Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por E. C. S. em face do acórdão (evento 18, ACOR1) que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, quanto ao período de 15/12/1998 a 08.10.2018, por ausência de prévio requerimento administrativo instruído com a documentação técnica pertinente.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, por não ter enfrentado a tese de que a ausência de documentos no protocolo administrativo decorre da falta de dever de orientação pelo INSS. Aponta que o indeferimento administrativo foi genérico, atraindo a aplicação do art. 680 da IN 128/2022.

Alega omissão ainda quanto ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) e a necessidade de harmonização com o art. 485, VI, do CPC;

Argumenta que a manutenção da sentença gera insegurança jurídica, diante da possibilidade de reapreciação futura do pedido, após a extinção sem resolução do mérito.

Destaca, por fim, a necessidade de pronunciamento expresso sobre os dispositivos citados, para fins de prequestionamento. Requer o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes.

Sem contrarrazões do INSS.

A seguinte questão é analisada no presente recurso: (i) se há omissão no julgado em sua conclusão de falta de interesse de agir.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823939v4 e do código CRC 29d5f845.

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Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Preliminar

(i) Da admissibilidade do recurso

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

Mérito

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

(ii) Da ausência de omissão do julgado em sua conclusão de falta de interesse de agir

Compulsando as razões recursais, verifica-se que o embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada pelo acórdão, manifestando mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.

Não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao fundamentar a ausência de interesse de agir na falta de instrução do requerimento administrativo com a documentação técnica (PPP, LTCAT ou formulário equivalente), citando expressamente o Tema 350 do STF e o Tema 629 do STJ.

O julgado enfrentou a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo e a inviabilidade de o Judiciário atuar como instância administrativa originária. Assim apontou o voto condutor (evento 17, VOTO1):

“Compulsando os autos do processo administrativo (evento 24, PROCADM3, evento 24, PROCADM4), verifica-se que não há juntada de formulário, PPP ou laudo técnico para o período de 15/12/1998 a 08/10/2018; assim, não poderia o INSS presumi a especialidade no período.”

Destacou ainda que “A profissiografia apresentada judicialmente (evento 1, PPP6) não foi submetida ao réu na seara administrativa”, razão pela qual restou prejudicada a adequada análise do pedido pelo INSS, configurando falta de interesse de agir do autor na esfera judicial.

A pretensão do embargante de que este Tribunal se manifeste sobre dispositivos legais específicos (art. 5º, XXXV, CF/88; art. 317, CPC; art. 680, IN 128/2022) não configura, por si só, vício sanável por embargos, dado que o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a causa.

A aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito não se sobrepõe à verificação das condições da ação. Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por N. X. P. em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15, em relação ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de determinados períodos como tempo especial.

2. A parte apelante requer a nulidade da sentença, sustentando cerceamento de defesa por negativa de produção de prova, notadamente de expedição de ofícios às empresas Status Comércio e Iluminação Ltda (01/07/1996 a 30/06/2003), Luminárias Premiere Eireli (01/09/2005 a 18/12/2008) e Premier. Lux Ind. de Luminárias Ltda (01/10/2009 a 30/12/2018), bem como violação ao dever de cooperação, ao princípio da vedação à prolação de decisão surpresa e, em observância à primazia da resolução do mérito, à inafastabilidade da jurisdição, e aos princípios da economia e celeridade processual, ressaltando fazer jus à especialidade das atividades desempenhadas nas empresas/períodos elencados na exordial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa ou violação ao dever de cooperação, ao princípio da vedação à prolação de decisão surpresa e, em observância à primazia da resolução do mérito, à inafastabilidade da jurisdição, e aos princípios da economia e celeridade processual; (ii) caso comprovado o interesse de agir da parte autora, verificar o caráter especial dos períodos elencados na exordial; (iii) se a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/175436905-4, desde a DIB.

4. Conforme asseverado pelo Juiz sentenciante, "em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário RE 631240, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a revisão de benefício previdenciário, onde houver dependência da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pois em pedido anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. (grifei)".

5. Na hipótese, não foram apresentados no processo administrativo de concessão quaisquer documentos sugerindo a especialidade dos períodos requeridos na inicial, sendo certo que a especialidade de tais períodos sequer foi objeto de apreciação pela autarquia previdenciária, pelo que carece a parte autora de interesse de agir. Além do mais, o período posterior à DIB 25/05/2016, ainda que houvesse comprovação da especialidade, não seria possível considerá-lo para fins de revisão do benefício ora pleiteado, a qual está limitada à referida DIB.

6. Na via de consequência, a negativa de expedição de ofícios às empresas (empregadoras da parte autora) para que sejam obtidos os PPP's/LTCATs, não configura cerceamento de defesa, pois ainda que fossem obtidos, na presente via judicial, a matéria fática não teria sido levada à apreciação na via administrativa, razão pela qual o INSS, conforme peça de bloqueio, se absteve a adentrar no mérito.

7. Outrossim, ainda que o Juiz sentenciante, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa, não tenha lhe dado oportunidade para se manifestar acerca da ausência de interesse de agir, a parte autora não demonstrou, no presente recurso, razões para afastá-la, pelo que não vislumbro qualquer prejuízo que tenha sofrido nesse aspecto.

8. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, restando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC/15.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso do autor desprovido.

(Apelação Cível Nº 5100025-29.2021.4.02.5101/RJ, RELATOR: Juiz Federal convocado ALFREDO JARA MOURA, j. 27.08.2025).

(Grifos acrescentados).

(iii) Conclusão

Portanto, a discordância da parte quanto à interpretação jurídica conferida aos fatos e aos precedentes vinculantes não justifica a oposição de embargos.

Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer vício no acórdão embargado.

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Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo instruído com a documentação técnica pertinente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à conclusão de falta de interesse de agir e à análise de dispositivos legais e princípios invocados.

III. Razões de decidir

3. A alegação de omissão é improcedente, pois o acórdão fundamentou a ausência de interesse de agir na ausência de documentos técnicos no requerimento administrativo, citando o Tema 350 do STF e o Tema 629 do STJ. O Judiciário não pode atuar como instância administrativa originária. O tribunal não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos da parte quando a fundamentação já é suficiente.

4. Os embargos de declaração foram rejeitados, pois a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a necessidade de cumprimento das condições da ação. Além disso, o art. 1.025 do CPC/2015 dispensa a indicação ostensiva de dispositivos para o prequestionamento, bastando a suscitação da matéria.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; e CPC/2015, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI, 1.022, 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 27.08.2014; STJ, Tema 629; e TRF2, Apelação Cível nº 5100025-29.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal convocado Alfredo Jara Moura, j. 27.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer vício no acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário