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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação () interposta por E. C. D. S. em ataque à sentença () proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de distrato proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
O autor, ora apelante, relatou que celebrara com MRV, em 10/1/2025, um contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel situado na rua Manoel Bandeira, nº 1-409, bairro Jardim Limoeiro, Serra – ES (futura unidade autônoma correspondente ao nº 308 do bloco 03), cujo pagamento se daria por meio de contrato no valor de R$ 238.400,00, celebrado com a CEF. Relatou, bem assim, que “não possui condições financeiras de manter um contrato com a construtora e com a instituição financeira”. Sob essas alegações, pediu:
“d) A rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o requerente e a MRV, da unidade imobiliária de nº 308, bloco 03, no empreendimento denominado RESIDENCIAL GIARDINO DI BALI, pelos motivos expostos;
“d.1) Requer-se o ressarcimento de 90% do valor pago na aquisição do imóvel, com a devida retenção por parte da MRV de 10% sobre o valor pago, sem dar ensejo ao enriquecimento ilícito;
“e) A rescisão do contrato de financiamento firmado entre o requerente e a CEF de nº 8.7877.2222914-7, firmado em 16 de janeiro de 2025;
“e.1) Requer-se o ressarcimento total das taxas de juros de obra, que totalizam R$ 2.372,87 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos);”
Ao fundamento da incompetência da Justiça Federal, o MM Juízo a quo declinou para a Justiça Estadual a apreciação dos pedidos formulados em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ().
Na sentença apelada o MM Juízo positivou que o contrato celebrado com a CEF não se configuraria em promessa de compra e venda, mas sim de verdadeiro contrato de mútuo estabelecido entre a empresa pública e a parte autora por meio do qual aquela disponibilizou numerário a esse para aquisição do imóvel acima descrito, de modo que a CEF figura como agente financiador, e não como alienante. Assim, as posições ocupadas pelas partes na relação obrigacional são de mutuante e mutuário que, na forma do art. 586 do Código Civil, impõe a obrigação de restituir o valor recebido.
Na sequência, afasta a alegação de dificuldade financeira superveniente porque inidônea para desconstituir o negócio jurídico, não se aplicando a teoria da imprevisão porque não demonstrada a cumulação de acontecimentos extraordinários, imprevisíveis e capazes de alterar profundamente a base objetiva do contrato de que adviessem vantagem extrema para uma parte e sacrifício desproporcional para a outra.
Sob esses fundamentos, julga improcedentes os pedidos e fixa honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade deferida.
Em síntese, o apelante alega inobservância do princípio da função social do contrato e a natureza acessória do contrato de financiamento. Argui que o imóvel cuja construção não foi concluída, ou seja, é inexistente. Logo, não se aplicaria o procedimento de execução da garantia previsto na Lei nº 9.514/97 porque não há perspectiva de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Seu argumento é de que, inviável o cumprimento do contrato e a ele faltante a garantia, a única solução possível seria a rescisão do negócio. Sustenta aplicável o CDC porque não se trata de execução de uma garantia, mas no direito de o consumidor rescindir contrato por onerosidade excessiva antes da mora ou da entrega do bem. Invoca, bem assim, os artigos 478 e 884 do Código Civil, consoante os quais, respectivamente, autoriza a revisão do contrato que se tornou excessivamente oneroso e a restituição do indevidamente auferido por aquele que enriqueceu indevidamente. Pede a reforma da sentença para:
“d) Declarar extinta as obrigações decorrentes do contrato de financiamento, afastando-se a exigibilidade das prestações vinculadas ao imóvel objeto do contrato rescindido;
“e) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos pelo apelante, especialmente aqueles referentes aos juros de obra, no montante de R$ 2.372,87 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros legais;
“f) Condenar a apelada à restituição parcial dos valores pagos pelo apelante, em parcela única e de forma imediata, conforme o entendimento consolidado na súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, autorizando-se a retenção em percentual a ser prudentemente arbitrado por este Tribunal;
“g) Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.”
Contrarrazões CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869000v2 e do código CRC 901ccdc1.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 05/06/2026, às 21:36:47