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Remessa Necessária Cível Nº 5072677-94.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida no evento 47, pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, para determinar “ao impetrado que cumpra integralmente a decisão proferida pela 16ª Junta de Recursos da Previdência Social retratada no evento 1, CERTACORD5”. Não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Em 25/07/2025, o Juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora desse efetivo cumprimento ao acórdão administrativo proferido pela 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias (evento 5).
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) reconhece a competência do Juízo Previdenciário, uma vez que, embora a causa de pedir seja a mora administrativa, o pleito se relaciona à efetiva implantação de benefício decorrente de decisão administrativa proferida em sede recursal, encontrando amparo direto na legislação previdenciária, especialmente no art. 308, § 2º, do Decreto 3.048/99; (ii) o acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos, em sessão realizada em 29/10/2024 (evento 1, CERTACORD5), deu provimento ao recurso da autora por unanimidade; (iii) a autarquia somente implantou o benefício após determinação judicial, sendo que a tutela antecipada foi deferida mais de seis meses após a concessão pelo colegiado; (iv) a autora não pode aguardar indefinidamente a implantação do benefício pelo INSS, ressaltando-se que eventual interposição de recursos posteriores, não dotados de efeito suspensivo e ainda pendentes de julgamento, não impede o acolhimento do pleito.
Em 20/03/2026, a Desembargadora Federal Simone Schreiber declinou da competência para uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, sob o fundamento de que, “no julgamento do conflito de competência instaurado nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete às Turmas Especializadas em Direito Administrativo o processamento e julgamento dos mandados de segurança cujo objeto se restrinja à verificação da razoabilidade do prazo para análise e conclusão de requerimentos administrativos, sem incursão em matéria previdenciária de fundo”.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 4, 2° Grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame:
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, para determinar o cumprimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de decisão proferida pela 16ª Junta de Recursos da Previdência Social.
II. Questão em discussão:
Discute-se a demora no cumprimento, pelo INSS, de decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
III. Razões de decidir:
O processo administrativo é regido, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade (art. 37 da Constituição) e da razoável duração, que passou a constar expressamente do art. 5º, LXXVIII, da Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Tais princípios aplicam-se não apenas à prolação de decisões administrativas, mas também à adoção das providências necessárias à efetiva implementação dos direitos reconhecidos ao administrado.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO PELO INSS. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
CASO EM EXAME
1. Remessa necessária cível contra sentença na qual o magistrado concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cumpra acórdão prolatado pela 27ª Junta de Recursos.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em dar cumprimento a acórdão administrativo, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.
RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024)
4. A demora no cumprimento de decisão que concedeu o benefício sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.
5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017)
6. O Acórdão JR/7083/2024, prolatado pela 27ª Junta de Recursos em 23/04/2024, permaneceu sem cumprimento até a impetração do mandado de segurança em 31/12/2025, ultrapassando muito em prazo razoável, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva.
DISPOSITIVO
7. Remessa necessária desprovida. Segurança concedida para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conclua a análise do acórdão proferido pela 27ª Junta de Recursos do CRPS.” (TRF2, Remessa Necessária nº 5141966-17.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. de 12/05/2026 a 15/05/2026)
A Portaria MPS nº 125, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, estabelece, em seu art. 117, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, pelo INSS, das decisões proferidas pelo CRPS:
“Art. 117. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e aos acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar seu alcance ou executá-los de forma que contrarie ou prejudique seu sentido.
§ 1º A decisão proferida pelo CRPS deverá ser cumprida pelo INSS no prazo máximo de sessenta dias a contar da disponibilização no sistema de Recursos, salvo se houver determinação judicial em sentido diverso ou impedimento devidamente fundamentado.
§ 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida quando, após o julgamento pela Unidade Julgadora, o INSS demonstrar, por meio de comparativo de cálculo, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, com a devida ciência ao CRPS, conforme disciplinado em ato conjunto do INSS e o CRPS.
§ 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS.
§ 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º deste artigo, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento.” (grifos desta Relatoria)
No caso, o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, protocolado pela Impetrante perante o INSS em 05/09/2022 (protocolo nº 1809569189), foi indeferido em 25/10/2022 (evento 46, PROCADM1). Contra essa decisão, a Impetrante interpôs recurso ordinário (processo nº 44235.975932/2023-24) (evento 1, CERTACORD5).
Em 29/10/2024, os membros da 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS deram provimento ao recurso, reconhecendo que a Impetrante preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria (evento 1, CERTACORD5).
Não obstante, na data de ajuizamento do presente mandado de segurança, em 17/07/2025, a decisão proferida pela Junta de Recursos do CRPS ainda não havia sido cumprida pelo INSS.
Em 25/07/2025, o Juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora desse efetivo cumprimento ao acórdão administrativo proferido pela 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias (evento 5).
Em 09/10/2025, o INSS informou o cumprimento da decisão liminar (evento 34, OFIC1).
Evidencia-se, portanto, a ilegalidade da omissão administrativa, consubstanciada na ausência de cumprimento, no prazo legal, da decisão proferida pelo CRPS.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002888661v2 e do código CRC 12e732a4.
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