EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003671-50.2019.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão (), que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação.
Eis a ementa do acórdão embargado:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REFORMA MILITAR. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 110, § 2º, “C”, DA LEI Nº 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 169 DO CC/1916 E ARTS. 3º E 198 DO CC/2002. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDOS.
1. Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais e procedentes os demais pedidos, para condenar a União a conceder a reforma ao autor com remuneração com base no soldo do grau hierárquico superior ao da ativa (3º Sargento - art. 110, §2º, alínea "c" da Lei n.º 6.880/80), desde a data do desligamento em 02/04/1982 e pagar as parcelas atrasadas desde 02/04/1982, uma vez que não há parcelas prescritas e conceder o benefício de auxílio-invalidez em favor do autor desde 02/04/1982, devendo pagar as parcelas atrasadas desde 02/04/1982, uma vez que não há parcelas prescritas.
2. No caso, verifica-se que a sentença apelada dispensou a remessa necessária. No entanto, o valor mensurável do proveito econômico a ser auferido pelo apelado é superior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. Ademais, não é o caso de dispensa de remessa necessária, pois a UNIÃO não foi condenada apenas ao pagamento de atrasados, mas, também, a proceder à reforma do autor/apelado, o que consiste em obrigação de fazer, com ônus aos cofres públicos por tempo indeterminado, razão pela qual não se aplicam as normas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC.
3. Preliminarmente, afasta-se a tese de que o direito do autor estaria prescrito. De fato, como consignado pelo eminente Magistrado a quo:“A União argui prescrição de fundo de direito, tendo em vista que o licenciamento militar remonta ao ano de 1982. Ocorre que a perícia judicial realizada nos autos (evento 115, LAUDO1 e evento 80, LAUDO1), que será aferida na análise de mérito, acabou por constatar que a parte autora possui incapacidade total e permanente (esquizofrenia, CID-X: F20.0, desde 1982). Sendo assim, desde a dada da ocorrência dos fatos que ensejam a alegada lesão ao direito o autor já padecia de alienação mental que o enquadrava como absolutamente incapaz. Nestes termos, insta verificar que a legislação de regência em vigor naquela época previa que contra os absolutamente incapazes – como já era o caso do autor - não corria a prescrição (vide artigo 169,I, c/c artigo 5º, II do Código Civil de 1916). Dessa forma, não há que se falar em fluência de prazo prescricional na hipótese. (...) Destaque-se que, com o passar do tempo e advento do Código Civil de 2002, a não fluência do prazo prescricional para a hipótese de alienação mental incapacitante foi mantida, a teor da previsão contida nos artigos 3º e 198 do Código Civil atual. Ressalte-se que a alteração legislativa do artigo 3º do Código Civil atualmente em vigor, ocorrida em julho de 2015, no sentido de que o portador de deficiência mental não é mais considerado absolutamente incapaz, não tem o condão de fazer correr a prescrição em relação aos portadores de deficiência mental que sejam impossibilitados de gerir sua própria vida. Isto porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tem como objetivo proteger os portadores de deficiência e não limitar seus direitos. Nestes termos, uma vez que a alienação mental constatada nos autos ocorreu em momento anterior a reforma e as regras legais relativas a prescrição no direito intertemporal, inexiste prescrição do fundo de direito”.
4. Apesar das alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que deixou de enquadrar as pessoas com deficiência psíquica como absolutamente incapazes, a pretensão autoral não se encontra atingida pela prescrição. Com efeito, o referido diploma legal foi publicado em 06/07/2015 e passou a vigorar após o decurso do prazo de 180 dias, em 06/01/2016, momento a partir do qual o ex-militar deixou de ser considerado absolutamente incapaz, reiniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato que lhes deu origem. Nesse contexto, considerando que a presente ação foi proposta em 22/04/2019, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual rejeito a preliminar de mérito suscitada pela União.
