Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão presente no , que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a especialidade do intervalo de 15.06.1987 a 28.09.2000, por exposição ao agente físico ruído em intensidade acima dos limites de tolerância previstos, bem como conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 21.10.2019.
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta que o julgado padece de omissões: (i) por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, o que caracteriza falta de interesse de agir e (ii) quanto ao fato de que a comprovação somente na via judicial não faz retroagir o termo inicial para a data do requerimento administrativo.
Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos (eventos 37 e 42).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852707v3 e do código CRC 57a8a58a.
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