Apelação Cível Nº 5000865-83.2021.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, em ação ajuizada pelo rito comum por E. M. P., em que se buscava a revisão da RMI de benefício previdenciário, com a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, incluindo, na apuração do salário de benefício, as contribuições anteriores a 07.1994 (, integrado pelo ).
Em razões recursais (), o INSS, em síntese, requer a reforma da sentença proferida para que, preliminarmente, seja suspenso o presente feito até o trânsito em julgado do processo recebido como representativo da controvérsia e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido de revisão formulado pela parte autora.
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões recursais requerendo a manutenção da sentença ().
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, requerendo o seu prosseguimento regular ().
A Primeira Turma, em julgamento realizado em 10.07.2023, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a procedência do pedido revisional ().
Apresentados embargos de declaração pelo INSS (), oportunidade em que a autarquia apontou omissões no julgado: (i) quanto à necessidade de manutenção da suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do processo paradigma; (ii) quanto à falta de interesse de agir em razão de a parte autora não ter comprovado utilidade no resultado do processo; (iii) quanto à impossibilidade de criação de regime híbrido de cálculo da RMI com critérios legais de regimes diversos; (iv) quanto à constitucionalidade do critério legal; e (v) quanto à preservação do equilíbrio do Regime Geral da Previdência Social.
Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou resposta aos embargos de declaração.
Em razão da ordem nacional de suspensão dos processos que versam sobre a chamada "revisão da vida toda", o processo foi suspenso ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834504v3 e do código CRC c620878e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 04/05/2026, às 14:44:59