Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. D. R. A. em face do acórdão () que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade do período de 20.11.2003 a 07.08.2019, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por entender que os requisitos não haviam sido preenchidos até a DER original.
Em suas razões recursais (), o embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta, em síntese: (i) que houve omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER, formulado expressamente na petição inicial; e (ii) que, com o cômputo do período especial ora reconhecido e a continuidade do vínculo empregatício demonstrada no CNIS, atingiu o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria programada, nos termos das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Requer a reafirmação da DER para 12.02.2026, termo que garante a RMI mais vantajosa.
Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 28 e 30).
É o relatório.
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Data e Hora: 27/04/2026, às 19:04:19