Apelação Cível Nº 5009889-30.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por N. J. P. R. em face da sentença do em que se pleiteia sua reforma para: (i) reconhecer e averbar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o tempo de serviço prestado junto à Prefeitura de Magé entre 20.11.2000 e 30.08.2018, mediante contagem recíproca; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/pontos com data de início (DIB) na data do requerimento administrativo (DER) em 10.09.2018; (iii) subsidiariamente, anular a sentença por omissão quanto ao pedido de saneamento administrativo e reafirmação da DER, ou por erro de rito devido à aplicação indevida de normas dos Juizados Especiais ao procedimento comum.
Em suas razões recursais ( o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissão no enfrentamento de pedido subsidiário e por erro de rito, uma vez que o magistrado teria aplicado o microssistema da Lei nº 9.099/1995 a feito que tramita pelo procedimento comum. No mérito, sustenta que o reingresso no RGPS não é requisito legal para a contagem recíproca de tempo de contribuição, sendo este um direito constitucional assegurado pelo artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. Afirma possuir direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, mediante o cômputo do período certificado por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) idônea.
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A fundamentação baseou-se na ausência de qualidade de segurado do autor no RGPS na data do requerimento administrativo (10.09.2018), por estar vinculado exclusivamente a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal desde 2001. O Juízo de origem aplicou o artigo 99 da Lei nº 8.213/1991 para concluir que o benefício deve ser pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, entendendo inexistir reingresso ou mudança de regime que autorizasse a concessão pelo RGPS.
O apelado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado (Eventos 7 e 9, 2º Grau).
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) a existência de nulidade processual por omissão de julgamento de pedido subsidiário ou por aplicação de rito processual inadequado;
(ii) a definição do regime previdenciário competente para a concessão e pagamento do benefício, considerando a situação de vinculação do segurado no momento do requerimento administrativo.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839109v3 e do código CRC a2d6aef8.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 12/05/2026, às 12:32:39