Apelação Cível Nº 5000812-22.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária tão somente para determinar que a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula 111 do STJ, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte rural às autoras, na condição de filha e companheira do instituidor, fixando as correspondentes Datas de Início do Benefício (DIB), respectivamente, na data do óbito do instituidor (13/02/2012) e na Data do Requerimento Administrativo (DER - 13/08/2013).
O embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de omissão no julgado por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 11, V e VII, 15, § 4º, e 39, todos da Lei 8.213/91, bem como sobre a previsão do art. 30, II da Lei 8.212/91. Sustenta que o pretenso instituidor não ostentava a qualidade de segurado especial no momento de seu óbito, tendo em vista que desde setembro de 2009 até a data de seu falecimento trabalhou para terceiro e não em regime de economia familiar. Alega que a atividade de “diarista” implica a qualidade de contribuinte individual (art. 11, V, ‘g’ da Lei 8.213/91), o qual é responsável por seus próprios recolhimentos. Argumenta que não tendo havido recolhimentos pelo de cujus em período superior àqueles previstos no art. 15 da Lei 8.213/91, restou configurada a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Aduz que, diante da perda da qualidade de segurado do instituidor e da inexistência de direito adquirido à concessão de qualquer espécie de aposentadoria à época do óbito, resta inviável o reconhecimento do direito dos dependentes à percepção do benefício de pensão por morte. Requer o provimento do recurso para que “seja sanada a omissão apontada, para que a turma se pronuncie expressamente sobre o disposto nos arts. 11, V e VII, 15, § 4º e 39, todos da Lei 8.213/91, e sobre o disposto no art. 30, II da Lei 8.212/91, declarando-se, ainda, que o falecido DIVAN trabalhava para terceiro e não em regime de economia familiar, e que o falecido DIVAN não efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias a seu cargo, como contribuinte individual, tendo perdido a qualidade de segurado antes do óbito” ().
Sem contrarrazões (evento 33).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
Na espécie, a autarquia previdenciária alega omissão do acórdão embargado ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca dos arts. 11, incisos V e VII, 15, § 4º, e 39 da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Sustenta, em síntese, que o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado especial ao tempo do óbito, porquanto exercia atividade laboral para terceiros desde setembro de 2009, afastando-se, assim, do regime de economia familiar. Aduz que a atividade de diarista caracteriza vínculo na condição de contribuinte individual, sendo do próprio segurado a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, bem como que a ausência de contribuições por período superior ao prazo de manutenção da qualidade de segurado ensejou a perda desta condição, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, defende a impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte, diante da perda da qualidade de segurado do de cujus e da inexistência de direito adquirido à aposentadoria na data do falecimento.
Contudo, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.
A matéria debatida nos autos foi analisada pelo Colegiado da Primeira Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor ():
"(...) No que tange à qualidade de segurado especial do de cujus, merece destaque a prova material apresentada pela parte autora, consistente nos documentos abaixo listados:
(i) Certidão de óbito do alegado instituidor DIVAN CLEM VENZEL, ocorrido em 13/02/2012; na qual consta como declarante a Sra. J. D. O. D. S. e residência na Rua Augustinho Figueira s/nº, Santa Cruz, Irupi/ES, bom como a seguinteobservação: “o falecido era solteiro e vivia maritalmente com Joselia Oliveira da Silva, (...) deixou 3 filhos, D. L. D. S. V., com 7 anos, Dienifer Natalia Silva Venzel, com 9 anos e Jonathan da Silva Venzel, com 11 anos” (evento 1, CERTOBT7);
(ii) certidão de nascimento de três filhos da Sra. J. D. O. D. S. e do de cujus: Jonathan da Silva Venzel, nascido em 08/08/2000; Dienifer Natalia Silva Venzel, nascida em 13/06/2003, na qual consta profissão dos pais lavradores;D. L. D. S. V., nascida em 16/02/2005, na qual consta profissão do pai lavrador e da mãe trabalhadora rural (evento 1, CERTNASC8);
(iii) CTPS do Sr. DIVAN CLEM VENZEL com anotações de trabalho rural em 1999, 2001, 2003; 2004; 2005; 2008; havendo duas anotações com atuação em construção civil em 2001 e 2005 (evento 1, CTPS9);
(iv) Contrato de Parceria Agrícola celebrado entre o Sr. Weverton Gomes Assis e o Sr. Divan Clem Venzel e sua companheira J. D. O. D. S., qualificados como lavradores e amasiados, por prazo de 27/01/2006 até 27/09/2009, celebrado em 27/01/2006 (evento 1, CONTR10);
(v) Cópia de entrevista rural na qual a Sra. Joselia declara que depois que o contrato de parceria agrícola venceu em 09/2009, seu companheiro não teve mais a carteira assinada, não pagou carnê da previdência social, nem firmou outro contrato de parceria; bem como que passou a trabalhar como diarista com seu companheiro e que além da renda do café, recebiam bolsa família (evento 19, OUT2, fls. 37/38).
