Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009889-30.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por N. J. P. R. em face da sentença do evento 37, SENT1 em que se pleiteia sua reforma para: (i) reconhecer e averbar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o tempo de serviço prestado junto à Prefeitura de Magé entre 20.11.2000 e 30.08.2018, mediante contagem recíproca; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/pontos com data de início (DIB) na data do requerimento administrativo (DER) em 10.09.2018; (iii) subsidiariamente, anular a sentença por omissão quanto ao pedido de saneamento administrativo e reafirmação da DER, ou por erro de rito devido à aplicação indevida de normas dos Juizados Especiais ao procedimento comum.

Em suas razões recursais (evento 45, APELACAO1 o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissão no enfrentamento de pedido subsidiário e por erro de rito, uma vez que o magistrado teria aplicado o microssistema da Lei nº 9.099/1995 a feito que tramita pelo procedimento comum. No mérito, sustenta que o reingresso no RGPS não é requisito legal para a contagem recíproca de tempo de contribuição, sendo este um direito constitucional assegurado pelo artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. Afirma possuir direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, mediante o cômputo do período certificado por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) idônea.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A fundamentação baseou-se na ausência de qualidade de segurado do autor no RGPS na data do requerimento administrativo (10.09.2018), por estar vinculado exclusivamente a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal desde 2001. O Juízo de origem aplicou o artigo 99 da Lei nº 8.213/1991 para concluir que o benefício deve ser pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, entendendo inexistir reingresso ou mudança de regime que autorizasse a concessão pelo RGPS.

O apelado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado (Eventos 7 e 9, 2º Grau).

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a existência de nulidade processual por omissão de julgamento de pedido subsidiário ou por aplicação de rito processual inadequado;

(ii) a definição do regime previdenciário competente para a concessão e pagamento do benefício, considerando a situação de vinculação do segurado no momento do requerimento administrativo.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009889-30.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da apelação, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, observando a ordem de análise estabelecida no relatório.

Preliminar

(i) Da inexistência de nulidade processual por omissão de julgamento de pedido subsidiário ou por sentença que tenha sido elaborada no rito dos Juizados Especiais Federais

A sentença foi elaborada no modelo do rito dos Juizados Especiais Federais, em especial, sem relatório e sem condenação em honorários de sucumbência.

A ausência de relatório configura mera irregularidade, não conduzindo à nulidade do provimento judicial, mesmo porque, no caso,  não há prova de prejuízo para as partes (pas de nullité sans grief).

No que tange ao pedido subsidiário de nulidade dos atos administrativos sucessores ao Acórdão nº 2129/2019 para "oportunização de exigência” (saneamento da CTC), o pedido revela-se inócuo para o desfecho desta demanda. Embora o INSS aponte vício formal na CTC nº 016/2018 (período de 20.11.2000 a 30.08.2018 – evento 1, OUT13, fls. 3-6) — por descumprimento da Portaria MPS nº 154/2008 (ausência de numeração sequencial) —, tal irregularidade é imputável exclusivamente ao Município de Magé.

Como se verá adiante, mesmo que a CTC fosse plenamente saneada, o óbice à concessão pelo RGPS decorre de imperativo legal de atribuição, tornando desnecessário o retorno à fase administrativa.

Mérito

(ii) Da definição do regime previdenciário competente para a concessão e pagamento do benefício, considerando a situação de vinculação do segurado na DER

Está correta a sentença ao afirmar a necessidade de vínculo do segurado ao INSS para a configuração da filiação.

O art. 201, § 9º, da Constituição Federal estabelece a contagem recíproca como um direito que visa a proteção do trabalhador que transita entre sistemas, garantindo a compensação financeira entre eles.

Contudo, o autor não transitou entre o RPPS e o RPPS após 2002, quando passou a ter filiação exclusivamente (mais de uma) a Regime Próprio de Previdência Social.

