Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020856-51.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (RÉU) contra o acórdão que, ao apreciar as apelações, negou provimento ao recurso da autarquia e deu provimento ao recurso da parte autora, para, dentre outros pontos, manter o reconhecimento de período laborado em condições especiais e atribuir ao INSS a responsabilidade integral pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

Em suas razões de embargos (evento 24, EMBDECL1), o embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade de período laborado sem a devida comprovação técnica da exposição a agente nocivo, sustentando a imprescindibilidade de apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) válido ou laudo técnico (LTCAT) que comprove a efetiva exposição, nos termos da legislação previdenciária.

Argumenta que, após a Lei nº 9.032/95, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo indispensável a comprovação da exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, conforme previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Sustenta, ainda, que o PPP constante dos autos não atende aos requisitos legais, por não indicar responsável técnico pelos registros ambientais, o que comprometeria sua validade como meio de prova, inexistindo, ademais, apresentação de LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes aptos a suprir tal deficiência.

Aduz, por fim, que a mera indicação de vínculos com possível exposição a agentes nocivos, inclusive com eventual registro no CNIS (indicador IEAN), não é suficiente para o reconhecimento da especialidade, sendo necessária a comprovação formal nos moldes exigidos pela legislação, requerendo o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, ainda que para fins de prequestionamento.

A parte embargada apresentou contrarrazões conforme (evento 27, CONTRAZ1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020856-51.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

(i) Do não acolhimento dos embargos do INSS

A autarquia sustenta a ocorrência de omissão quanto à ausência de comprovação técnica da exposição a agente nocivo, bem como a invalidade do PPP por não indicar responsável técnico pelos registros ambientais. Todavia, tais alegações não configuram vício integrativo, mas mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão.

Conforme expressamente consignado no voto condutor, a controvérsia foi devidamente enfrentada, com análise do conjunto probatório e das peculiaridades da atividade exercida, especialmente no que se refere à profissão de aeronauta. Restou reconhecido que esses profissionais, durante o voo, estão submetidos a pressões atmosféricas anormais em aeronaves pressurizadas, circunstância que se amolda às hipóteses de agentes nocivos previstas no Regulamento da Previdência Social, notadamente aquelas relacionadas a condições ambientais diferenciadas (Anexo IV, item 2.0.5).

Além disso, o acórdão destacou que a atividade envolve fatores adicionais potencialmente prejudiciais à saúde e à integridade física, como alterações no ritmo circadiano, vibrações e exposição a ruídos, evidenciando que a nocividade não decorre de um único elemento isolado, mas do contexto global do ambiente de trabalho.

No caso específico do período de 29.04.1995 a 02.08.2006, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante dos autos comprova o exercício da função de comissário de bordo, sendo utilizado como elemento probatório apto à verificação das condições de trabalho.

Nesse contexto, é importante destacar que o PPP foi utilizado precipuamente para comprovar o exercício da profissão de aeronauta, e não como elemento técnico determinante para demonstrar a exposição a agente nocivo específico. A especialidade, portanto, foi reconhecida em razão das condições ambientais próprias da atividade, amplamente descritas no voto, e não com fundamento em agente nocivo individualizado dependente de aferição técnica constante do formulário.

Assim, a alegação de invalidade do PPP em razão da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais não se revela pertinente ao caso, tendo em vista que o reconhecimento do tempo especial não se fundamentou na identificação de agentes nocivos específicos constantes do documento, mas nas condições inerentes ao exercício da atividade de aeronauta.

Ademais, o voto foi claro ao consignar que eventuais falhas formais no PPP não têm o condão de afastar sua utilização, sobretudo porque o segurado não pode ser prejudicado por irregularidades imputáveis ao empregador.

Assim, não há omissão a ser sanada. O acórdão apresentou fundamentação suficiente, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia e indicando as razões pelas quais reconheceu a especialidade do período.

O que pretende o INSS, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

(ii) Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020856-51.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. PPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que, ao julgar apelações, manteve o reconhecimento de período laborado em condições especiais por aeronauta e afastou as alegações da autarquia quanto à ausência de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos e à invalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer tempo especial sem comprovação técnica específica de exposição a agente nocivo e com base em PPP supostamente inválido por ausência de responsável técnico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal afasta a alegação de omissão ao constatar que o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, analisando o conjunto probatório e as peculiaridades da atividade de aeronauta.

4. O colegiado reconhece que a atividade de aeronauta envolve exposição a condições ambientais nocivas, como pressões atmosféricas anormais, alterações no ritmo circadiano, vibrações e ruídos, enquadráveis no Regulamento da Previdência Social.

5. O tribunal afirma que o reconhecimento da especialidade decorre do contexto global das condições de trabalho, e não da identificação isolada de agente nocivo específico.

6. O colegiado considera o PPP como meio idôneo para comprovar o exercício da profissão, ainda que não contenha todos os requisitos formais, especialmente quando não utilizado como prova técnica exclusiva da exposição.

7. O tribunal entende que eventuais irregularidades formais no PPP não podem prejudicar o segurado, por serem imputáveis ao empregador.

8. O colegiado conclui que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

2. O reconhecimento de tempo especial do aeronauta pode decorrer das condições ambientais inerentes à atividade, independentemente da comprovação técnica individualizada de agente nocivo.

3. Irregularidades formais no PPP não afastam sua utilização quando não imputáveis ao segurado e quando corroboradas por outros elementos do contexto laboral.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Regulamento da Previdência Social, Anexo IV, item 2.0.5.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5020856-51.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 294, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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