Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002928-30.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0107219-44.2016.4.02.5101/RJ (evento 147, DESPADEC1, do processo originário). O provimento jurisdicional ora combatido deferiu o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores da parte autora, rejeitou a tese de prescrição intercorrente e autorizou a expedição de alvarás para o levantamento de valores depositados em conta judicial.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a autarquia federal sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Argumenta que o óbito da beneficiária original ocorreu em 24 de outubro de 2018, enquanto o pedido de habilitação dos herdeiros foi apresentado somente em julho de 2025, ultrapassando o lapso quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Alega que a morte da parte não torna o direito imprescritível e que os sucessores deveriam ter exercido sua pretensão dentro do prazo de cinco anos. Invoca, ainda, a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.254 e requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do repetitivo.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este Relator no Evento 4, sob o fundamento de que a iminência da liberação de valores de natureza alimentar a pessoas físicas configurava perigo de irreversibilidade financeira contra a Fazenda Pública, somado à relevância da tese jurídica exposta.

A parte agravada apresentou contrarrazões no evento 14, CONTRAZ1, defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau. Sustenta que o falecimento da parte acarreta a suspensão automática do processo e que, na ausência de prazo legal específico para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente ou da pretensão executiva. Ressalta que os valores já se encontram depositados e que a suspensão do feito impede o fluxo de qualquer prazo em desfavor dos herdeiros.

O douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, instado a se manifestar, apresentou parecer no evento 22, PARECER1. O órgão ministerial opinou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a legislação de regência não estipula prazo para a habilitação de herdeiros após a morte do autor e que a suspensão do processo por tal motivo obsta o curso da prescrição, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861674v4 e do código CRC da80828a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002928-30.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se a definir se a habilitação dos sucessores em processo judicial suspenso em razão do falecimento da parte autora submete-se ao prazo prescricional quinquenal. Discute-se, em particular, se o óbito do titular do crédito tem o condão de restabelecer o curso da prescrição ou se a ausência de promoção da sucessão processual pelos herdeiros, por período superior a cinco anos, conduz à extinção da pretensão executória em face da Fazenda Pública.

Conforme cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 313, inciso I, estabelece que se suspende o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Trata-se de norma cogente que visa preservar o contraditório e a ampla defesa, garantindo que a relação jurídica processual seja regularizada antes de qualquer novo ato decisório ou executivo.

A suspensão decorrente do falecimento da parte opera-se de pleno direito no momento do óbito, independentemente de declaração judicial imediata. Conforme preceitua o § 1º do art. 313 do CPC, o juiz, ao tomar conhecimento do fato, deve suspender o feito para que se proceda à habilitação dos sucessores, observando o rito previsto nos arts. 687 a 689 do mesmo diploma legal.

A habilitação é o incidente processual destinado a promover a sucessão no polo da demanda. O art. 689 do CPC é explícito ao determinar que se procederá à habilitação nos autos do processo principal, suspendendo-se o processo a partir de então. O objetivo central desse regramento é impedir que o curso do processo — e, consequentemente, os prazos de natureza material e processual — flua em prejuízo de quem ainda não integra formalmente a lide ou não teve oportunidade de regularizar sua representação.

No que tange aos efeitos dessa suspensão sobre a prescrição, a premissa normativa adotada pelo sistema processual contemporâneo é a de que, enquanto o processo estiver suspenso por causa não imputável exclusivamente à desídia da parte após intimação específica, o prazo prescricional não corre. A legislação processual não estipulou um prazo peremptório para que os sucessores venham a juízo requerer a habilitação, salvo se houver determinação judicial expressa fixando prazo para tanto, sob pena de extinção, conforme autoriza o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC.

Portanto, a interpretação sistemática dos dispositivos citados conduz à conclusão de que a morte do autor acarreta a paralisação do fluxo temporal do processo. A inexistência de uma baliza temporal legislativa para o incidente de habilitação impede que se reconheça a prescrição intercorrente ou da pretensão executiva de forma automática pelo simples transcurso do tempo, sem que tenha havido a prévia fixação de prazo pelo juízo e a subsequente omissão dos interessados.

A tese central defendida pela autarquia federal repousa na premissa de que o falecimento da parte autora não teria o condão de interromper ou suspender o fluxo do prazo prescricional, baseando-se em uma interpretação literal do artigo 196 do Código Civil. Segundo essa linha de raciocínio, a prescrição iniciada contra o titular do direito continuaria a correr contra seus sucessores, independentemente da suspensão do processo prevista na legislação adjetiva. Todavia, tal entendimento desconsidera a especificidade do sistema processual civil e a proteção conferida ao direito de herança e ao devido processo legal.

Diferentemente do que ocorre em outras searas do Direito, o Código de Processo Civil não estabeleceu um prazo peremptório ou decadencial para que os sucessores da parte falecida promovam a sua habilitação nos autos. O incidente de habilitação, regulado nos artigos 687 a 692 do CPC, visa justamente a regularização da representação processual para que o feito possa retomar seu curso natural. Na ausência de uma baliza temporal fixada pelo legislador, não cabe ao intérprete criar restrições ao exercício do direito, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e da segurança jurídica.

Nesse contexto, o artigo 313, inciso I, do CPC deve ser lido em conjunto com a sistemática das nulidades e da suspensão processual. A morte de uma das partes é causa de suspensão imediata do processo, com efeitos “ex tunc”, o que significa que todos os atos praticados após o evento morte, que não sejam urgentes e necessários à preservação de direitos, são passíveis de nulidade. Se o processo está legalmente paralisado por força de lei, é logicamente contraditório admitir que o prazo prescricional — que pune a inércia da parte em um processo ativo — continue a fluir normalmente.

O afastamento da aplicação do artigo 196 do Código Civil no presente cenário justifica-se pelo fato de que a norma civilista regula a sucessão na pretensão de direito material de forma genérica, enquanto o Código de Processo Civil estabelece uma regra de suspensão específica para o tempo em que a relação processual estiver acéfala. A suspensão do processo por morte suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executória, uma vez que a parte exequente, por estar falecida, e seus herdeiros, por ainda não terem sido integrados à lide, encontram-se impossibilitados de praticar atos processuais válidos para impulsionar a execução.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o falecimento da parte implica a imediata suspensão do processo e, inexistindo prazo legal para a habilitação dos herdeiros, não corre a prescrição intercorrente ou executiva nesse período, sob pena de se imputar indevidamente aos sucessores uma inércia que não lhes pode ser atribuída.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes daquela Corte Superior:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. (REsp n. 1.830.518/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021.) (destaquei)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 (...) VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (grifei)

 

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.850.947/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020.) (destaques meus)

 

Portanto, a argumentação de que o decurso de tempo entre o óbito em 24 de outubro de 2018 e o pedido de habilitação em julho de 2025 teria consumado a prescrição não encontra amparo na melhor hermenêutica do sistema processual. A inércia apta a gerar a prescrição pressupõe a existência de um dever jurídico de agir dentro de um prazo determinado, o que não se verifica na hipótese de habilitação de herdeiros, salvo se o juízo, ciente do óbito, tivesse fixado prazo específico para a regularização e este tivesse sido descumprido, o que não ocorreu no caso em exame.

Não prospera, outrossim, o argumento de que o afastamento da prescrição criaria uma situação de imprescritibilidade “ad aeternum” em desfavor da Fazenda Pública. O ordenamento jurídico oferece mecanismos para evitar o prolongamento indefinido da suspensão. Caberia à própria autarquia executada, ao tomar conhecimento do óbito, ou ao próprio Juízo, em observância ao princípio do impulso oficial, determinar a intimação dos interessados ou do espólio para a regularização do polo ativo, fixando prazo específico sob pena de extinção, conforme autoriza o artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC.

No caso em exame, não houve qualquer determinação judicial prévia estabelecendo prazo para a habilitação que tenha sido descumprida pelos herdeiros. A inércia administrativa em não provocar a regularização sucessória não pode ser convertida em benefício para o devedor mediante a alegação de prescrição. A manutenção da decisão que homologou a sucessão processual e autorizou o levantamento dos valores é, portanto, a única solução compatível com a proteção do direito de propriedade e com a jurisprudência pacificada sobre a eficácia suspensiva do óbito no curso da demanda.

Por fim, quanto à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ no Tema 1.254 (Recursos Especiais nº 2.034.214/CE, 2.034.211/CE e 2.034.210/CE), cujo objetivo é precisamente "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", é fundamental observar que a mera existência do tema afetado não implica a automática suspensão de todos os processos em trâmite no país, salvo determinação expressa em contrário, o que não se verifica de forma impeditiva ao julgamento deste agravo.

Ao contrário do sustentado pela autarquia federal, a afetação do tema sinaliza a relevância da controvérsia, mas a jurisprudência atual e dominante, enquanto não sobrevier tese em sentido oposto com força vinculante, permanece sendo aquela favorável aos sucessores. A manutenção da orientação consolidada prestigia a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, evitando que a Fazenda Pública se beneficie de um evento natural (a morte) para se eximir de obrigações pecuniárias já definitivamente constituídas.

A manutenção da decisão agravada, nesse ponto, é medida que se impõe para preservar a integridade do título executivo judicial e garantir que os sucessores possam receber os valores que já integravam o patrimônio da falecida ao tempo do óbito. A suspensão operada pela norma processual protege justamente a sucessão, impedindo que o tempo de luto ou a demora na organização do espólio resultem na perda do direito material já reconhecido por sentença transitada em julgado.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido no Evento 4, restabelecendo a plena eficácia da decisão agravada; e determinando o imediato retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento regular da fase executiva.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861675v5 e do código CRC f96c1eb4.

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Agravo de Instrumento Nº 5002928-30.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Agravo de instrumento interposto pelo IBGE contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação de sucessores da exequente falecida, afastando a prejudicial de prescrição. A autarquia sustenta que o óbito ocorreu em 2018 e o pedido de habilitação em 2025, superando o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.
  2. A questão consiste em definir se o falecimento da parte autora suspende o curso do prazo prescricional até a efetiva habilitação dos sucessores ou se a inércia por período superior a cinco anos acarreta a prescrição da pretensão executiva.
  3. Nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, a morte de qualquer das partes suspende o processo de pleno direito no momento do evento.
  4. A legislação processual civil não estabelece prazo peremptório para que os sucessores promovam a habilitação nos autos, salvo se houver fixação judicial de prazo específico sob pena de extinção, o que não ocorreu na hipótese.
  5. A suspensão do processo por óbito obsta o fluxo do prazo prescricional da pretensão executória, uma vez que a paralisação do feito impede a prática de atos processuais válidos para impulsionar a execução.
  6. O entendimento alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência de prescrição intercorrente ou da pretensão executiva durante o período de suspensão por morte (REsp 1.830.518/PE, AgInt no AREsp 1.899.602/PE e REsp 1.850.947/AL).
  7. Agravo de Instrumento desprovido. Revogado o efeito suspensivo concedido no evento 4.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido no Evento 4, restabelecendo a plena eficácia da decisão agravada; e determinando o imediato retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento regular da fase executiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861676v4 e do código CRC 4b409878.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002928-30.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 104, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NO EVENTO 4, RESTABELECENDO A PLENA EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA; E DETERMINANDO O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA FASE EXECUTIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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