Remessa Necessária Cível Nº 5087768-30.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa a sentença () que, em sede de mandado de segurança, impetrado por N. B. T. contra ato atribuído ao Gerente Executivo ou Chefe de Agência do INSS de Cachoeiras de Macacu/RJ, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo nº 695128905 (NB 717.607.875-1), retirando a exigência do cadastramento biométrico já cumprido.
Na inicial, a Impetrante, idosa e em situação de vulnerabilidade, relatou ter tido seu BPC/LOAS aprovado em 24/04/2025. Contudo, ao buscar o primeiro pagamento, foi surpreendida com o bloqueio sob a justificativa de ausência de biometria.
Sustentou que, sendo estrangeira, o sistema do INSS não disponibiliza regulamentação ou meios para a coleta biométrica de não brasileiros. Requereu, liminarmente, o desbloqueio do benefício e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para o restabelecimento do pagamento.
Na sentença, o Juízo de origem consignou que a exigência administrativa de biometria tem finalidade de identificação, a qual já é plenamente atendida pelo documento oficial expedido pela Polícia Federal.
Entendeu que a recusa do INSS viola o art. 19 da Lei nº 13.445/2017 e a garantia de igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes, prevista no art. 5º, caput, da Constituição Federal, reafirmando o direito do estrangeiro ao benefício assistencial.
Em manifestação (), o Ministério Público Federal, em sede de reexame necessário, afirmou a desnecessidade de intervenção ministerial, ante a inexistência de interesse de incapaz ou questão de ordem pública que justificasse sua atuação, conforme arts. 178 do CPC e 127 da Constituição Federal, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito.
As seguintes questões são analisadas no presente recurso: (i) se é adequada a via eleita e (ii) se é legítima a exigência de novo cadastro biométrico de possuidor de identificação oficial expedido pela Polícia Federal.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825735v2 e do código CRC 1d60e25e.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 27/04/2026, às 19:02:26