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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5131037-22.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1/RJ contra a sentença do evento 28, em que o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, para “determinar que a autoridade coatora se abstenha de fiscalizar a atividade laboral do impetrante, permitindo que este possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei, independentemente de registro no conselho”. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) o art. 5º, inciso XIII, da Constituição garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (ii) a Lei nº 9.696/1998 não estabelece que apenas profissionais de Educação Física possam atuar como professores ou instrutores de futevôlei, pois a atividade de técnico ou treinador consiste na transmissão de conhecimentos técnicos de modalidade esportiva, não se confundindo com a atividade de preparação física dos alunos.

Em suas razões recursais (evento 36), o CREF1 sustenta que (i) a Lei n° 9.696/98 estabelece que “o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física”, bem como que “compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto”, de modo que o Apelado não pode ministrar atividade física sem o devido registro no Conselho; (ii)  ao excluir da profissão de educador físico a função de “Treinador de Altinha”, a sentença ignorou a referida lei e a real intenção do legislador ao elaborá-la; e (iii) não pode ser dada interpretação que contrarie a finalidade da lei federal.

Em contrarrazões (evento 46), o Apelado afirma, em linhas gerais, que (i) a essência de sua atividade é a difusão do esporte, focada em táticas de jogo, e não em preparação física; (ii) os Conselhos Profissionais não podem, por meio de atos infralegais, ampliar o rol de atividades sujeitas à fiscalização; (iii) a sentença está em consonância com a tese firmada no Tema nº 1149 do STJ, que estabelece a desnecessidade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física quando as atividades se restringem a ensinar as táticas do esporte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção (evento 8, 2º Grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I – Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, para “determinar que a autoridade coatora se abstenha de fiscalizar a atividade laboral do impetrante, permitindo que este possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei, independentemente de registro no conselho”.

II – Questão em discussão

Discute-se (i) se a apelação deve ser conhecida; e (ii) se o Impetrante, ora Apelado, pode exercer a atividade de técnico/instrutor de futevôlei sem possuir diploma em educação física ou manter registro junto ao respectivo conselho profissional.

III – Razões de decidir

Da deserção da apelação

A apelação não pode ser conhecida.

Nos termos do art. 1.007 do CPC/15, o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso se verifique a insuficiência ou a ausência do preparo, o recorrente deve ser intimado para, na primeira hipótese, complementar o recolhimento, e, na segunda hipótese, recolher as custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/15).

Não é diferente para os conselhos de fiscalização profissional.

A Lei n. 9.289/96, que regula o pagamento das custas na Justiça Federal, em seu art. 4º, parágrafo único, expressamente dispõe que a isenção conferida no caput do dispositivo às autarquias, entre outros entes, “não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional”. Mais adiante, em seu art. 14, incisos I e II, estipula que o pagamento das custas deve ser realizado por ocasião da distribuição do feito, no valor da metade do total devido, e o pagamento da outra metade deve ser realizado por aquele que recorrer da sentença, que deverá comprovar o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

Trata-se de diploma legal que regula o pagamento de custas na Justiça Federal de forma ampla, contendo tanto disposições de natureza tributária quanto de natureza processual, e, tendo em vista o princípio da especialidade, prevalece não apenas sobre o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, mas também sobre o art. 91 do CPC/2015, que apenas reproduz o art. 27 do CPC/73.

Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (Tema Repetitivo 625):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.

1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980.

3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

(STJ, REsp 1.338.247/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 – sem grifos no original)

Os julgados do STJ que permitiam o recolhimento de custas por Conselhos apenas ao final da ação foram superados pela tese firmada no precedente vinculante referido acima (a propósito: STJ, Primeira Turma, REsp n. 1.849.225/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 14/05/2020).

No mesmo sentido, os seguintes julgados desta 8ª Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AULAS DE "ALTINHA". EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Mandado de Segurança foi impetrado, em 6.11.2024, por ALEXANDRE OLIVA, indicando como Autoridade Coatora o Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1/RJ, postulando a concessão de segurança "para afastar definitivamente o ato coator consubstanciado na fiscalização indevida do CREF1/RJ sobre a atuação do Impetrante como professor/treinador de altinha".

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se em aferir se há necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício de atividade profissional de professor/treinador de altinha.

III. Razões de decidir

3. Inicialmente, consoante o relatado, constatada a ausência de recolhimento das custas recursais, foi fixado prazo para a parte recorrente comprovar o recolhimento das custas devidas, nos moldes do que preceituam os artigos 932, parágrafo único e 1.007, caput, e §4º do CPC. (...) Nada obstante, o prazo transcorreu in albis, conforme indicado no Evento 10/TRF, deixando a Apelante de comprovar o recolhimento das custas recursais, evidenciando tratar-se de recurso deserto.

4. Procedo, assim, à análise da remessa necessária. A exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado Conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade não é privativa de profissionais com formação em educação física, sendo tal orientação aplicável, por analogia, aos treinadores de "altinha" não graduados. Precedentes da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região e do STJ.

4. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de "altinha" não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o art. 3º, da Lei nº 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física.

IV. Dispositivo 

5.Apelação não conhecida. Remessa Necessária desprovida.

(TRF2, Apelação Cível nº 5091158-42.2024.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 14/10/2025 – grifos desta Relatoria)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

1. Intimado a comprovar o recolhimento das custas processuais, o exequente renunciou ao prazo que lhe foi concedido, mas requerendo em sede de apelação o recolhimento das custa ao final do processo.
2. O alegado entendimento do STJ no sentido da possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, consoante precedente citado pelo recorrente em suas razões de apelação (REsp 1.841.327), já foi revisto pela Corte Superior, pois em descompasso com a tese definida no REsp nº 1.338.247/RS, julgado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973, então vigente.  Precedente (STJ: REsp 1849225/PR).
3. Inexiste violação ao artigo 91 do CPC, pois, além de às custas (taxa judiciária) não se confundirem com outras “despesas judiciais”, como resta claro da leitura do caput e parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/96, o artigo 14, I, da Lei de Custas na Justiça Federal, legislação especial em relação ao CPC e à Lei nº 6.830/80, estabelece para as pessoas não isentas, como o recorrente, a obrigação de pagar “metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial”. Precedentes (STJ: REsp 1338247/RS; TRF2: AC 5079706-74.2020.4.02.5101 e AC 5015240-37.2021.4.02.5101).
4. Apelação desprovida.

(TRF2, Apelação Cível nº 5005898-02.2021.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 06/02/2024 – sem grifos no original)

 No caso, em 23/04/2026, o Apelante foi intimado para regularizar o pagamento das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (eventos 18 e 19), mas permaneceu inerte (eventos 20 e 21).

Assim, decorrido in albis o prazo para o recolhimento das custas recursais, deve ser reconhecida a deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC c/c art. 4º, parágrafo único, e art. 14, II, da Lei nº 9.289/96.

Da remessa necessária

Em 08/03/2023, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese:

"A Lei 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". (REsp nº 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin).

No mesmo sentido, os seguintes julgados desta 8ª Turma Especializada:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. AULAS DE BEACH TÊNIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a inscrição do Impetrante em seus quadros para o exercício da atividade profissional de Professor/Treinador de futevôlei, bem como de fiscalizá-lo ou autuá-lo pelo exercício da referida atividade sem possuir diploma de Educação Física e/ou estar inscrito nos quadros do Conselho, deixando de fixar honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se em aferir se é necessária a inscrição perante o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ para que o impetrante possa ministrar aulas de beach tênis.

III. Razões de decidir

3. Não cabe conhecer da apelação interposta pela parte impetrada por se tratar de recurso deserto, conforme dispõe o caput do art. 1.007 do CPC, uma vez que, embora devidamente intimada, na forma do § 4º do referido dispositivo legal, o apelante não comprovou o recolhimento das custas recursais devidas.

4. Cumpre reconhecer o equívoco laborado na parte dispositiva da sentença ao indicar tratar-se de Professor/Treinador de futevôlei, evidenciado que toda a fundamentação do decisum relaciona-se ao exercício profissional do instrutor de beach tênis.

5. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de beach tênis não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei nº 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física.

6. A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor ou treinador seria dispensada da graduação em Educação Física, porquanto associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita.

7. Recentemente restou dirimido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo nº 1149 (Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física), fixando a tese no sentido de que A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Conquanto a tese jurídica faça referência especificamente ao treinador de tênis, pode-se aplicar por analogia ao instrutor de beach tênis, como é o caso dos autos.

IV. Dispositivo

8. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida.

(TRF2, ApRemNec 5070045-32.2024.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, julgado em 21/10/2025)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF 1ª REGIÃO. FISCALIZAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE BEACH TÊNNIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.696/98. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (CREF1) contra sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o Impetrado, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ, se abstenha de adotar qualquer medida coercitiva para compelir o Impetrante a registrar-se nos quadros do referido Conselho, bem como se abstenha também de sancionar ou cobrar do Impetrante (judicial ou extrajudicialmente) contribuições, multas ou anuidades e outros, sob qualquer argumento relacionado à suposta ausência de registro em seu quadro associativo, ou a infrações atinentes à atividade de Educação Física, pelo fato de o Impetrante exercer a atividade profissional de instrutor/técnico de beach tennis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em saber se a atividade de instrutor técnico de beach tennis se enquadra no âmbito das atividades privativas do profissional de educação física, hipótese em que seria exigível o registro profissional nos quadros do Conselho Profissional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, resguardada a qualificação profissional inerente ao desempenho daqueles misteres, com regulamento em lei.

4. A Lei nº 9.696/98 não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de instrutores técnicos de beach tennis nos Conselhos de Educação Física.

5. Com efeito, entender que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de beach tennis é prerrogativa exclusiva dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, seria manifestamente inconstitucional, por violar o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

6. Quanto a pretensões similares, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, Dje 24.04.2023, consolidou entendimento, objeto do Tema 1149, no sentido de que A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

(TRF2, ApRemNec 5002098-70.2025.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/03/2026)

O mesmo entendimento vem sendo aplicado, de forma reiterada, aos casos que tratam de outras modalidades desportivas, já tendo o STJ se manifestado, por exemplo, acerca dos técnicos/instrutores de pádel, futebol e tênis de mesa (AgInt no AREsp n. 1.622.469/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.388.277/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019).

Veja-se, ainda, o seguinte julgado desta 8ª Turma Especializada, em que se examinou a questão das atividades de técnico de futevôlei:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AULAS DE FUTEVÔLEI. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Mandado de Segurança foi impetrado, em 24.07.2025, por R. D. S. F., indicando como Autoridade Coatora o Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ, postulando a concessão de segurança para que seja concedido o exercício de atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei ainda que ausente o registro no referido conselho.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se em aferir se há necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício de atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei.

III. Razões de decidir

3. A exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade não é privativa de profissionais com formação em educação física, sendo aplicável tal orientação aos treinadores de futevôlei não graduados por analogia. Precedentes da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região e do Eg. STJ.

4. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de futevôlei não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o Artigo 3º, da Lei nº 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física.

5. Quanto ao pleito formulado pelo Apelante acerca da reforma da sentença com a finalidade de denegar o pedido de honorários advocatícios, verifica-se que não consta pedido nesse sentido na petição inicial e a sentença já dispôs acerca da improcedência de honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei 12.016/2009, razão pela qual também afigura-se irretocável neste ponto.

IV. Dispositivo

6. Remessa necessária e Recurso de Apelação não providos.

(TRF2, ApRemNec 5075144-46.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, julgado em 13/03/2026)

O cenário normativo em que a jurisprudência do STJ foi formada foi parcialmente alterado pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), que passou a prever a obrigatoriedade de treinadores esportivos de atletas profissionais serem portadores de diploma de educação física, ressalvadas as hipóteses de (i) possuírem diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; (ii) terem exercido a profissão em organização de prática esportiva profissional há mais de três anos, na data da publicação da lei; (iii) terem atuado como ex-atleta por três anos consecutivos ou cinco alternados e participado de curso de formação; (iv) exercerem trabalho voluntário. Veja-se:

Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas.

§ 1º Considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.

§ 2º O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente:

I - aos portadores de diploma de educação física;

II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva;

III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional.

§ 3º Os ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que:

I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e

II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva.

§ 4º É permitido o exercício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem.

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei.

Nos termos do art. 72, parágrafo único, da mesma lei, “considera-se atleta profissional o praticante de esporte de alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente da forma como recebe sua remuneração”.

Dessa forma, não haverá obrigação de inscrição no Conselho Regional se o instrutor de tênis, beach tennis, futevôlei, tênis de mesa ou padel restringir a sua atividade a atletas amadores ou se, mesmo atuando como treinador esportivo de atletas profissionais, comprovar que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 14.597/23 que, excepcionalmente, dispensam o diploma em educação física.

