Agravo de Instrumento Nº 5000648-86.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. F. D. C. D. M. em face de decisão () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí que determinou a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1169.
Em suas razões recursais, alega a agravante que o cumprimento de sentença decorre da Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, cujo objeto foi o reconhecimento do direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurados desempregados no momento do recolhimento prisional.
Sustenta que o INSS revisou o indeferimento anterior e concedeu o benefício administrativamente, contudo, não procedeu ao pagamento dos valores retroativos, sob a alegação de que a quitação de tais verbas dependeria de ação judicial individual.
Argumenta a inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1169 ao caso, pois não se trata de sentença genérica a liquidar, uma vez que o próprio devedor já reconheceu a existência da dívida e quantificou o montante devido na esfera administrativa.
Aduz que a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS nº 61/2022 veda o pagamento administrativo de tais atrasados, remetendo obrigatoriamente os beneficiários à via judicial para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e o seu posterior provimento para que seja determinado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da autarquia para pagamento dos valores.
Na decisão de , indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau, por considerar ausente o perigo de dano alegado.
Sem contrarrazões do INSS.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que, por se tratar de interesse patrimonial disponível de parte maior e capaz, sem a presença de incapazes ou hipóteses que justifiquem a intervenção ministerial, deixa de se manifestar sobre a demanda.
A seguinte questão é analisada no presente recurso:
(i) Se o processo de cumprimento de sentença deve ou não permanecer suspenso enquanto o Superior Tribunal de Justiça decide sobre a obrigatoriedade da liquidação prévia em casos derivados de ações coletivas.
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 08/05/2026, às 16:57:22