Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. D. R. A. em face do acórdão (evento 18, ACOR1) que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade do período de 20.11.2003 a 07.08.2019, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por entender que os requisitos não haviam sido preenchidos até a DER original.

Em suas razões recursais (evento 27, EMBDECL1), o embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta, em síntese: (i) que houve omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER, formulado expressamente na petição inicial; e (ii) que, com o cômputo do período especial ora reconhecido e a continuidade do vínculo empregatício demonstrada no CNIS, atingiu o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria programada, nos termos das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Requer a reafirmação da DER para 12.02.2026, termo que garante a RMI mais vantajosa.

Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 28 e 30).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

O autor alegou omissão em relação à ausência de manifestação no acórdão a respeito de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo).

De fato, ocorreu a omissão apontada. O acórdão limitou-se a analisar o direito à aposentadoria com base no tempo apurado até a DER original, deixando de considerar o fato superveniente relativo às contribuições vertidas posteriormente ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação.

No voto que compõe o julgado foi reconhecida a especialidade do período de 20.11.2003 a 07.08.2019, fundamentando-se na validade da metodologia de dosimetria e na superação de falhas formais do PPP, mas não foi avaliado o impacto no somatório do tempo de contribuição do autor e na possibilidade de concessão da aposentadoria mediante a reafirmação da DER, conforme expressamente pleiteado.

A integração do julgado é imperiosa, mormente à luz da tese fixada no Tema 995 do STJ, que admite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que durante o trâmite processual, observada a causa de pedir.

Conforme se extrai do histórico contributivo no CNIS, obtido via funcionalidade "Consultas Integradas CNJ" do sistema eProc, verifica-se que o autor permanecia em plena atividade laboral na data de 12.02.2026, conforme se observa no seguinte trecho do extrato:

Diante do reconhecimento da atividade especial entre 20.11.2003 e 07.08.2019 e comprovada a continuidade do vínculo de emprego após a DER original, a apuração do tempo de contribuição do autor resulta no seguinte:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

10/12/1969

Sexo

Masculino

DER

11/10/2019

Reafirmação da DER

12/02/2026

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

-

20/04/1988

13/06/1988

1.00

0 anos, 1 mês e 24 dias

3

2

-

05/01/1991

16/08/1991

1.00

0 anos, 7 meses e 12 dias

8

3

-

27/08/1991

05/08/1992

1.00

0 anos, 11 meses e 9 dias

12

4

-

01/11/1992

02/02/1995

1.00

2 anos, 3 meses e 2 dias

28

5

-

01/11/1992

31/12/1992

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

6

-

14/02/1995

17/04/1995

1.00

0 anos, 2 meses e 4 dias

2

7

-

02/11/1995

30/06/1997

1.00

1 ano, 7 meses e 29 dias

20

8

-

07/07/1997

20/06/2001

1.00

3 anos, 11 meses e 14 dias

48

9

-

07/07/2001

31/03/2026

1.00

9 anos, 0 meses e 6 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à reaf. DER

107

10

Tempo especial

20/11/2003

07/08/2019

1.40
Especial

15 anos, 8 meses e 18 dias
+ 6 anos, 3 meses e 13 dias
= 22 anos, 0 meses e 1 dia

190

11

-

26/05/2011

21/11/2011

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

7 anos, 3 meses e 0 dias

91

29 anos, 0 meses e 6 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

9 anos, 1 meses e 6 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

8 anos, 2 meses e 12 dias

102

29 anos, 11 meses e 18 dias

inaplicável

Até a DER (11/10/2019)

34 anos, 3 meses e 22 dias

341

49 anos, 10 meses e 1 dias

84.1472

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

34 anos, 4 meses e 24 dias

342

49 anos, 11 meses e 3 dias

84.3250

Até 31/12/2019

34 anos, 6 meses e 11 dias

343

50 anos, 0 meses e 20 dias

84.5861

Até 31/12/2020

35 anos, 6 meses e 11 dias

355

51 anos, 0 meses e 20 dias

86.5861

Até 31/12/2021

36 anos, 6 meses e 11 dias

367

52 anos, 0 meses e 20 dias

88.5861

Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)

36 anos, 10 meses e 15 dias

372

52 anos, 4 meses e 24 dias

89.2750

Até 31/12/2022

37 anos, 6 meses e 11 dias

379

53 anos, 0 meses e 20 dias

90.5861

Até 31/12/2023

38 anos, 6 meses e 11 dias

391

54 anos, 0 meses e 20 dias

92.5861

Até 31/12/2024

39 anos, 6 meses e 11 dias

403

55 anos, 0 meses e 20 dias

94.5861

Até 31/12/2025

40 anos, 6 meses e 11 dias

415

56 anos, 0 meses e 20 dias

96.5861

Até a reafirmação da DER (12/02/2026)

40 anos, 7 meses e 23 dias

417

56 anos, 2 meses e 2 dias

96.8194

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 12/02/2026 (reafirmação da DER), o segurado:

Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: Correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: Atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

Inverto o ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, incidindo sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada, para determinar a concessão da aposentadoria nos termos da fundamentação, com reafirmação da DER para 12.02.2026.



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Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM DER REAFIRMADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos por segurado contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a especialidade do período de 20.11.2003 a 07.08.2019, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, mas manteve o indeferimento do pedido de aposentadoria por entender não preenchidos os requisitos na DER originária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de reafirmação da DER e se, considerado o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e o período especial reconhecido judicialmente, o segurado implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria durante o curso do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. O acórdão embargado reconhece a especialidade do período de 20.11.2003 a 07.08.2019, mas deixa de analisar o pedido expresso de reafirmação da DER formulado na petição inicial, configurando omissão relevante.

3. A reafirmação da DER é admitida quando o segurado implementa os requisitos para o benefício em momento posterior ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, desde que observada a causa de pedir, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 995.

4. O CNIS demonstra a continuidade do vínculo empregatício do segurado até março de 2026, evidenciando o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com o cômputo do tempo especial reconhecido no processo.

5. Diante do fato superveniente consistente nas contribuições posteriores e do tempo especial reconhecido judicialmente, impõe-se a integração do julgado para reconhecer o direito ao benefício mediante reafirmação da DER para 12.02.2026.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. A omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER autoriza a integração do julgado por meio de embargos de declaração.

2. A reafirmação da DER é possível quando o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício no curso do processo, desde que observada a causa de pedir.

3. O reconhecimento judicial de tempo especial aliado à continuidade contributiva comprovada no CNIS pode ensejar a concessão de aposentadoria mediante reafirmação da DER.

____________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 103/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada, para determinar a concessão da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821228v6 e do código CRC eb7c5c1e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 215, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, COM EFEITOS INFRINGENTES, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

IMPEDIDA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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