Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ICONIC LUBRIFICANTES S.A e pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 53, que negou provimento a ambas as apelações, entendendo que deve ser mantida a sentença a quo, que entendeu pela insubsistência da glosa e pela confirmação da condenação da União em honorários, por se tratar de regra processual. 

Em suas razões (evento 62), a parte ICONIC LUBRIFICANTES S.A  sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão na análise de diversas provas acostadas aos autos para demonstrar que a Embargante inequivocamente sucedeu empresarialmente a Texaco mediante a aquisição de seu negócio de lubrificantes.

Salienta a ocorrência de erro material na conclusão do acórdão com relação à transferência da totalidade da universalidade de bens, tendo em vista que não se verifica tal exigência, apenas que tenha sido transferido o fundo de comércio, a qual foi reconhecida pela perita no laudo apresentado.

Argui a ocorrência de omissão, também, com relação ao parecer técnico anexado que confirmou que a Chevron Brasil deixou de desenvolver as atividades relacionadas a lubrificantes. 

Por fim, apresenta uma série de dispositivos legais para fins de prequestionamento.  

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos.

Em suas razões (evento 69), a UNIÃO sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão em relação a uma nova análise da condenação em honorários. Afirma que resta claro que a sucumbência da União foi mínima diante, apenas, da redução do valor devido. Dessa forma, ainda que não se exclua a condenação em honorários, deve o valor ser coerente com a sucumbência recíproca ocorrida. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com a atribuição de efeitos infringentes para que seja excluída a sua condenação em honorários e para que sejam atribuídos honorários em seu favor. 

Em contrarrazões (Ev. 67), a UNIÃO informa que tendo sido debatidos todos os pontos apontados nos embargos declaratórios, não há mácula que justifique o provimento deles, visto que esse recurso somente é cabível quando presentes obscuridade, contradição ou omissão no julgado . Pugna pelo desprovimento do recurso. 

Em contrarrazões (Ev. 75), a parte ICONIC LUBRIFICANTES S.A.  informa que não há que se falar na omissão alegada, pois o v. acórdão embargado analisou a matéria em questão e concluiu que “quanto ao pleito fazendário para afastar sua condenação ao pagamento de honorários, este não merece prosperar, haja vista que trata-se de regra processual, insculpida no caput do artigo 85 do CPC, segundo a qual a parte vencida será condenada a pagar honorários à parte vencedor”. Ressalta que a União apenas reitera os fundamentos de sua apelação, demonstrando o mero inconformismo com a decisão. Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ICONIC LUBRIFICANTES S.A e pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 53, que negou provimento a ambas as apelações, entendendo que deve ser mantida a sentença a quo, que entendeu pela insubsistência da glosa e pela confirmação da condenação da União em honorários, por se tratar de regra processual.             

A ementa da decisão recorrida dispõe: 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. DEDUÇÕES GLOSADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela parte contribuinte e pela União Federal em face de sentença de parcial procedência proferida em embargos à execução propostos pelo primeiro apelante com vistas a desconstituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL em cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar a plausibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores declarados na DIPJ como despesas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Quanto à glosa de despesas consideradas pelo Fisco como "não necessárias", não se vislumbra prova inequívoca sobre a ocorrência da sucessão empresarial por meio da transferência do fundo de comércio, argumento utilizado pela parte para justificar o uso de autos de infração de ICMS feito pelo fisco estadual, nos quais figura no polo passivo empresa diversa da fiscalizada. Isso porque, embora tenha ocorrido uma reorganização societária no grupo do qual pertence a parte, não restou comprovada a transferência da universalidade dos bens, tampouco a cessão da exploração do negócio pela empresa supostamente sucedida.

4. No que concerne às despesas não comprovadas, tem-se, de início, que estas se dividem em duas: 1) despesas de reembolso relativas a pagamento de royalties - objeto do apelo do contribuinte e; 2) despesa de reclassificação entre contas de despesa - objeto da apelação fazendária.

5. Quanto à primeira delas - referente à glosa de valores relativos a reembolsos pagos à empresa do grupo pelo pagamento de royalties decorrentes de contrato de cessão de direitos comerciais - há previsão contratual sobre a impossibilidade de sublicenciamento do direito de licença a qualquer terceiro, ainda que do mesmo grupo, razão pela qual não podem ser aceitos tais valores para dedução, devendo ser mantida a glosa.

6. Em relação às despesas de reclassificação entre contas de despesa, embora o acórdão administrativo tenha entendido pela impossibilidade do ato contábil, a perícia judicial esclareceu que o referido ajuste contábil não ocasionou impacto sobre o lucro líquido, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença a quo, que entendeu pela insubsistência da glosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelações desprovidas.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.506/1964, art. 47.”

 

De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida: 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

 

Alega a parte ICONIC LUBRIFICANTES S.A, em seu recurso, que o acórdão proferido incorreu em omissões e erro material.

Em relação à alegada omissão acerca dos documentos que atestariam a ocorrência da sucessão empresarial, não se confirma o vício. O voto condutor do acórdão atestar que, verificado detidamente os autos, não foram encontrados os elementos necessários a configurar, cabalmente a sucessão empresarial: 

“Ocorre que, ao compulsar detidamente os autos, não se vislumbra prova inequívoca sobre a ocorrência da alegada sucessão empresarial por meio da transferência do fundo de comércio.

Embora tenha, de fato, ocorrido uma reorganização societária no Grupo Chevron - o que pode ser observado com o aumento do capital social da parte apelante, então denominada Chevron Brasil Lubrificantes Ltda., por meio da transferência de cotas e bens imóveis (não sendo nenhum deles objeto dos referidos autos de infração de ICMS utilizados como dedução dos tributos) - tal fato não é suficiente para demonstrar que houve aquisição de fundo de comércio da Texaco Brasil S.A. Produtos de Petróleo (atual Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.) pela apelante, a justificar a aplicação do artigo 133 do CTN.

Isso porque, além de não ter sido transferida a universalidade dos bens, conforme destacado pela autoridade fiscal - circunstância esta acentuada pelo fato de não terem sido transferidos os bens imóveis onde se situavam os estabelecimentos autuados pelo fisco estadual em razão do ICMS, usados para dedução - tem-se que os estabelecimentos da empresa supostamente sucedida (Texaco Brasil S.A.) não foram encerrados imediatamente.

Soma-se a isso o fato de que não houve alteração do objeto social da Texaco, mesmo com alterações de contrato social feitas posteriormente, o que corrobora o entendimento de que não houve cessação da exploração do negócio de lubrificantes, conforme salientado pela autoridade administrativa quando do julgamento do recurso (evento 1, anexo41, fls. 152/169 e anexo42, fls. 01/04).

Além disso, reforçando tal ponto, verifica-se que o expert deixa registrado, em seu laudo pericial complementar (evento 83), que:

“6. Confirme a Sra. Perita se com os bens e direitos vertidos da Chevron Brasil Ltda para a Chevron Brasil Lubrificantes Ltda. era possível à esta última desenvolver plenamente o negócio de lubrificantes;

Resposta no Laudo Pericial: Quesito refere-se à operacionalidade da empresa, fora do âmbito técnico-contábil desta perícia, portanto a resposta resta prejudicada.

Comentário Complementar: Conforme resposta ao quesito 1, verifica-se que o aumento de capital da Chevron Lubrificantes se deu com a integralização, pela Chevron Brasil, de bens imóveis, equipamentos, benfeitorias, estoques etc., usados na fabricação de lubrificantes, de acordo com os Laudos de Avaliação Patrimonial anexados nas alterações contratuais. Contudo, apesar das evidências mencionadas pelo Assistente Técnico da Embargante, quais sejam: auditoria independente, pressuposto da continuidade e nos bens e direitos vertidos pela Chevron Brasil, esta perita entende não ser possível afirmar, somente com base nessas informações, que a Chevron Lubrificantes poderia desenvolver plenamente o negócio de lubrificantes, pois o quesito versa sobre questões relativas à operacionalidade da empresa.”.

“11. Queira a Sra. Perita informar se, com base na documentação que consta dos autos, é possível confirmar que a Chevron Brasil Ltda. deixou de desenvolver “negócios de lubrificantes”, tendo ocorrido a sucessão dos ativos e passivos do negócio de lubrificantes efetivamente vertidos pela cessão desse negócio; Resposta no Laudo Pericial:

Prejudicada a resposta, tendo em vista que o objeto da perícia está relacionado à Chevron Brasil Lubrificantes Ltda e não à Chevron Brasil Ltda.