5. Quanto ao mérito, igualmente, improcedem as alegações da União Federal. No que se refere às provas, foram realizadas duas perícias judiciais, cujos peritos do Juízo elaboraram laudos e respectivos complementos evento 61, LAUDO1, evento 80, LAUDO1; evento 115, LAUDO1, todos de conteúdo minucioso, claro e devidamente fundamentado. Neles, restou atestado que o autor é portador de esquizofrenia, enfermidade causadora de incapacidade total e permanente, já existente no período em que prestou o serviço militar (03/02/1981 a 02/04/1982 – quesitos 6 e 7), bem como de invalidez para o exercício de qualquer atividade laborativa (quesito 8). Além disso, o laudo pericial produzido no processo de interdição (evento 101, ANEXO3 - fl.18)) concluiu que o autor é portador de esquizofrenia desde os 18 anos de idade, o que coincide com o período da prestação do serviço militar, uma vez que o autor contava com essa idade quando se alistou, em 03/02/1981. Outrossim, o CNIS acostado no evento 91, ANEXO2, fl.18 demonstra que o autor jamais exerceu atividade laborativa, constando apenas o registro do benefício “Amparo Social à Pessoa com Deficiência”, concedido a partir de 18/07/2006.
6. Verifica-se que o militar, embora temporário, encontrava-se incapacitado por ocasião de seu licenciamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato de desligamento. Assim, a conclusão pericial, aliada ao conjunto probatório dos autos, evidencia que a reforma efetivada pela parte ré está em desacordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), uma vez que a incapacidade decorrente de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço, encontra amparo no art. 106, II, c/c o art. 108, VI, do referido diploma legal. Em outras palavras, independentemente de nexo com o serviço, se o acidente ou a doença resultar em invalidez que torne o militar total e permanentemente incapaz para qualquer atividade, militar ou civil, é assegurado o direito à reforma integral no grau hierárquico imediatamente superior.
10. No tocante ao pedido de auxílio-invalidez, confirma-se a sentença recorrida, pelos suas bem fundamentadas razões, in verbis: “Sobre o auxílio-invalidez, a Lei n° 11.421/2006 assim dispõe: ‘Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.” Conforme conclusão do laudo (evento 115, LAUDO1, fl.7), o perito assinalou: 9. A partir de que data o autor pode ser considerado inválido para todo e qualquer trabalho? R. 17 de Março de 1982 DE ACORDO COM DOCUMENTO MÉDICO Em que pese o perito não definir de quais cuidados permanentes o autor necessita, entendo que limitar o direito à percepção do auxílio-invalidez à literalidade da lei significa ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça(...) Portanto, o pedido de auxílio invalidez procedente”.
11. Por fim, improcede a alegação de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e a natureza alimentar das verbas oriundas da reforma ora determinada, como ressaltado pelo MM. Juízo a quo.
12. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
Em suas razões recursais , a UNIÃO FEDERAL objetiva sanar omissão e contradição, que alega existentes. Alega que não houve qualquer debate sobre a não incidência do art. 198, inciso I, do CC quando o incapaz tem curador, no caso nomeado em 2010; que houve omissão sobre a prescrição parcial, caso superada a prescrição de fundo de direito, vez que a proteção daquele considerado incapaz, em decorrência de sua própria condição, não implica em privilégio absoluto, de molde a se aplicar também às prestações pretéritas (referentes, no caso, há mais de quarenta anos de atrasados), o que demanda a conjugação da norma do art. 198, I, do atual Código Civil/02 com a do art. 3º do Decreto nº20.910/32, incidindo, assim, a orientação constante do verbete nº 85, da Súmula do STJ; que, no mérito propriamente dito, a omissão ocorreu em relação a alegada e clara preexistência da patologia, considerando o estudo social realizado no curso do processo de interdição que indicou a manifestação após a uma forte febre quando tinha 18 anos; que o próprio acórdão destaca outro dado do laudo que evidencia a preexistência ao indicar o suposto início da patologia em março de 1982, enquanto que o ingresso ocorreu em fevereiro de 1982, o que é reforçado pela natureza genética da condição; que, em relação ao auxílio invalidez, o v. acórdão se limitou a se reportar aos termos da sentença, que não enfrentou as conclusões dos próprios laudos periciais no sentido da inexistência dos requisitos para sua concessão, quiçá para haver retroação a 1982; que há também manifesta omissão sobre o pedido de compensação do eventual crédito do autor com os valores previdenciários percebidos (BPC) pelo mesmo, já que a retroatividade da condenação afasta o pressuposto para o pagamento do benefício previdenciário referido, que é inacumulável com qualquer outro rendimento/proventos; que devem ser impostos os descontos legais obrigatórios dos proventos conferidos ao recorrido, nos termos da legislação de regência. Requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e esclarecidas as questões suscitadas, completando-se a prestação jurisdicional, com admissão de efeitos modificativos decorrentes.
Instado a se manifestar, o embargado não apresentou contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843232v6 e do código CRC 2b592f62.
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