Agravo de Instrumento Nº 5000651-41.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005591-88.2025.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. L. D. D. C. D. R. em face de decisão (), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, que determinou a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema Repetitivo 1169.
Em suas razões recursais, alega o agravante que a suspensão do feito é indevida, sustentando que a controvérsia do referido Tema não se aplica ao caso concreto, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social já reconheceu administrativamente o direito ao auxílio-reclusão e apurou o montante devido.
Em suas palavras, "não há sentença genérica a liquidar, pois o próprio devedor, em sede administrativa, reconheceu a existência da dívida, concedeu o benefício e apurou o montante devido, sendo que o valor é líquido, certo e exigível".
Para reforçar sua alegação, argumenta que a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS 61/2022 veda a quitação administrativa de valores atrasados decorrentes da Ação Civil Pública 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, obrigando o ajuizamento de ações individuais.
Sustenta, ainda, a natureza alimentar do crédito e a urgência no recebimento das verbas de subsistência. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para afastar a suspensão e determinar o imediato prosseguimento do feito para o pagamento dos valores incontroversos.
Na decisão de , indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau, por considerar ausente a probabilidade do direito alegado.
Sem contrarrazões do INSS.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que, embora o feito envolva interesse de menor incapaz, trata-se de direito individual disponível de cunho patrimonial, com interesses devidamente representados e patrocinados, não se verificando interesse público primário que justifique a intervenção ministerial de mérito, razão pela qual deixa de intervir nos autos.
A seguinte questão é analisada no presente recurso:
(i) Se o processo de cumprimento de sentença deve ou não permanecer suspenso enquanto o Superior Tribunal de Justiça decide sobre a obrigatoriedade da liquidação prévia em casos derivados de ações coletivas.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842472v3 e do código CRC 9828cfda.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 08/05/2026, às 11:09:30