Apelação Cível Nº 5102712-08.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interposto pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 25, que negou provimento à Apelação, entendendo pelo direito à restituição dos impostos aduaneiros pagos, diante da não ocorrência do fato gerador.
Em suas razões (evento 38), a UNIÃO sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão em relação ao momento em que se deu o perdimento em relação ao registro da Declaração de Importação. O registro da DI para consumo atrai a incidência dos arts. 23 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 4º da Lei nº 10.865/2004, segundo os quais o registro da DI constitui o próprio fato gerador do imposto de importação e das contribuições sobre a importação. O momento em que se deu o perdimento é essencial para aferir a incidência do tributo.
Destaca a ocorrência de omissão também com relação ao argumento de que o perdimento superveniente não tem o condão de retroagir para desconstituir fato gerador já ocorrido, por ausência de previsão legal. O reconhecimento da não incidência acabou por atribuir efeito retroativo à penalidade de perdimento, contrariando o art. 118 do CTN.
Argui, ainda, a ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. O acórdão afirma que a pena de perdimento foi aplicada antes do desembaraço aduaneiro, concluindo que, por essa razão, não houve fato gerador do IPI-Importação. Porém, não há comprovação da inexistência do DI, ao contrário, o processo administrativo indica que o registro foi realizado.
Por fim, apresenta alguns dispositivos para fins de prequestionamento.
Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com a complementação do acórdão.
Em contrarrazões (Ev. 45), a parte RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA informa que nunca houve controvérsia com relação ao momento do registro. Afirma que os tributos foram todos recolhidos no momento do registro da DI e que a decretação de perdimento ocorreu posteriormente.
A tese de que o registro da DI constitui o fato gerador e que, por isso, mesmo com a decretação do perdimento, os tributos seriam devidos não se sustenta, tendo em vista que se assim o fosse, as disposições legais que exoneram o pagamento desses tributos quando ocorre o perdimento, seriam absolutamente inócuas e sem objeto. A pena de perdimento torna os tributos indevidos e enseja a sua restituição, não importando o registro da DI. É nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Considerando a apresentação de embargos de declaração que entende infundados, a parte requer a aplicação da pena de litigância de má-fé. Pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Trata-se de embargos de declaração interposto pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 25, que negou provimento à Apelação, entendendo pelo direito à restituição dos impostos aduaneiros pagos, diante da não ocorrência do fato gerador.
A ementa da decisão recorrida dispõe:
“TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir à parte autora os tributos recolhidos na importação relativa à DI nº 20/1157981-2, quais sejam, II, IPI Importação, PIS/COFINS Importação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a não incidência do imposto sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento somente se aplica às hipóteses de perdimento aplicado antes do registro da DI para consumo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto ao Imposto de Importação (II), o Decreto-lei nº 37/1966, em seu art. 1º, § 4º, inciso III, dispõe que: "o imposto não incide sobre mercadoria estrangeiras que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida".
4. Com relação ao Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), este tributo possui como fato gerador o desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira (art. 46, I, do CTN e art. 2º, I, da Lei nº 4.502/1954). O seu recolhimento deve ser efetuado antes da ocorrência do referido fato gerador, de acordo com o art. 26, I, da citada Lei nº 4.502/1964, que prescreve que "o recolhimento do imposto far-se-á antes da saída do produto da repartição que processar o despacho - nos casos de importação e de arrematação em leilão de produtos de procedência estrangeira". No caso, como foi aplicada a pena antes da concretização do desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI-Importação), o recolhimento do tributo também é indevido, devendo ser restituído.
5. No que tange o PIS e COFINS, o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe acerca de tais contribuições incidentes sobre a importação de bens, prescreve que: "as contribuições instituídas no artigo 1º desta Lei não incidem sobre bens estrangeiros que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não sejam localizados, tenha sido consumidos ou revendidos".
6. Dessa forma, tanto nos casos em que a lei expressamente retirou da hipótese de incidência as mercadorias submetidas à pena de perdimento (II e PIS/COFINS-Importação), como no caso de o fato gerador ser o desembaraço aduaneiro, o que acaba por não acontecer (IPI-Importação), constata-se que não há incidência dos aludidos tributos sobre as mercadorias com aplicação de pena de perdimento, como a presente hipótese.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação desprovida.
__________
Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 37/1966, art. 1º, § 4º, III; Lei nº 4.502/1954, art. 2º, I e art. 26, I; CTN, art. 46, I; Lei nº 10.865/2004, art. 2º, II.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.430.486/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.”
De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Alega a UNIÃO, em seu recurso, que o acórdão proferido incorreu em omissões e em contradição.
A primeira omissão arguida é acerca da análise do momento do registro da DI com relação à aplicação da pena de perdimento. Em que pese a alegação da parte, o voto condutor do acórdão esclareceu a relação entre os dois momentos para os fins de consideração da pena de perdimento relacionada aos tributos em questão no seguinte trecho:
“A questão em discussão consiste em verificar se a não incidência do imposto sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento somente se aplica às hipóteses de perdimento aplicado antes do registro da DI para consumo.
De acordo com a legislação que rege cada um dos tributos em discussão, quais sejam, II, IPI Importação e PIS/COFINS Importação, a pena de perdimento das mercadorias gera a sua não incidência, de modo que o importador teria direito à restituição dos valores recolhidos a tal título, senão vejamos:
Quanto ao Imposto de Importação (II), o Decreto-lei nº 37/1966, em seu art. 1º, § 4º, inciso III, dispõe que: "o imposto não incide sobre mercadoria estrangeiras que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida".
Com relação ao Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), este tributo possui como fato gerador o desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira (art. 46, I, do CTN e art. 2º, I, da Lei nº 4.502/1954).
O seu recolhimento deve ser efetuado antes da ocorrência do referido fato gerador, de acordo com o art. 26, I, da citada Lei nº 4.502/1964, que prescreve que "o recolhimento do imposto far-se-á antes da saída do produto da repartição que processar o despacho - nos casos de importação e de arrematação em leilão de produtos de procedência estrangeira".
No caso, como foi aplicada a pena antes da concretização do desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI-Importação), o recolhimento do tributo também é indevido, devendo ser restituído.
No que tange o PIS e COFINS, o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe acerca de tais contribuições incidentes sobre a importação de bens, prescreve que: "as contribuições instituídas no artigo 1º desta Lei não incidem sobre bens estrangeiros que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não sejam localizados, tenha sido consumidos ou revendidos".
Dessa forma, tanto nos casos em que a lei expressamente retirou da hipótese de incidência as mercadorias submetidas à pena de perdimento (II e PIS/COFINS-Importação), como no caso de o fato gerador ser o desembaraço aduaneiro, o que acaba por não acontecer (IPI-Importação), constata-se que não há incidência dos aludidos tributos sobre as mercadorias com aplicação de pena de perdimento, como a presente hipótese.”
O acórdão tratou da legislação de cada um dos tributos reclamados, afirmando que o momento do registro da DI não influencia na aplicação da pena de perdimento e suas consequências.
O trecho acima destacado já abarca também o questionamento da segunda omissão elencada, com relação ao fato de que o perdimento superveniente não teria o condão de retroagir para fins de afetar o recolhimento do tributo. Mais uma vez o acórdão apresentou pontos das legislações dos tributos que confirmam a possibilidade da aplicação da pena de perdimento.
Por fim, em relação à contradição alegada também deve ser rechaçada, uma vez que o voto condutor do acórdão tratou de detalhar tanto quando o fato gerador ocorre antes do desembaraço aduaneiro como quando o desembaraço aduaneiro é o próprio fato gerador no seguinte trecho:
“No caso, como foi aplicada a pena antes da concretização do desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI-Importação), o recolhimento do tributo também é indevido, devendo ser restituído.
No que tange o PIS e COFINS, o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe acerca de tais contribuições incidentes sobre a importação de bens, prescreve que: "as contribuições instituídas no artigo 1º desta Lei não incidem sobre bens estrangeiros que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não sejam localizados, tenha sido consumidos ou revendidos".
Dessa forma, tanto nos casos em que a lei expressamente retirou da hipótese de incidência as mercadorias submetidas à pena de perdimento (II e PIS/COFINS-Importação), como no caso de o fato gerador ser o desembaraço aduaneiro, o que acaba por não acontecer (IPI-Importação), constata-se que não há incidência dos aludidos tributos sobre as mercadorias com aplicação de pena de perdimento, como a presente hipótese.”
Não se verifica, assim, a contradição arguida.
Sobre os dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Ausentes os vícios alegados, deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833988v2 e do código CRC ed7d2568.
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