Apelação Cível Nº 5020856-51.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (RÉU) contra o acórdão que, ao apreciar as apelações, negou provimento ao recurso da autarquia e deu provimento ao recurso da parte autora, para, dentre outros pontos, manter o reconhecimento de período laborado em condições especiais e atribuir ao INSS a responsabilidade integral pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.
Em suas razões de embargos (), o embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade de período laborado sem a devida comprovação técnica da exposição a agente nocivo, sustentando a imprescindibilidade de apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) válido ou laudo técnico (LTCAT) que comprove a efetiva exposição, nos termos da legislação previdenciária.
Argumenta que, após a Lei nº 9.032/95, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo indispensável a comprovação da exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, conforme previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
Sustenta, ainda, que o PPP constante dos autos não atende aos requisitos legais, por não indicar responsável técnico pelos registros ambientais, o que comprometeria sua validade como meio de prova, inexistindo, ademais, apresentação de LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes aptos a suprir tal deficiência.
Aduz, por fim, que a mera indicação de vínculos com possível exposição a agentes nocivos, inclusive com eventual registro no CNIS (indicador IEAN), não é suficiente para o reconhecimento da especialidade, sendo necessária a comprovação formal nos moldes exigidos pela legislação, requerendo o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, ainda que para fins de prequestionamento.
A parte embargada apresentou contrarrazões conforme ().
É o relatório.
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