Apelação Cível Nº 5011624-61.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. B. D. S. contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por entender inadequada a via mandamental diante da necessidade de dilação probatória.
Narra o impetrante, na inicial, que esteve em gozo de benefício por incapacidade decorrente de acidente/doença ocupacional no período de 07/08/2014 a 31/12/2019 (NB 6072648464), tendo sido posteriormente submetido à perícia médica administrativa em 23/09/2025, ocasião em que o INSS reconheceu a existência de sequelas permanentes, consistentes em importante redução funcional da coluna lombar, com limitação em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacral.
Sustenta que, não obstante o reconhecimento administrativo da sequela definitiva, o pedido de auxílio-acidente foi indeferido sob o fundamento de que estaria em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente, circunstância que afirma não corresponder à realidade, uma vez que percebe benefício por incapacidade temporária decorrente de patologia diversa, relacionada aos joelhos.
Defende a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com benefício por incapacidade temporária oriundo de causa distinta, alegando existir direito líquido e certo à concessão da benesse indenizatória prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91.
A liminar foi indeferida.
Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a controvérsia acerca da alegada existência de lesões de origens distintas demandaria dilação probatória e eventual realização de nova perícia médica, providências incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança.
Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, uma vez que o direito invocado estaria integralmente demonstrado por prova pré-constituída. Argumenta que a própria perícia administrativa reconheceu a existência de sequela definitiva decorrente de doença profissional, bem como a redução permanente da capacidade laboral, preenchendo-se os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Aduz que não há necessidade de dilação probatória, pois a controvérsia seria exclusivamente jurídica, consistente na possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com benefício por incapacidade temporária decorrente de patologia diversa. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a concessão da segurança para determinar a implantação do auxílio-acidente.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da adequação da via mandamental para apreciação do pedido de concessão de auxílio-acidente, bem como à análise da existência de direito líquido e certo à cumulação do referido benefício com auxílio por incapacidade temporária decorrente de patologia diversa.
O mandado de segurança constitui ação constitucional vocacionada à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, sendo inviável sua utilização quando a controvérsia demandar dilação probatória.
No caso concreto, verifica-se que o impetrante pretende a concessão de auxílio-acidente ao argumento de que a própria perícia administrativa teria reconhecido a existência de sequela definitiva decorrente de doença ocupacional relacionada à coluna vertebral, sustentando, ainda, que o benefício atualmente percebido decorre de incapacidade temporária oriunda de patologia diversa, relacionada aos joelhos.
Todavia, conforme consignado na sentença, a documentação constante dos autos não evidencia, de forma inequívoca e incontroversa, a alegada autonomia entre os quadros incapacitantes, tampouco demonstra, de plano, a existência de direito líquido e certo à cumulação pretendida.
Ao contrário, o histórico clínico transcrito pela própria decisão recorrida revela quadro funcional complexo e interligado, consignando expressamente que o segurado, anteriormente submetido a programa de reabilitação profissional em razão de doença degenerativa da coluna vertebral, evoluiu posteriormente com artrose de joelhos, permanecendo com capacidade laboral residual para atividades de menor esforço físico.
Nesse contexto, a aferição acerca da efetiva natureza das patologias, da existência de sequelas consolidadas aptas a ensejar auxílio-acidente e, especialmente, da alegada independência entre os fatos geradores dos benefícios postulados demanda aprofundamento probatório e eventual realização de perícia médica judicial, providências incompatíveis com a estreita via mandamental.
Cumpre registrar que o simples reconhecimento administrativo de redução funcional não conduz, automaticamente, à concessão do auxílio-acidente, sendo necessária a verificação do preenchimento de todos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, inclusive quanto ao nexo entre a sequela consolidada e a efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, matéria que, na hipótese, não se mostra incontroversa.
Também não prospera a alegação de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica. Isso porque a própria tese recursal pressupõe premissa fática ainda não suficientemente delimitada — qual seja, a existência de moléstias distintas e autônomas aptas a justificar a cumulação pretendida — circunstância que impede o reconhecimento de liquidez e certeza do direito invocado.
Assim, correta a sentença ao reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824786v3 e do código CRC 3d43761d.
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