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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5017605-02.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044538-68.1998.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 389 do processo principal) por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que se executam honorários de sucumbência devidos pelos executados, foi rejeitado o pedido de expedição de ofício á Caixa Econômica Federal - CEF, para que juntasse aos autos os extratos analíticos das contas judiciais relativas aos depósitos efetuados pelos sucumbentes, e determinado, em derradeira oportunidade, a intimação dos exequentes “J. V. C. D. B., P. H. C. D. B. e S. M. P. C. D. B., para que providenciem a devolução do montante recebido a maior, correspondente à metade do valor depositado, possibilitando, assim, a correta divisão da verba honorária, conforme já decidido nos autos.”.

O pedido foi indeferido, uma vez que “os extratos juntados nessa decisão deixam claro que a CEF levantou apenas a sua quota parte (um terço) em 2017 (R$ 959,12), devendo o restante do valor das contas 0625 005 14004151-5 e 0625 005 14004152-3 ser dividido igualmente entre os herdeiros dos advogados Dr. J. T. D. B. e Dr. Santo Caruso (um terço para cada um), de modo que não há que se falar em erro no relatório da CEF ou ainda levantamento a maior pela empresa pública.”.

Em suas razões de recurso, alegam os agravantes, em síntese, que “o indeferimento da expedição de ofício à CEF para a apresentação de extrato analítico completo cerceia o direito dos Agravantes de apurar a exatidão dos valores envolvidos na execução. A controvérsia não se limita a um simples erro de transferência. Os Agravantes questionam a correção do próprio valor base sobre o qual a divisão foi e está sendo calculada. Os depósitos foram realizados em JULHO DE 2013, e é direito das partes ter acesso a um documento claro e detalhado que demonstre toda a evolução do montante, incluindo a remuneração aplicada pela instituição depositária durante mais de uma década.”.

Requer, assim, seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, de modo a “determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que junte aos autos os extratos analíticos das contas judiciais nº 0625 005 14004151-5 e 0625 005 14004152-3, desde a data do depósito inicial (17/07/2013) até a presente data, a fim de que se possa apurar o valor correto devido a cada parte.”.

Em contrarrazões (evento 9), a CEF refuta as alegações da parte agravante, pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850496v5 e do código CRC 83850f9a.

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Documento:20002850497
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Agravo de Instrumento Nº 5017605-02.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044538-68.1998.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, pretendem os agravantes a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de expedição de ofício á Caixa Econômica Federal - CEF, para que juntasse aos autos os extratos analíticos das contas judiciais relativas aos depósitos efetuados pelos sucumbentes, e determinou, em derradeira oportunidade, a intimação dos exequentes “J. V. C. D. B., P. H. C. D. B. e S. M. P. C. D. B., para que providenciem a devolução do montante recebido a maior, correspondente à metade do valor depositado, possibilitando, assim, a correta divisão da verba honorária, conforme já decidido nos autos.”.

Em que pese todo esforço argumentativo despendido pela parte agravante, para sustentar que a premissa adotada pelo Juízo a quo, de que os valores estariam corretos, não encontra comprovação nos autos e que seria necessário o extrato analítico para sanar a dúvida, fato é que tais alegações, já formuladas perante o Juízo de origem, as quais são reiteradas no presente recurso, foram adequadamente enfrentadas pelo Juízo Federal a quo, cuja decisão, com fundamentação precisa, não merece qualquer retoque.

Transcrevo, pela precisão que carreiam os fundamentos declinados pelo MM. Juízo a quo, os quais os adoto, em expressa reiteração, como razões de decidir, evitando assim a fastidiosa repetição dos argumentos já expostos, in verbis:

“Os valores da condenação foram depositados judicialmente pelos executados, em 17/07/2013, em duas contas: 0625 005 14004151-5 e 0625 005 14004152-3 (evento 237.24, p. 42-43), perfazendo o total de R$ 2.877,36.

Os honorários sucumbenciais eram devidos aos patronos das três partes que tiveram êxito no processo: a) patronos da CEF; b) patronos de R. S. (Dr. J. T. D. B.); e c) patronos de M. A. C. D. S. (Dr. Santo Caruso), sendo, portanto, devidos R$ 959,12 para cada um dos patronos exequentes.

A CEF comprovou a apropriação do exato valor devido no Evento 238.25, p. 17, e nos seguintes extratos, estando extinta a execução em relação a ela ( Evento 238.25, p. 19).

(...)

No curso do processo foi noticiado o óbito de ambos os advogados favorecidos pelas parcelas acima descritas de honorários sucumbenciais, Dr. Santo Caruso e Dr. J. T. D. B..

Foi deferida a habilitação de  S. M. P. C. D. B., J. V. C. D. B. e PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DE BRITO, respectivamente ex-cônjuge e filhos do falecido advogado Dr. J. T. D. B. 287.1

Na decisão de evento 305.1 ficou expressamente consignada a seguinte determinação:

"expeça-se ofício para transferência dos valores depositados em favor do advogado J. T. D. B., os quais correspondem a 50% (cinquenta por cento) do saldo das contas nº 0625 005 14004151-5 e 0625 005 14005152-3 (evento 237.24, p. 42-43), na proporção a seguir indicada para cada um dos sucessores, tendo como destino a conta nº 206709-1, da agência 1855-4, do Banco do Brasil, de titularidade da advogada CLAUDINEIA LAGE:

1. S. M. P. C. D. B. - 25% (vinte e cinco por cento);

2. J. V. C. D. B. - 12,5% (doze e meio por cento);

3. P. H. C. D. B. - 12,5% (doze e meio por cento)."

Contudo, nota-se pelas respostas da CEF em eventos 326.1 e 346.1, que houve um erro operacional da aludida instituição financeira na efetivação da transferência dos valores, sendo transferido 100% do saldo remanescente das contas 0625 005 14004151-5 e 0625 005 14004152-3 para a conta da advogada Dra. Claudinea Lage, quando deveriam ter sido transferidos apenas 50%, conforme estabelecido na aludida decisão judicial, em prejuízo aos herdeiros do outro advogado titular da verba honorária sucumbencial, Dr. Santo Caruso (Y. P. C. e S. P. C., filhas do exequente originário, cuja habilitação foi deferida no Evento 328.1

(...)

A advogada Dra. Claudia Lage alega no evento 333.1 que, apesar de ter levantado 100% dos valores depositados, ao invés dos 50% determinados pela mencionada decisão judicial, o valores levantados seriam menores do que o pretensamente devido, tendo em vista a alegada incidência de juros e correção monetária.

No evento 356.1, foi novamente determinado que os exequentes J. V. C. D. B., P. H. C. D. B. e S. M. P. C. D. B., providenciassem  a devolução do montante recebido a maior, correspondente à metade do valor depositado, possibilitando, assim, a correta divisão da verba honorária conforme já decidido nos autos.

Embargos de declaração não providos no Evento 373.1, e determinado, novamente, o cumprimento da decisão 356.1.

Não obstante, a exequente vem aos autos, em evento 388, novamente requerer a expedição de ofício para que a CEF junte ao feito extrato analíticos das contas judiciais, alegando ainda "não ter recebido o valor a que teria direito, de conformidade com a atualização da poupança, e muito menos com relação a correçao dos depósitos judiciais que geralmente são mais bem remunerados" e que "O RELATORIO DA CAIXA ESTÁ ERRADO, POIS FOI QUEM LEVOU A MAIOR PARTE DO DINHEIRO E LIMPOU A CONTA, CABENDO ENTREGAR UM EXTRATATO ANALITICO DA CONTA DESDE O DEPOSITO PARA ANALISE DAS PARTES, E A VERDADE DOS FATOS QUE REALMENTE OCORREU, POIS A CEF QUE DEVERA RESSARCIR, VEZ QUE O VALOR ORIGINAL CORRIGIDO FOI APRESENTADO NA PLANILHA QUE ANEXEI AOS AUTOS PARA QUE A CONTA FOSSE RESSARCIDA PELA CEF".

DECIDO.

