Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003671-50.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão (evento 16, ACOR3), que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação.

Eis a ementa do acórdão embargado:

ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REFORMA MILITAR. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 110, § 2º, “C”, DA LEI Nº 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 169 DO CC/1916 E ARTS. 3º E 198 DO CC/2002. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDOS.

1. Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais e  procedentes os demais pedidos, para condenar a União a conceder a reforma ao autor com remuneração com base no soldo do grau hierárquico superior ao da ativa (3º Sargento - art. 110, §2º, alínea "c" da Lei n.º 6.880/80), desde a data do desligamento em 02/04/1982 e pagar as parcelas atrasadas desde 02/04/1982, uma vez que não há parcelas prescritas e  conceder o benefício de auxílio-invalidez em favor do autor desde 02/04/1982, devendo pagar as parcelas atrasadas desde 02/04/1982, uma vez que não há parcelas prescritas.

2. No caso, verifica-se que a sentença apelada dispensou a remessa necessária. No entanto, o valor mensurável do proveito econômico a ser auferido pelo apelado é superior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. Ademais, não é o caso de dispensa de remessa necessária, pois a UNIÃO não foi condenada apenas ao pagamento de atrasados, mas, também, a proceder à reforma do autor/apelado, o que consiste em obrigação de fazer, com ônus aos cofres públicos por tempo indeterminado, razão pela qual não se aplicam as normas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC. 

3. Preliminarmente, afasta-se a tese de que o direito do autor estaria prescrito. De fato, como consignado pelo eminente Magistrado a quo:“A União argui prescrição de fundo de direito, tendo em vista que o licenciamento militar  remonta ao ano de 1982. Ocorre que a perícia judicial realizada nos autos (evento 115, LAUDO1 e evento 80, LAUDO1), que será aferida na análise de mérito, acabou por constatar que a parte autora possui incapacidade total e permanente (esquizofrenia, CID-X: F20.0, desde 1982). Sendo assim, desde a dada da ocorrência dos fatos que ensejam a alegada lesão ao direito o autor já padecia de alienação mental que o enquadrava como absolutamente incapaz. Nestes termos, insta verificar que a legislação de regência em vigor naquela época previa que contra os absolutamente incapazes – como já era o caso do autor - não corria a prescrição (vide artigo 169,I, c/c artigo 5º, II do Código Civil de 1916). Dessa forma, não há que se falar em fluência de prazo prescricional na hipótese. (...) Destaque-se que, com o passar do tempo e advento do Código Civil de 2002, a não fluência do prazo prescricional para a hipótese de alienação mental incapacitante foi mantida, a teor da previsão contida nos artigos 3º e 198 do Código Civil atual. Ressalte-se que a alteração legislativa do artigo 3º do Código Civil atualmente em vigor, ocorrida em julho de 2015, no sentido de que o portador de deficiência mental não é mais considerado absolutamente incapaz, não tem o condão de fazer correr a prescrição em relação aos portadores de deficiência mental que sejam impossibilitados de gerir sua própria vida. Isto porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tem como objetivo proteger os portadores de deficiência e não limitar seus direitos. Nestes termos, uma vez que a alienação mental constatada nos autos ocorreu em momento anterior a reforma e as regras legais relativas a prescrição no direito intertemporal, inexiste prescrição do fundo de direito”.

4. Apesar das alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que deixou de enquadrar as pessoas com deficiência psíquica como absolutamente incapazes, a pretensão autoral não se encontra atingida pela prescrição. Com efeito, o referido diploma legal foi publicado em 06/07/2015 e passou a vigorar após o decurso do prazo de 180 dias, em 06/01/2016, momento a partir do qual o ex-militar deixou de ser considerado absolutamente incapaz, reiniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato que lhes deu origem. Nesse contexto, considerando que a presente ação foi proposta em 22/04/2019, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual rejeito a preliminar de mérito suscitada pela União.

5. Quanto ao mérito, igualmente, improcedem as alegações da União Federal. No que se refere às provas,  foram realizadas duas perícias judiciais, cujos peritos do Juízo elaboraram laudos e respectivos complementos evento 61, LAUDO1,  evento 80, LAUDO1; evento 115, LAUDO1, todos de conteúdo minucioso, claro e devidamente fundamentado. Neles, restou atestado que o autor é portador de esquizofrenia, enfermidade causadora de incapacidade total e permanente, já existente no período em que prestou o serviço militar (03/02/1981 a 02/04/1982 – quesitos 6 e 7), bem como de invalidez para o exercício de qualquer atividade laborativa (quesito 8). Além disso, o laudo pericial produzido no processo de interdição (evento 101, ANEXO3 - fl.18)) concluiu que o autor é portador de esquizofrenia desde os 18 anos de idade, o que coincide com o período da prestação do serviço militar, uma vez que o autor contava com essa idade quando se alistou, em 03/02/1981. Outrossim, o CNIS acostado no evento 91, ANEXO2, fl.18 demonstra que o autor jamais exerceu atividade laborativa, constando apenas o registro do benefício “Amparo Social à Pessoa com Deficiência”, concedido a partir de 18/07/2006.

6. Verifica-se que o militar, embora temporário, encontrava-se incapacitado por ocasião de seu licenciamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato de desligamento. Assim, a conclusão pericial, aliada ao conjunto probatório dos autos, evidencia que a reforma efetivada pela parte ré está em desacordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), uma vez que a incapacidade decorrente de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço, encontra amparo no art. 106, II, c/c o art. 108, VI, do referido diploma legal. Em outras palavras, independentemente de nexo com o serviço, se o acidente ou a doença resultar em invalidez que torne o militar total e permanentemente incapaz para qualquer atividade, militar ou civil, é assegurado o direito à reforma integral no grau hierárquico imediatamente superior.

10. No tocante ao pedido de auxílio-invalidez, confirma-se a sentença recorrida, pelos suas bem fundamentadas razões, in verbis: “Sobre o auxílio-invalidez, a Lei n° 11.421/2006 assim dispõe: ‘Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.” Conforme conclusão do laudo (evento 115, LAUDO1, fl.7), o perito assinalou: 9. A partir de que data o autor pode ser considerado inválido para todo e qualquer trabalho? R. 17 de Março de 1982 DE ACORDO COM DOCUMENTO MÉDICO Em que pese o perito não definir de quais cuidados permanentes o autor necessita, entendo que limitar o direito à percepção do auxílio-invalidez à literalidade da lei significa ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.  Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça(...) Portanto, o pedido de auxílio invalidez procedente”.

11. Por fim, improcede a alegação de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e a natureza alimentar das verbas oriundas da reforma ora determinada, como ressaltado pelo MM. Juízo a quo.

12. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

 

Em suas razões recursais (evento 27– EMBDECL1), a UNIÃO FEDERAL objetiva sanar omissão e contradição, que alega existentes. Alega que não houve qualquer debate sobre a não incidência do art. 198, inciso I, do CC quando o incapaz tem curador, no caso nomeado em 2010; que houve omissão sobre a prescrição parcial, caso superada a prescrição de fundo de direito, vez que a proteção daquele considerado incapaz, em decorrência de sua própria condição, não implica em privilégio absoluto, de molde a se aplicar também às prestações pretéritas (referentes, no caso, há mais de quarenta anos de atrasados), o que demanda a conjugação da norma do art. 198, I, do atual Código Civil/02 com a do art. 3º do Decreto nº20.910/32, incidindo, assim, a orientação constante do verbete nº 85, da Súmula do STJ; que, no mérito propriamente dito, a omissão ocorreu em relação a alegada e clara preexistência da patologia, considerando o estudo social realizado no curso do processo de interdição que indicou a manifestação após a uma forte febre quando tinha 18 anos; que o próprio acórdão destaca outro dado do laudo que evidencia a preexistência ao indicar o suposto início da patologia em março de 1982, enquanto que o ingresso ocorreu em fevereiro de 1982, o que é reforçado pela natureza genética da condição; que, em relação ao auxílio invalidez, o v. acórdão se limitou a se reportar aos termos da sentença, que não enfrentou as conclusões dos próprios laudos periciais no sentido da inexistência dos requisitos para sua concessão, quiçá para haver retroação a 1982; que há também manifesta omissão sobre o pedido de compensação do eventual crédito do autor com os valores previdenciários percebidos (BPC) pelo mesmo, já que a retroatividade da condenação afasta o pressuposto para o pagamento do benefício previdenciário referido, que é inacumulável com qualquer outro rendimento/proventos; que devem ser impostos os descontos legais obrigatórios dos proventos conferidos ao recorrido, nos termos da legislação de regência. Requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e esclarecidas as questões suscitadas, completando-se a prestação jurisdicional, com admissão de efeitos modificativos decorrentes.

