Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001777-29.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de penhora de ativos financeiros.

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à consumação da decadência quinquenal e à correta aplicação da lei no tempo. Alega, nesse sentido, que o voto deixou de enfrentar a questão relativa ao esgotamento do prazo decadencial de cinco anos antes da notificação do lançamento, que se deu apenas em 2012. 

Outrossim, o ora embargante menciona que o acórdão foi omisso quanto ao oferecimento de garantia e ao pedido de suspensão de novas medidas constritivas, uma vez que deixou de se manifestar acerca do oferecimento do imóvel de matrícula nº 51.225 como garantia da execução.

Ademais, argumenta que o acórdão teria deixado de enfrentar a alegação da embargante acerca da ocorrência de prescrição intercorrente administrativa sob a ótica do princípio constitucional da razoável duração do processo.

Em outro prisma, os embargos de declaração defendem a existência de contradição no acórdão quanto à declaração de inidoneidade da exceção de pré-executividade após análise de mérito. Nesse contexto, defende que ao analisar e julgar o mérito das questões de decadência e prescrição, a alegação de que a via da exceção de pré-executividade seria inidônea por depender de "interpretação legal complexa e análise de marcos temporais" seria contraditória.   

Requer, ainda, para fins de prequestionamento, manifestação expressa acerca dos dispositivos constitucionais e legais invocados. 

Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.

3. Contrarrazões no evento 28. 

É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente. 

4. No caso em tela, a ora embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que este teria deixado de se manifestar acerca da consumação da decadência quinquenal e da correta aplicação da lei no tempo. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque o voto embargado enfrentou expressamente a questão suscitada, esclarecendo, de forma sólida e devidamente fundamentada, que o prazo decadencial aplicável à hipótese é de 10 anos, em razão da ampliação promovida pela Lei nº 10.852/2004 e em consonância com o entendimento do STJ. Desse modo, não há que se falar em omissão quanto à referida matéria, conforme expõe-se a seguir:

" 4. No que tange à decadência, a análise deve ser feita sob a égide da Lei nº 9.636/1998 e suas alterações sucessivas. O regime original previa prazos que foram modificados pela Lei nº 9.821/1999 (fixando em cinco anos) e, posteriormente, pela Lei nº 10.852/2004, que estendeu o prazo decadencial para dez anos para a constituição do crédito mediante lançamento. O princípio da segurança jurídica e a regra de transição contida na Lei nº 10.852/2004 estabelecem que o novo prazo de dez anos aplica-se imediatamente aos lapsos temporais que ainda estavam em curso no momento da publicação da lei. Neste sentido caminha o entendimento exarado pelo STJ, confira:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PREVISTO NA LEI N. 10 .852/2004 APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO. MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito oriundo de receita patrimonial passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, nos termos do art. 47 da referida norma; prazo esse ampliado para 10 anos, com o advento da Lei n . 10.852/2004, aplicável aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (1ª Seção, AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel . Min. Sergio Kukina, j. 20.08 .2019, DJe 02.09.2019; AgInt nos EREsp 1.718 .447/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região - j. 04 .05.2021, DJe 07.05.2021) . III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.”

(STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp: 1833061 RS 2019/0248117-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)" 

5. Da leitura atenta do acórdão depreende-se inexistir qualquer omissão quanto à incompatibilidade do art. 2º da Lei nº 10.852/04 com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Isso porque, conforme se observa do trecho do voto anteriormente transcrito, o acórdão faz referência expressa ao princípio da segurança jurídica, consignando que a regra de transição prevista na Lei nº 10.852/2004 determina a aplicação imediata do novo prazo decadencial de dez anos aos lapsos temporais ainda em curso à época de sua publicação. Ademais, a própria redação do art. 2º da referida lei evidencia que suas disposições alcançam os prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial. Assim, o voto embargado é claro ao apontar que a alteração do prazo decadencial incide também sobre os fatos geradores que já estavam em curso, inexistindo a omissão apontada pelo embargante.

6. No que tange à alegação de omissão do acórdão quanto ao oferecimento de garantia e ao pedido de suspensão de novas medidas constritivas, igualmente não assiste razão à parte embargante. Isso porque ainda não houve decisão do juízo de origem em relação a tal pretensão. Desse modo, não cabe a esta Turma determinar a aceitação da garantia oferecida antes da análise de 1ª instância. Assim, inexistindo pronunciamento prévio do juízo originário sobre o tema, não há que se falar em omissão do acórdão quanto a esse ponto.

7. Ademais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da razoável duração do processo à prescrição intercorrente, sob o argumento de que o voto teria se limitado a afastar a tese de prescrição intercorrente administrativa com fundamento na inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999, sem enfrentar a controvérsia sob a ótica do referido princípio. No entanto, não lhe assiste razão. Conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente e adequada para embasar a conclusão adotada. No caso, o voto embargado enfrentou a matéria de forma clara, razão pela qual não há que se falar em omissão quanto ao referido ponto. O princípio da razoável duração do processo não implica em criar uma prescrição que não tem amparo na lei ou na jurisprudência. 

8. Em outro prisma, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no presente caso. 

No caso concreto, a parte embargante alega a existência de contradição no acórdão ao declarar a inidoneidade da exceção de pré-executividade após análise de mérito da decadência e da prescrição. Todavia, a irresignação não merece prosperar. Isso porque não há incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da inidoneidade da via eleita e a apreciação das matérias deduzidas pela parte, sobretudo quando realizada com o objetivo de demonstrar a ausência de plausibilidade das teses invocadas. A análise das alegações de decadência e prescrição, no caso, não implicou no reconhecimento da adequação da exceção de pré-executividade, mas apenas o enfrentamento fundamentado das questões devolvidas à apreciação do Tribunal em sede de agravo de instrumento. 

10. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursos especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.

11. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

12. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

13. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862015v28 e do código CRC 4e675ca6.

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Documento:20002862016
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001777-29.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de penhora de ativos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente. 

4. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se verifica no presente caso. 

5. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862016v3 e do código CRC 0ed60f9f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 11/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001777-29.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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