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Apelação Cível Nº 5126993-28.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e Recursos de Apelação interpostos pelas partes litigantes em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a prescrição intercorrente e a prescrição para o redirecionamento, com consequente desconstituição dos créditos representados nas CDAs que lastreiam a execução fiscal nº 00729706319994025101, exonerando a União Federal/Fazenda Nacional do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, e .
Nas razões recursais, TIM S/A alegou sua ilegitimidade passiva que já foi reconhecida por precedentes no âmbito deste TRF 2ª. Região. Defendeu a necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ para fins de sua eventual responsabilização. Requereu, outrossim, a condenação da União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento ocorreu mediante a sua provocação, o que impõe o reconhecimento do direito da Apelante à verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, §3° do CPC/2015, .
Por sua vez, a União Federal/Fazenda Nacional requereu o afastamento da prescrição intercorrente para o redirecionamento, o que nos termos dos documentos juntados aos autos viabilizaria a manutenção da Embargante no polo passivo da correspondente execução fiscal em razão de integrar o Grupo Econômico, .
Respostas aos recursos juntadas aos (União Federal/Fazenda Nacional) e (TIM S/A).
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
2. Do caso concreto
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal distribuídos por dependência à Execução Fiscal n° 0072970-63.1999.4.02.5101, através da qual a União Federal/Fazenda Nacional pretende excutir os créditos inscritos nos títulos 32.621.436-4 e 32.621.473-2 em face do Jornal do Brasil S/A e outros, .
Em 28.09.2023 foi determinada a inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal correspondente, conforme .
TIM S/A citada em 16.10.2023, .
Apólice de seguro garantia oferecida por TIM S/A que foi aceita pela Embargante, e .
Em 06.12.2023 foram ajuizados os presentes embargos à execução, quando a Embargante requereu, em suma, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e liberação da garantia ofertada. Ao final, pediu a condenação da Embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do artigo 85, §3° do CPC, bem como o reembolso das custas judiciais e despesas processuais adiantadas, inclusive os custos incorridos com a emissão da apólice de seguro garantia, .
O MM. Juízo Federal a quo concluiu pela procedência parcial da pretensão autoral, nos termos do e .
3. Das razões de decidir
Há três questões em discussão no caso concreto: (i) verificar a necessidade da instauração do IDPJ no âmbito das execuções fiscais; (ii) a responsabilidade tributária da TIM S/A e, (ii) se é cabível a condenação da União Federal/Fazenda Nacional na verba sucumbencial.
3.1. Da incompatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – I.D.P.J na Execução Fiscal.
Não há como acolher a pretensão da Recorrente quanto ao manejo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja instauração incidental suspenderia o curso processual, conforme previsto no art. 134, §3º, do Código de Processo Civil – CPC.
Como é cediço, a Lei nº 6.830/80 que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, consagra, em seu art. 1º, o princípio da especialidade, impondo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Execução Fiscal, não admitindo a suspensão automática do processo sem a prévia garantia do Juízo, requisito de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do seu art. 16, §1º.
Neste passo, cumpre destacar que o Eg. STJ vem se posicionando pela incompatibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, dado o regramento especial da Lei de Execução Fiscal:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 1.936.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022.)"
O citado entendimento também é aplicável nos casos de redirecionamento da execução para grupos econômicos, conforme já se posicionou o Eg. STJ, vejamos:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.
III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0330536-4, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09/05/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO, DJe 14/05/2019 – grifos nossos).
Portanto, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, com a aplicação subsidiária do CPC, mostra-se incompatível com o regramento especial da Lei de Execução Fiscal.
Não obstante a pendência de conclusão do Eg. STJ sobre a controvérsia no Tema 1.209, não há razão para a instauração do IDPJ dada a ausência de pronunciamento da Corte Superior nesse sentido.
3.2 Da responsabilidade por sucessão:
Consoante o disposto no art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.
Ressalte-se que a responsabilidade solidária, em matéria tributária, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem. Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.
Outrossim, não é necessária a aquisição de todos os bens para o reconhecimento da responsabilidade tributária, na medida em que tanto a transferência total do estabelecimento (art. 133 do CTN), quanto a incorporação, transformação, fusão ou a cisão (ainda que com reversão parcial do patrimônio) geram a responsabilidade tributária, nos termos do art. 132 do CTN.
Esta E. Corte também reconheceu a responsabilidade dos alienantes para responderem pelos débitos do grupo econômico reconhecido, independentemente da paralização ou continuidade das atividades, devendo ser considerada, para tanto, a existência de simulação dos negócios jurídicos, pouco importando a formalidade apresentada pelas sociedades.
Na mesma senda, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
A existência de alguns elementos é suficiente para indicar que as novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
Da análise do caso concreto.
Já relatei caso similar nos autos do processo n° 5112206-62.2021.4.02.5101, o qual adoto como razões de decidir ao presente caso, tendo concluído no sentido de que não houve interrupção na cadeia de compras e vendas de participações acionárias, sempre com esvaziamento de EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A e as empresas que, direta e indiretamente, lhe foram sucedendo, como GRUPO DOCAS, JVCO, HOLDCO, TIM PARTICIPAÇÕES e a INTELIG.
TIM S/A adquiriu uma dessas empresas, a INTELIG, e esta, por sua vez, fizera parte, até então, do grupo econômico de fato, beneficiando-se desta situação, sendo que TIM PARTICIPAÇÕES integrava seu Conselho de Administração. Como TIM S/A adquiriu INTELIG, passou a ocupar lugar que foi dela na estrutura econômica de fato do grupo.
Chamo atenção para o fato de que, na RCL 54104/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, consta a informação de que expressamente TIM PARTICIPAÇÕES incorporou HOLDCO e a INTELIG, e passou a ser sua única controladora, e que a sucessão se deu através de alterações societárias, que demonstraram a coordenação entre as empresas, daí porque TIM S/A passou a integrar o grupo econômico de fato.
Ainda na RCL 54104, fez-se menção a fato relevante publicado, e que constava no sítio de TIM S/A na INTERNET, da celebração de contrato de “aquisição de controle indireto da “ INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA” por TIM PARTICIPAÇÕES e TIM S/A, mediante a incorporação de HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, “sociedade controlada por JVCO”, de tudo resultando, enfim, que TIM PARTICIPAÇÕES sucederia HOLDCO “em todos os seus direitos e obrigações”, passando a ser controladora direta da INTELIG (a ‘OPERAÇÃO”), e que “JVCO (integrante do GRUPO DOCAS)” teria “um representante” “no Conselho Administrativo da TIM PARTICIPAÇÕES, além da participação acionária”, o que bastava para a comprovação, “além da participação acionária”, “ a coordenação de empresas e, por consequência, “formação de grupo econômico”.
Eis o inteiro teor do voto mencionado:
O JORNAL DO BRASIL S.A. celebrou, em 2001, contratos por meio dos quais transferiu à COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM o direito de usufruto da marca "Jornal do Brasil" e outras secundárias, além da exploração econômica de todo o material já produzido pela devedora ().
Em seguida, a CBM sublicenciou o direito de uso das marcas para a EDITORA JB S/A, sua controlada ().
Desse modo, os ativos do JORNAL DO BRASIL S.A. foram transferidos ao "Grupo DOCAS".
A propósito, a TIM S.A. não contesta o fato de que a INTELIG fazia parte do "Grupo DOCAS", apenas se insurge contra a extensão da responsabilidade pelo passivo da empresa que adquiriu.
De acordo com os elementos dos autos, consta o seguinte:
(i) a própria empresa DOCAS INVESTIMENTOS S.A. reconhece a CBM, a EDITORA JB e outras empresas estão entre suas controladas e coligadas ( dos Embargos à Execução Fiscal nº 5051325-85.2022.4.02.5101 – em apenso);
(ii) protocolo e justificação de incorporação de HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. por TIM PARTICIPAÇÕES S.A., onde consta que as negociações relacionadas à incorporação daquela foi feita entre as empresas integrantes do grupo econômico (cf. cláusula primeira - da Execução Fiscal).
(iii) acordo de acionistas firmado entre TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio da qual aquela cede ações a empresas do "Grupo DOCAS" como contrapartida à incorporação da INTELIG ( da Execução Fiscal).
(iv) a EDITORA JB S.A. foi transformada em EDITORA RIO S.A. e incorporou a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, sendo certo que essas empresas detinham o mesmo endereço, a saber: Avenida Rio Branco nº 53, salas 2101 e 2102 e ambas eram geridas por Ângela Maria Pereira Moreira e José Carlos Torres Hardman ( e , da Execução Fiscal).
(v) a PHIDIAS S.A., que tinha como única sócia Ângela Maria Pereira Moreira, foi incorporada por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. (, da Execução Fiscal).
Ressalte-se que todas essas empresas apresentam unidade gerencial e patrimonial, com coincidência de endereços e sócios e administradores, em especial na pessoa do controlador do "Grupo DOCAS", o Sr. N. S. R. T. ().
Anote-se, ainda, que o "Grupo DOCAS" já foi reconhecido por diversas instâncias do Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, conforme cópias das decisões juntadas ao feito executivo ( a , da Execução Fiscal).
8. Redirecionamento da Execução Fiscal posterior à aquisição da Intelig pela Tim Participações S.A.
Anote-se, de início, que, ao contrário do que ocorre em outros diplomas legais, que consagram expressamente a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, isso não ocorre no marco normativo do CTN. Assim, o simples fato de integrar determinado grupo econômico não autoriza, à luz do CTN, a responsabilidade solidária de uma empresa por dívidas tributárias de outra pertencente ao mesmo agrupamento.