Comentário Complementar: Ratifica-se a resposta apresentada no Laudo Pericial, destacando-se que além da Chevron Brasil não fazer parte do objeto da perícia, com base somente na documentação dos autos e recebida em diligência, não se pode afirmar que a empresa deixou de desenvolver atividades no negócio de lubrificantes. O que pode ser confirmado é que foram vertidos, pela Chevron Brasil, bens ligados à essa atividade, conforme 11ª, 12ª e 13ª Alterações do Contrato Social, para a Chevron Brasil Lubrificantes. Destaca-se, ainda, que no objeto social da 19ª e 20ª Alterações de Contrato Social da Chevron Brasil Ltda., de 09/12/2008 e 31/03/2009, respectivamente, consta o desenvolvimento de atividades ligadas à lubrificantes: 19ª e 20ª Alteração do Contrato Social da Chevron Brasil Ltda. “e) a fabricação, preparo, mistura, embalagem, importação, exportação, instalação e comercialização de materiais, produtos e equipamentos relacionados com a indústria do petróleo, a distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias, inclusive acessórios e peças para indústria de veículos automotivos, graxas, solventes, lubrificantes, aditivos, produtos petroquímicos, bem como quaisquer outras atividades relacionadas com a indústria do petróleo;”

 Por fim, julgo pertinente reproduzir a observação feita pelo juízo de origem, em relação a um elemento que milita em desfavor à tese do apelante de que houve sucessão empresarial, qual seja, o indeferimento pelo STF, nos autos do RE nº 63.874/2009, do pleito de ingresso da parte apelante no lugar da Chevron Brasil Ltda., como substituta processual em execução fiscal referente aos débitos de ICMS, tendo sido admitida apenas como assistente no processo de execução, na medida em que não havia demonstração inequívoca de ter a requerente assumido a responsabilidade pelos débitos fiscais da Chevron Brasil Ltda. (evento 1, anexo 42).

Sendo assim, tendo em vista que não foi demonstrado, indene de dúvidas, a suscitada sucessão empresarial entre a fiscalizada e a titular dos autos de infração utilizados na dedução da base de cálculo dos tributos em cobrança, vislumbra-se que não há razões para a reforma da sentença a quo em relação a este ponto.”

 Alega a parte, ainda, a ocorrência de erro material a partir da suposta exigência de aquisição da totalidade da universalidade de bens, mas que seria suficiente a comprovação da transferência do fundo de comércio a fim de configurar a sucessão. 

Contudo o trecho destacado acima deixa claro que tampouco se encontraram provas cabais da aquisição do fundo de comércio, rechaçando, assim, a alegação da parte. 

A última omissão alegada pela parte ICONIC é com relação à conclusão apresentada no parecer técnico anexado, acerca do encerramento de desenvolvimento de atividades lubrificantes pela Chevron. Observa-se, contudo, também pelo trecho destacado, que o acórdão embasou-se no laudo técnico apresentado pelo perito, solucionando, de forma imparcial e técnica, as questões a ele apresentadas. 

Não se configuram, portanto, os vícios alegados pela parte. 

A União, por sua vez, alega a omissão do acórdão com relação à uma reanálise necessária da condenação em honorários diante da sucumbência recíproca. 

Também não se confirma a configuração do vício alegado. 

O voto condutor do acórdão afirmou, de forma expressa, ao final que: 

“Por fim, quanto ao pleito fazendário para afastar sua condenação ao pagamento de honorários, este não merece prosperar, haja vista que trata-se de regra processual, insculpida no caput do artigo 85 do CPC, segundo a qual a parte vencida será condenada a pagar honorários à vencedora.”

Portanto, em que pese a insatisfação com a conclusão apresentada não se verifica o vício reclamado. 

Por fim, foram apresentados dispositivos legais para fins de prequestionamento e de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844922v2 e do código CRC 21000a08.

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Documento:20002844923
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração em Apelação interposto por ambas as partes, alegando a ocorrência de omissões e erro material em face de decisão que negou provimento a ambas as apelações, entendendo que deve ser mantida a sentença a quo, que entendeu pela insubsistência da glosa e pela confirmação da condenação da União em honorários, por se tratar de regra processual.     

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber se ocorrem os vícios de omissão e erro material alegados no julgado recorrido.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Alegação de omissão com relação a documentos e provas que atestariam a ocorrência da sucessão empresarial. Acórdão esclareceu que as provas carreadas aos autos não foram suficientes para estabelecer a ocorrência da sucessão. 

4. Erro material arguido em relação à suposta exigência mencionada no acórdão. Inocorrência. Acórdão relatou que não houve comprovação da transferência da universalidade patrimonial e nem do fundo de comércio, alegado pela embargante. 

5. Omissão acerca dos honorários sucumbenciais. Vício não configurado. Acórdão que, expressamente, reiterou a condenação prevista na sentença. 

6. Ausentes os vícios arguidos.  

7. Decisão que deve ser mantida.   

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recursos de embargos de declaração desprovidos. 

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.   

Jurisprudência relevante citada:.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844923v3 e do código CRC 0c26c0dd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5092588-05.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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