Apelação Cível Nº 5006342-09.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS () em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M. R. D. C., para condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a competência 04/2022, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis. ().
A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, sob o argumento de que, após percepção de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, teve a prestação cessada administrativamente em abril de 2022, sem prévia realização de perícia médica, embora permanecesse incapacitada para o exercício de atividade laborativa.
Regularmente instruído o feito, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, consignando que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, estando incapacitada desde 01/08/2019, com consolidação da incapacidade permanente constatável a partir de 02/04/2025.
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde 04/2022, rejeitando, contudo, o pleito de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, o INSS não impugna o mérito da concessão do benefício, insurgindo-se exclusivamente contra os consectários legais fixados na sentença. Sustenta, em síntese, que a taxa SELIC somente pode incidir a partir da citação válida, momento da constituição em mora da Fazenda Pública, sendo indevida sua aplicação em período anterior. Aduz, ainda, a necessidade de adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios à disciplina estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme já relatado, o INSS recorreu da decisão, mas limitou seu inconformismo apenas aos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária. A autarquia defende que a taxa Selic, utilizada como índice único, não pode incidir antes da citação, pois ela engloba juros que só seriam devidos após a constituição em mora (o atraso oficial). Além disso, apontou a necessidade de observar as mudanças recentes trazidas pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025. O INSS declarou que desistiria do recurso caso a autora concordasse com seus termos. Em resposta, a autora se manifestou pela manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
A taxa Selic é um índice que, por determinação da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, passou a ser utilizada como índice único para dívidas da Fazenda Pública. A particularidade da Selic é que ela já contém, em seu percentual, tanto a inflação (correção monetária) quanto os juros. Por essa razão, a aplicação da Selic em períodos anteriores à citação geraria um problema: estariam sendo cobrados juros em um tempo em que o devedor ainda não estava legalmente em mora. Isso resultaria em um pagamento maior do que o devido, ferindo a legalidade.
A sentença recorrida determinou expressamente que “os juros de mora incidirão a partir da citação e a atualização monetária deverá ser feita desde quando devida cada prestação, aplicando-se os índices previstos no Manual atualizado de Cálculos do Conselho da Justiça Federal até a data de expedição do requisitório de pagamento, após a qual a atualização monetária e a incidência de juros de mora ocorrerão na forma estabelecida no art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021, com redação dada pela EC n° 136/2025”.
Assim, ao contrário do alegado pela Autarquia, não houve determinação de incidência de juros moratórios antes da constituição em mora do ente público.
Com efeito, a atualização monetária e os juros de mora possuem natureza jurídica distinta. A primeira visa apenas recompor a efetiva perda inflacionária sofrida pelo credor em razão do atraso no pagamento da prestação devida, ao passo que os juros moratórios constituem consequência do retardamento imputável ao devedor.
Por essa razão, em demandas previdenciárias, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada prestação, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação válida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
No caso dos autos, o Juízo de origem observou corretamente tal sistemática, inexistindo qualquer determinação de aplicação cumulativa indevida da taxa SELIC com outros índices, tampouco incidência de juros moratórios em período anterior à citação.
Ademais, a sentença limitou-se a estabelecer critérios gerais de atualização em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, remetendo eventual apuração específica à fase de liquidação, ocasião própria para observância da legislação superveniente e dos parâmetros jurisprudenciais vigentes.
Também não merece acolhida a pretensão recursal de alteração do critério estabelecido após a superveniência da EC nº 136/2025.
Isso porque o decisum recorrido já consignou que, após a expedição do requisitório, deverão ser observadas as disposições do art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025, inexistindo qualquer incompatibilidade com o regime constitucional atualmente vigente.
Na realidade, a insurgência do INSS traduz discussão eminentemente prospectiva e hipotética acerca da forma de cálculo a ser observada em futura liquidação do julgado, sem demonstração de efetivo prejuízo decorrente do comando sentencial.
Nesse contexto, deve ser mantida integralmente a sentença quanto aos consectários legais.
Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS em 1% sobre a base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848044v3 e do código CRC c9599c6e.
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Data e Hora: 12/06/2026, às 11:18:33