Caso concreto

No caso, o Impetrante não comprovou que se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 14.597/23, ou seja, que (i) possui diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; (ii) exerceu a profissão em organização de prática esportiva profissional há mais de três anos, na data da publicação da lei; (iii) atuou como ex-atleta por três anos consecutivos ou cinco alternados e participou de curso de formação; (iv) exerce trabalho voluntário.

Portanto, a sentença que concedeu a segurança deve ser parcialmente reformada, para que seja assegurado ao Impetrante apenas o direito de “ministrar aulas de futevôlei” a atletas amadores, na condição de treinador esportivo não profissional.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, para assegurar ao Impetrante apenas o direito de “ministrar aulas de futevôlei” a atletas amadores, na condição de treinador esportivo não profissional.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896460v2 e do código CRC f187bc90.

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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 14/06/2026, às 17:28:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:26:50.


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Apelação/Remessa Necessária Nº 5131037-22.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE FUTEVÔLEI. INSCRIÇÃO. LEI Nº 14.597/23. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame:

1. Remessa necessária e apelação interposta contra a sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, para determinar que a autoridade coatora (Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1) se abstenha de fiscalizar a atividade laboral do Impetrante, permitindo o exercício da atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei, independentemente de registro no referido conselho.

II. Questão em discussão:

2. Discute-se (i) se a apelação deve ser conhecida diante da ausência de complemento das custas recursais; e (ii) se o Impetrante, ora Apelado, pode exercer a atividade de técnico/instrutor de futevôlei sem possuir diploma em educação física ou manter registro junto ao respectivo conselho profissional.

III. Razões de decidir:

3. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sendo obrigatória sua complementação ou recolhimento em dobro após regular intimação (art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º, do CPC).

4. Os Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam de isenção de custas nem da prerrogativa de recolhimento ao final do processo, prevalecendo, por força do princípio da especialidade, as disposições da Lei nº 9.289/96 sobre o art. 39 da Lei nº 6.830/80 e o art. 91 do CPC (arts. 4º, parágrafo único, e 14, II, da Lei nº 9.289/96; Tema nº 625 do STJ).

5. No caso, embora regularmente intimado para sanar o vício, o Apelante não comprovou o recolhimento das custas recursais, impondo-se o reconhecimento da deserção.

6. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a atividade de instrutor de beach tennis, quando limitada à transmissão de técnicas e táticas adquiridas na prática do esporte, sem orientação ou preparação física, não se insere entre as atividades privativas dos profissionais de educação física previstas no art. 3º da Lei nº 9.696/98 (Tema Repetitivo nº 1.149, REsp nº 1.959.824/SP).

7. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo STJ a outras modalidades esportivas, como pádel, futebol, futevôlei e tênis de mesa (AgInt no AREsp nº 1.622.469/RS; AgInt no AREsp nº 1.388.277/SP), orientação igualmente adotada por esta 8ª Turma Especializada (ApRemNec nº 5075144-46.2025.4.02.5101).

8. O cenário normativo em que se formou a jurisprudência do STJ foi parcialmente alterado pelo art. 75 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que passou a exigir formação específica para treinadores esportivos de atletas profissionais, ressalvadas as hipóteses de formação específica reconhecida, experiência profissional anterior, atuação como ex-atleta acompanhada de capacitação adequada ou exercício de trabalho voluntário.

9. No caso, o Impetrante, ora Apelado, não comprovou que se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 14.597/23, de forma que a sentença que concedeu a segurança deve ser parcialmente reformada, para que lhe seja assegurado apenas o direito de “ministrar aulas de futevôlei” a atletas amadores, na condição de treinador esportivo não profissional.

IV. Dispositivo:

10. Apelação não conhecida. Remessa necessária parcialmente provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, para assegurar ao Impetrante apenas o direito de "ministrar aulas de futevôlei" a atletas amadores, na condição de treinador esportivo não profissional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002896461v3 e do código CRC dc96debe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 14/06/2026, às 17:28:43

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 12/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5131037-22.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 176, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE APENAS O DIREITO DE "MINISTRAR AULAS DE FUTEVÔLEI" A ATLETAS AMADORES, NA CONDIÇÃO DE TREINADOR ESPORTIVO NÃO PROFISSIONAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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