Apelação Cível Nº 5003106-70.2024.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível nos autos de procedimento comum, interposto por G. L. S. em face da sentença (evento 7, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, após ser constatada a ausência do pressuposto processual do interesse de agir.

G. L. S. expõe que requereu, em 29/06/2020, perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi concedido no valor de R$ 3.018,33 (três mil e dezoito reais e trinta e três centavos). Relata o autor que, por ter laborado em condições especiais, requereu, em 02/12/2020, a revisão do benefício, apresentando, na oportunidade, os documentos que julgou necessários para a comprovação do período de atividade especial. 

No entanto, alega que a autarquia não reconheceu qualquer especialidade do referido período, fundamentando a decisão no sentido de que o agente nocivo eletricidade só poderia ser considerado como especial até 05/03/1997, por ausência de enquadramento no Decreto nº 2.172/1997. Requer, assim, o reconhecimento judicial da especialidade do período entre 13/09/2002 e 13/11/2019, inclusive do intervalo em que percebeu o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), para que, mediante a conversão em tempo comum, seja revisada a aposentadoria com a aplicação do fator previdenciário mais favorável.

No evento 7, SENT1, o MM. juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ dispôs que, quando do requerimento de concessão, o segurado não apresentou qualquer documento que indicasse o exercício de atividade especial, tampouco manifestou seu interesse no enquadramento de algum dos períodos elencados na inicial, não podendo se exigir da autarquia previdenciária a manifestação sobre fato que não foi sequer submetido à sua apreciação. Assim, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. 

O autor opôs embargos de declaração para sanar omissão e contradição, sob o argumento de que ele apresentou o pedido de revisão na via administrativa, ocasião em que acostou o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (evento 10, EMBDECL1). Contudo, o magistrado conheceu dos embargos e negou provimento aos aclatatórios (evento 12, SENT1).

Em suas razões de apelação, o demandante sustentou o fato de que o PPP foi colacionado aos autos administrativos no pedido de revisão, tendo o INSS negado o enquadramento de todo o período apontado. Requer, por fim, a anulação da sentença para o regular processamento do feito (evento 15, APELACAO1).

Sem contrarrazões.

No evento 4, PROMOCAO1, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo regular prosseguimento do feito, sem a sua intervenção. 

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833459v2 e do código CRC 06364ba7.

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Data e Hora: 27/05/2026, às 16:34:53

Apelação Cível Nº 5003106-70.2024.4.02.5004/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível nos autos de procedimento comum, interposto por G. L. S. em face da sentença (evento 7, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, após ser constatada a ausência do pressuposto processual do interesse de agir.

Conheço do recurso de apelação, pois estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, o autor sustenta em suas razões recursais que o PPP foi colacionado aos autos administrativos no pedido de revisão, tendo o INSS negado o enquadramento de todo o período apontado, motivo pelo qual se faz presente o pressuposto processual do interesse de agir. Requer, por fim, a anulação da sentença para o regular processamento do feito (evento 15, APELACAO1).

Destaco, desde já, que o recurso de apelação merece ser provido.

Faço um breve relato do caso.

O apelante, Sr. G. L. S., requereu, em 29/06/2020, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi concedido. Por ter laborado em condições especiais, o demandante requereu, em 02/12/2020, a revisão do benefício, apresentando, na oportunidade, os documentos que julgou necessários para a comprovação do período de atividade especial.

No entanto, a autarquia não reconheceu qualquer especialidade do período apontado, fundamentando a decisão no sentido de que o agente nocivo eletricidade só poderia ser considerado como especial até 05/03/1997, por ausência de enquadramento no Decreto nº 2.172/1997. Assim, o autor postula o reconhecimento da especialidade do período entre 13/09/2002 e 13/11/2019 e a sua posterior conversão em comum, para que, assim, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do fator previdenciário mais favorável.

O juizo de primeiro grau, ao proferir a sentença, dispôs que:

"(...)

No caso dos autos, quando do requerimento de concessão do benefício o segurado não apresentou qualquer documento que indicasse o exercício de atividade especial, tampouco manifestou seu interesse no enquadramento de algum dos períodos elencados na inicial, não podendo se exigir da autarquia previdenciária a manifestação sobre fato que não foi sequer submetido a sua apreciação (evento 1, DOC1, página 62).

(...)