Instado a se manifestar, o embargado não apresentou contrarrazões.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843232v6 e do código CRC 2b592f62.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 03/06/2026, às 18:40:07

 


 



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Documento:20002843233
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003671-50.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, aliás, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

No que tange à alegação de omissão e contradição, confira-se o seguinte excerto do voto embargado, no qual foram analisados todos os pontos destacados no presente aclaratório (evento 16– VOTO2):

“Preliminarmente, cumpre afastar a tese de que o direito do autor estaria prescrito, como bem consignado pelo eminente Magistrado a quo, cujas razões acolho na presente fundamentação:

“A União argui prescrição de fundo de direito, tendo em vista que o licenciamento militar  remonta ao ano de 1982. Ocorre que a perícia judicial realizada nos autos (evento 115, LAUDO1 e evento 80, LAUDO1), que será aferida na análise de mérito, acabou por constatar que a parte autora possui incapacidade total e permanente (esquizofrenia, CID-X: F20.0, desde 1982).

Sendo assim, desde a dada da ocorrência dos fatos que ensejam a alegada lesão ao direito o autor já padecia de alienação mental que o enquadrava como absolutamente incapaz. Nestes termos, insta verificar que a legislação de regência em vigor naquela época previa que contra os absolutamente incapazes – como já era o caso do autor - não corria a prescrição (vide artigo 169,I, c/c artigo 5º, II do Código Civil de 1916).

Dessa forma, não há que se falar em fluência de prazo prescricional na hipótese. 

Neste sentido eis o aresto do Colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/2009 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental durante período de atividades militares. Assim, para decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado, independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa.

4. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 

5. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.

6. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC.

7. Agravo Regimental parcialmente provido ..EMEN:

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1257404 2011.01.26556-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/09/2012 ..DTPB:.)"

Destaque-se que, com o passar do tempo e advento do Código Civil de 2002, a não fluência do prazo prescricional para a hipótese de alienação mental incapacitante foi mantida, a teor da previsão contida nos artigos 3º e 198 do Código Civil atual.

Ressalte-se que a alteração legislativa do artigo 3º do Código Civil atualmente em vigor, ocorrida em julho de 2015, no sentido de que o portador de deficiência mental não é mais considerado absolutamente incapaz, não tem o condão de fazer correr a prescrição em relação aos portadores de deficiência mental que sejam impossibilitados de gerir sua própria vida. Isto porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tem como objetivo proteger os portadores de deficiência e não limitar seus direitos.

(...)

Nestes termos, uma vez que a alienação mental constatada nos autos ocorreu em momento anterior a reforma e as regras legais relativas a prescrição no direito intertemporal, inexiste prescrição do fundo de direito”. (ênfase adicionada)

Vale ressaltar que, apesar das alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que deixou de enquadrar as pessoas com deficiência psíquica como absolutamente incapazes, a pretensão autoral não se encontra atingida pela prescrição.

Com efeito, o referido diploma legal foi publicado em 06/07/2015 e passou a vigorar após o decurso do prazo de 180 dias, em 06/01/2016, momento a partir do qual o ex-militar deixou de ser considerado absolutamente incapaz, reiniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que lhes deu origem.

Nesse contexto, considerando que a presente ação foi proposta em 22/04/2019, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual rejeito a preliminar de mérito suscitada pela União.

Quanto ao mérito, igualmente não procedem as alegações da União Federal.

Considerando-se a natureza temporária do serviço militar prestado pelo apelante, da leitura do disposto no art. 121, §3.º, alínea “a”, da Lei n.º 6.880/80, pode-se concluir que o licenciamento de ofício é um ato administrativo de natureza discricionária.

Confira-se:

“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido;

e II - ex officio

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio” (grifei)

Contudo, o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, conforme determinam os artigos 106, 108, 108, 109, 110 e 111 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares):

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

 II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

 Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

 VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (grifei).

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será  reformado  com  a  remuneração  calculada  com  base  no  soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.                            § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo  108,  quando,  verificada  a  incapacidade  definitiva,  for  o  militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (grifei)

Depreende-se da leitura dos referidos dispositivos legais, que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

De outro eito, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (I) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (II) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.

Nesse sentido, trago à colação a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIREITO À REFORMA. COLUNA BÍFIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO/ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL NA VIDA CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil.

2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco foi comprovado que a alegada moléstia deveu-se à prestação do serviço militar. Não há, portanto, ilegalidade no ato que desincorporou o autor.

3. "A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 19.719/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011).

4. Agravo regimental não provido.

(STJ - AGRESP 201500097447, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE Data:14/04/2015). (grifei)

No que se refere às provas, foram realizadas duas perícias judiciais, cujos peritos do Juízo elaboraram laudos e respectivos complementos (evento 61, LAUDO1,  evento 80, LAUDO1; evento 115, LAUDO1), todos de conteúdo minucioso, claro e devidamente fundamentado. Neles, restou atestado que o autor é portador de esquizofrenia, enfermidade causadora de incapacidade total e permanente, já existente no período em que prestou o serviço militar (03/02/1981 a 02/04/1982 – quesitos 6 e 7), bem como de invalidez para o exercício de qualquer atividade laborativa (quesito 8).

Além disso, o laudo pericial produzido no processo de interdição (evento 101, ANEXO3 - fl.18)) concluiu que o autor é portador de esquizofrenia desde os 18 anos de idade, o que coincide com o período da prestação do serviço militar, uma vez que o autor contava com essa idade quando se alistou, em 03/02/1981.

Outrossim, o CNIS acostado no evento 91, ANEXO2, fl.18 demonstra que o autor jamais exerceu atividade laborativa, constando apenas o registro do benefício “Amparo Social à Pessoa com Deficiência”, concedido a partir de 18/07/2006.

Assim, verifica-se que o militar, embora temporário, encontrava-se incapacitado por ocasião de seu licenciamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato de desligamento. Assim, a conclusão pericial, aliada ao conjunto probatório dos autos, evidencia que a reforma efetivada pela parte ré está em desacordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), uma vez que a incapacidade decorrente de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço, encontra amparo no art. 106, II, c/c o art. 108, VI, do referido diploma legal.

Em outras palavras, independentemente de nexo com o serviço, se o acidente ou a doença resultar em invalidez que torne o militar total e permanentemente incapaz para qualquer atividade, militar ou civil, é assegurado o direito à reforma integral no grau hierárquico imediatamente superior.

No tocante ao pedido de auxílio-invalidez, confirma-se a sentença recorrida, pelos suas bem fundamentadas razões, in verbis:

“Sobre o auxílio-invalidez, a Lei n° 11.421/2006 assim dispõe:

‘Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.”

Conforme conclusão do laudo (evento 115, LAUDO1), o perito assinalou:

Em que pese o perito não definir de quais cuidados permanentes o autor necessita, entendo que limitar o direito à percepção do auxílio-invalidez à literalidade da lei significa ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode conferir no seguinte julgado:

“RECURSO ESPECIAL Nº 1334201 - RS (2012/0146267-1) EMENTA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR MILITAR. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ART. 108, V, DA LEI N.º 6.880/80. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR MILITAR. DIREITO À REFORMA, COM PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. LEI Nº 11.960/2009. NÃO-APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO.

(...)

5. Há no caso direito ao recebimento de auxílio-invalidez. Necessitando o autor de assistência psiquiátrica, acompanhamento médico continuado, uso de medicamentos, eventuais hospitalizações e cuidados permanentes de terceiros para as tarefas cotidianas, resta inafastável a necessidade de recebimento do auxílio-invalidez. Não se pode perder de vista que o demandante está acometido de doença mental crônica, incurável e cíclica, de evolução variável, a qual exige constante tratamento. 6. Segundo entendimento do STJ, 'o termo 'assistência' engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas, e a assistência em regime ambulatorial'. Ainda, 'o auxílio-invalidez tem por finalidade minimizar os custos com uma eventual necessidade de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a qual foi acometido o militar' (REsp nº 859.123/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T.,DJ 28-04-08).

[...]

(STJ - REsp: 1334201 RS 2012/0146267-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: 19/04/2022)”

Portanto, o pedido de auxílio invalidez procedente”

De resto, improcede a alegação de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e a natureza alimentar das verbas oriundas da reforma ora determinada, como ressaltado pelo MM. Juízo a quo.

Assim sendo, in casu, não há como prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença proferida”.

 

À luz dos fundamentos do aresto embargado, acima transcritos, vê-se que a parte  embargante não aponta, objetivamente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1022 do CPC. Em verdade, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Vale ressaltar, por oportuno, que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 

De resto, no que tange à alegação de ausência de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843233v5 e do código CRC 106e3d25.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003671-50.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REFORMA. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 110, § 2º, “C”, DA LEI Nº 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 169 DO CC/1916 E ARTS. 3º E 198 DO CC/2002. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO.

1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido denotam que os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. O acórdão embargado consignou: “Preliminarmente, cumpre afastar a tese de que o direito do autor estaria prescrito, como bem consignado pelo eminente Magistrado a quo, cujas razões acolho na presente fundamentação: “A União argui prescrição de fundo de direito, tendo em vista que o licenciamento militar  remonta ao ano de 1982. Ocorre que a perícia judicial realizada nos autos (...) acabou por constatar que a parte autora possui incapacidade total e permanente (esquizofrenia, CID-X: F20.0, desde 1982). Sendo assim, desde a dada da ocorrência dos fatos que ensejam a alegada lesão ao direito o autor já padecia de alienação mental que o enquadrava como absolutamente incapaz. Nestes termos, insta verificar que a legislação de regência em vigor naquela época previa que contra os absolutamente incapazes – como já era o caso do autor - não corria a prescrição (vide artigo 169,I, c/c artigo 5º, II do Código Civil de 1916). Dessa forma, não há que se falar em fluência de prazo prescricional na hipótese. (...)Quanto ao mérito, igualmente não procedem as alegações da União Federal. Considerando-se a natureza temporária do serviço militar prestado pelo apelante, da leitura do disposto no art. 121, §3.º, alínea “a”, da Lei n.º 6.880/80, pode-se concluir que o licenciamento de ofício é um ato administrativo de natureza discricionária. (...) Depreende-se da leitura dos referidos dispositivos legais, que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. De outro eito, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (I) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (II) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. (...) No que se refere às provas, foram realizadas duas perícias judiciais, cujos peritos do Juízo elaboraram laudos e respectivos complementos(...). Neles, restou atestado que o autor é portador de esquizofrenia, enfermidade causadora de incapacidade total e permanente, já existente no período em que prestou o serviço militar (03/02/1981 a 02/04/1982 – quesitos 6 e 7), bem como de invalidez para o exercício de qualquer atividade laborativa (quesito 8). Além disso, o laudo pericial produzido no processo de interdição (...) concluiu que o autor é portador de esquizofrenia desde os 18 anos de idade, o que coincide com o período da prestação do serviço militar, uma vez que o autor contava com essa idade quando se alistou, em 03/02/1981. Outrossim, o CNIS (...) demonstra que o autor jamais exerceu atividade laborativa, constando apenas o registro do benefício “Amparo Social à Pessoa com Deficiência”, concedido a partir de 18/07/2006. (...)Assim, a conclusão pericial, aliada ao conjunto probatório dos autos, evidencia que a reforma efetivada pela parte ré está em desacordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), uma vez que a incapacidade decorrente de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço, encontra amparo no art. 106, II, c/c o art. 108, VI, do referido diploma legal. Em outras palavras, independentemente de nexo com o serviço, se o acidente ou a doença resultar em invalidez que torne o militar total e permanentemente incapaz para qualquer atividade, militar ou civil, é assegurado o direito à reforma integral no grau hierárquico imediatamente superior.”

3.1. E concluiu o v. acórdão embargado: “No tocante ao pedido de auxílio-invalidez, (...) a Lei n° 11.421/2006 assim dispõe: ‘Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.” Conforme conclusão do laudo (evento 115, LAUDO1), o perito assinalou: Em que pese o perito não definir de quais cuidados permanentes o autor necessita, entendo que limitar o direito à percepção do auxílio-invalidez à literalidade da lei significa ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. (...) Portanto, o pedido de auxílio invalidez procedente” Assim sendo, in casu, não há como prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença proferida”.

4. Os presentes declaratórios revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

5. Consoante pacífica jurisprudência, o recurso de embargos de eeclaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

6. Embargos de Declaração da União Federal desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002843234v8 e do código CRC fca3fe7e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003671-50.2019.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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