Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão presente no evento 27, ACOR2, que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a especialidade do intervalo de 15.06.1987 a 28.09.2000, por exposição ao agente físico ruído em intensidade acima dos limites de tolerância previstos, bem como conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 21.10.2019.

Em suas razões recursais (evento 36, EMBDECL1), o embargante sustenta que o julgado padece de omissões: (i) por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, o que caracteriza falta de interesse de agir e (ii) quanto ao fato de que a comprovação somente na via judicial não faz retroagir o termo inicial para a data do requerimento administrativo.

Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos (eventos 37 e 42).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852707v3 e do código CRC 57a8a58a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 13/05/2026, às 12:59:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:49:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002852708
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

(i) Da inexistência de omissão quanto à falta de interesse de agir em razão de documento não apresentado na via administrativa

No voto que compõe o julgado (evento 27, VOTO1), a questão da falta de interesse de agir foi devidamente analisada, nos seguintes termos:

"O recorrente alega ausência de interesse processual quanto  ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 15.06.1987 a 28.09.2000, com o argumento de que a especialidade do trabalho foi reconhecida com base em PPP apresentado somente na via judicial, não tendo sido submetido à análise técnica da autarquia previdenciária no âmbito administrativo.

No entanto, a observação do processo administrativo - evento 15, OUT5 - fls. 3-5, demonstra que Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao interregno citado no parágrafo anterior, já havia sido apresentado na via administrativa quando do requerimento do benefício em 21.10.2019.

No evento 26, PPP2, foi apresentado na via judicial nos presentes autos, outro PPP referente ao mesmo intervalo, emitido em 23.03.2021, com dados atualizados com o acréscimo do intervalo de 12.12.1998 a 28.09.2000 com exposição na intensidade de 93 decibéis (no PPP anterior cosntava exposição na intensidade de 80,7 decibéis). Para todos os demais intervalos (que compõe o período de 15.06.1987 a 11.12.1998) os níveis de exposição sãao coincidentes.

Portanto, houve apenas uma atualização do PPP para um pequeno intervalo (menos de dois anos) de um período que totaliza mais de treze anos.

Desta forma, o período de 15.06.1987 a 28.09.2000 foi objeto de análise na via administrativa sem ter sua especialidade reconhecida  e  com indeferimento do pedido de concessão de benefício, estando presente o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial, na via judicial."

Portanto, inexistiu a omissão alegada.

(ii) Da inexistência de omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo

Não houve omissão em relação à esse ponto.

No voto que compõe o julgado, já citado anteriormente, foi ressaltado que, presente o interesse de agir quanto ao pedido de tempo especial e a própria especialidade do trabalho no período de 15.06.1987 a 28.09.2000, a planilha de contagem do tempo de contribuição da sentença estava correta, indicando que demonstra que na DER (21.10.2019), o autor contava com 35 anos e 20 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral em seu favor.

 O embargante demonstra inconformismo com os entendimentos adotados e pretende a rediscussão da matéria, não sendo esse o manejo adequado dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852708v5 e do código CRC c6ada50b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 13/05/2026, às 12:59:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:49:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002852709
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do embargante e manteve sentença parcialmente procedente na qual houve o reconhecimento da especialidade do período de 15.06.1987 a 28.09.2000, em razão da exposição a ruído acima dos limites legais, bem como a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 21.10.2019. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o PPP utilizado não foi apresentado na esfera administrativa, e quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na DER diante da comprovação da especialidade na via judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a alegada ausência de interesse de agir em razão da apresentação de PPP atualizado apenas na via judicial; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4.   O acórdão embargado analisa expressamente a alegação de ausência de interesse de agir e conclui que o PPP referente ao período de 15.06.1987 a 28.09.2000 já havia sido apresentado na via administrativa por ocasião do requerimento formulado em 21.10.2019.

5. O PPP juntado na via judicial apenas atualiza os dados referentes ao intervalo de 12.12.1998 a 28.09.2000, com alteração da intensidade do ruído apurado, permanecendo coincidentes os demais dados relativos ao período reconhecido como especial.

6. O período objeto do pedido de reconhecimento de tempo especial foi submetido à análise administrativa e teve sua especialidade indeferida pelo INSS, circunstância que evidencia a presença do interesse de agir.

7. O acórdão também enfrenta a questão relativa ao termo inicial do benefício ao reconhecer que, na DER, o autor já contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição.

8. O embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inexistência de omissão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando o acórdão enfrenta expressamente as teses suscitadas pela parte.

2. Há interesse de agir no pedido de reconhecimento de tempo especial quando o período foi submetido à análise administrativa, ainda que haja posterior atualização do PPP na via judicial.

3. A atualização de PPP apresentada judicialmente não impede a fixação da DIB na DER quando comprovado que o segurado já preenchia os requisitos para a concessão do benefício naquela data.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852709v3 e do código CRC f18a8272.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 12/06/2026, às 11:42:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:49:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:49:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas