Apelação Cível Nº 5003541-53.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003541-53.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

R. C. R. interpõe apelação cível contra a sentença (evento 93, SENT1), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na origem, RENATO ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a condenação do réu na concessão de benefício por incapacidade.

Relata que sofreu acidente de trânsito, em janeiro de 2005, que lhe causou fraturas no membro superior direito, submetendo-se a procedimento cirúrgico, restando sequelas definitivas, com comprometimento funcional.

Irresignado, o demandante interpõe apelação cível (evento 100, APELACAO1), na qual requer a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente, a partir da consolidação da lesão.

Aduz que, embora o perito judicial tenha afirmado que a mobilidade é “compatível” com a atividade, o critério legal não é compatibilidade, mas, sim, a redução funcional, e que a sentença incorreu em erro ao exigir prova de limitação impeditiva.

Argumenta que o laudo do juízo confundiu a redução da capacidade fisiológica com incapacidade para exercer a profissão, porém o auxílio-acidente não exige incapacidade, mas apenas redução da capacidade laborativa.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868105v2 e do código CRC 0776dedb.

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Apelação Cível Nº 5003541-53.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003541-53.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso voluntário, pois entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.

Conforme relatado, o requerente objetiva a condenação do réu na concessão do benefício por incapacidade.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Em suas razões recursais, o autor pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que, embora o laudo judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, houve redução funcional, decorrente do acidente sofrido, uma vez que as sequelas no cotovelo limitam os movimentos, ocasionando dores constantes, dormência e fraqueza nas mãos.

A questão em discussão consiste em saber se, diante das sequelas alegadas, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente a comprovação de redução da capacidade laborativa.

O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pela Lei nº 8.213/91, no artigo 86, nos seguintes termos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.  

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Dispõe também o artigo 104 do Decreto nº. 3.048/99:

Art. 104.  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Trata-se de benefício previdenciário de natureza jurídica indenizatória, que dispensa carência por força do artigo 26, inciso I da Lei de Benefícios.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;

Para fazer jus ao benefício, a parte autora deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: lesão/acidente, qualidade de segurado e redução da capacidade laboral, decorrente da lesão/acidente.

Não basta a existência de uma lesão ou de uma dor crônica; é necessário que essa condição física limite, de forma permanente, a execução das tarefas profissionais que o segurado desempenhava na época do acidente.

No caso, o laudo pericial produzido em juízo por profissional na especialidade de que padece o autor, Ortopedia (evento 47, LAUDPERI1 e evento 70, LAUDPERI1), sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao afirmar que não existe incapacidade atual, nem redução da capacidade laborativa para a função que o autor exerce (representante comercial).

O apelante sustenta que o auxílio-acidente não exige incapacidade, mas apenas redução da capacidade laborativa, e que a perícia judicial reconheceu expressamente a existência de sequela consolidada, diminuição da mobilidade do cotovelo direito e causa acidentária.

A tese firmada pela Corte Superior, acerca da aplicação do Tema 416 do STJ, estabelece que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido"

A interpretação correta do referido precedente não autoriza a conclusão de que a mera existência de uma sequela mínima gera, automaticamente, o direito ao benefício.

O que o Superior Tribunal de Justiça definiu é que o nível do dano não precisa ser catastrófico, contudo, é pressuposto inafastável que essa sequela, ainda que mínima, provoque uma efetiva redução da capacidade laborativa.

Se a sequela, por menor que seja, ou até mesmo moderada anatomicamente, não impacta a funcionalidade profissional do segurado para sua atividade específica, não há fato gerador para o auxílio-acidente. Neste sentido:

INCAPACIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO NEGATIVO. RECURSO PARTE AUTORAAUSÊNCIA DE INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL . TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE A HIPÓTESE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF-3 - RecInoCiv: 50018091020224036317, Relator.: Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/11/2024).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA . NÃO COMPROVADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2 . Hipótese em que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50030974620204049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Turma)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA/LAUDO PERICIAL . INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação do segurado objetivando a reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o laudo pericial padece de nulidade; (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-acidente. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Não caracterizada a nulidade do laudo pericial. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda . Não demonstrada a imprestabilidade do laudo pericial e/ou a necessidade de elaboração de novo laudo. 4. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado, a título de indenização, quando as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei n .8213/91. 5. Redução da capacidade laborativa não comprovada. O laudo pericial, apresar de reconhecer a existência de sequela decorrente de acidente, afastou a ocorrência de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade laborativa . 6. Ausência de elementos aptos a ilidir as conclusões do perito judicial. 7. A não comprovação da existência de redução da capacidade laborativa obsta a concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência do pedido mantida. 8. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Questão preliminar argüida pela parte autora rejeitada e, no mérito, apelação não provida.  Legislação citada: Lei nº 8.213/91, artigos 86; Lei n. 13.105/2015, artigos 85, § 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada:(TRF-3 - ApCiv: 50025031220234036133, Relator: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 27/10/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2025)." (grifos nossos).

Como bem apontou a sentença, “as patologias diagnosticadas, embora possam causar desconforto, não foram consideradas pelo perito judicial como impeditivas ou redutoras da capacidade para a profissão de representante comercial, que exige atividades de visitas, anotação de pedidos e relacionamento com clientes”.

O laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas quanto à incapacidade da parte autora.

Não obstante o laudo médico acostado pelo autor no evento 1, LAUDO8 contenha divergência às conclusões esposadas pelo laudo judicial, impede frisar que este último é, em suma, a prova técnica, imparcial, que norteia a formação do Juízo de convicção ao deslinde do caso, prevalecendo, portanto, em relação a outros meios de prova.

Assim, as alegações recursais não encontram respaldo na avaliação clínica objetiva realizada.

Portanto, não havendo redução da capacidade laborativa, nem mesmo necessidade de dispêndio de maior esforço, descabe a concessão do benefício de auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Visando o eventual acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no artigo 1.025 do CPC.

Por fim, em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos do autor foi acolhido, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese fixada no Tema nº 1.059, do STJ, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos do que preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868106v2 e do código CRC 788fcf22.

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Apelação Cível Nº 5003541-53.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003541-53.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELA ORTOPÉDICA EM MEMBRO SUPERIOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta ter sofrido acidente de trânsito em 2005, com fraturas no membro superior direito e sequelas definitivas no cotovelo, alegando redução funcional apta a ensejar o benefício previdenciário. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente desde a consolidação das lesões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes de acidente de trânsito implicam efetiva redução da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O auxílio-acidente exige a comprovação cumulativa de acidente, qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

4. A mera existência de sequela anatômica ou dor crônica não autoriza automaticamente a concessão do benefício, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional na atividade profissional habitual.

5. O laudo pericial judicial, elaborado por especialista em ortopedia sob o crivo do contraditório, conclui pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade de representante comercial.

6. O Tema 416 do STJ não dispensa a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral, ainda que mínima, decorrente da sequela consolidada.

7. As limitações apontadas pelo autor não demonstram impacto funcional relevante sobre as atividades profissionais exercidas, inexistindo prova de necessidade de maior esforço ou restrição laboral permanente.

8. O laudo particular juntado aos autos não prevalece sobre a perícia judicial, produzida de forma imparcial e tecnicamente fundamentada.

9. Ausente comprovação da redução da capacidade laborativa, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio-acidente.

10. A rejeição integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059 do STJ, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. TESE

11. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. O auxílio-acidente exige comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa para a atividade habitual do segurado.

2. A existência de sequela anatômica isoladamente não gera direito ao auxílio-acidente sem repercussão funcional no trabalho exercido.

3. O laudo pericial judicial prevalece quando produzido com observância do contraditório e ausentes elementos aptos a infirmar suas conclusões.

4. O Tema 416 do STJ não afasta a necessidade de demonstração concreta de redução da capacidade laborativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868107v3 e do código CRC 5806f945.

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Data e Hora: 12/06/2026, às 11:55:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5003541-53.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário