EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0008380-33.2006.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CB&I LUMMUS LTDA e outro em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos seus embargos anteriores, conforme ementa a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em sede de liquidação de sentença, afastando a alegada violação à coisa julgada. Os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no julgado, inclusive no tocante à legitimidade da cessionária para figurar como parte credora na execução..
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente quanto à (i) fundamentação relativa à possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na fase de liquidação, e (ii) negativa de legitimidade da empresa cessionária para figurar como parte no polo ativo da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgado embargado foi claro ao reconhecer, com base em interpretação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que a sentença exequenda não fixou, de forma expressa, os critérios de correção monetária, o que autoriza a inclusão dos expurgos inflacionários sem ofensa à coisa julgada. A suposta omissão foi devidamente sanada com a concessão de efeitos infringentes nos embargos anteriores.
4. Quanto à alegada contradição sobre a cessão de crédito, restou expressamente decidido que, à luz do art. 42, § 1º, do CPC e do art. 123 do CTN, a ausência de anuência da União impede a substituição processual do cedente pelo cessionário na execução.
5. Todos os pontos relevantes foram apreciados com clareza, e não há vício que autorize o uso dos embargos como sucedâneo recursal ou instrumento para rediscutir matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição do fundamento jurídico da decisão, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que a parte discorde do entendimento adotado.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; art. 489, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021.
Em razões recursais (Evento 202), alegam que o v. acórdão dos Embargos de Declaração limitou-se a repetir parte do v. acórdão que foi objeto dos declaratórios, sem analisar a questão suscitada pelas Embargantes, qual seja, o fato de que o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Origem contraria o posicionamento já pacificado pelo E. STJ, no sentido de que a citação da execução de sentença pode ser considerada como notificação, até mesmo em razão da função que ela desempenha, para fins de validade da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC.
Afirmam que a questão deveria ser analisada levando em consideração que no caso em tela, a cessão de crédito refere-se a fase executiva (pagamento do precatório), o que, sabemos, é possível independente de anuência do Fisco.
Aduzem que quando da citação para pagamento do montante devido, a Embargada tomou ciência inequívoca da cessão de crédito e, consequentemente, passou a ter pleno conhecimento sobre a verdadeira detentora do crédito executado, fato que precisaria ser examinado de forma expressa por este E. Tribunal.
Entendem que sendo suprida tal omissão, a conclusão a ser adotada será outra, com o reconhecimento da legitimidade da Embargante-CB&I para figurar no polo ativo da execução de sentença.
Por fim, alegam que o acórdão restou omisso ainda, quanto a inaplicabilidade do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, isso porque, o referido artigo disciplinou a legitimidade para pagamento de tributos e, no caso em tela, estamos diante de recebimento de crédito devido pela Fazenda Pública (cessão de crédito a ser recebido através de precatório).
Pelo exposto, requerem sejam acolhidos os Embargos de Declaração, para que, reconhecidas as omissões apontadas, seja dado provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a legitimidade ativa da Embargante CB&I para executar o crédito objeto de cessão (via precatório), tendo em vista que é válida a citação como instrumento de notificação da referida operação, conforme entendimento da C. Corte Especial do STJ.
Contrarrazões da União Federal (Evento 106).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso dos autos, cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, por ausência de contradição.
Em seus novos embargos, as apelantes sustentam, em síntese, que o acórdão se omitiu quanto ao fato de que o entendimento adotado por este Tribunal contraria o posicionamento já pacificado pelo E. STJ, no sentido de que a citação da execução de sentença pode ser considerada como notificação, até mesmo em razão da função que ela desempenha, para fins de validade da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC. Por fim, também afirmam que o acórdão restou omisso quanto a inaplicabilidade do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, devendo os presentes embargos de declaração serem providos para que, sanadas as referidas omissões, seja reconhecida a legitimidade ativa da Embargante CB&I para executar o crédito objeto de cessão (via precatório),
Pois bem.
No caso concreto, embora o acórdão embargado tenha enfrentado a controvérsia relativa à legitimidade ativa da CB&I em razão de contrato de cessão de direitos e transferência de obrigações, reconheço que não houve manifestação expressa acerca da tese sustentada com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a suficiência da citação/intimação judicial para suprir a notificação prevista no art. 290 do Código Civil.
A omissão, contudo, não conduz à modificação do julgado.
Isso porque, o entendimento jurisprudencial invocado pelas embargantes não se aplica, automaticamente, à hipótese envolvendo crédito-prêmio de IPI, como é o caso dos autos.
No julgamento do EAREsp 1.125.139/PR, a controvérsia restringia-se à eficácia da cessão perante o devedor cedido, especificamente quanto à suficiência da ciência inequívoca da transferência do crédito para fins do art. 290 do CC.
Diversamente, na hipótese dos autos, a discussão transcende a mera eficácia da cessão perante a União Federal, envolvendo a própria possibilidade de sucessão processual da cessionária em execução fundada em crédito-premio do IPI, benefício fiscal submetido a regime jurídico específico.
A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o crédito-prêmio do IPI possui natureza peculiar de incentivo fiscal vinculado ao exportador originário, razão pela qual não se admite, em regra, a transferência irrestrita da titularidade executiva do crédito a terceiros mediante simples cessão civil. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO DE CRÉDITOS. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCENTIVO FISCAL. ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União objetivando reformar decisão de primeira instância que deferiu pedido de habilitação de crédito, constituído por meio de cessão da exequente originária, nos autos de execução contra a Fazenda Pública. Os valores objeto dos autos são relativos a créditoprêmio de IPI, cujo caráter de incentivo financeiro à exportação, conforme alega a agravante, personaliza o crédito, restringe seus beneficiários e impede sua transmissão a terceiros. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O Tribunal a quo apreciou a questão de maneira fundamentada, em que pese ter decidido contrariamente aos interesses da recorrente. Não há, portanto, negativa de prestação jurisdicional a ensejar a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. III - Nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, não é possível a cessão de direitos creditórios derivados do crédito-prêmio de IPI, especialmente porque esse crédito tem natureza de incentivo fiscal e objetivo único de favorecer a exportação de mercadorias por seu titular originário, o exportador. A Primeira Seção desta Corte entendeu não ser cabível a sucessão processual em razão de cessão de crédito-prêmio de IPI. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.396.353/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp n. 1.390.228/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 25/10/2018; AgInt no REsp n. 1.390.227/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019. IV - Merece reforma o acórdão recorrido no ponto em que admitiu a cessão do crédito objeto dos autos e o prosseguimento da execução pelo cessionário, porquanto tal entendimento está em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema. V - Recurso especial conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (REsp n. 1.941.051/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 15/6/2023.)
Assim, ainda que se admita que a União tenha tomado ciência inequívoca da cessão quando citada para pagar o montante devido, tal circunstância, por si só, não é suficiente para reconhecer a legitimidade da Embargante-CB&I para figurar no polo ativo da execução de sentença.
De igual forma, não se verifica omissão quanto à suposta inaplicabilidade do art. 123 do CTN, haja vista que o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, fundamentou devidamente sua aplicação ao caso autos. Vejamos:
No caso, tratando-se a cessão de transação particular que versa sobre créditos públicos, entendo que se constitui impedimento o ingresso de novo titular no pólo ativo da relação processual, podendo ser invocado o disposto no art. 123 do CTN, porquanto não se pode opor ao Fisco tais contratos. Confira-se, a propósito, observação feita a esse artigo de lei pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, na sua obra "Direito Tributário- Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência":
"Efeitos entre as partes. 'As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública.' (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 100)"
Desse modo, constata-se que a pretensão das embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotado por este Colegiado, ressaltando-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
Cumpre assinalar, finalmente, que o art. 1.025 do CPC/2015, esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842087v10 e do código CRC d516f8ea.
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