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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 31, APELACAO1) interposta por E. C. D. S. em ataque à sentença (evento 25, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de distrato proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

O autor, ora apelante, relatou que celebrara com MRV, em 10/1/2025, um contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel situado na rua Manoel Bandeira, nº 1-409, bairro Jardim Limoeiro, Serra – ES (futura unidade autônoma correspondente ao nº 308 do bloco 03), cujo pagamento se daria por meio de contrato no valor de R$ 238.400,00, celebrado com a CEF. Relatou, bem assim, que “não possui condições financeiras de manter um contrato com a construtora e com a instituição financeira”. Sob essas alegações, pediu:

“d) A rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o requerente e a MRV, da unidade imobiliária de nº 308, bloco 03, no empreendimento denominado RESIDENCIAL GIARDINO DI BALI, pelos motivos expostos;

“d.1) Requer-se o ressarcimento de 90% do valor pago na aquisição do imóvel, com a devida retenção por parte da MRV de 10% sobre o valor pago, sem dar ensejo ao enriquecimento ilícito;

“e) A rescisão do contrato de financiamento firmado entre o requerente e a CEF de nº 8.7877.2222914-7, firmado em 16 de janeiro de 2025;

“e.1) Requer-se o ressarcimento total das taxas de juros de obra, que totalizam R$ 2.372,87 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos);”

Ao fundamento da incompetência da Justiça Federal, o MM Juízo a quo declinou para a Justiça Estadual a apreciação dos pedidos formulados em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA (evento 4, DESPADEC1).

Na sentença apelada o MM Juízo positivou que o contrato celebrado com a CEF não se configuraria em promessa de compra e venda, mas sim de verdadeiro contrato de mútuo estabelecido entre a empresa pública e a parte autora por meio do qual aquela disponibilizou numerário a esse para aquisição do imóvel acima descrito, de modo que a CEF figura como agente financiador, e não como alienante. Assim, as posições ocupadas pelas partes na relação obrigacional são de mutuante e mutuário que, na forma do art. 586 do Código Civil, impõe a obrigação de restituir o valor recebido.

Na sequência, afasta a alegação de dificuldade financeira superveniente porque inidônea para desconstituir o negócio jurídico, não se aplicando a teoria da imprevisão porque não demonstrada a cumulação de acontecimentos extraordinários, imprevisíveis e capazes de alterar profundamente a base objetiva do contrato de que adviessem vantagem extrema para uma parte e sacrifício desproporcional para a outra.

Sob esses fundamentos, julga improcedentes os pedidos e fixa honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade deferida.

Em síntese, o apelante alega inobservância do princípio da função social do contrato e a natureza acessória do contrato de financiamento. Argui que o imóvel cuja construção não foi concluída, ou seja, é inexistente. Logo, não se aplicaria o procedimento de execução da garantia previsto na Lei nº 9.514/97 porque não há perspectiva de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Seu argumento é de que, inviável o cumprimento do contrato e a ele faltante a garantia, a única solução possível seria a rescisão do negócio. Sustenta aplicável o CDC porque não se trata de execução de uma garantia, mas no direito de o consumidor rescindir contrato por onerosidade excessiva antes da mora ou da entrega do bem. Invoca, bem assim, os artigos 478 e 884 do Código Civil, consoante os quais, respectivamente, autoriza a revisão do contrato que se tornou excessivamente oneroso e a restituição do indevidamente auferido por aquele que enriqueceu indevidamente. Pede a reforma da sentença para:

“d) Declarar extinta as obrigações decorrentes do contrato de financiamento, afastando-se a exigibilidade das prestações vinculadas ao imóvel objeto do contrato rescindido;

“e) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos pelo apelante, especialmente aqueles referentes aos juros de obra, no montante de R$ 2.372,87 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros legais;

“f) Condenar a apelada à restituição parcial dos valores pagos pelo apelante, em parcela única e de forma imediata, conforme o entendimento consolidado na súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, autorizando-se a retenção em percentual a ser prudentemente arbitrado por este Tribunal;

“g) Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.”

Contrarrazões CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no evento 38, CONTRAZ1.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Correta a sentença no que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante porque não existe no regramento hipótese de rescisão de contrato com a natureza do celebrado por aquela com a CEF, aplicável, no caso, a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel.

Como se observa dos autos (evento 1, CONTR10, fls. 5 e 6), o apelante celebrou Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF figurou como credora fiduciária, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato regido pela norma acima indicada. É o que, ademais, está pacificado pelo STJ no Tema 1.095, cuja tese firmada segue transcrita:

“Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”

O status da CEF de credora fiduciária é incontrastável, o que faz incidir a Lei nº 9.514/97, cuja aplicação afasta a proteção especial do consumidor conferida pelo art. 51 da Lei nº 8.078/90.

Diante do caráter sinalagmático do contrato de mútuo, impõe-se ao mutuante a entrega da coisa e ao mutuário a restituição da coisa dada, que consubstancia a extinção normal do contrato de mútuo, decorrendo a inviabilidade de liberação do devedor mutuário. Não há devolução de coisa diversa e restituição ao mutuário de despesas inerentes ao negócio e de valores pagos a título de prestações.

É verdade que a justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases – nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas –, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

Anote-se que as bases contratuais são fixadas sob as influências e influxos do ambiente econômico observado no momento do ajuste, e que os contratantes, ao firmarem o negócio jurídico, esperam e confiam que essas mesmas bases permaneçam ao tempo de toda execução do contrato. Daí que, mudado o ambiente econômico – sem a interferência de qualquer das partes envolvidas – por força de fatos não previstos – e inexistindo assunção do risco de que tais viessem a se produzir –, ensejadores de consequências nefastas para um dos contratantes, de modo a proporcionar extrema dificuldade para o cumprimento de sua prestação, impõe-se, como forma de justiça contratual, a revisão das cláusulas firmadas no negócio jurídico, a fim de que sejam equilibradas as prestações e contraprestações à razão daquelas mesmas bases inicialmente previstas.

No caso em análise, todavia, mencionados pressupostos não foram verificados, já que a simples alegação de insuficiência de recursos – que era conhecida pelo autor à época da celebração do contrato – não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão para fins de rescisão contratual.

Com amparo no art. 85, § 11 do CPC, fixo honorários advocatícios recursais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.  APELAÇÃO.  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE.

– É a Lei nº 9.514/97, e não a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária (tese do Tema nº 1.095 do STJ).

– Não existe, no regramento, hipótese de rescisão de contrato celebrado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário submetido à Lei nº 9.514/1997.

– A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases - nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas -, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

– Impõe-se a demonstração daqueles pressupostos porque a simples alegação de perda da capacidade econômica não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de rescisão contratual.

– Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5020213-05.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, na sequência 16, disponibilizada no DE de 22/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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