Indefiro a expedição de ofício à CEF requerida em evento 388.1, eis que os extratos juntados nessa decisão deixam claro que a CEF levantou apenas a sua quota parte (um terço) em 2017 (R$ 959,12), devendo o restante do valor das contas 0625 005 14004151-5 e 0625 005 14004152-3 ser dividido igualmente entre os herdeiros dos advogados Dr. J. T. D. B. e Dr. Santo Caruso (um terço para cada um), de modo que não há que se falar em erro no relatório da CEF ou ainda levantamento a maior pela empresa pública.

Cumpre ainda destacar que os depósitos judiciais são atualizados conforme regra própria a cada tipo de conta, vigente à época de sua realização, de modo que a alegada insuficiência de atualização do montante depositado não afasta o fato de que houve inequívoco levantamento indevido da parcela devida aos sucessores de um dos patronos, conforme já explicitado acima, nem tampouco exime a parte favorecida de proceder à devida devolução do montante cujo levantamento não havia lhe sido deferido judicialmente.

Evidentemente, eventual pretensão em face da CEF, atinente à alegada insuficiência de atualização da quantia depositada judicialmente em 2013, deve ser deduzida, se for o caso, pela via própria.”

Em resumo, do total depositado pelos executados, a quantia de R$ 2.877,36 foi destinada à divisão entre os patronos da parte que obteve êxito, dentre eles o patrono da CEF, cabendo a cada um o valor de R$ 959,12, tendo a CEF comprovado a apropriação do exato montante que lhe era devido (evento 238 “pág. 17” do processo principal). O saldo remanescente, que deveria ter sido transferido na proporção de 50% para os demais patronos da parte exequente foi, por erro operacional da instituição financeira, integralmente (100%) destinado à conta da advogada Claudinea Lage, quando apenas 50% deveriam ter sido transferidos, conforme estabelecido em decisão judicial, em prejuízo dos herdeiros do outro advogado titular da verba honorária sucumbencial.

Desse modo, afigura-se correta a decisão que determinou a devolução dos valores às respectivas contas judiciais.

Quanto ao requerimento de obtenção dos extratos analíticos das contas judiciais, mostram-se desnecessários, conforme bem pontuou o i. magistrado a quo, uma vez que os depósitos judiciais seguem regras próprias de atualização, mas a alegada insuficiência na atualização não afasta o levantamento indevido da parcela destinada aos sucessores de um dos patronos, nem exime a parte favorecida da obrigação de devolver o valor levantado sem autorização judicial.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850497v8 e do código CRC 23fa6264.

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Agravo de Instrumento Nº 5017605-02.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044538-68.1998.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – LEVANTAMENTO A MAIOR POR UM DOS ADVOGADOS – DEVOLUÇÃO DA VERBA – MEDIDA QUE SE IMPÕE.

- Cuida-se, na origem, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou o pedido de expedição de ofício á Caixa Econômica Federal - CEF, para que juntasse aos autos os extratos analíticos das contas judiciais relativas aos depósitos efetuados pelos sucumbentes, determinando, em derradeira oportunidade, a intimação dos exequentes, para que providenciem a devolução do montante recebido a maior, correspondente à metade do valor depositado, possibilitando, assim, a correta divisão da verba honorária, conforme já decidido nos autos.

- Do total depositado pelos executados, a CEF comprovou a apropriação do exato montante que lhe era devido. No entanto, o saldo remanescente, que deveria ter sido transferido na proporção de 50% para os demais patronos da parte exequente foi, por erro operacional da instituição financeira, integralmente (100%) destinado à conta de uma advogada, quando apenas 50% deveriam ter sido transferidos, conforme estabelecido em decisão judicial, em prejuízo dos herdeiros do outro advogado titular da verba honorária sucumbencial. Desse modo, afigura-se correta a decisão que determinou a devolução dos valores às respectivas contas judiciais.

- Os depósitos judiciais seguem regras próprias de atualização, mas a alegada insuficiência não afasta o levantamento indevido da parcela destinada aos sucessores de um dos patronos, nem exime a parte favorecida da obrigação de devolver o valor levantado sem autorização judicial.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850498v4 e do código CRC 29c3bab4.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017605-02.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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