De acordo com os documentos pessoais do suposto instituidor juntados aos autos, na data do óbito o de cujus possuía 35 anos de idade (evento 1, CERTOBT7), não tendo completado a idade mínima para aposentadoria por idade de segurado especial – rural (arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/1991).
Quanto à qualidade de segurado rural na data do óbito, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos revela-se apto a demonstrar o exercício da atividade rural pelo de cujus em data próxima ao seu falecimento, ocorrido em 13/02/2012.
Neste aspecto, importa consignar que o início de prova material da atividade rural desenvolvida pelo Sr. Divan ao longo de sua vida foi corroborada pela prova oral produzida em juízo (evento 73, VIDEO1).
A testemunha, Sra. Luciana Maria da Silva Felix, afirmou que conheceu o marido da Sra. Josélia, pois trabalhavam junto durante a panha de café; que trabalhavam no "Cassine"; que ele capinava, jogava adubo, calcário, plantava milho, feijão; que ele trabalhava lá de segunda a sexta; que o sr. Cassine nunca assinou a carteira de ninguém; que quando faleceu o Sr. Divan estava trabalhando no Cassine; que ele estava, inclusive, indo embora do serviço; que não conhecia o Sr. Divan antes do Cassine; que, quando faleceu, o Sr. Divan morava com a Sra. Josélia, de forma harmoniosa e que viviam bem; que viviam como casal muito bem; que ele sustentava a casa; que, durante a panha do café, a Sra. Josélia ia ajudar também; que não se lembra do Sr. Divan trabalhando fora da roça.
De fato, o depoimento prestado em audiência revela-se detalhado e convincente no sentido de que o de cujus desempenhava atividade rural em data próxima ao seu óbito.
Dessa forma, com base em todo o contexto probatório e prova testemunhal, é possível reconhecer que o sr. Divan desempenhava atividade rural em data próxima ao óbito, impondo-se o reconhecimento do direito de suas dependentes ao benefício da pensão por morte. (...)
(...) merece ser transcrito o seguinte trecho da sentença (evento 75, SENT1) que delineia, com precisão, a situação fática e jurídica das autoras, concluindo pela comprovação do alegado desempenho de trabalho agrícola pelo de cujus em data próxima ao seu óbito e pela condição de dependente das autoras:
(...) Da qualidade de segurado do de cujus.
