Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000651-41.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005591-88.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. L. D. D. C. D. R. em face de decisão (processo 5005591-88.2025.4.02.5107/RJ, evento 3, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, que determinou a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema Repetitivo 1169.

Em suas razões recursais, alega o agravante que a suspensão do feito é indevida, sustentando que a controvérsia do referido Tema não se aplica ao caso concreto, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social já reconheceu administrativamente o direito ao auxílio-reclusão e apurou o montante devido.

Em suas palavras, "não há sentença genérica a liquidar, pois o próprio devedor, em sede administrativa, reconheceu a existência da dívida, concedeu o benefício e apurou o montante devido, sendo que o valor é líquido, certo e exigível".

Para reforçar sua alegação, argumenta que a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS 61/2022 veda a quitação administrativa de valores atrasados decorrentes da Ação Civil Pública 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, obrigando o ajuizamento de ações individuais.

Sustenta, ainda, a natureza alimentar do crédito e a urgência no recebimento das verbas de subsistência. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para afastar a suspensão e determinar o imediato prosseguimento do feito para o pagamento dos valores incontroversos.

Na decisão de evento 2, DESPADEC1, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau, por considerar ausente a probabilidade do direito alegado.

Sem contrarrazões do INSS.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 25, PROMOCAO1), informa que, embora o feito envolva interesse de menor incapaz, trata-se de direito individual disponível de cunho patrimonial, com interesses devidamente representados e patrocinados, não se verificando interesse público primário que justifique a intervenção ministerial de mérito, razão pela qual deixa de intervir nos autos.

A seguinte questão é analisada no presente recurso:

(i) Se o processo de cumprimento de sentença deve ou não permanecer suspenso enquanto o Superior Tribunal de Justiça decide sobre a obrigatoriedade da liquidação prévia em casos derivados de ações coletivas.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842472v3 e do código CRC 9828cfda.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 08/05/2026, às 11:09:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:20:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002842473
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000651-41.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005591-88.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

(i) Da suspensão dos processos de cumprimento de sentença em casos derivados de ações coletivas até decisão do STJ sobre a obrigatoriedade de liquidação prévia

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.037, inciso II, estabelece o sistema de recursos repetitivos com o objetivo de garantir a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais em todo o território nacional.

A determinação de suspensão de processos que versem sobre matéria idêntica àquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos constitui medida de organização judiciária que visa a impedir a prolação de decisões conflitantes e a evitar o desperdício de tempo e recursos com o prosseguimento de atos processuais que poderão ser objeto de revisão futura.

No caso concreto, embora o agravante argumente que o valor já teria sido apurado administrativamente, o feito de origem tem natureza jurídica de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em sede de demanda coletiva. A questão jurídica posta no Tema Repetitivo nº 1169 — a necessidade ou não de liquidação prévia do julgado — abarca precisamente a discussão sobre a viabilidade e o rito para a execução desses títulos coletivos em âmbito individual.

O princípio da segurança jurídica, erigido como pilar do Estado Democrático de Direito, impõe que, diante de uma determinação de suspensão nacional exarada pela instância máxima de interpretação das leis federais, o magistrado deve manter a paralisação do curso processual até que o entendimento definitivo seja fixado.

A continuidade do processo neste momento processual configuraria violação ao dever de eficiência e à hierarquia do sistema, na medida em que a execução poderia prosseguir sob regras que venham a ser invalidadas ou alteradas pelo pronunciamento do tribunal superior.

Conclui-se, portanto, que a decisão agravada encontra respaldo legal no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que garante a preservação do sistema de precedentes vinculantes.

A natureza alimentar do crédito, embora sensível, não autoriza o descumprimento das normas procedimentais que regem o sobrestamento de processos afetados por temas repetitivos, sob pena de comprometer a unidade da prestação jurisdicional.

(ii) Conclusão

Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, nos termos do entendimento exarado anteriormente por esta Relatoria, até que se alcance o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre a matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842473v2 e do código CRC 6086656d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 08/05/2026, às 11:09:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:20:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002842474
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000651-41.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005591-88.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento individual de sentença condenatória genérica, proferida em sede de demanda coletiva, até o pronunciamento definitivo do STJ acerca do Tema Repetitivo 1169.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o processo de cumprimento individual de sentença coletiva deve permanecer suspenso até que o STJ defina, no âmbito do Tema Repetitivo 1169, a obrigatoriedade de liquidação prévia do julgado.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois encontra respaldo no art. 1.037, II, do CPC, sendo a suspensão medida necessária para garantir a segurança jurídica e a unidade do sistema de precedentes. A controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia em execuções individuais de sentenças coletivas está afetada ao Tema Repetitivo 1169 do STJ, impondo-se o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, independentemente da alegação de liquidez do valor em âmbito administrativo.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: Deve ser mantida a suspensão de cumprimento individual de sentença coletiva quando a controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia estiver afetada à sistemática de recursos repetitivos pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842474v3 e do código CRC 8b99792c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 12/06/2026, às 11:43:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:20:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000651-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 319, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:20:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas