Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5093536-68.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de acórdão prolatado no Evento 11, que negou provimento à Apelação, entendendo pela inocorrência de cerceamento de defesa diante da rejeição dos embargos à execução, tendo em vista a existência de outros meios legais de impugnação, sem a necessidade de garantia do juízo.

Em suas razões (evento 20), a parte SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão resultante de fatos novos ocorridos e trazidos no recurso.

A parte embargante informa o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, como verificado no processo nº 1001446-46.2025.8.26.0260, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro especializado da 1ª/7ª/9ª RAJ. 

Assim, o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o entendimento jurisprudencial que permite a apresentação de embargos mesmo sem constrição prévia, quando demonstrada a impossibilidade econômica do executado ou a existência de circunstâncias excepcionais que inviabilizem a garantia, neste caso, a embargada faz jus em decorrência de seu estado recuperacional. A garantia do juízo já não constitui requisito absoluto ou intransponível, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição.

A parte, assim, comprova que não tem condições financeiras de arcar com a garantia para fins de interposição dos embargos à execução.  

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com o conhecimento do fato novo e para que, consequentemente, sejam recebidos e processados os embargos à execução.

Em contrarrazões (Ev. 23), a UNIÃO informa que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Pugna pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de acórdão prolatado no Evento 11, que negou provimento à Apelação, entendendo pela inocorrência de cerceamento de defesa diante da rejeição dos embargos à execução, tendo em vista a existência de outros meios legais de impugnação, sem a necessidade de garantia do juízo.             

A ementa da decisão recorrida dispõe: 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. RECURSO IMPROVIDO.

  1. Caso em exame

  1. Trata-se de apelação interposta por SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A, objetivando a reforma da sentença (evento 04) que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do juízo.

  1. Questão em discussão.

  1. Possibilidade de ajuizar ação de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do débito.

  1.  Razões de decidir

3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal.

4.   O STJ no julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.

5. Cumpre registrar que embora a insuficiência de penhora não seja causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, a admissão desses embargos à execução não pode ser deferida, uma vez que a parte embargante não demonstrou a impossibilidade de completar o depósito, ou seja, não restou demonstrado efetivamente o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

7. As provas colacionados aos autos pelo embargante/executado (evento 74 e 101) não são aptas para comprovar a indisponibilidade financeira e patrimonial que possa  permitir o prosseguimento dos embargos à  execução sem  a devida garantia, pois se tratam de documentos elaborados por laudo particular, não sendo suficientes para a comprovação por se tratarem de documentos unilaterais (produzido sem contraditório), devendo ser analisados em conjunto com outros documentos (declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões de ausência de bens).

IV. Dispositivo e tese

9. Apelação desprovida.”

 

De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida: 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

Alega a parte SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, em seu recurso, que o acórdão proferido incorreu em omissão diante de fato novo que foi o deferimento da sua recuperação judicial. 

A parte afirma que tal fato comprova a impossibilidade de apresentar a garantia do juízo exigida para a interposição de embargos à execução e que, por isso, os embargos deveriam ser conhecidos ainda que sem a garantia quitada. 

Apesar de tal alegação, é possível verificar no voto condutor do acórdão que houve menção do juízo à questão da ausência de comprovação da hipossuficiência com a juntada de precedente que trata de empresa em recuperação judicial: 

“No caso dos autos, o próprio embargante, através da petição de emenda à inicial (evento 2 – laudo 2) alegou a sua insuficiência patrimonial apresentando laudo particular.

 Todavia, as provas colacionados aos autos pelo embargante/executado (evento 74 e 101) não são aptas para comprovar a indisponibilidade financeira e patrimonial que possa  permitir o prosseguimento dos embargos à  execução sem  a devida garantia, pois se tratam de documentos elaborados por laudo particular, não sendo suficientes para a comprovação por se tratarem de documentos unilaterais (produzido sem contraditório), devendo ser analisados em conjunto com outros documentos (declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões de ausência de bens).

 Nesse sentido:

 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DA MULTA DE 75%. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. APELO DESPROVIDO . 1. O fato de haver sido deferido o processamento da recuperação judicial da empresa não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, que se condiciona à demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp . 1.185.828/RS, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 3 . No caso vertente, como bem decidiu o juízo a quo, a documentação acostada aos autos não comprova a alegada situação de hipossuficiência (ID 266274305). Documentos elaborados por profissionais do quadro da própria empresa, quais sejam, balanços patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contador da firma, por si sós, não são suficientes para tal comprovação. 4. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que as multas de ofício são consideradas confiscatórias apenas quando ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido . 5. Revela-se legítima a multa de ofício fixada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com fundamento no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 (na redação dada pelo art . 14 da Lei 11.488/2007), em razão de seu intuito punitivo e disciplinador, de modo a não possuir o imputado efeito confiscatório. Precedente desta Terceira Turma. 6 . Por não caracterizar ofensa ao princípio do não confisco, tampouco implicar em violação à razoabilidade e/ou à proporcionalidade, a multa impugnada não comporta exclusão, tampouco redução de percentual. 7. Apelação desprovida.

(TRF-3 - ApCiv: 50044520420224036102, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 03/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2023)”

 

Vale salientar, ainda, que não se trata de fato novo, tendo em vista que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 06/2025 e o acórdão recorrido é de 11/2025, pelo que caberia à parte a notificação ao juízo. 

A fim de corroborar o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, segue entendimento firmado pelo C. STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."
4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.
5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.
7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.
8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.
9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre".
10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.
11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.

(REsp 1487772 / SE, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA (1160); Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/06/2019) 

 

Assim, com base na LEF, legislação específica, ainda que tenha sido conferido o direito à recuperação judicial à empresa, cabe a ela demonstrar a impossibilidade de arcar com a garantia necessária para a interposição dos embargos à execução. 

Não se verifica, assim, o vício de omissão arguido. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839373v2 e do código CRC e21b6d13.

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Documento:20002839374
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5093536-68.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelante, alegando a ocorrência de omissão em face de decisão que negou provimento à Apelação, entendendo pela inocorrência de cerceamento de defesa diante da rejeição dos embargos à execução, tendo em vista a existência de outros meios legais de impugnação, sem a necessidade de garantia do juízo.     

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber se ocorrem os vícios de omissão alegados no julgado recorrido.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Alegação de omissão com relação a fato novo, referente ao deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa. 

4. Fato que já deveria ser de conhecimento das partes, uma vez que anterior à decisão recorrida. 

5. Acórdão que tratou da necessidade e inocorrência de comprovação da hipossuficiência apresentando, inclusive, precedente que tratava de hipótese com deferimento de recuperação judicial. 

6. Ausente o vício de omissão arguido.  

7. Decisão que deve ser mantida.   

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recursos de embargos de declaração desprovidos. 

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.   

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1487772 / SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/05/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839374v3 e do código CRC a3ce431a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5093536-68.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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