Apelação Cível Nº 5005223-65.2023.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. N. em face da sentença de evento 21, SENT1, em que se pleiteia a reforma para:

(i) reconhecer o período de 03.10.2005 a 19.04.2006 como especial;

(ii) conceder o benefício de aposentadoria especial (espécie 46), desde a DER em 22.06.2015, com 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário;

(iii) subsidiariamente, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já deferida ao autor na via administrativa.

Em suas razões recursais de evento 39, APELACAO1, o apelante sustenta que a sentença reconheceu diversos períodos como especiais, contudo, não reconheceu a especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006, o qual o autor estava exposto aos agentes nocivos ruído, poeira e agente ergonômico exgência de postura inadequada.

Aduz que com o reconhecimento da especialidade do mencionado período, faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo especial, pois na DER em 22.06.2015, já contava com 25 anos, 1 mês e 10 dias de tempo de serviço especial.

Por fim, subsidiariamente, requereu a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido na via administrativa.

A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 01.04.1997 a 30.07.2004, de 01.02.2005 a 10.08.2005, de 21.07.2010 a 09.02.2011, de 11.06.2013 a 22.06.2015, em razão da exposição a ruído, acima do limite de tolerância.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme eventos 41 e 44.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, conforme parecer de evento 4, PROMOCAO1.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) Se deve ser reconhecida a especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006;

(ii) Se deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo especial;

(iii) Subsidiariamente, se deve ocorrer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido na via administrativa.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840130v7 e do código CRC 6eeab874.

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Apelação Cível Nº 5005223-65.2023.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Passo a análise das questões devolvidas ao segundo grau de jurisdição.

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06.03.1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Ruído. No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05.03.1997; superior a 90 db(A) entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19.11.2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Extemporaneidade. A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

(i) Da possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006

A sentença não realizou a análise do mencionado período.

Com referência a tal interregno, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no evento 1, PPP9, comprova que, no período de 03.10.2005 a 19.04.2006, o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 104,4 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19.11.2003, foi a dosimetria de ruído, o que atende às exigências normativas. 

Desse modo, reconheço a especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006.

(ii) Tempo de contribuição

Para uma melhor compreensão dos autos, informo que o INSS reconheceu a especialidade dos períodos de 03.04.1989 a 05.03.1997, 10.06.2008 a 20.07.2010, 01.10.2006 a 30.05.2008 e 10.02.2011 a 10.06.2013, vide evento 1, PROCADM12 - fls. 88/89.

Por sua vez, a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 01.04.1997 a 30.07.2004; de 01.02.2005 a 10.08.2005; de 21.07.2010 a 09.02.2011; de 11.06.2013 a 22.06.2015.

Já neste voto, reconhece-se a especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006.

Dessa forma, observe-se o tempo de contribuição do autor:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Tempo especial

Tempo comum

- Aposentadoria especial

Em 22/06/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

(iii) Conclusão

A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do cálculo acima.

Considerando que a ação foi ajuizada em 22.08.2023, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 22.08.2018, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Registre-se que, diante do reconhecimento do direito à aposentadoria especial, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em relação aos atrasados, devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, de forma exclusiva de 09.12.2021 até 09.09.2025.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

Acresça-se à condenação em honorários advocatícios fixada na sentença a observância da regra prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, quanto à definição do percentual aplicável.

Esclareça-se, ainda, que não são devidos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a parte autora já havia se sagrado vencedora em primeira instância, sendo ela própria a recorrente nesta instância revisora.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006 e determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER em 22.06.2015, sem a incidência do fator previdenciário, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 22.08.2018.

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Apelação Cível Nº 5005223-65.2023.4.02.5005/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial, postulando o reconhecimento da especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006 e a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER em 22.06.2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 03.10.2005 a 19.04.2006 pode ser reconhecido como especial em razão da exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, comprovada por PPP; e (ii) estabelecer se o segurado preenche os requisitos para concessão da aposentadoria especial desde a DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PPP juntado aos autos comprova que, entre 03.10.2005 e 19.04.2006, o segurado esteve exposto a ruído de 104,4 dB(A), aferido por dosimetria, em conformidade com as exigências normativas aplicáveis.

4. Somados os períodos especiais reconhecidos administrativamente, judicialmente e no presente julgamento, o segurado totaliza 25 anos e 13 dias de atividade especial na DER, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário.

5. As parcelas vencidas anteriormente a 22.08.2018 encontram-se prescritas, nos termos da Súmula 85 do STJ.

6. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como os critérios introduzidos pelas ECs nºs 113/2021 e 136/2025.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O PPP preenchido com base em laudo técnico e contendo metodologia de aferição por dosimetria constitui prova suficiente da especialidade da atividade exercida com exposição a ruído.

2. O segurado que comprova 25 anos de atividade especial faz jus à aposentadoria especial desde a DER, sem incidência do fator previdenciário, observada a prescrição quinquenal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 29, II, 41-A e 57; Lei nº 9.032/95; CPC, art. 85, §§ 4º, II, e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC nº 103/2019, art. 21; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia; TNU, Tema 174; STJ, PET nº 10.262/RS; STJ, REsp nº 1.669.774/RS; STF, RE nº 870.947, Tema 810; STJ, REsp nºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Tema 905; STJ, Súmula 85.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 03.10.2005 a 19.04.2006 e determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER em 22.06.2015, sem a incidência do fator previdenciário, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 22.08.2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840132v4 e do código CRC 6aeb8523.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5005223-65.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário