Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000648-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. F. D. C. D. M. em face de decisão (evento 3, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí que determinou a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1169.

Em suas razões recursais, alega a agravante que o cumprimento de sentença decorre da Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, cujo objeto foi o reconhecimento do direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurados desempregados no momento do recolhimento prisional.

Sustenta que o INSS revisou o indeferimento anterior e concedeu o benefício administrativamente, contudo, não procedeu ao pagamento dos valores retroativos, sob a alegação de que a quitação de tais verbas dependeria de ação judicial individual.

Argumenta a inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1169 ao caso, pois não se trata de sentença genérica a liquidar, uma vez que o próprio devedor já reconheceu a existência da dívida e quantificou o montante devido na esfera administrativa.

Aduz que a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS nº 61/2022 veda o pagamento administrativo de tais atrasados, remetendo obrigatoriamente os beneficiários à via judicial para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e o seu posterior provimento para que seja determinado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da autarquia para pagamento dos valores.

Na decisão de evento 2, DESPADEC1, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau, por considerar ausente o perigo de dano alegado.

Sem contrarrazões do INSS.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 13, PROMOCAO1), informa que, por se tratar de interesse patrimonial disponível de parte maior e capaz, sem a presença de incapazes ou hipóteses que justifiquem a intervenção ministerial, deixa de se manifestar sobre a demanda.

A seguinte questão é analisada no presente recurso:

(i) Se o processo de cumprimento de sentença deve ou não permanecer suspenso enquanto o Superior Tribunal de Justiça decide sobre a obrigatoriedade da liquidação prévia em casos derivados de ações coletivas.

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5000648-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

 (i) Da suspensão dos processos de cumprimento de sentença em casos derivados de ações coletivas até decisão do STJ sobre a obrigatoriedade de liquidação prévia

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.037, inciso II, estabelece o sistema de recursos repetitivos com o objetivo de garantir a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais em todo o território nacional.

A determinação de suspensão de processos que versem sobre matéria idêntica àquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos constitui medida de organização judiciária que visa a impedir a prolação de decisões conflitantes e a evitar o desperdício de tempo e recursos com o prosseguimento de atos processuais que poderão ser objeto de revisão futura.

No caso concreto, embora a agravante argumente que o valor já teria sido apurado administrativamente, o feito de origem tem natureza jurídica de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em sede de demanda coletiva. A questão jurídica posta no Tema Repetitivo nº 1169 — a necessidade ou não de liquidação prévia do julgado — abarca precisamente a discussão sobre a viabilidade e o rito para a execução desses títulos coletivos em âmbito individual.

O princípio da segurança jurídica, erigido como pilar do Estado Democrático de Direito, impõe que, diante de uma determinação de suspensão nacional exarada pela instância máxima de interpretação das leis federais, o magistrado deve manter a paralisação do curso processual até que o entendimento definitivo seja fixado.

A continuidade do processo neste momento processual configuraria violação ao dever de eficiência e à hierarquia do sistema, na medida em que a execução poderia prosseguir sob regras que venham a ser invalidadas ou alteradas pelo pronunciamento do tribunal superior.

Conclui-se, portanto, que a decisão agravada encontra respaldo legal no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que garante a preservação do sistema de precedentes vinculantes.

A natureza alimentar do crédito, embora sensível, não autoriza o descumprimento das normas procedimentais que regem o sobrestamento de processos afetados por temas repetitivos, sob pena de comprometer a unidade da prestação jurisdicional.

(ii) Conclusão

Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, nos termos do entendimento exarado anteriormente por esta Relatoria, até que se alcance o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre a matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5000648-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento individual de sentença condenatória genérica, proferida em sede de demanda coletiva, até o pronunciamento definitivo do STJ acerca do Tema Repetitivo 1169.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o processo de cumprimento individual de sentença coletiva deve permanecer suspenso até que o STJ defina, no âmbito do Tema Repetitivo 1169, a obrigatoriedade de liquidação prévia do julgado.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois encontra respaldo no art. 1.037, II, do CPC, sendo a suspensão medida necessária para garantir a segurança jurídica e a unidade do sistema de precedentes. A controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia em execuções individuais de sentenças coletivas está afetada ao Tema Repetitivo 1169 do STJ, impondo-se o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, independentemente da alegação de liquidez do valor em âmbito administrativo.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: Deve ser mantida a suspensão de cumprimento individual de sentença coletiva quando a controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia estiver afetada à sistemática de recursos repetitivos pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000648-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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