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Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FOCO PARTICIPAÇÕES LTDA em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO UNIVERSITÁRIO, para determinar o levantamento definitivo da constrição incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 42.912 (lote 18 situado no lugar denominado "Carapina"), no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Serra/ES.

Inicialmente, o feito foi julgado pela Sétima Turma Especializada, por unanimidade, em 16/10/2024, sobrevindo o seguinte acórdão, assim ementado (evento 14 deste Tribunal): 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 

 - Quanto ao ônus de sucumbência nas ações de embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado (súmula nº 303) sobre a matéria, entendendo que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

- Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ fixou o Tema nº 872 que dispõe, nos seguintes termos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

- É certo que o adquirente do bem imóvel, ao não providenciar averbação da compra e venda no RGI, o expõe à indevida constrição judicial. Tratando-se de uma ação de conhecimento, deve haver a condenação em honorários, independente da Ação Civil Pública correlata. 

- Apelação provida. 

Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram não providos (evento 47 deste Tribunal). 

Irresignada, a apelante interpôs recurso especial (evento 59 do 2º grau), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CRFB/88, sustentando que o acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em desacordo com os percentuais de 10% a 20% previstos no art. 85 do CPC. 

A Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos a este Relator ante a possibilidade de eventual juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ no julgamento do Tema nº 1.076:

“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Cuida-se de retorno dos autos por determinação da Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076.

No acórdão anteriormente proferido, esta Sétima Turma Especializada deu provimento à apelação interposta por FOCO PARTICIPAÇÕES LTDA. para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

A controvérsia devolvida ao exame desta Turma cinge-se à possibilidade de manutenção da fixação da verba honorária por apreciação equitativa.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso concreto, embora permaneça hígida a conclusão do acórdão quanto ao cabimento da condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 303 e Tema nº 872), não se verifica hipótese autorizadora da fixação da verba por apreciação equitativa, uma vez que não se está diante de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco de valor da causa muito baixo.

Impõe-se, assim, a adequação do acórdão ao entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a incidência do art. 85, § 8º, do CPC.

Dessa forma, mantida a conclusão do julgamento quanto ao provimento da apelação, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto no sentido de adequar o acórdão ao Tema nº 1.076 do STJ, mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido.

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Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

- Retorno dos autos por determinação da Presidência para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076.

- A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema nº 1.076, fixou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

- No caso concreto, inexistindo proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco valor da causa muito baixo, afasta-se a aplicação da equidade, impondo-se a fixação da verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

- Juízo de retratação exercido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, adequar o acórdão ao Tema nº 1.076 do STJ, mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária