Apelação Cível Nº 5005747-30.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. D. M. em face de sentença (evento 68, SENT1), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 06/07/1990 a 30/07/1991 (servente), 01/11/1995 a 05/03/1997, e diversos períodos entre 2009 e 2019 (exposição a calor), mantendo o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo de origem condenou parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Em razões recursais (evento 72, APELACAO1), o apelante sustenta que a atividade de servente (06/07/1990 a 30/07/1991) deve ser reconhecida como especial por enquadramento de categoria profissional, nos termos do Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. Quanto aos demais períodos, alega que os documentos constantes dos autos, especificamente os PPPs, comprovam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (ruído e calor), requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da especialidade e a consequente concessão da aposentadoria.

Sem contrarrazoes.

O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828525v2 e do código CRC 4d4ecf69.

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Apelação Cível Nº 5005747-30.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por J. D. M. em face de sentença (evento 68, SENT1), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 06/07/1990 a 30/07/1991 (servente), 01/11/1995 a 05/03/1997, e diversos períodos entre 2009 e 2019 (exposição a calor), mantendo o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Do tempo especial

O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada deve observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004.

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:

“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.

Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).

Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,  DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Convém ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

Ademais, na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

A controvérsia central reside na possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 06/07/1990 a 30/07/1991 (servente), bem como nos períodos de exposição a ruído e calor descritos no PPP, para fins de averbação e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Primeiramente, no que tange ao período de 06/07/1990 a 30/07/1991, verifica-se que o autor laborou como servente na empresa RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, conforme comprovado pela CTPS (evento 1, CTPS6, fl. 3).

As atividades de pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro, exercidas em obras de construção civil até 28/04/1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964.

Além disso, ressalte-se que é firme a jurisprudência que o rol de atividades dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79 é meramente exemplificativo, não afastando o reconhecimento de outras atividades não contidas nos quadros anexos.

Na hipótese, verifica-se que no contrato de trabalho registrado na carteira profissional do autor, a espécie de estabelecimento indicado para a prestação da atividade refere-se à construção civil, o que permite o enquadramento pela categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 2.3.3 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.

I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

III - A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

IV - O exercício pela parte da função de servente em empresa do ramo da construção civil é passível de reconhecimento como especial mediante enquadramento em categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64.

V - Constatada a especialidade dos períodos laborados pelo autor (enquadramento por categorial profissional - servente/construção civil e ruído), razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados daí advindos.

VI - Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

VII -Apelação do INSS conhecida e desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível, 5005174-04.2021.4.02.5002, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJe 24/07/2023)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO E SERVENTE DE OBRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. No caso dos autos, verifica-se que nos contratos de trabalho registrados nas carteiras profissionais do autor, a espécie de estabelecimento indicado para a prestação da atividade refere-se à construção civil, o que configura prova suficiente de que o exercício do trabalho se dava em edifícios, barragens, pontes e torres, de forma a permitir o enquadramento pela categoria profissional, até 28/04/1995, em conformidade com o código 2.3.3 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64.

2. Na hipótese, faz jus o segurado à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a contar da DER reafirmada, ocasião em que implementou os requisitos para a obtenção do benefício.

3. Apelação provida. Tutela de urgência deferida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível, 5005804-95.2019.4.02.5110, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO, DJe 23/03/2022)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SERVENTE EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28 de abril de 1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 3. Os efeitos financeiros da condenação do INSS devem corresponder à data do requerimento administrativo se, à época, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a comprovação do atendimento a esses requisitos não se confunde com a aquisição do direito. 4. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada.

(TRF-4, QUINTA TURMA, AC: 50046066220154047129 RS 5004606-62.2015.4.04.7129, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2019) (g.n)

Portanto, deve ser acolhido o pedido de reconhecimento como especial deste período.

Quanto ao agente nocivo ruído, o PPP acostado aos autos (evento 1, PPP7) indica, para o período de 01/11/1995 a 30/11/1996, a exposição a ruído na intensidade de 84,0 dB(A). Com já dito, é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997.

Destarte, tendo o segurado laborado sob exposição a ruído superior ao limite legalmente estabelecido, resta caracterizada a especialidade do trabalho no período de01/11/1995 a 30/11/1996.

No tocante ao agente nocivo calor, cumpre observar que, para as atividades exercidas até 05/03/1997, o Anexo do Decreto nº 53.831/64, em seu código 1.1.1, considerava insalubres as operações realizadas em locais com temperaturas superiores a 28ºC, desde que provenientes de fontes artificiais.

Para períodos posteriores a 06/03/1997, como ocorre na hipótese, o enquadramento deve observar os limites previstos no Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa limites de tolerância variáveis conforme a intensidade do esforço físico (taxa metabólica) e o regime de trabalho (contínuo ou intermitente), aferidos por meio do índice IBUTG.

De acordo com o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, os limites de tolerância para atividades contínuas são de 30,0ºC (trabalho leve), 26,7ºC (trabalho moderado) e 25,0ºC (trabalho pesado). Por sua vez, o Quadro 3 da mesma norma classifica como trabalho leve aquele realizado predominantemente na posição sentada, com movimentos moderados de braços e pernas.

No caso concreto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado não consigna, de forma técnica e individualizada, a taxa metabólica da atividade desempenhada nem o regime de exposição (contínuo ou intermitente), elementos imprescindíveis para a correta aplicação dos parâmetros da NR-15. A simples indicação de valores de IBUTG, desacompanhada desses dados, não permite aferir, com segurança, a superação dos limites de tolerância legalmente estabelecidos.

De todo modo, a atividade exercida pelo autor — cobrador de transporte coletivo —, à míngua de prova em sentido contrário, enquadra-se como trabalho leve, nos termos do Quadro 3 da NR-15, por não demandar esforço físico relevante.

Neste sentido, os seguintes julgados:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO AO CALOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

(...)

4. A decisão manteve o indeferimento da especialidade dos períodos de 2013 a 2019, pois a exposição ao calor não superou os limites legais. Sendo a atividade de cobrador de coletivo enquadrada como trabalho leve, o limite de tolerância aplicável é de 30,0ºC IBUTG, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Como os registros nos autos apontaram índices máximos de 26,9ºC, não restou configurada a insalubridade por agente físico calor.

IV. Dispositivo

5. Apelação da parte autora e apelação do INSS desprovidas.

(TRF 2ª Região, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, AC 5003183-44.2022.4.02.5006/ES, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, julgado em 30/03/2026 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.  MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995.

(...)

5. As atividades profissionais de cobrador e motorista de ônibus podem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, somente quando exercidas até 28/04/1995.

6. No caso em tela, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP informa que o autor laborou na empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A no período de 01/01/2004 a 05/12/2012, desempenhando a atividade profissional de motorista de ônibus.  Observa-se que no referido documento, constando o nome e número do conselho de classe do profissional responsável pelos registros ambientais (engenheiro), o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído de 79,2dB, abaixo do nível permitido pela legislação vigente à época (85dB), não se admitindo sua contagem como especial.

7. Verifica-se também através de um segundo PPP (Evento 1, PPP13, p.1/2), que o autor laborou na empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, na função de motorista de ônibus, no período de 01/08/2013 a 26/11/2015, exposto aos agentes nocivos ruído e calor. Conforme bem observou o Magistrado de primeiro grau, em razão do disposto no anexo III da NR-15 que estabelece que a atividade de direção de veículos deve ser considerada como "leve" para aferição da taxa de metabolismo, combinado com o disposto no quadro nº 1 da referida norma, conclui-se que o limite de tolerância para a exposição ao agente nocivo calor seria de até 30,0 IBUTG.  Assim, tendo em vista que o nível apontado pelo PPP foi apenas de 21,7 IBUTG, não há como reconhecer tal período como especial.

(...)

11. Remessa necessária que não se conhece. Negado provimento à apelação do autor e dado provimento à apelação do INSS, nos termos do voto.

(TRF2, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Apelação/Remessa Necessária, 5008888-49.2020.4.02.5117, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DJe 19/05/2022)

Na hipótese, o PPP registra, para os períodos controvertidos, índices de IBUTG de 27,6ºC, 27,5ºC, 27,4ºC, 26,2ºC, 26,9ºC, 26,2ºC e 26,7ºC, todos inferiores ao limite de 30,0ºC aplicável ao trabalho leve.

Dessa forma, ausente prova de exposição ao calor em níveis superiores aos limites de tolerância, não há como reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/03/2009 a 27/02/2010, 28/02/2010 a 28/02/2011, 01/06/2011 a 29/06/2012, 30/06/2012 a 29/06/2013, 30/06/2013 a 29/06/2014, 01/07/2015 a 31/07/2016, 01/08/2016 a 30/07/2017 e 31/07/2017 a 13/09/2019, devendo ser mantida, nesse ponto, a sentença de improcedência.

Procedendo ao cômputo do tempo de serviço total, infere-se que o autor não atinge o mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (13/06/2019), conforme planilha abaixo:

Assim, em 13/06/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em síntese, o recurso merece parcial provimento para reconhecer como especial os períodos de 06/07/1990 a 30/07/1991 (enquadramento por categoria profissional) e de 01/11/1995 a 05/03/1997 (exposição a ruído) e determinar que o INSS averbe os referidos períodos em favor do autor, com a devida conversão para tempo comum.

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828526v4 e do código CRC e33a3d04.

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Apelação Cível Nº 5005747-30.2021.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. PPP. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AVERBAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial em períodos laborados como servente na construção civil, com exposição a ruído e calor, bem como manteve o indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do labor como servente na construção civil por enquadramento em categoria profissional; (ii) estabelecer se a exposição a ruído e calor, conforme PPP, caracteriza atividade especial nos períodos indicados; (iii) determinar se, com o cômputo dos períodos reconhecidos, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade especial é aquela vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se, até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional, independentemente de laudo técnico.

4. A atividade de servente na construção civil enquadra-se como especial até 28/04/1995, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, sendo suficiente a comprovação do vínculo por CTPS.

5. A partir de 29/04/1995, exige-se comprovação da exposição a agentes nocivos por formulários e, após 05/03/1997, por laudo técnico, sendo o PPP documento idôneo para essa finalidade.

6. A exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997 caracteriza atividade especial, sendo irrelevante a eficácia de EPI nesse caso, conforme entendimento do STF.

7. O PPP comprova exposição a ruído de 84 dB no período de 01/11/1995 a 30/11/1996, ensejando o reconhecimento da especialidade.

8. Para o agente calor, após 06/03/1997, devem ser observados os limites da NR-15, exigindo-se dados técnicos como taxa metabólica e regime de trabalho, não supridos pelo PPP apresentado.

9. A atividade de cobrador de transporte coletivo é classificada como trabalho leve, cujo limite de tolerância é de 30ºC IBUTG, não superado nos períodos analisados.

10. Ausente prova de exposição a calor acima dos limites legais, não se reconhece a especialidade dos períodos posteriores a 2009.

11. Mesmo com o reconhecimento parcial dos períodos especiais e sua conversão em tempo comum, o segurado não atinge o tempo mínimo para concessão da aposentadoria na DER.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995 para trabalhadores da construção civil. 2. A exposição a ruído acima dos limites legais caracteriza atividade especial, independentemente da eficácia do EPI. 3. A comprovação de insalubridade por calor exige observância dos parâmetros da NR-15, com indicação da taxa metabólica e regime de trabalho. 4. A ausência de prova técnica adequada impede o reconhecimento da especialidade por exposição ao calor. 5. O reconhecimento parcial de tempo especial não garante a concessão de aposentadoria sem o preenchimento dos requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §§ 1º e 7º; Lei nº 8.213/91, arts. 25, 57 e 58; EC nº 20/98, art. 9º; EC nº 103/19, art. 25, § 2º; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo 3.

Jurisprudência relevante citada*: STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011; STJ, AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/06/2014; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12/02/2015; TRF2, AC 5005174-04.2021.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, DJe 24/07/2023; TRF2, AC 5005804-95.2019.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Marcelo Rosado, DJe 23/03/2022; TRF2, AC 5003183-44.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 30/03/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828527v3 e do código CRC 3a7c7737.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 12/06/2026, às 11:55:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5005747-30.2021.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário