Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026443-97.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES (Evento 13) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (Evento 23), nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de E. M. D. R., em que pronunciou a prescrição parcial do débito, atingindo as parcelas de 2013 a 2019 e anulou a CDA objeto da Execução Fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11.

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese estreita, a reforma da decisão sob o argumento de que a contagem do prazo prescricional, em se tratando de conselhos profissionais, deve observar a condição de exequibilidade imposta pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Afirma que, por força legal e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.524.930/RS, a prescrição só começa a correr no momento em que a dívida acumulada atinge o valor equivalente a cinco anuidades, momento em que o crédito se torna judicialmente exigível. Nesse sentido, alega que o prazo quinquenal para os créditos de 2013 só teria iniciado em 1º de abril de 2018, data seguinte ao vencimento da quinta anuidade, o que afastaria o reconhecimento da prescrição para o período de 2013 a 2019, visto que a ação foi ajuizada dentro do interregno legal.

Por fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução quanto à integralidade do débito, com a consequente condenação da apelada em honorários sucumbenciais.

Sem contrarrazões.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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Documento:20002871120
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026443-97.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, a sentença de extinção deve ser mantida.

Trata-se, como visto, de apelação interposta nos autos da presente Execução Fiscal, em que se busca a cobrança de anuidades referentes ao período de 2013 a 2022, no montante de R$ 3.283,06 (três mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos) (Evento 1). A execução foi ajuizada em 12/8/2024.

Consoante cediço, as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149), sendo certo que, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação. Com relação ao prazo prescricional, assim reza o artigo 174 do CTN, in verbis:

 

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

 

Por outro lado, especificamente com relação às anuidades cobradas pelos conselhos de classe, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma."

Nesse ponto, impende destacar que o artigo 8.º da Lei nº 12.514/11, antes da alteração promovida pela Lei n.º 14.195/2021, estabelecia que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."

Assim, na presente hipótese, as anuidades relativas a 2013, 2014, 2015 e 2016 tornaram-se exequíveis na data do vencimento desta última, em 31/3/2016, passando a correr, a partir de então, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução. Com isso, o conselho teria até 31/3/2021 para executar a dívida, o que somente veio a ocorrer em 12/8/2024, após já consumada a prescrição. 

Resta, assim, inequívoca a prescrição sobre as anuidades de 2013 a 2016.

De outro lado, no tocante às anuidades relativas ao período de 2017 a 2022, o artigo 8° da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, ao tratar da cobrança judicial de dívidas referentes a anuidades, redefiniu o limite mínimo para a execução judicial das anuidades pelos Conselhos, que não mais utiliza como parâmetro o valor da anuidade do respectivo ano de ajuizamento da ação, confira-se:

 

"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

(....)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 

 

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."

 

Na hipótese vertente, considerando-se a data de ajuizamento da demanda (12/8/2024), o valor mínimo ajuizável perfaz a quantia de R$   5.188,47 (cinco mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

A propósito, confira-se:

 

 

Assim, tendo em vista que a cobrança das anuidades relativas ao período de 2017 a 2022 não atinge o valor mínimo legal estabelecido, há que ser aplicado o disposto no artigo 8.º da Lei n. 12.514/11, segundo o qual "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. " 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20002627129
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026443-97.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.514/2011, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, consoante o art. 149 da Constituição Federal, e submetem-se, portanto, ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para cobrança judicial das anuidades somente tem início quando o crédito se torna exequível, isto é, quando o valor total devido atinge o montante mínimo previsto no art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011.

3. No caso concreto, as anuidades relativas aos exercícios de 2013 a 2016 tornaram-se exequíveis antes da alteração promovida pela Lei n.º 14.195/2021, encontrando-se prescritas, à vista do ajuizamento da execução apenas em 12/8/2024.

4. Quanto às anuidades de 2017 a 2022, verifica-se que o valor total exigido não alcança o limite mínimo estabelecido pelo art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, o que impede a cobrança judicial do débito.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5026443-97.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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