Agravo de Instrumento Nº 5002928-30.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0107219-44.2016.4.02.5101/RJ (, do processo originário). O provimento jurisdicional ora combatido deferiu o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores da parte autora, rejeitou a tese de prescrição intercorrente e autorizou a expedição de alvarás para o levantamento de valores depositados em conta judicial.
Em suas razões recursais (), a autarquia federal sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Argumenta que o óbito da beneficiária original ocorreu em 24 de outubro de 2018, enquanto o pedido de habilitação dos herdeiros foi apresentado somente em julho de 2025, ultrapassando o lapso quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Alega que a morte da parte não torna o direito imprescritível e que os sucessores deveriam ter exercido sua pretensão dentro do prazo de cinco anos. Invoca, ainda, a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.254 e requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do repetitivo.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este Relator no Evento 4, sob o fundamento de que a iminência da liberação de valores de natureza alimentar a pessoas físicas configurava perigo de irreversibilidade financeira contra a Fazenda Pública, somado à relevância da tese jurídica exposta.
A parte agravada apresentou contrarrazões no , defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau. Sustenta que o falecimento da parte acarreta a suspensão automática do processo e que, na ausência de prazo legal específico para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente ou da pretensão executiva. Ressalta que os valores já se encontram depositados e que a suspensão do feito impede o fluxo de qualquer prazo em desfavor dos herdeiros.
O douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, instado a se manifestar, apresentou parecer no . O órgão ministerial opinou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a legislação de regência não estipula prazo para a habilitação de herdeiros após a morte do autor e que a suspensão do processo por tal motivo obsta o curso da prescrição, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 27/05/2026, às 18:43:35