Apelação Criminal Nº 0000596-24.2014.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por A. M. R. D. S. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, caput, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (evento 185, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 21, OUT1), enquanto dirigia seu veículo automotor, o réu foi abordado, no dia 09/12/2014, por policiais rodoviários federais, os quais estavam realizando fiscalização de rotina na altura do Km 166 da BR 101, no Município de Linhares/ES. Na ocasião, os agentes policiais verificaram que o condutor do veículo, ora acusado, portava Carteira Nacional de Habilitação - CNH supostamente falsa.

Razões recursais do réu apresentadas no evento 195, RAZAPELA1. Em suma, preliminarmente, alega nulidade da citação por edital e nulidade pela ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. No mérito, sustenta ausência de tipicidade, por ineficácia absoluta do meio, e de dolo na conduta do apelante, bem como requer a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Por fim, no que tange à dosimetria, pleiteia o afastamento da Súmula nº 231 do STJ. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 198, CONTRAZAP1, pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença.

Parecer do i. Procurador Regional da República no evento 6, PARECER1, também pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório. À douta revisão.

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Apelação Criminal Nº 0000596-24.2014.4.02.5004/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por A. M. R. D. S. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, caput, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (evento 185, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 21, OUT1), enquanto dirigia seu veículo automotor, o réu foi abordado, no dia 09/12/2014, por policiais rodoviários federais, os quais estavam realizando fiscalização de rotina na altura do Km 166 da BR 101, no Município de Linhares/ES. Na ocasião, os agentes policiais verificaram que o condutor do veículo, ora acusado, portava Carteira Nacional de Habilitação - CNH supostamente falsa.

Denúncia recebida em 10/04/2015 (evento 7, DESPADEC13). 

Decisão que suspendeu o feito e o curso do prazo prescricional em 28/07/2016, tendo em vista que o réu, apesar de devidamente citado por edital, não compareceu em Juízo nem nomeou advogado em sua defesa (evento 85, DESPADEC18).

Após o retorno do processo da suspensão em 18/07/2024 (evento 122, DESPADEC1), foi juntada certidão certificando a citação pessoal do réu em 09/01/2025 (evento 131, CERT1).

Sentença publicada em 13/08/2025 (evento 185).

Razões recursais do réu apresentadas no evento 195, RAZAPELA1. Em suma, preliminarmente, alega nulidade da citação por edital e nulidade pela ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. No mérito, sustenta ausência de tipicidade, por ineficácia absoluta do meio, e de dolo na conduta do apelante, bem como requer a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Por fim, no que tange à dosimetria, pleiteia o afastamento da Súmula nº 231 do STJ.

3. Preliminares

3.1 Nulidade da citação por edital.

A defesa do acusado sustenta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que ocorreu sem o devido esgotamento das tentativas de localização presencial, violando o devido processo legal e o contraditório.

A preliminar, no entanto, não merece acolhimento.

Como é cediço, a citação editalícia é medida excepcional, prevista no art. 361 do Código de Processo Penal, a ser utilizada apenas quando forem esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu (STJ, HC 213.600/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012).

No exame dos autos, constata-se que a citação por edital foi determinada após três tentativas infrutíferas de localização do acusado, conforme as certidões negativas juntadas nos evento 24, OUT3, evento 105, OUT7, fl. 30, e evento 55, OUT5, bem como após a manifestação do MPF informando que, conforme relatórios de pesquisa em sua base de dados, não foi possível encontrar outro endereço que pudesse viabilizar a citação (evento 105, OUT7, fls. 41-45), razão pela qual o ato enquadrou-se perfeitamente na excepcionalidade prevista na norma.

O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a citação por edital é permitida quando lastreada em certidões e diligências que efetivamente demonstrem a impossibilidade de localização do acusado, sendo inclusive desnecessário que haja o esgotamento absoluto de todos os meios de obtenção de endereços. Confiram-se os seguintes julgados: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME AMBIENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a validade da citação por edital em processo penal por crime ambiental, previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. 2. O recorrente foi denunciado por crime ambiental, e a citação pessoal foi frustrada no endereço constante dos autos. O Ministério Público não encontrou novo endereço nos sistemas conveniados, resultando na citação por edital e na suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital é nula por falta de esgotamento das diligências para localizar o réu, causando-lhe prejuízo pela suspensão do prazo prescricional. III. Razões de decidir 4. A citação por edital é válida quando o réu não é encontrado nos endereços constantes dos autos, e não há exigência de busca em todos os órgãos possíveis para obtenção de informações pessoais. 5. A tentativa de citação pessoal foi realizada no endereço informado nos autos, e a citação por edital foi determinada após a confirmação de que o réu estava em local incerto e não sabido. 6. A suspensão do processo e do prazo prescricional, sem a realização de atos processuais na ausência do réu, preserva o contraditório e a ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida quando o réu não é encontrado nos endereços constantes dos autos, sem a necessidade de busca em todos os órgãos possíveis. 2. A suspensão do processo e do prazo prescricional, sem atos processuais na ausência do réu, não caracteriza prejuízo ao contraditório e à ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 45.958/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; STJ, AgRg no RHC n. 135.185/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/8/2021; e STJ, AgRg no RHC n. 186.133/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 23/8/2024. (RHC n. 204.274/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (grifado)

***

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O DENUNCIADO. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. ART. 366 DO CPP. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Inexiste nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais. 2. A via eleita não é a própria para analisar profundamente peças da ação penal e se chegar à conclusão de que não foram esgotados os meios possíveis de localização. 3. A prisão preventiva do recorrente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal, conforme precedentes desta Casa. A leitura das peças que instruem estes autos não indica tenha ele realmente se evadido, tampouco revela comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, confirmando a liminar, apenas para revogar a prisão preventiva do recorrente decretada em 5/3/2012. (RHC n. 45.958/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.) (grifado)

Ademais, importante destacar que a própria dinâmica processual demonstrou a completa superação de eventual irregularidade na citação editalícia, tendo em vista que, após a descoberta de novo endereço pelo Parquet (evento 119, PET1), foi determinada (evento 122, DESPADEC1) e efetivamente promovida a citação pessoal do réu (evento 131, CERT1), ocasião em que este passou a atuar diretamente no processo, assistido pela Defensoria Pública da União (evento 133, DESPADEC1 e evento 136, DEFESA PREVIA1). 

Nesse sentido, cabe aqui a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal), que orienta o regime das nulidades no processo penal, evitando o reconhecimento de vícios meramente formais quando não há dano concreto à parte.

No caso, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo efetivo decorrente dos supostos vícios na citação por edital. Em verdade, o réu foi cientificado de todos os atos processuais e todas as oportunidades de defesa foram regularmente exercidas, como a apresentação de resposta à acusação, a formulação de perguntas em audiência, a interposição do presente recurso, entre outros, inexistindo elementos concretos que apontem para a presença de cerceamento de defesa.

Diante desse quadro, afasto a preliminar suscitada.

3.2 Nulidade pela ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

A defesa sustenta a nulidade da sentença em razão do MPF ter deixado de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, apesar de estarem presentes os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Aduz que a omissão comprometeu a solução consensual do conflito, violando o princípio da obrigatoriedade da atuação ministerial, com prejuízo concreto ao apelante.

De início, impende salientar que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado. A referida norma despenalizadora foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019 com o propósito de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal a que está submetido o Ministério Público, não se tratando, portanto, de direito subjetivo do investigado, mas de uma faculdade do titular da ação penal pública, a quem compete aferir, motivadamente, se estão preenchidos os requisitos legais para o oferecimento do acordo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nessa orientação. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO OFERECIMENTO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. “O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal”, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna (AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020). 2. Somado a isso, a Corte Especial desta Corte Superior, recentemente, consignou que: “[...] o STF já firmou entendimento de que o ‘art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público ‘poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições’”. Ou seja, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição (HC n. 195.327, AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, publicado em 13/4/2021)” (EDcl no AgRg no RE nos E Dcl nos E Dcl no AgRg no R Esp 1.816.322/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.025.513/TO, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2022.) (grifado)

Dessa forma, não há que se falar em nulidade processual pela mera ausência de proposta de ANPP. A não apresentação do acordo pelo Parquet, por si só, não contamina os atos processuais praticados, nem constitui causa de nulidade da sentença. Contudo, embora afastada a nulidade, as Cortes Superiores reconhecem a admissibilidade da celebração do ANPP caso o pedido tenha sido formulado pela defesa antes do trânsito em julgado, conforme se observa da situação em apreço.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 185.913/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024, DJe 19/11/2024), pôs fim à controvérsia acerca da aplicação retroativa do instituto, reconhecendo a natureza híbrida (material-processual) do art. 28-A do CPP e fixando as seguintes teses, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário:

1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno;

2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado;

3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo;

4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.

(STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/9/2024, DJe 19/11/2024) (grifado)

Em idêntica direção, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS e REsp n. 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/10/2024), assentou que, diante da natureza híbrida da norma, a ela se aplica o princípio da retroatividade da lei penal benéfica (CF, art. 5º, XL), sendo cabível a celebração de ANPP em processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.

Quanto à alegação de preclusão suscitada pelo Ministério Público Federal, não lhe assiste razão. O Parquet Federal sustenta, em suas contrarrazões (evento 198, CONTRAZAP1), que o pedido de ANPP formulado pela defesa apenas nas razões de apelação seria intempestivo e contrário à boa-fé processual, invocando recente precedente da Sexta Turma do STJ (AgRg no Ag. em REsp n. 2.600.503/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro, j. 17/9/2025).

Não se desconhece o julgado referenciado pelo MPF. Entretanto, referido precedente não pode prevalecer diante das teses vinculantes firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. Nesse cenário, é importante rememorar que, embora em etapas anteriores do julgamento pela Corte Suprema o Relator, Ministro Gilmar Mendes, houvesse cogitado exigir que o réu requeresse o ANPP "desde que ele [o réu] o tenha requerido na primeira oportunidade em que falou nos autos após a vigência do instituto”, essa ressalva não integrou as teses finais de julgamento.

A limitação temporal assentada pelo Plenário do STF é, na verdade, mais favorável à defesa: basta que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, e não necessariamente na primeira oportunidade processual. Essa mesma orientação foi expressamente acolhida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.098.

Ademais, ressalta-se que não há necessidade de remessa dos autos ao Juízo de origem para fins de manifestação do Parquet sobre o cabimento do acordo. Consoante os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores nos julgamentos mencionados acima, cabe ao órgão do Ministério Público correspondente ao grau de jurisdição em que o processo se encontrar a incumbência de se manifestar, de forma fundamentada, sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP. Desse modo, como a tramitação do processo ocorre atualmente neste E. Tribunal, competirá ao i. Procurador Regional da República oficiante no presente feito em grau recursal tal pronunciamento.

Por fim, cumpre consignar, novamente, que a determinação ora adotada não implica declaração de nulidade de qualquer ato processual praticado no curso do feito. A retroatividade do instituto em nada afeta a validade e a eficácia dos atos anteriormente praticados, todos integralmente preservados nos termos da legislação então em vigor. Caso o Ministério Público Federal, de forma motivada, decline do oferecimento do ANPP ao apelante, o processo retomará seu trâmite regular.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, com vistas a suspender o feito e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal com atuação perante este E. Tribunal, para que se manifeste, motivadamente, sobre o cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor do apelante, nos termos do art. 28-A do CPP. Resta prejudicada, por ora, a análise do mérito da apelação interposta.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829089v17 e do código CRC a626b8be.

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Apelação Criminal Nº 0000596-24.2014.4.02.5004/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REMESSA AO MPF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal, em razão do uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa durante abordagem policial em fiscalização rodoviária, com pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e multa. A defesa suscita nulidade da citação por edital e pela ausência de proposta de ANPP, além de teses de mérito e de dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências e eventual prejuízo à defesa; (ii) estabelecer se a ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal enseja nulidade ou autoriza a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao cabimento do instituto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação por edital é válida quando precedida de diligências aptas a demonstrar a impossibilidade de localização do réu, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis.

4. As tentativas frustradas de localização do acusado, somadas à ausência de novos endereços identificados pelo Ministério Público, justificam a adoção da medida excepcional prevista no art. 361 do CPP.

5. A posterior citação pessoal do réu e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa afastam qualquer alegação de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

6. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas faculdade do Ministério Público, que deve avaliar motivadamente sua conveniência e suficiência.

7. A ausência de oferta de ANPP não gera nulidade processual, nem invalida os atos praticados no curso da ação penal.

8. O STF reconhece a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e admite sua aplicação retroativa a processos em andamento, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.

9. A formulação do pedido de ANPP em sede recursal é admissível, não havendo preclusão, conforme teses vinculantes do STF e entendimento do STJ em recurso repetitivo.

10. Compete ao Ministério Público atuante no grau recursal manifestar-se sobre o cabimento do ANPP quando o processo estiver em tramitação no tribunal.

11. A análise do mérito recursal deve ser suspensa até a manifestação ministerial quanto ao acordo, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso parcialmente provido. Prejudicada, por ora, a análise do mérito da apelação interposta.

Tese de julgamento:

1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização do réu e ausente demonstração de prejuízo.

2. O ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, sendo faculdade do Ministério Público, que deve se manifestar motivadamente.

3. É cabível a aplicação retroativa do ANPP a processos em curso, desde que requerido antes do trânsito em julgado.

4. Compete ao Ministério Público em atuação no grau recursal avaliar o cabimento do ANPP quando o processo se encontra no tribunal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 297 e 304; CPP, arts. 28-A, 361, 366 e 563; CF/1988, art. 5º, XL; art. 129, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 213.600/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04/10/2012; STJ, RHC 204.274/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09/04/2025; STJ, RHC 45.958/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 2.025.513/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2022; STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 1.098 (REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC).1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, com vistas a suspender o feito e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal com atuação perante este E. Tribunal, para que se manifeste, motivadamente, sobre o cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor do apelante, nos termos do art. 28-A do CPP. Resta prejudicada, por ora, a análise do mérito da apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829090v5 e do código CRC e15277ac.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 0000596-24.2014.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário