Apelação Cível Nº 5026443-97.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES () contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (), nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de E. M. D. R., em que pronunciou a prescrição parcial do débito, atingindo as parcelas de 2013 a 2019 e anulou a CDA objeto da Execução Fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11.
Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese estreita, a reforma da decisão sob o argumento de que a contagem do prazo prescricional, em se tratando de conselhos profissionais, deve observar a condição de exequibilidade imposta pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Afirma que, por força legal e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.524.930/RS, a prescrição só começa a correr no momento em que a dívida acumulada atinge o valor equivalente a cinco anuidades, momento em que o crédito se torna judicialmente exigível. Nesse sentido, alega que o prazo quinquenal para os créditos de 2013 só teria iniciado em 1º de abril de 2018, data seguinte ao vencimento da quinta anuidade, o que afastaria o reconhecimento da prescrição para o período de 2013 a 2019, visto que a ação foi ajuizada dentro do interregno legal.
Por fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução quanto à integralidade do débito, com a consequente condenação da apelada em honorários sucumbenciais.
Sem contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871119v2 e do código CRC 88d66257.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 26/05/2026, às 19:20:13