Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5082691-11.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. M. M. B. em face do v. acórdão (evento 45 ACOR1), que negou provimento à sua apelação.

Eis a ementa do acórdão embargado:

ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, nos quais a autora objetiva a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou em sua demissão do cargo público que ocupava e, consequentemente, sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos e vantagens retroativos desde a data da demissão.

2. Na hipótese, a sentença analisou de forma assertiva todas as questões e argumentos apontados pela parte apelante, razão pela qual se incorpora tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir. 

3. Asseverou o MM. Juízo a quo: “A cessão de servidor público é instituto previsto no art.93 da Lei 8.112/90 que demanda formalidades específicas, como a edição de portaria pela autoridade competente e sua publicação oficial (art.93, §3º), o que somente é feito com a anuência dos órgãos competentes. A mera tolerância ou suposta concordância informal de uma chefia imediata não tem o condão de suprir a ausência do ato formal de cessão. Poder-se-ia, em tese, considerar que a autora fora inicialmente levada a erro pela administração do Hospital de Bonsucesso, caso esta tenha efetivamente permitido ou incentivado a cessão de fato . Todavia, tal argumento perde toda a sua força a partir do momento em que a autora é formalmente notificada pelo Ministério da Saúde a respeito do indeferimento de seu pedido de cessão. A partir dessa ciência inequívoca, não há como se admitir que a servidora tenha sido levada a crer na validade dessa "cessão de fato". A boa-fé objetiva, se existente em algum momento, cessa com a notificação formal da irregularidade de sua situação e da impossibilidade de sua permanência afastada do órgão de origem nos moldes pretendidos. Ainda que o gestor do Hospital de Bonsucesso tenha, em algum momento, concordado com a cessão, a vontade desse gestor local não pode se sobrepor à decisão formal e hierarquicamente superior do Ministério da Saúde, órgão central ao qual o hospital é vinculado e que detém a competência para autorizar ou indeferir a cessão de seus servidores. (...)Inclusive a União Federal restou prejudicada, pois na cessão para o Município, quem arca com a remuneração do servidor é o cessionário (Município) e não o cedente (União Federal), conforme art.93, §1º, da Lei 8.112/90. A manutenção da autora em "cessão de fato" após a negativa formal do Ministério configura, objetivamente, o abandono do cargo no Hospital Federal de Bonsucesso. Dessa forma, não se vislumbram as nulidades apontadas pela autora no Processo Administrativo Disciplinar, o qual transcorreu com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, culminando com a aplicação da penalidade de demissão em razão do abandono de cargo, infração devidamente caracterizada pela ausência intencional da servidora ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem amparo legal”.

4. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela autora/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Em suas razões recursais (evento 53, EMBDECL1),  F. M. M. B. objetiva sanar omissões que alega existentes e ainda com a finalidade de prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial.  Alega que o decisum embargado, valendo-se da técnica da fundamentação per relationem, limitou-se a reproduzir trechos da sentença proferida pelo Juízo a quo, sem enfrentar analiticamente os argumentos deduzidos na apelação interposta; que os argumentos trazidos em seu recurso de apelação – notadamente, quanto à ausência de elemento subjetivo doloso, proteção da confiança e da segurança jurídica, nulidade das provas do PAD e necessidade de conversão do seu rito – sequer chegaram a ser efetivamente analisados para que se demonstrasse o desacerto da sentença; que, ao silenciar sobre fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o acórdão se mostra contrário à norma do art. 489, § 1º, IV, do CPC e afronta a ratio decidendi estabelecida pela Corte Superior; que a controvérsia restou reduzida à apuração dos aspectos formais de uma cessão, ao passo que era necessária a verificação do elemento animus abandonandi – isto é, a intenção de abandonar o cargo público; que restou consolidada uma série de elementos fático-probatórios cujo exame e consequente valoração seria imprescindível para evidenciar a ausência do elemento subjetivo doloso necessário à configuração da infração disciplinar em voga; que o apontamento do elemento subjetivo dolo é necessário para que se configure a infração de abandono de cargo, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça; que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento quanto à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em decorrência da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Em contrarrazões (evento 57, CONTRAZ1), a UNIÃO FEDERAL requer o desprovimento dos aclaratórios alegando que não cabe a reanálise do conteúdo probatório dos autos, nem a realização de novo julgamento do mérito quando ausentes os vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual há de se confirmar o acórdão já proferido nestes autos.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842655v8 e do código CRC 2c65b5fc.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5082691-11.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

A embargante alega que há omissões no julgado, uma vez que o decisum embargado, valendo-se da técnica da fundamentação per relationem, limitou-se a reproduzir trechos da sentença proferida pelo Juízo a quo, sem enfrentar analiticamente os argumentos deduzidos na apelação interposta; que os argumentos trazidos em seu recurso de apelação – notadamente, quanto à ausência de elemento subjetivo doloso, proteção da confiança e da segurança jurídica, nulidade das provas do PAD e necessidade de conversão do seu rito – sequer chegaram a ser efetivamente analisados para que se demonstrasse o desacerto da sentença; que,  ao silenciar sobre fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o acórdão se mostra contrário à norma do art. 489, § 1º, IV, do CPC e afronta a ratio decidendi estabelecida pela Corte Superior; que não houve, por parte da ora recorrente, a intenção de abandonar o cargo público; que restou consolidada uma série de elementos fático-probatórios cujo exame e consequente valoração seria imprescindível para evidenciar a ausência do elemento subjetivo doloso necessário à configuração da infração disciplinar em voga; que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento quanto à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em decorrência da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

No caso, o decisum ora embargado considerou que a r. sentença analisou assertivamente todas as questões trazidas a julgamento e, em decorrência, valeu-se da técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, técnica esta que é admitida pela jurisprudência da Suprema Corte e que não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Como devidamente decidido pela r. sentença, e ratificado por esta E.   7a. Turma Especializada:

"A autora elenca diversos vícios que, em sua ótica, macularia o PAD. Passo à análise individualizada de cada um deles, conforme os fundamentos que passo a expor.

De início, quanto à alegação de que a data de início da cessão de fato da autora ao Município teria sido consignada erroneamente no PAD, entendo que tal fato, ainda que comprovado, não se revela suficiente para ensejar a nulidade do procedimento disciplinar. A questão central no PAD não é a data exata em que a autora teria iniciado uma prestação de serviços informal em outro ente, mas sim a sua ausência injustificada do órgão de lotação original, o Hospital Federal de Bonsucesso, e a inexistência de ato formal válido que amparasse tal afastamento. Eventual imprecisão quanto a um marco temporal secundário, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa da servidora – o que não ocorreu no caso –, não tem o condão de invalidar todo o apuratório.

No que tange ao indeferimento da prova testemunhal no âmbito do PAD, também não vislumbro nulidade. A autoridade processante pode indeferir produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, o que ocorreu no caso. A comissão processante considerou que a oitiva de testemunhas para comprovar a existência de uma "cessão de fato" (ou verbal) ou a anuência informal de chefias do HFB seria irrelevante, especialmente porque, como se verá adiante, a cessão de fato ou verbal não encontra respaldo legal, ainda que fosse uma prática corriqueira. Ademais, a defesa foi expressamente confrontada com o fato de que a autora fora notificada formalmente a respeito do indeferimento, pelo Ministério da Saúde, do seu pedido formal de cessão. Após tal ciência inequívoca, a tentativa de validar uma "cessão de fato" por meio de testemunhas perde substancialmente sua pertinência.

Pelas mesmas razões não há prejuízo no fato de o PAD ter tramitado pelo rito sumário e não ordinário. A falta de juntada do PA n. 33374.002068/2017-91 também não interefere na decisão, uma vez que a questão principal do caso é que a cessão de fato não é admissível.