No entanto, essa responsabilização ainda será possível quando ficar evidenciada a prática de atos que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 124, inciso I, ou do art. 135, ambos do CTN1.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN.
2. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança.
3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007.
4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015.
5. A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente.
6. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp nº 1.035.029/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 27/05/2019. DJe 30/05/2019).
Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de admitir o redirecionamento da Execução Fiscal em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil2.
Feitas essas considerações, cumpre analisar se há elementos nos autos que demonstrem a responsabilidade da TIM S.A quanto à dívida tributária executada.
Dos elementos constantes dos autos, observa-se que o esvaziamento patrimonial do JORNAL DO BRASIL S.A. teve início no ano de 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do "Grupo DOCAS", muito antes da aquisição da INTELIG.
Os contratos firmados entre a companhia devedora e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM deixam entrever o intuito de que a exploração da atividade comercial tivesse prosseguimento por meio de outras pessoas jurídicas, sem o "inconveniente" passivo fiscal que pairava sobre a executada, sendo que essas empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o "Grupo DOCAS" ().
Basta observar que o JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de todas as suas marcas, pelo prazo de 60 (sessenta) anos, com prorrogação automática por mais 25 (vinte e cinco) anos, firmando-se, ainda, cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, a fim de evitar a concorrência (Cláusulas 3, 4 e 5.4). Ou seja, na prática, a pessoa jurídica executada foi completamente esvaziada, e sequer poderia retomar suas atividades.
Nesse sentido, bem argumentou a União Federal (, da Execução Fiscal):
Como se nota, o esvaziamento da sociedade Jornal do Brasil SA foi de tal monta que acarretou a própria transferência da atividade econômica anteriormente exercida pelo JORNAL DO BRASIL S/A, que passou, assim, a ser exercida pelo Grupo Econômico comandado por “NELSON TANURE”, mais especificamente pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA – CBM e pela EDITORA JB S/A, e, indiretamente, pela “DOCAS INVESTIMENTOS”. Neste diapasão, oportuno mencionar que além de transferir todos os seus “ativos” para terceiros, o JORNAL DO BRASIL S/A e seus representantes legais obrigaram-se contratualmente a não fazer concorrência à CBM ou à EDITORA JB!!
Com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo "Docas" (competência 05/1997 a 13/1998), conforme demonstra a CDA (, da Execução Fiscal).
Em 14/12/2009, a TIM PARCIPAÇÕES S.A. celebrou acordo de incorporação com a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA., a fim de adquirir a integralidade do capital social da INTELIG ( e , da Execução Fiscal).
Posteriormente, a INTELIG foi transformada na TIM S. A. (, da Execução Fiscal).
Denota-se, portanto, que a INTELIG integrou o "Grupo DOCAS" por breve período de tempo, não havendo comprovação de que teria sido utilizada em atos de esvaziamento patrimonial ou abuso da personalidade jurídica.
Além disso, verifica-se que, ao tempo da incorporação empresarial, a INTELIG não possuía qualquer anotação de débitos fiscais (, dos Embargos à Execução Fiscal nº 5051325-85.2022.4.02.5101 – em apenso).
Portanto, ainda que a Agência JB Serviços de Imprensa S/A seja parte integrante do grupo econômico "DOCAS", esse fato, por si só, não autoriza estender a responsabilidade de seus débitos tributários para a apelante, à míngua de qualquer elemento concreto acerca de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, segundo exige o art. 50 do Código Civil.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. TEMA 1076 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) interpõe recurso de apelação em face de sentença, proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 16).
2. Em suas razões de apelação, a apelante requer “seja conhecido e provido integralmente o presente recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que seja julgado inteiramente procedente o pedido contido na inicial, para que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, seja em razão da sua a ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva”.
3. No caso, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (Jornal do Brasil).
4. Além disso, impende salientar que a função social da empresa é cumprida quando gera tributos e riquezas (empregos e investimentos), contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade. O princípio da preservação da empresa visa a proteger o núcleo da atividade econômica, no sentido de manter a fonte produtora, bem como sua função social e para os quais é necessária segurança jurídica.
5. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “...a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços (...) e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.630.702/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrigui, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017. Informativo 598, 29/3/2017).
6. Desta forma, conquanto exista o grupo econômico, a apelante deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal 0541899-78.2002.4.02.5101.
(...)
14. Recurso de apelação de TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) parcialmente provido, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação – Grifos acrescidos.
(TRF - 2ª Região. 3ª Turma Especializada. AC nº 5043112-95.2019.4.02.5101/RJ. Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS. Julgado em 24/09/2024).
Controvérsia semelhante também já foi enfrentada pelo Eg. TRF da 3ª Região, em acórdão assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RESPONSABILIDADE “INTUITU PERSONAE”. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM INEQUIVOCAMENTE PARA A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA APELADA NA CRIAÇÃO DO FATO GERADOR DE MODO IRREGULAR (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – CRIAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM INTENÇÃO DE BURLAR O FISCO OU ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Os débitos de FGTS em cobrança nos presentes autos não são de responsabilidade da embargante, uma vez que não havia a caracterização do “intuitu personae” da embargante com os empregados da devedora principal GAZETA MERCANTIL S/A. Além disso, não há prova nos autos de que a embargante tenha incorporado a empresa principal GAZETA MERCANTIL S/A.
2. Quanto à exigência de pagamento do débito de Contribuição Social, inexistem nos autos elementos suficientes que apontem inequivocamente para a eventual responsabilidade da apelada na criação do fato gerador de modo irregular, ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (criação de grupo econômico com intenção de burlar o fisco ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo).
3. Consoante bem pontuado na sentença, a embargante incorporou a empresa HOLDCO PARTICIPACOES LTDA, que por sua vez era controladora de outra empresa a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sendo que ambas as empresas não figuram no polo passivo da execução fiscal, portanto, não respondem e nem respondiam pelos débitos em discussão à época da incorporação. O fato de uma das coexecutadas (JVCO PARTICIPACOES LTDA.) ser a beneficiária econômica da incorporação realizada pela embargante em relação a empresas que não figuram no polo passivo da execução fiscal (HOLDCO PARTICIPACOES LTDA e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA), não possui o condão de responsabilizar a embargante solidariamente pelo débito em discussão. Mesmo que a coexecutada JVCO PARTICIPACOES LTDA tenha alienado, após a incorporação, parte de suas ações à empresa HOEBRIDGE LLP, tal fato não pode ser atribuído à embargante. Também não restou comprovada a ocorrência de fraude na incorporação havida com as empresas HOLDCO PARTICIPACOES LTDA e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
4. Honorários advocatícios majorados, com base no § 11 do artigo 85 do CPC.
5. Apelação desprovida. - Grifos acrescidos.
(TRF - 3ª Região. Primeira Turma. AC nº 0004683-75.2019.4.03.6182/SP. Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. Julgado em 25/05/2023. DJe 31/05/2023).
9. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, a fim de que seja determinada a exclusão da TIM S.A. do polo passivo da Execução Fiscal em apenso.
Aplicando-se as razões de fato e de direito acima mencionadas ao caso presente, é de se acolher o inconformismo recursal da TIM S/A, que é antecedente à prescrição reconhecida em primeiro grau, o que retém o interesse recursal da Companhia, até mesmo para viabilizar a condenação em honorários, de que tratarei a seguir.
3.3. Honorários advocatícios
Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, incidem, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §§2º e 3º do CPC, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais estabelecidos nas faixas do §3º, até alcançar a faixa correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa.
No caso concreto, a sentença recorrida afastou a condenação na verba honorária com fundamento no entendimento do STJ que afasta tal condenação na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, com a mudança do dispositivo da sentença para reconhecimento da ilegitimidade da TIM S/A, aliado ao efeito substitutivo que o presente acórdão tem sobre a sentença originária, fica afastado o óbice aventado, assim como ficam configurados os elementos da sucumbência e causalidade autorizadores da condenação da União.
Portanto, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa e nos percentuais mínimos estabelecidos no dispositivo.
4. Do recurso da União.
O inconformismo recursal da União volta-se com a pronúncia de prescrição intercorrente feita pela sentença originária, que acabou por gerar a desconstituição da CDA que instrui a execução fiscal, impedindo a cobrança em face de todos os executados.
Como já adiantado, a pronúncia de ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal tem a natureza de objeção, sendo antecedente ao próprio exame da prescrição. Sua acolhida por esta Corte gera um efeito substitutivo sobre a sentença proferida em primeiro grau, gerando procedência integral dos embargos, e tornando prejudicada a pronúncia de prescrição ali efetivada. Com isso, tem-se por prejudicado o recurso da União, já que fica sem efeito a sentença de primeiro grau no que se refere à pronúncia da prescrição, questão que pode ser revisitada pelo eminente Juízo a qualquer tempo, de ofício, ou mediante provocação dos executados remanescentes.
4. Conclusão.
Diante disso, a r. decisão recorrida merece reforma de modo seja reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante, com a condenação da União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, observada a progressividade estabelecida no §5° desse mesmo dispositivo legal.
À D. Subsecretaria desta Col. Turma para que anote "Remessa Necessária" juntamente com a Apelação Cível na capa deste recurso.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por TIM S/A, para julgar procedentes os embargos de devedor, condenando-se a União em honorários na forma acima explicitada. Voto também no sentido de não conhecer da Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e da Remessa Necessária, por prejudicadas.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749400v8 e do código CRC 93f66c76.
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