Apelação Cível Nº 5004554-69.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão () que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas de auxílio-reclusão a menor absolutamente incapaz, nascido durante o encarceramento do genitor, no período compreendido entre seu nascimento e a data do requerimento administrativo.
O embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não se manifestou sobre o disposto no art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo do recolhimento do instituidor do auxílio-reclusão à prisão. Alega que não há prova nos autos, de que o genitor do autor ainda esteja recolhido à prisão, ou que tenha permanecido recolhido à prisão por todo o período do auxílio-reclusão objeto da condenação, o que é um requisito legal para a manutenção do auxílio-reclusão. Afirma que, consoante certidão de permanência carcerária anexada ao presente recurso (), verifica-se que o genitor do demandante passou ao regime semiaberto, e, mais recentemente, ao regime aberto, apenas com monitoramento de tornozeleira eletrônica, não havendo demonstração de que tenha sido mantido no cárcere em regime fechado até 02/07/2024. Sustenta que o acórdão embargado não ressalva os períodos em que o instituidor do benefício esteve em regime diverso do fechado como termo final de auxílio-reclusão, razão pela qual é necessário suprir-se a omissão, para que se declare que o auxílio-reclusão é devido somente enquanto o genitor do autor houver permanecido encarcerado em regime fechado ().
Requer a autarquia previdenciária que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que, “integrando o acórdão embargado, o colegiado se pronuncie sobre o disposto no art. 80, parágrafo único da Lei 8.213/91, e sobre a necessidade de se comprovar a manutenção de JÚNIOR VELLOSO DA SILVA em regime fechado para a manutenção do auxílio-reclusão”; bem como que “o colegiado declare que não há certidão de permanência carcerária nos autos que demonstre que JULIEVERSON MOTTA DA SILVA tivesse permanecido no cárcere posteriormente a 23/11/2023, e que o auxílio-reclusão é devido somente enquanto JÚNIOR VELLOSO DA SILVA houver permanecido encarcerado em regime fechado”. Ademais, prequestiona o parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo do recolhimento do instituidor à prisão e postula que a Turma “se pronuncie expressamente sobre a matéria prequestionada, para abertura de via a eventual recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF” ().
A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
Na espécie, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Primeira Turma Especializada, destacando-se, no presente caso, os trechos mais relevantes do voto condutor ():
“(...) O auxílio-reclusão, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91, é um benefício previdenciário devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra recolhido à prisão.
O aludido benefício é disciplinado pela legislação previdenciária vigente à época da prisão do segurado, em atenção ao princípio tempus regit actum e considerando o teor da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça já emitiu orientação no sentido de que “a concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp n. 760.767/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/10/2005, DJ de 24/10/2005, p. 3770.
No caso em exame, a prisão do segurado ocorreu em 14/09/2014 (evento 1, PROCADM9, fls. 10/17), durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nos 9.528/97 e 12.470/11, sendo essa, portanto, a legislação aplicável à espécie, não incidindo, na hipótese, as alterações da MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019.
Nos termos da legislação em vigor à época da prisão do segurado, no que tange à data de início do benefício, aplica-se o disposto no art. 74, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 116, e §4º, do Decreto 3.048/99, que assim dispõem:
"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
(...) § 4.º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior"
Contudo, cumpre acentuar que a Lei nº. 8.213/91, com redação em vigor à época da prisão do segurado, contém disposição que impede o curso da decadência e da prescrição em relação ao menor, ao incapaz e ao ausente:
Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Tais dispositivos estão de acordo com a previsão contida no artigo 198, I, do Código Civil, e com todas as normas protetivas da criança e do adolescente, estando em sintonia com a doutrina da proteção integral.
Assim, é importante destacar que, embora o art. 116, § 4º, do Decreto n.º 3.048/1999 determine que o termo inicial (DIB) do auxílio-reclusão seja a data da prisão, desde que o benefício seja solicitado em até 30 dias, deve-se considerar que os prazos de decadência e prescrição não se aplicam a indivíduos absolutamente incapazes, conforme previsto nos arts. 198, I, e 208 do Código Civil, em conjunto com o art. 79 da Lei n.º 8.213/1991.
(...)
Por seu turno, compete salientar que o filho do segurado preso, mesmo que concebido e nascido durante o cumprimento da pena na prisão, possui direito ao benefício de auxílio-reclusão, já que presente a qualidade de segurado de seu genitor.
Convém destacar que o próprio INSS admite esta possibilidade na esfera administrativa, nos termos do art. 388 da IN Pres/INSS 128/2022:
Art. 388. O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento, observado o art. 369, no que tange aos efeitos financeiros.
Destarte, no caso concreto, tratando-se de dependente menor absolutamente incapaz, tendo a prisão do segurado e o nascimento do autor ocorrido antes do advento da MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, são devidos os valores retroativos do auxílio-reclusão desde o nascimento do demandante, ocorrido em 21/11/2018 (evento 1, PROCADM9, fl. 06), independentemente da data do requerimento administrativo, haja vista a aplicação subsidiária do art. 198, inciso I, do Código Civil, que estabelece que a prescrição não corre contra menores de 16 anos. (...)
Diante do panorama delineado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor à percepção das parcelas retroativas do auxílio-reclusão desde a data do seu nascimento (21/11/2018) até a véspera do início do pagamento administrativo (01/07/2024). (...)”
Nos seus embargos de declaração, a autarquia previdenciária alega omissão do acórdão embargado quanto ao disposto no art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo do recolhimento do instituidor do auxílio-reclusão à prisão. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão embargado não ressalva os períodos em que o instituidor do benefício esteve em regime diverso do fechado como termo final de auxílio-reclusão, razão pela qual é necessário suprir-se a omissão, para que se declare que o auxílio-reclusão é devido somente enquanto o genitor do autor houver permanecido encarcerado em regime fechado.
Contudo, verifica-se que a matéria debatida nos presentes autos e devolvida ao conhecimento desta Egrégia Corte no âmbito do julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS limitou-se à discussão quanto à possibilidade de pagamento de valores retroativos à data de nascimento da parte autora (21/11/2018) até a data do requerimento administrativo (02/07/2024), considerando o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício, aplicável ao auxílio-reclusão por força do art. 80 da mesma lei.
Consoante se extrai das razões de apelação interpostas pelo INSS, verifica-se que a autarquia previdenciária nada mencionou acerca do regime prisional do instituidor do benefício, limitando-se a alegar que a regra de impedimento da prescrição do Código Civil (art. 198, I) não afasta a aplicação da norma previdenciária específica que estabelece o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício; bem como que a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, alterou o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 para fixar o prazo de 180 dias para que menores de 16 anos requeiram o benefício com efeitos retroativos à data do fato gerador ().
Neste aspecto, compete acentuar que o benefício de auxílio-reclusão postulado pelo autor foi reconhecido administrativamente (), conforme carta de concessão juntada aos autos (), com data de início do benefício (DIB) em 14/09/2014 e data de início do pagamento (DIP) a partir do requerimento administrativo realizado em 02/07/2024 (), merecendo atenção o fato de que foi expressamente consignado na sentença recorrida que “no caso em análise, o direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelo autor é incontroverso”, bem como que “a questão cinge-se à existência do direito do autor, menor absolutamente incapaz, de receber as mensalidades vencidas a título de auxílio-reclusão desde o seu nascimento, quando seu genitor já se encontrava preso em regime fechado” ().
Convém salientar que a alegação no sentido de que o auxílio-reclusão é devido somente enquanto o genitor do autor houver permanecido encarcerado em regime fechado não foi suscitada pelo INSS em nenhum momento, seja em contestação () ou na apelação, de modo que não pode ser considerado por esta instância revisora, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Trata-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos arts. 141, 336 e 342 do CPC, e não de vício de fundamentação do acórdão embargado, o que impede o acolhimento da insurgência pela estreita via dos embargos de declaração.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. Configura inovação recursal a significativa ampliação argumentativa nos aclaratórios, com a introdução de fundamentos não suscitados no agravo interno, em afronta à preclusão consumativa. A jurisprudência do STJ não admite a veiculação de teses inéditas em embargos de declaração.
3. É inviável a rediscussão de matérias expressamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou, diretamente, a alegação de coisa julgada, reconhecendo a pendência processual, bem como examinou a inaplicabilidade do art. 90 do CPC e a ausência de previsão normativa expressa, oportunamente alegada, apta a resguardar os honorários sucumbenciais no contexto da transação tributária.
4. Os aclaratórios revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, sem demonstração de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt na AR n. 7.565/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA DEDUZIDA NOS EMBARGOS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um tipo de recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a indicação dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A argumentação trazida somente nos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o acolhimento da insurgência tal como apresentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.147.578/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJEN de 15/9/2025)
De qualquer sorte, cumpre destacar que foi expressamente consignado no voto condutor que, no caso em exame, a prisão do segurado ocorreu em 14/09/2014, durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nos 9.528/97 e 12.470/11, sendo essa, portanto, a legislação aplicável à espécie, não incidindo, na hipótese, as alterações da MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Ademais, foi citada a documentação colacionada no , fls. 10/17, na qual consta a prisão do genitor do autor em regime semiaberto em 14/09/2014, com alteração de regime para fechado em 28/07/2018 e para semiaberto em 01/12/2023.
Destarte, nos termos do disposto no artigo 80 da lei 8.213/91, com a redação em vigor à época da prisão do segurado, a lei não especificava o regime de encarceramento para fins de concessão de auxílio-reclusão, razão pela qual não se aplica ao caso em exame a exigência de que o segurado cumpra pena em regime fechado, a qual alcança somente as prisões posteriores a 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 que alterou o aludido dispositivo legal.
Acerca da temática, cumpre salientar a tese firmada no Tema 357 da TNU no sentido de que “o beneficio de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)” (TNU, PEDILEF 5000345-04.2021.4.04.7013/PR, Rel. Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 04/12/2024).
Nesta mesma linha, a Primeira Turma Especializada desta Egrégia Corte já exarou manifestação no sentido de que “aplica-se, em matéria previdenciária, o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício rege o direito, sendo o fato gerador do auxílio-reclusão a prisão do segurado”; tendo consignado que “o atual texto do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela MP nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019, restringe o benefício aos dependentes de segurado recolhido à prisão em regime fechado, mas tal limitação não alcança fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração”; além de ter destacado que “a Instrução Normativa nº 101/2019, em seu art. 9º, § 2º, determina que o benefício concedido em função de fato gerador anterior à MP nº 871/2019 deve ser mantido nos casos de cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que a progressão ocorra já sob a vigência da nova disciplina” (TRF2, RemNec 5003943-85.2025.4.02.5006, 1ª Turma Especializada, Relator para Acórdão Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 09/04/2026).
Diante do panorama delineado, constata-se, portanto, que a parte embargante, embora aponte omissão no julgado, pretende, em verdade, rediscutir matéria de fato e de direito já apreciada pelo colegiado, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, instrumento que não se presta ao reexame do julgado ou à redelimitação da controvérsia.
Assim, constata-se que inexiste o vício apontado, uma vez que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende o embargante, inconformado, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.
Por fim, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores, com base no artigo 1.025 do CPC.
Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios do INSS.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847771v4 e do código CRC 848bdc32.
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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 12/06/2026, às 11:18:36