Destaca-se que não se está diante de situação em que a autarquia deveria, em atenção a sua obrigação de concessão do melhor benefício, verificar a possibilidade de enquadramento de períodos como especiais, posto que com base unicamente nas carteiras de trabalho acostadas ao processo administrativo e aos presentes autos, não há qualquer indício do exercício de atividades especiais.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO RE N. 631.240/RG/MG. TEMA N. 350. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário. Asseverou também que, nas hipóteses de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 2. Nessa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.369.834/PI, Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, alinhou-se ao que decidido pela Suprema Corte, estabelecendo que, nos casos de ausência do prévio requerimento administrativo e de contestação de mérito pela autarquia previdenciária, devem os autos retornar à origem, observando-se o procedimento estipulado no RE n. 631.240/MG. 3. Na hipótese, a ação foi ajuizada para fins de revisão de aposentadoria por invalidez, buscando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário para inclusão, no salário de contribuição, das diferenças remuneratórias reconhecidas em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado, matéria de fato não levada previamente a conhecimento da autarquia previdenciária. 4. Juízo de retratação exercido. Recurso especial parcialmente provido para readequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a fórmula de transição prevista no RE n. 631.240/MG. (REsp n. 1.139.020/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)

Nesse diapasão, o Código de Processo Civil impõe a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de ausência de interesse processual (art. 485, VI e § 3º, do CPC/15).

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, verificada a ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15)

(...)".

Tal entendimento deve ser rejeitado.

O magistrado constatou a ausência do interesse de agir por verificar que, quando do requerimento administrativo de concessão do benefício, não foi apresentado qualquer documento apto à análise do exercício de atividade especial, não podendo o pedido ser, portanto, analisado pelo Poder Judiciário.

Vale mencionar, ainda, que, ao julgar os embargos de declaração, o magistrado apontou que o PPP constante nos autos não integra o processo administrativo que está acostado integralmente no evento 1 (requerimento de concessão da benesse), além de não constar nos autos qualquer documento que comprove a existência do requerimento de revisão.

Percebe-se que a discussão restringe-se à análise do esgotamento da via administrativa, de modo que, após ação ou omissão por parte da Administração, permita-se a análise e processamento do pedido na via judicial.

Compulsando-se a exordial, verifica-se que, de fato, não há a presença íntegra do processo administrativo de revisão, constando, apenas, o requerimento formulado pelo autor, sem número do protocolo de requerimento, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e parecer emitido pela Perícia Médica Federal (evento 1, INIC1, fl. 64-70).

Assim, tendo em vista que a ausência do processo administrativo de revisão não permitia a este juízo chegar a uma solução segura, o autor foi intimado a apresentar a cópia do processo administrativo, o qual foi acostado ao evento 19, PROCADM2.

Da análise do requerimento de revisão, percebe-se que o autor anexou àqueles autos o documento que possibilita a análise do exercício da atividade especial, no caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (evento 19, PROCADM2, fls. 15-19).

Ainda, verifica-se que o próprio INSS emitiu despacho que confirma a tese de que o PPP foi submetido à apreciação da administração, mesmo que tenha sido apenas no processo administrativo de revisão. Vejamos: (evento 19, PROCADM2, fl. 198)

Por fim, destaca-se que o parecer da Perícia Médica Federal acostado aos autos confirma o fato de que o documento foi analisado pela administração. Vejamos: 

À luz do Tema nº 1.124 do STJ, o interesse de agir do segurado se configura quando este levar à juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF).

Assim, visto que os documentos necessários para a análise das atividades prestadas em condições especiais foram levados ao conhecimento da administração, mesmo que tenha sido apresentado apenas no requerimento administrativo de revisão, resta configurado o interesse de agir.

Desse modo, não estando a causa madura para julgamento, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito antes mesmo de a autarquia previdenciária ser citada, entende-se que a sentença deve ser anulada para que haja o regular processamento do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833460v2 e do código CRC 13eaa452.

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Apelação Cível Nº 5003106-70.2024.4.02.5004/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O autor buscou a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ter laborado em condições especiais e apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em requerimento administrativo de revisão, o qual foi negado pelo INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos comprobatórios de atividade especial foram submetidos à apreciação do INSS, de modo a configurar o interesse de agir.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o segurado não apresentou documentos de atividade especial no requerimento inicial de concessão do benefício, não podendo exigir da autarquia manifestação sobre fato não submetido à sua apreciação.
4. O entendimento do juízo de primeiro grau deve ser afastado, pois o autor apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no requerimento administrativo de revisão do benefício, conforme comprovado nos autos do processo administrativo.
5. O próprio INSS emitiu despacho e parecer da Perícia Médica Federal que confirmam a submissão e análise do PPP na via administrativa de revisão.
6. O interesse de agir do segurado se configura quando os mesmos fatos e provas levados à juízo foram previamente submetidos à administração, mesmo que em requerimento de revisão posterior à concessão inicial, conforme o Tema n. 1.124 do STJ e o Tema n. 350 do STF.
7. Configurado o interesse de agir, a sentença deve ser anulada para o regular processamento do feito, uma vez que a causa não está madura para julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ação de revisão de benefício previdenciário por atividade especial se configura com a apresentação dos documentos comprobatórios na via administrativa, mesmo que em requerimento de revisão posterior à concessão inicial.

___________
Dispositivos relevantes citados: Não há.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833411v5 e do código CRC 1e9c4054.

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Data e Hora: 12/06/2026, às 11:55:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5003106-70.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário