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Agravo de Instrumento Nº 5001579-89.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em Execução Extrajudicial, manteve o bloqueio de ativos financeiros encontrados em nome dos agravantes, através do sistema SISBAJUD, e manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé (Evento nº 153 do Processo nº 0060460-30.2018.4.02.5108).
A decisão agravada foi fundamentada no sentido de que, no caso concreto, “os extratos bancários juntados pela parte executada evidenciam movimentação financeira intensa, com recebimentos expressivos, transferências a terceiros e aplicações em RDB, o que afasta a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou seriam indispensáveis à subsistência”, de modo que não demonstrada a impenhorabilidade alegada.
Em suas razões de recurso (evento 1), os agravantes alegam que “são impenhoráveis os valores depositados em contas bancárias, independentemente de sua natureza, até o limite de quarenta salários mínimos, conforme art. 833, X, do CPC”. No tocante à multa por litigância de má-fé, sustentam que “deve ser integralmente afastada, não apenas por ausência de dolo, mas como medida de justiça diante da comprovada boa-fé dos recorrentes”.
Esta relatoria deixou de atribuir eficácia suspensiva ao presente recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC (evento 4).
Contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 11).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865265v2 e do código CRC 830fb3b5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 29/05/2026, às 22:54:21