, “a microcefalia pode decorrer de múltiplas causas”, circunstância que exige investigação clínica e laboratorial específicas, inclusive em relação a infecções congênitas alternativas.
Desse modo, a formação do convencimento do juízo, na hipótese dos autos, depende da produção da prova técnica, exigindo maior dilação probatória, a fim de que possa ser verificado se, de fato, o autor/agravante tem razão no tocante ao nexo etiológico indicado.
Assim, em uma primeira análise, neste juízo de cognição sumária inerente ao provimento em exame, não há fundamento válido para se afastar a decisão administrativa, uma vez que a questão ainda merece apurado juízo de valor, o que acontecerá quando da prolação da sentença, por força da cognição exauriente, sob pena de indevida supressão de instância.
Por outro lado, neste momento processual, deve prevalecer o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, destacando-se que a autarquia previdenciária submeteu o ora recorrente à perícia médica administrativa, tendo sido declinados os motivos para a conclusão da negativa de relação entre a síndrome congênita adquirida e a suposta contaminação pelo vírus Zika.
A jurisprudência deste TRF-2ª Região também vem sedimentando entendimento na linha de que “o caráter alimentar do benefício, embora relevante, não supre, por si só, a ausência de demonstração mínima do direito alegado”. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária movida em face do INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos laborativos e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, com reafirmação da DER para 04/10/2021.
2. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob fundamento de ausência de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito, considerando imprescindível a produção de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais -- probabilidade do direito e perigo de dano -- que autorizam a concessão de tutela provisória de urgência para antecipar os efeitos da aposentadoria por tempo de contribuição de professora, à luz do art. 300 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada observa corretamente que, em sede de cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito, dada a necessidade de análise mais aprofundada do acervo probatório apresentado, especialmente quanto à validade e regularidade dos períodos de vínculo alegados.
5. A exigência de prova pericial ou análise documental mais acurada não se mostra indevida, mas decorrente da complexidade do caso e da controvérsia quanto ao tempo de contribuição efetivamente reconhecido em sede administrativa.
6. O caráter alimentar do benefício, embora relevante, não supre, por si só, a ausência de demonstração mínima do direito alegado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
7. A documentação juntada ao processo judicial aparenta não ter sido integralmente submetida ao crivo da autarquia previdenciária, o que reforça a necessidade de dilação probatória em contraditório.
8. A tutela de urgência, sendo medida excepcional, demanda prova robusta dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A concessão de tutela provisória em pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição exige demonstração prévia e suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível quando o conjunto probatório demanda análise aprofundada ou produção de provas adicionais.
2. A natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para caracterizar o risco de dano necessário à concessão da tutela de urgência.
3. A cognição sumária que embasa a tutela de urgência exige grau mínimo de confiabilidade nas alegações, o que não se verifica quando há controvérsia fundada sobre o tempo de contribuição e a regularidade dos vínculos.
(Agravo de Instrumento nº 5000224-78.2025.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, 9ª Turma Especializada, julgado em 13/05/2025, publicado no DJe de 15/05/2025)
Este TRF da 2ª Região ainda tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em uma análise inicial, não parece ocorrer.
Logo, ao menos em um exame preliminar, não vislumbro a probabilidade do direito vindicado que justifique a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Primeira Turma Especializada deste Tribunal. (...)
Convém destacar que o ilustre representante do MPF, ao opinar pelo desprovimento ao presente recurso, ainda asseverou que, in casu, estariam “ausentes elementos aptos a evidenciar, de plano, a probabilidade do direito alegado”, salientando que, “considerando a necessidade de dilação probatória para adequada elucidação da controvérsia, conclui-se que a decisão agravada observou corretamente os parâmetros legais aplicáveis ao caso”.
Na hipótese dos autos não se verifica a existência de documentação mínima apta a comprovar, de plano, o alegado nexo etiológico, tendo em conta que “a microcefalia pode decorrer de múltiplas causas”, circunstância que, portanto, revela ser imprescindível uma investigação clínica mais apurada, assim como uma investigação laboratorial específica, inclusive no tocante às infecções congênitas alternativas.
Logo, no caso concreto, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, fato que demanda maior dilação probatória, com a finalidade de que possa ser verificado se efetivamente o autor, ora agravante, possui razão no alegado nexo etiológico que justifique a concessão do respectivo benefício previdenciário.
Ademais, deve ser reiterado que no presente momento processual deve prevalecer o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo ressaltar que o INSS submeteu o recorrente à perícia médica administrativa, tendo sido ventilados os motivos para a conclusão da negativa de relação entre a síndrome congênita adquirida e a suposta contaminação pelo vírus Zika.
Desse modo, atento aos elementos que permeiam o feito de origem, ainda que a luz da nova documentação carreada pelo recorrente (), não restam constatados, nessa análise inicial da demanda, a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, que seriam capazes de justificar a concessão da medida antecipatória quanto à implantação da “pensão especial vitalícia”.
Assim, ausente a probabilidade jurídica necessária para se afastar a decisão administrativa adotada pela autarquia previdenciária, ao menos no momento pelo qual o processo atravessa, não há fundamento para reformar a decisão agravada, que não se reveste de ilegalidade, abuso de poder ou cunho teratológico.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850478v4 e do código CRC bc5a6b7c.
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