Apelação Cível Nº 5003099-20.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. A. D. S. P. S. contra o acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR).
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso em relação à imparcialidade do perito. Por isso, requer a nomeação de novo expert, bem como a realização de terceira perícia, a fim de sanar as divergências existentes entre o primeiro e o segundo laudos periciais.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
3. Contrarrazões no evento 30.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
4. No caso em tela, o ora embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à imparcialidade do perito. Contudo, não lhe assiste razão nesse ponto, uma vez que o voto enfrentou expressamente a questão suscitada. Nesse sentido, alegações genéricas acerca da atuação do perito em outros processos não se mostram aptas a macular sua conduta profissional ou a afastar a imparcialidade do laudo pericial produzido nos presentes autos, conforme se observa do trecho a seguir:
"6.O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que a nova perícia é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, o segundo expert apresentou análise técnica detalhada, respondendo aos quesitos e fundamentando que as patologias encontradas derivam de fatores externos (falta de manutenção), e não de vícios de construção (fatores endógenos). Portanto, a prova técnica é robusta e suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a repetição do ato. Alegações genéricas sobre a conduta do perito em outros processos, sem prova de irregularidade neste caso concreto, não são capazes de anular a prova produzida sob o crivo do contraditório."
5. Nesse contexto, igualmente não merecem prosperar as alegações quanto à necessidade de nomeação de novo perito e de realização de terceira perícia. Isso porque, além de o voto ter enfrentado expressamente a matéria, consignando que as conclusões da segunda perícia foram acolhidas em razão de sua maior especificidade ao enfrentar a origem técnica dos problemas (item 8 do evento 11), verifica-se que a parte embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da controvérsia em razão de sua sucumbência, requerendo a produção de nova perícia apenas porque o segundo laudo se mostrou desfavorável aos seus interesses.
Todavia, tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, os quais se destinam ao esclarecimento ou à integração do julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pela decisão embargada.
6. Ademais, vale ressaltar que a menção a outros julgados desta Corte não se revela indispensável à fundamentação da decisão, sobretudo considerando que o entendimento exteriorizado em outros processos, por relatores distintos, não vincula a Relatoria embargada.
7. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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