Quando da apresentação do requerimento administrativo, a parte autora apresentou vasto início de prova material do trabalho rural do pretenso instituidor:
- Certidão de nascimento dos filhos da autora com Divan: 1º Jonathan, 08/08/2000; 2º Dienifer, 13/06/2002; 3º Dievely, 16/02/2005. Na 2º certidão consta que o falecido era lavrador (Evento 1, CERTNASC8, fls. 1/3)
- CTPS do falecido com registro de: (Evento 1, CTPS9, fls. 1/7)
03/05/1999 a 24/09/1999, trab. rural;
19/03/2001 a 19/06/2001, trab. rural;
01/12/2001 a 25/XX/200X;
05/05/2003 a 19/08/2003, trab. rural;
29/04/2004 a 13/09/2004, trab. rural;
17/01/2005 a 14/02/2005;
01/06/2005 a 21/10/2005, trab. rural;
17/03/2008 a 11/04/2008, trab. rural;
14/07/2008 a 04/08/2008, trab. rural;
- Contrato de parceria agrícola do falecido com Weverton Comes Assis, validade de 27/01/2006 a 27/09/2009. Datado de 27/01/2006, reconhecido em 20/02/2006 (Evento 1, CONTR10, fls. 1/3)
Considerando que o óbito ocorreu em 2012 e o último documento se referia a 2009, foi realizada entrevista rural na via administrativa (evento 19, OUT2, fl. 37-38). Na oportunidade, a autora afirmou que o autor, após o fim do contrato de parceria em 2009, trabalhou para o Patrão Cassine, mas não sabe dizer se era empregado ou diarista, mas que não tinha carteira assinada; que o falecido não se afastou do meio rural no período do contrato [de 2006 a 2009], mas que, como a terra era pequena, dava tempo de trabalhar para outros patrões, tendo a carteira assinada por Dalton Heringer e Jose Davido [sempre como trabalhador rural, como se vê do evento 1, CTPS9, p. 6]. Que trabalhava junto com seu companheiro; que ele tocava lavoura, capinava, adubava, colhia, arruava, fazia plantio de milho e feijão. Que após o contrato ela e o companheiro se mudaram para Santa Clara e passaram a trabalhar como diaristas. Que além da renda do café, recebiam bolsa família.
A testemunha ouvida confirma o relato da depoente e conjunto probatório, de forma clara, confirmam a qualidade de segurado especial do Sr. Divam. (...)
(...)”
Com efeito, diante do que foi exposto, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à qualidade de segurado especial do instituidor ao consignar que o conjunto probatório colacionado aos autos revela-se apto a demonstrar o exercício da atividade rural pelo de cujus em data próxima ao seu falecimento, bem como que o início de prova material da atividade rural desenvolvida pelo falecido ao longo de sua vida foi corroborada pela prova oral produzida em juízo.
Dessa forma, ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão colegiada examinou de modo claro e suficiente a condição de segurado especial do falecido instituidor, concluindo pelo reconhecimento do direito de suas dependentes ao benefício de pensão por morte. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida.
Convém salientar que o órgão julgador não se encontra vinculado à obrigatoriedade de fazer menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, tampouco de proceder à análise pormenorizada de cada fundamento jurídico invocado ou relacionado ao objeto da controvérsia. Revela-se suficiente a apreciação das questões de fato e de direito pertinentes submetidas à sua apreciação, nos termos do art. 489, inciso II, do CPC, mediante fundamentação jurídica adequada, ainda que não exauriente.
Verifica-se, assim, que a embargante pretende rediscutir matéria de fato e de direito já apreciada pelo colegiado, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, instrumento que não se presta ao reexame do julgado ou à redelimitação da controvérsia.
De qualquer sorte, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada equipara o trabalhador diarista à condição de segurado especial, para fins de concessão de benefícios, como a aposentadoria rural por idade e a pensão por morte rural. “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários” (REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017).
Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 554, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.321.493/PR), estabeleceu critérios específicos para a análise de pedidos previdenciários desses trabalhadores. Aquele Superior Tribunal reforçou a aplicação da Súmula 149/STJ, que exige início de prova material para comprovar a atividade rural. Contudo, reconheceu que, devido às características do trabalho "boia-fria", é aceitável que a prova material abranja apenas parte do período requerido, desde que complementada por prova testemunhal sólida e confiável. Confira-se:
TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”.
Convém acentuar que o STJ equipara esses trabalhadores ao segurado especial no que concerne à inexigibilidade de contribuições previdenciárias para a obtenção de benefícios, desde que não se trate de aposentadoria por tempo de contribuição. É ler:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.
(REsp n. 1.762.211/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018)
Corroborando este entendimento, cumpre destacar os seguintes julgados desta Egrégia Corte:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença de procedência em ação ordinária ajuizada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o falecido ostentava a qualidade de segurado especial na data do óbito, requisito essencial para a concessão da pensão por morte; (ii) definir se a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pelo instituidor do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, independentemente do cumprimento de carência, desde que comprovada sua qualidade de segurado na data do óbito, nos termos dos arts. 26, I, e 74 da Lei nº 8.213/1991. 4. O segurado especial, conforme art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, inclui o trabalhador rural que exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício formal. 5. O trabalhador rural diarista ou boia-fria pode ser equiparado ao segurado especial para fins previdenciários, desde que apresente início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 149 e Tema 554). 6. No caso concreto, a CTPS do falecido demonstrou seu histórico de trabalho rural, e a prova testemunhal colhida em juízo corroborou o exercício da atividade no período imediatamente anterior ao óbito, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 7. INSS não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir as provas produzidas nos autos, restando confirmada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. 8. A ausência de registros no CNIS justifica-se pela natureza da atividade do falecido, que exercia trabalho rural como diarista, situação que a jurisprudência equipara à de segurado especial, conforme o Tema 554 do STJ. 9. Demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao óbito, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1.O trabalhador rural diarista ou boia-fria pode ser equiparado ao segurado especial para fins previdenciários, desde que apresente início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. A perda da qualidade de segurado não ocorre se restar demonstrado que o falecido exercia atividade rural no período imediatamente anterior ao óbito, mesmo sem vínculo formal. 3. A ausência de registros no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial quando justificada pela natureza informal da atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, 26, I, 55, § 3º, 74; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 554 (REsp 1321493/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgado: 10.10.2012).
(TRF2 , Apelação Cível, 5001555-08.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/04/2025, DJe 10/04/2025 14:08:03)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR AUTODECLARAÇÃO E PROVAS TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LABOR COMO DIARISTA E BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural no período equivalente à carência, necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural, e se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (60 anos para homens) e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência (arts. 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91). 4. A autodeclaração do segurado especial, introduzida pela Medida Provisória nº 871/2019 e convertida na Lei nº 13.846/2019, é meio válido para comprovação da atividade rural, desde que corroborada por documentos que constituam início de prova material. 5. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos contemporâneos, como carteira de trabalho, fichas escolares, contratos de parceria agrícola, comprovantes de residência e declarações de terceiros, os quais constituem início de prova material suficiente e foram corroborados pela autodeclaração e declarações testemunhais. 6. Não houve cerceamento de defesa na dispensa de prova oral, uma vez que as provas documentais foram robustas e suficientes para a formação do convencimento judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 7. O trabalhador rural informal, na condição de boia-fria ou diarista, equipara-se ao segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), sendo desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, exigindo-se apenas início de prova material corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e Tema Repetitivo nº 554 do STJ). 8. A correção monetária sobre os valores atrasados deve observar o INPC até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passa a ser aplicada a SELIC, conforme entendimento do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905. 9. Aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, majorando-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado, em razão do desprovimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A autodeclaração do segurado especial, corroborada por início de prova material e declarações testemunhais, é meio válido para comprovação do exercício de atividade rural, nos termos da Lei nº 13.846/2019. 2. O trabalhador rural informal, como boia-fria ou diarista, equipara-se ao segurado especial, sendo dispensado o recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. A correção monetária sobre valores devidos deve observar o INPC até a EC nº 113/2021, momento a partir do qual aplica-se a SELIC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, 48, §1º, e 142; Medida Provisória nº 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019; EC nº 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema nº 554 (REsp 1.321.493/PR); STJ, REsp nº 1.762.211, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.12.2018; TRF4, AC nº 5004546-34.2023.4.04.9999, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 21.06.2023.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001547-31.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/02/2025, DJe 14/02/2025 17:44:53)
Assim, constata-se que inexiste o vício apontado, uma vez que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende o embargante, inconformado, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.
Por fim, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores, com base no artigo 1.025 do CPC.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS.
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