O art. 3º, da Lei nº 10.666/2003, ao dispor que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fez a previsão para que, por exemplo, não se negue benefício a quem teve vínculo com o RGPS e tenha perdido a qualidade de segurado sem que tenha vínculo com o RPPS na DER. A previsão normativa tem por objetivo proteger um segurado, sem vínculo com RPPS, que tivesse completado tempo para aposentadoria por tempor de contribuição (na linha do disposto no art. 102, §1°, da Lei n° 8.213/1991), ou para que a perda da qualidade de segurado entre períodos de tempo de contribuição não lhe traga prejuízo ao cômputo da carência (veja-se que o art. 27-A, da Lei n° 8.213/1991 somente foi incluído em 2019) - em 2003, época da edição da Lei n° 10.666, havia dúvida na jurisprudência sobre o efeito da perda da qualidade de segurado em relação ao cômputo da carência na aposentadoria por tempo de servviço/contribuição e na aposentadoria por idade, o que restou, a partir daí, pacificado. 

No caso concreto, o segurado, quando do requerimento do benefício, tinha vínculos ativos somente com o RPPS e por esse motivo sua pretensão encontra óbice no art. 99 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: "O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerê-lo".

Os documentos anexados, especialmente o CNIS, obtidos pela ação "Consultas Integradas CNJ" do sistema eProc (evento 11, CNIS1), demonstram que, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10.09.2018, o autor possuía vínculos ativos como servidor público estatutário perante o Município de Teresópolis e a Secretaria de Estado de Educação (PRPPS).

Por força do critério legal de atribuição do regime instituidor, o benefício deveria ter sido postulado perante o Regime Próprio ao qual o autor estava vinculado na DER, e não perante o RGPS, podendo o demandante levar a CTC de um RPPS para outro, nos termos do art. 40, §9°, da CRFB.

O INSS, neste cenário, figura apenas como regime de origem (para o tempo anterior a 2001), devendo emitir certidão, se for o caso, também para o RPPS, mas não pode figurar como regime destinatário/pagador de aposentadoria após a perda de filiação e estabelecimento de vínculo do autor somente com o RPPS.

Assim, a improcedência do pedido deve prevalecer em razão da vinculação do segurado a Regime Próprio na DER, o que afasta a competência do RGPS para atuar como regime instituidor.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pelo autor, para manter a sentença e julgar prejudicado o pedido subsidiário de saneamento e reafirmação da DER, ante a falta de atribuição do RGPS. Tendo em vista o desprovimento do recurso e a atuação em sede recursal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.



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Apelação Cível Nº 5009889-30.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM RPPS. DEFINIÇÃO DO REGIME COMPETENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA A RPPS. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RGPS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço prestado junto à Prefeitura de Magé, mediante contagem recíproca no RGPS, e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como rejeitou pedido subsidiário de nulidade por omissão e erro de rito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão quanto ao exame de pedido subsidiário ou por adoção de rito processual inadequado, e (ii) determinar qual o regime previdenciário competente para concessão e pagamento do benefício, à luz da vinculação do segurado na data do requerimento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A falta de relatório na elaboração da sentença e a omissão quanto ao pedido subsidiário não ensejam a anulação do referido provimento judicial, quando a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.

4. O benefício decorrente de contagem recíproca deve ser concedido e pago pelo regime ao qual o segurado estiver vinculado na data do requerimento administrativo, conforme o art. 99 da Lei nº 8.213/1991.

5. A vinculação do segurado a regime próprio de previdência social na DER afasta a competência do RGPS para concessão do benefício, ainda que parte do tempo de contribuição tenha sido prestada sob este regime.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A contagem recíproca entre regimes previdenciários independe de reingresso do segurado no RGPS.

2. A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

3. O regime previdenciário competente para concessão do benefício é aquele ao qual o segurado está vinculado na data do requerimento administrativo. 4. A vinculação a RPPS na DER afasta a competência do RGPS como regime instituidor do benefício.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 99; Lei nº 10.666/2003, art. 3º; CPC, arts. 487, I, 1.013, § 3º, e 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo autor, para manter a sentença e julgar prejudicado o pedido subsidiário de saneamento e reafirmação da DER, ante a falta de atribuição do RGPS e, tendo em vista o desprovimento do recurso e a atuação em sede recursal, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5009889-30.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: MARIANA SILVA SIQUEIRA por N. J. P. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, PARA MANTER A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SANEAMENTO E REAFIRMAÇÃO DA DER, ANTE A FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RGPS E, TENDO EM VISTA O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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