Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5087768-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa a sentença (evento 37, SENT1) que, em sede de mandado de segurança, impetrado por N. B. T. contra ato atribuído ao Gerente Executivo ou Chefe de Agência do INSS de Cachoeiras de Macacu/RJ, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo nº 695128905 (NB 717.607.875-1), retirando a exigência do cadastramento biométrico já cumprido.

Na inicial, a Impetrante, idosa e em situação de vulnerabilidade, relatou ter tido seu BPC/LOAS aprovado em 24/04/2025. Contudo, ao buscar o primeiro pagamento, foi surpreendida com o bloqueio sob a justificativa de ausência de biometria.

Sustentou que, sendo estrangeira, o sistema do INSS não disponibiliza regulamentação ou meios para a coleta biométrica de não brasileiros. Requereu, liminarmente, o desbloqueio do benefício e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para o restabelecimento do pagamento.

Na sentença, o Juízo de origem consignou que a exigência administrativa de biometria tem finalidade de identificação, a qual já é plenamente atendida pelo documento oficial expedido pela Polícia Federal.

Entendeu que a recusa do INSS viola o art. 19 da Lei nº 13.445/2017 e a garantia de igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes, prevista no art. 5º, caput, da Constituição Federal, reafirmando o direito do estrangeiro ao benefício assistencial.

Em manifestação (evento 4, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal, em sede de reexame necessário, afirmou a desnecessidade de intervenção ministerial, ante a inexistência de interesse de incapaz ou questão de ordem pública que justificasse sua atuação, conforme arts. 178 do CPC e 127 da Constituição Federal, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso: (i) se é adequada a via eleita e (ii) se é legítima a exigência de novo cadastro biométrico de possuidor de identificação oficial expedido pela Polícia Federal.

É o relatório.



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Documento:20002825736
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Remessa Necessária Cível Nº 5087768-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Preliminar

  1. Da adequada via eleita

De acordo com o art. 10 da Lei 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Vale ressaltar que é incabível a via mandamental quando houver necessidade de dilação probatória, pois, nesse caso, é afastada a ideia de incontestabilidade, intrínseca ao conceito de direito líquido e certo.

No presente caso, a legalidade ou não do ato de suspensão do benefício (evento 1, OUT8) anteriormente concedido (evento 1, OUT9), em que a autarquia reconheceu administrativamente o preenchimento dos requisitos legais (etário e vulnerabilidade social), pode ser constatada documentalmente, sem necessidade de dilação probatória.

Dessa forma, é adequado o mandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo.

Mérito

(ii) Da ilegalidade de exigência de novo cadastro biométrico de possuidor de identificação oficial expedido pela Polícia Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, garante a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, vedando tratamentos discriminatórios. No que tange à assistência social, o artigo 203, inciso V, da Carta Magna estabelece a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação desse direito é feita pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

A exigência de cadastro biométrico, embora tenha por finalidade o zelo com o erário e a prevenção de fraudes, não pode servir de óbice ao exercício de direitos fundamentais, notadamente quando a Administração Pública já dispõe de mecanismos idôneos para a identificação do cidadão.

O princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de buscar a finalidade pública com o mínimo de desperdício e o máximo de utilidade. Exigir o recadastramento biométrico de pessoa que já possui identificação regular emitida pela autoridade competente, a Polícia Federal (nos termos da Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração), é medida que se mostra desproporcional.

O artigo 19 da Lei nº 13.445/2017 determina que o registro civil do imigrante consiste na identificação por dados biográficos e biométricos, gerando número único de identificação para o exercício dos atos da vida civil. Assim, o documento expedido pela Polícia Federal (evento 35, PROCADM1, págs. 8/9) possui plena validade e comprova a identidade do estrangeiro. A recusa do INSS em aceitar tal documento como comprovação biométrica (evento 35, PROCADM1, pág. 4) fere a razoabilidade e a finalidade do próprio ato administrativo de controle.

(iii) Conclusão

Dessa forma, uma vez demonstrada a identidade e a condição de estrangeiro regular, com documento emitido pela Polícia Federal contendo biometria, o ente previdenciário deve processar e garantir o pagamento do benefício, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o BPC possui caráter alimentar.

A exigência de biometria específica para os sistemas do INSS não pode sobrepor-se ao direito à subsistência quando a identificação civil já foi comprovada por outro órgão estatal competente.

Sendo assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Documento:20002825737
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Remessa Necessária Cível Nº 5087768-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BPC/LOAS. BLOQUEIO POR EXIGÊNCIA DE BIOMETRIA. ESTRANGEIRO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que o INSS processe o pagamento de BPC/LOAS de beneficiário estrangeiro, afastando a exigência de novo cadastramento biométrico.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o mandado de segurança é a via adequada para o pleito e (ii) se é legítima a exigência de recadastramento biométrico de estrangeiro que já possui identificação oficial expedida pela Polícia Federal.

III. Razões de decidir

3. A via mandamental é adequada para proteger direito líquido e certo. A verificação da legalidade do ato de suspensão do benefício, diante da documentação apresentada, não exige dilação probatória, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

4. É ilegítima a exigência de recadastramento biométrico de estrangeiro possuidor de identificação oficial expedida pela Polícia Federal. A recusa do INSS viola os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 37 da CF/1988) e o direito à igualdade (art. 5º, caput, da CF/1988). Conforme o art. 19 da Lei nº 13.445/2017, o registro civil do imigrante possui validade para atos da vida civil, não podendo a autarquia obstaculizar o acesso a benefício assistencial de natureza alimentar (Lei nº 8.742/1993, art. 203, V, da CF/1988).

IV. Dispositivo

5. Remessa necessária desprovida.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 37, 127 e 203, V; Lei nº 12.016/2009, arts. 10 e 25; Lei nº 13.445/2017, art. 19; Lei nº 8.742/1993; e CPC, art. 178.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5087768-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 336, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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