Apelação/Remessa Necessária Nº 5035185-19.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para oportunizar o exercício do juízo de retratação, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 1.063.187, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 962, no qual foi firmada a seguinte tese:
Tema 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
No despacho constante do Evento 47, a Vice-Presidência consignou que, em sede de embargos de declaração, ficou estabelecido que o entendimento firmado no referido paradigma se aplica exclusivamente às hipóteses em que há acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic, na repetição de indébito tributário, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.
Contudo, ao analisar o acórdão recorrido, constante do Evento 27, ACOR2, a Vice-Presidência verificou aparente divergência entre a decisão impugnada e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962.
À vista dessas considerações e diante da possível desconformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no RE nº 1.063.187, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a este órgão julgador, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para avaliação e eventual adequação do julgado ao paradigma mencionado.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para oportunizar o exercício do juízo de retratação, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração no RE nº 1.063.187 (Tema 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”).
Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela União, o STF esclareceu que o entendimento firmado se aplica apenas às hipóteses em que há acréscimo de juros moratórios mediante a Taxa Selic na repetição de indébito tributário, inclusive por compensação, seja na esfera administrativa, seja na judicial.
Cumpre, portanto, reexaminar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Especializada, à luz da tese definitiva fixada no Tema 962/STF.
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS LTDA. e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de Taxa Selic, correção monetária e juros legais em repetição de indébito tributário, decorrentes de restituição judicial ou compensação administrativa. A sentença também reconheceu o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015.
Em sessão de julgamento realizada em 02/09/2025, esta Turma Especializada decidiu dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional, para adequar a sentença à modulação temporal fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962, reconhecendo que a declaração de inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos em razão de repetição de indébito tributário deve observar a eficácia ex nunc a partir de 30/09/2021. O acórdão manteve, contudo, o reconhecimento da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic, correção monetária e juros de mora, desde que vinculados à repetição de indébito tributário, na esfera judicial ou administrativa.
Na mesma assentada, a Turma também deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de extensão dos efeitos da declaração a outras demandas conexas, já propostas ou futuras. No mérito, porém, rejeitou esse pedido, por considerá-lo genérico, mantendo a eficácia do julgado restrita aos processos expressamente indicados na petição inicial. Também foi mantido o critério de fixação dos honorários advocatícios, com definição do percentual na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Em face desse acórdão, a União interpôs recursos especial e extraordinário.
Do Juízo de Retratação
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.063.187/SC, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 962, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela União no RE nº 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal prestou esclarecimentos quanto ao alcance da tese, consignando que a decisão se aplica apenas às hipóteses em que há acréscimo de juros moratórios mediante a Taxa Selic na repetição de indébito tributário, inclusive na realizada por meio de compensação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.
Na mesma oportunidade, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas: a) as ações ajuizadas até 17/09/2021, data do início do julgamento do mérito; e b) os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.
Confira-se:
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão.
1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo.
2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.
3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” [destaques não originais]
(RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022).
A Vice-Presidência, ao examinar os recursos excepcionais interpostos pela União, verificou aparente divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente porque, no julgamento dos embargos de declaração do Tema 962, ficou delimitado que a tese se aplica às hipóteses de acréscimo de juros moratórios mediante a Taxa Selic, em repetição de indébito tributário, na esfera administrativa ou judicial.
A questão devolvida a este órgão julgador, portanto, consiste em verificar se o acórdão recorrido deve ser adequado ao Tema 962/STF quanto à extensão da não incidência do IRPJ e da CSLL a outros índices de correção monetária e juros de mora, diversos da Taxa Selic.
E, nesse ponto, impõe-se o exercício do juízo positivo de retratação.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal delimitou a tese vinculante aos valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Nos embargos de declaração, a Corte esclareceu que o entendimento se aplica apenas às hipóteses em que há acréscimo de juros moratórios mediante a Taxa Selic, inclusive por compensação, seja na esfera administrativa, seja na judicial.
No caso, embora o acórdão recorrido tenha aplicado corretamente o Tema 962 quanto à Taxa Selic, extrapolou os limites do precedente ao estender automaticamente a não incidência do IRPJ e da CSLL a outros índices de correção monetária e juros de mora utilizados por Estados e Municípios.
A peculiaridade da Taxa Selic está em sua natureza composta e indissociável, pois abrange juros de mora e correção monetária. Foi nesse contexto específico que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza indenizatória da verba, como dano emergente, afastando sua qualificação como acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL.
Desse modo, a adequação do acórdão recorrido ao paradigma vinculante deve restringir a declaração de inexigibilidade do IRPJ e da CSLL aos valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, inclusive por compensação, na esfera administrativa ou judicial, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF.
Fica afastada, portanto, a extensão automática da tese a outros índices de correção monetária e juros de mora utilizados por Estados e Municípios, por não estar essa hipótese abrangida pelo Tema 962/STF.
A retratação ora exercida não altera os demais fundamentos do acórdão recorrido. Permanece mantido o entendimento de que o caso não envolve levantamento de depósitos judiciais, mas repetição de indébito tributário. Também ficam preservados a modulação temporal definida pelo STF, a limitação dos efeitos do julgado aos processos expressamente indicados na petição inicial e o critério de fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema 962 e observada a modulação de efeitos ali fixada, restringir a declaração de inexigibilidade do IRPJ e da CSLL aos valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, inclusive por compensação, na esfera administrativa ou judicial.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847502v3 e do código CRC d346c73e.
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Data e Hora: 12/06/2026, às 15:03:28