A alegação de que o recebimento de salários durante o período de alegada "cessão de fato" afastaria o abandono do cargo também não prospera. É cediço que a Administração Pública possui mecanismos de controle que, por vezes, não identificam imediatamente todas as irregularidades funcionais. O pagamento de vencimentos, embora possa indicar uma aparente regularidade do vínculo, não convalida o afastamento irregular do servidor de seu posto de trabalho. A demora na suspensão dos pagamentos ou na instauração do PAD é uma contingência administrativa que não afasta a materialidade da infração de abandono de cargo, caracterizada pela ausência física e anímica do servidor.

Sustenta a autora, que as faltas foram consignadas por pessoa que somente veio a atuar na repartição em dezembro de 2016. Com efeito, tal argumento é irrelevante para o deslinde da causa. A própria autora, em suas manifestações no PAD e nesta ação judicial, reconhece que não compareceu ao trabalho no Hospital de Bonsucesso por longo período, pois entendia que sua situação de "cessão de fato" ao Município do Rio de Janeiro era válida e regular. Assim, a materialidade das ausências é incontroversa, admitida pela própria servidora, tornando secundária a discussão sobre quem formalizou tais registros.

Por fim, o ponto nevrálgico da defesa da autora reside na validade da cessão de fato ou verbal. Contudo, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.

A cessão de servidor público é instituto previsto no art.93 da Lei 8.112/90 que demanda formalidades específicas, como a edição de portaria pela autoridade competente e sua publicação oficial (art.93, §3º), o que somente é feito com a anuência dos órgãos competentes. A mera tolerância ou suposta concordância informal de uma chefia imediata não tem o condão de suprir a ausência do ato formal de cessão.

Poder-se-ia, em tese, considerar que a autora fora inicialmente levada a erro pela administração do Hospital de Bonsucesso, caso esta tenha efetivamente permitido ou incentivado a cessão de fato . Todavia, tal argumento perde toda a sua força a partir do momento em que a autora é formalmente notificada pelo Ministério da Saúde a respeito do indeferimento de seu pedido de cessão. A partir dessa ciência inequívoca, não há como se admitir que a servidora tenha sido levada a crer na validade dessa "cessão de fato". A boa-fé objetiva, se existente em algum momento, cessa com a notificação formal da irregularidade de sua situação e da impossibilidade de sua permanência afastada do órgão de origem nos moldes pretendidos.

Ainda que o gestor do Hospital de Bonsucesso tenha, em algum momento, concordado com a cessão, a vontade desse gestor local não pode se sobrepor à decisão formal e hierarquicamente superior do Ministério da Saúde, órgão central ao qual o hospital é vinculado e que detém a competência para autorizar ou indeferir a cessão de seus servidores. Em suma, o gestor do Hospital exerce sua chefia dentro de determinadas regras e respeito à hierarquia, não tendo uma liberdade irrestrita para atuar.

Se a gestão do Hospital Federal realmente anuiu com a continuidade da cessão de fato após o indeferimento o caso seria de responsabilizar o gestor do Hospital pela desobediência à decisão do Ministério da Saúde, não chancelar a conduta da autora.

Inclusive a União Federal restou prejudicada, pois na cessão para o Município, quem arca com a remuneração do servidor é o cessionário (Município) e não o cedente (União Federal), conforme art.93, §1º, da Lei 8.112/90.

A manutenção da autora em "cessão de fato" após a negativa formal do Ministério configura, objetivamente, o abandono do cargo no Hospital Federal de Bonsucesso.

Dessa forma, não se vislumbram as nulidades apontadas pela autora no Processo Administrativo Disciplinar, o qual transcorreu com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, culminando com a aplicação da penalidade de demissão em razão do abandono de cargo, infração devidamente caracterizada pela ausência intencional da servidora ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem amparo legal”.

 

Em síntese, a r. sentença, confirmada em sede recursal, está fundamentada em critérios técnicos e jurídicos, com a análise escorreita do conjunto probatório constante dos autos, não havendo que se falar em reexame de provas em sede recursal. O PAD foi conduzido de acordo com o rito da Lei nº 8.112/1990 (arts. 143 a 151), respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Tal alegação encontra respaldo no Parecer nº 00193/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, que concluiu pela inexistência de vícios formais e validou o trâmite procedimental.

Restou, ainda, comprovado nos autos que a autora, ora embargante, ciente do indeferimento de pedido de cessão (em julho de 2014), permaneceu afastada, sem retorno ao cargo, o que configura animus abandonandi.

Ademais, o ato administrativo disciplinar está sujeito ao controle jurisdicional apenas quanto à legalidade, à razoabilidade e ao devido processo legal, sem ingerência no mérito administrativo. No caso, a demissão foi aplicada em conformidade com a lei, sem afronta aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

À luz dos fundamentos do aresto embargado, acima transcritos, vê-se que a embargante não aponta, objetivamente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1022 do CPC. Em verdade, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Vale ressaltar, por oportuno, que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 

Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842656v11 e do código CRC e7666053.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5082691-11.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

1. Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. A embargante alega que há omissões no julgado, uma vez que o decisum embargado, valendo-se da técnica da fundamentação per relationem, limitou-se a reproduzir trechos da sentença proferida pelo Juízo a quo, sem enfrentar analiticamente os argumentos deduzidos na apelação interposta; que os argumentos trazidos em seu recurso de apelação – notadamente, quanto à ausência de elemento subjetivo doloso, proteção da confiança e da segurança jurídica, nulidade das provas do PAD e necessidade de conversão do seu rito – sequer chegaram a ser efetivamente analisados para que se demonstrasse o desacerto da sentença; que,  ao silenciar sobre fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o acórdão se mostra contrário à norma do art. 489, § 1º, IV, do CPC e afronta a ratio decidendi estabelecida pela Corte Superior; que não houve, por parte da ora recorrente, a intenção de abandonar o cargo público; que restou consolidada uma série de elementos fático-probatórios cujo exame e consequente valoração seria imprescindível para evidenciar a ausência do elemento subjetivo doloso necessário à configuração da infração disciplinar em voga; que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento quanto à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em decorrência da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

3. Em verdade, o o acórdão guerreado considerou que a r. sentença analisou assertivamente todas as questões trazidas a julgamento e, em decorrência, valeu-se da técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, técnica esta que é admitida pela jurisprudência da Suprema Corte e que não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

4. Resumindo: a r. sentença, confirmada em sede recursal, está fundamentada em critérios técnicos e jurídicos, com a análise escorreita do conjunto probatório constante dos autos, não havendo que se falar em reexame de provas em sede recursal. O PAD foi conduzido de acordo com o rito da Lei nº 8.112/1990 (arts. 143 a 151), respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Tal alegação encontra respaldo no Parecer nº 00193/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, que concluiu pela inexistência de vícios formais e validou o trâmite procedimental.

5. Restou, ainda, comprovado, nos autos, que a autora, ora embargante, ciente do indeferimento de pedido de cessão (em julho de 2014), permaneceu afastada, sem retorno ao cargo, o que configura animus abandonandi.

6. Ademais, o ato administrativo disciplinar está sujeito ao controle jurisdicional apenas quanto à legalidade, à razoabilidade e ao devido processo legal, sem ingerência no mérito administrativo. No caso, a demissão foi aplicada em conformidade com a lei, sem afronta aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

7. Na hipótese, constata-se que a embargante não aponta, objetivamente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1022 do CPC. Em verdade, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

8. Vale ressaltar, por oportuno, que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 

9. Já, no que tange à alegada ausência de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, Esta Corte Regional segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

10. Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

11. Embargos de Declaração da autora desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842657v9 e do código CRC c59581f3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5082691-11.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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