Apelação Cível Nº 5001429-96.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. M. D. S. em face do acórdão presente no evento 38, ACOR1, que deu parcial provimento aos embargos interpostos anteriormente, sem efeitos infringentes, somente para sanar omissão e esclarecer que, mesmo após o reconhecimento da especialidade dos períodos feito em sede recursal e sua conversão para tempo comum, o autor não apresenta os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (01.12.2021).

Em suas razões recursais (evento 49, EMBDECL1), o embargante sustenta que o julgado padece de omissões: (i) quanto à análise da exposição a agentes biológicos nos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020 e (ii) quanto ao direito à concessão do melhor benefício possível.

Aduz que esses pedidos foram expressamente formulados no seu recurso de apelação e requer sejam sanadas as omissões apontadas, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a especialidade dos períodos citados e concedido o benefício mais favorável desde a DER (01.12.2021).

O INSS não apresentou contrarrazões aos embargos, conforme decurso de prazo certificado no evento 53.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001429-96.2024.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

(ii) Da existência de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial em razão da exposição a agentes biológicos, nos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020

O embargante alega omissão quanto à apreciação da especialidade por agentes biológicos nos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020.

Compulsando as razões de apelação (evento 48, APELACAO1), verifica-se que, embora o recorrente tenha discorrido genericamente sobre agentes biológicos em diversos pontos, o dispositivo final do recurso delimitou  o pedido de reforma da sentença em relação aos períodos citados, em razão dos agentes biológicos. De fato, houve a omissão apontada. 

Na sentença, os períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020 não foram reconhecidos como tempo especial em razão da exposição aos agentes biológicos, em decorrência do uso de EPI eficaz.

O PPP presente no evento 1, PPP7 indica exposição do autor aos agentes biológicos vírus, vermes e bactérias, no exercício da atividade de gari junto à empresa Enge Urb Ltda, nos serviços de varrição manual em ruas pavimentadas e não pavimentadas e ensacamento de resíduos urbanos.

Agentes Biológicos. É possível o reconhecimento como atividade especial de período trabalhado com exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. A habitualidade e permanência da exposição devem estar comprovadas de forma documental através de formulários e o contato deve ser inerente com a atividade profissional executada. 

No que se refere à eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), no julgamento do Tema 1090/STJ, foram firmadas as seguintes teses:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

O Tribunal da Cidadania expressamente ressalvou as "hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido" (Tese I do Tema 1.090).

A Primeira Seção do STJ enquadrou as seguintes hipóteses como excepcionais: (I) enquadramento por categoria profissional; (II) agente físico ruído acima dos limites de tolerância; (III) exposição a agentes cancerígenos; (IV) exposição a agentes biológicos; e (V) periculosidade.

Para melhor compreensão, transcrevo trecho do aludido voto, com grifos nossos:

É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.

Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.

Como já mencionado anteriormente os agentes biológicos estão inseridos nas hipóteses excepcionais enquadradas na tese I firmada no julgamento do Tema 1090/STJ, que mesmo com a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI), garantem o direito à contagem de tempo especial.

Desta forma, os períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020 devem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição aos agentes biológicos vírus, vermes e bactérias.

(ii) Da análise do direito ao "melhor benefício" decorrente da omissão sanada no inciso anterior

Não obstante ter sido analisado o direito ao melhor benefício no julgado embargado, este deve ser revisitado em decorrência de não ter sido analisada a especialidade dos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020 (agora reconhecidos no inciso anterior), pelo que se impõe novo cálculo de concessão de benefício.

A situação do autor passa a ser a seguinte:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 01/12/2021 (DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos).
• tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

O benefício acima é o melhor possível a ser concedido em favor do autor.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, para integrar o julgado, sanando omissões para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020, sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (01.12.2021), nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5001429-96.2024.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GARI. EFICÁCIA DO EPI. TEMA 1090/STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. MELHOR BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento a embargos anteriores apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, esclarecendo a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (01.12.2021). O embargante sustenta omissão quanto à análise da especialidade dos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020 por exposição a agentes biológicos, bem como quanto ao direito ao melhor benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da especialidade dos períodos laborados com exposição a agentes biológicos; e (ii) estabelecer se o reconhecimento desses períodos altera o direito ao melhor benefício previdenciário desde a DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O recurso de apelação delimitou expressamente pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020 em razão da exposição a agentes biológicos, configurando omissão no acórdão embargado.

5. O PPP demonstra exposição habitual e permanente do segurado, no exercício da atividade de gari, a vírus, vermes e bactérias durante serviços de varrição manual e ensacamento de resíduos urbanos.

6. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde autoriza o reconhecimento da especialidade do labor quando comprovada documentalmente e inerente à atividade desempenhada.

7. O Tema 1090/STJ estabelece que a informação de eficácia de EPI no PPP descaracteriza, em regra, o tempo especial, ressalvadas hipóteses excepcionais destacadas no julgamento do tema.

8. A exposição a agentes biológicos constitui hipótese excepcional em que a utilização de EPI eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade do labor.

9. Os períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020 devem ser reconhecidos como especiais, com conversão para tempo comum pelo fator 1,4.

10. O reconhecimento da especialidade dos períodos omitidos altera a contagem do tempo de contribuição e autoriza a concessão do melhor benefício previdenciário desde a DER.

11. O segurado preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, por cumprir tempo mínimo de contribuição, carência e pedágio de 50%.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. A omissão quanto à análise de pedido expresso de reconhecimento de tempo especial autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes.

2. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos enseja reconhecimento de atividade especial, ainda que haja indicação de EPI eficaz no PPP.

3. O reconhecimento de períodos especiais omitidos impõe novo cálculo do tempo de contribuição e análise do melhor benefício previdenciário.

4. O segurado que preenche os requisitos do art. 17 da EC 103/2019 faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 29, §§ 7º a 9º. EC 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1090. STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, para integrar o julgado, sanando omissões para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.03.2004 a 01.03.2005 e 01.09.2006 a 11.01.2020, sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (01.12.2021), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820298v3 e do código CRC b5692a25.

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Data e Hora: 12/06/2026, às 11:44:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5001429-96.2024.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário